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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 23.1 que indeferiu a assistência judiciária gratuita, vez que os parcos documentos apresentados não comprovaram a hipossuficiência das partes.Inconformados, os Agravantes interpuseram o presente recurso, no qual alegam, em síntese, que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar sua própria subsistência.Intimados para complementar a documentação acostada (mov. 8.1), foram juntadas as informações nos movs. 12.2 a 12.10. Ausente pedido liminar pelas partes recorrentes, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 16.1).Intimado o Agravado, foram apresentadas as contrarrazões no mov. 24.1, cujo teor requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão do Juízo Singular nos termos em que foi proferida, justificando-se pela desídia dos Agravantes em cumprir a determinação judicial de comprovar sua condição de hipossuficiência.Por fim, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de decisão recorrida que versou rejeição de pedido de gratuidade da justiça, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Os recorrentes são partes no processo de origem, o que lhes confere legitimidade recursal, bem como a decisão recorrida é desfavorável, configurando o interesse recursalO recurso é tempestivo e independe de preparo, pois o tema é objeto do presente Agravo de Instrumento. A peça é formalmente regular e as insurgências dizem respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Pois bem. Ao proceder à análise da hipótese em questão, verifica-se que
assiste razão às partes Agravantes.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça às partes Agravantes.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal).Neste sentido, o CPC em seu art. 98, determina que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pois bem, cabe salientar, primeiramente, que a declaração de incapacidade financeira prestada por pessoa física possui presunção juris tantum de veracidade, conforme inteligência do art. 99, §3º do CPC. Portanto, deve a parte recorrente apresentar documentos suficientes que corroborem com a referida alegação de insuficiência de recursos.In casu, analisando-se a árvore processual, em princípio, não avisto elementos de prova trazidos aos autos originários e recursais que revelam que os postulantes possuem condições de arcar com as custas do processo, de modo a infirmar a declaração acostada no mov. 12.4. Verificados os documentos juntados nos presentes autos, frisa-se que as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos recorrentes Carlos e Gerson indicam que atualmente não possuem qualquer vínculo empregatício formal (movs. 12.2 e 12.3), vez que a atuação na empresa tratava-se da única fonte de sustento das partes, não havendo novas receitas até então.Ainda, o resumo de anotações negativas contidas no SERASA, indica altas pendências bancárias de ambos (movs. 12.6 e 12.7).Portanto, não há indicativos de que os recorrentes auferem renda líquida acima do parâmetro utilizado por esta colenda 14ª Câmara Cível, esta que estabelece o montante de 3 (três) salários-mínimos (TJPR — 14ª C.Cível — AI 0054063-17.2024.8.16.0000 — Rel.: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro — J. 19.11.2024).
Por outro lado, o critério utilizado para a concessão do benefício da assistência judiciária, quando se trata de pessoa jurídica, é a demonstração de que sua atual situação econômico-financeira não lhe permite suportar as custas processuais e honorários advocatícios.Este é o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Esta condição, por ora, igualmente restou demonstrada. Em análise a documentação, vislumbra-se que a empresa se encontra inativa, ou seja, não efetua atividades operacionais, não operacionais, patrimoniais ou financeiras, fatos estes confirmados pelos recibos de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais relativos aos anos de 2022 e 2023 (movs. 12.9 e 12.10).Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos cumulativos anteriormente enumerados se encontram presentes para a concessão da gratuidade da justiça, assim, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destaco (grifos não contidos nos originais):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DUAS PRIMEIRAS QUESTÕES RESOLVIDAS POR DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO ATACADA QUE DECIDIU APENAS SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o conhecimento do recurso nos dois aspectos resolvidos pelo juízo a quo e não impugnados no momento oportuno, por acobertados pela preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil; 2. A despeito da previsão do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, sabe-se que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as normas constitucionais, permitindo-se que o juízo determine à parte que postula o benefício comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade; 3. Embora oportunizada, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse ilustrar sua situação financeira e comprovar a alegada insuficiência de recursos. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055085-47.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 30.10.2023);AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ÀS PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA PARA EMPRESA JÁ INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117235-30.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 21.03.2025);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA DESDE 2015 JUNTO À RECEITA ESTADUAL. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL DESDE 2019. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2119/2022 DA RFB. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025825-85.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.08.2024).Desta feita, diante da comprovação da hipossuficiência, verifica-se a necessidade de se conceder a gratuidade pretendida integralmente.III. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes, nos termos da fundamentação.