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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de apelação interposta por Lauro Bianchin contra a decisão de mov. 13.1, proferida nos autos do pedido incidental de restituição de bens ([1]), que indeferiu o pedido de restituição dos veículos arrestados nos autos nº 0013647-36.2025.8.116.0173, em razão de a medida estar “voltada à proteção da eficácia da futura sentença penal condenatória e dos direitos das vítimas”.
Inconformado com a manutenção da constrição dos bens, o recorrente interpôs o presente recurso e, em suas razões recursais (mov. 25.1, autos de origem) alega que os fatos apurados nos autos de inquérito policial n. 0010480-11.2025.8.16.0173 se trata de questão cível e não criminal. Afirma que a transferência da posse dos veículos para a apontada vítima, Francisco Cabreira Garcia, estaria a lhe trazer prejuízos, inviabilizando as atividades de sua empresa no deslocamento de equipamentos, além de deixar sua família sem meio de locomoção. Aduz, ainda, que a determinação de arresto dos bens, com a transferência de domínio para o ofendido, não teria fundamento legal. Requer, ao final, a restituição dos veículos apreendidos (arrestados) ou, alternativamente, que o ora apelante seja nomeado como depositário fiel dos referidos automóveis.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 30.1, autos de origem).
Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, a Ilustre Agente Ministerial Kréty Teixeira dos Santos Braz manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 22.1, TJPR).
É o relatório.



II– Do Voto e sua Fundamentação.
1- Da Admissibilidade Recursal.
O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), consoante interposição recursal em 18.12.2025 (mov. 16.1, autos de origem).
2- Fundamentação.
Compulsando-se os autos de pedido de busca e apreensão domiciliar, sequestro/arresto de bens de número 0013647-36.2025.8.16.0173, formulado pela Autoridade Policial lotada na 7ª Subdivisão Policial de Umuarama, infere-se que, diante da apresentação de fortes indícios da prática do crime de estelionato envolvendo dezenas de produtores rurais, com prejuízos que podem alcançar valores expressivos superiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com amparo nos artigos 125, 136 e 137, todos do Código de Processo Penal, o Juízo de origem determinou o arresto e a apreensão dos seguintes veículos:
1) Veículo BMW 745LE, cor cinza, placas RLI0H09/PR, ano 2021, em nome de YAW ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA. (mov. 21.4); 2) Veículo BMW/S1000 RR, cor cinza, placas QJQ0B44/PR, ano 2018, em nome de LAURO BIANCHIN (mov. 21.5); 3) Veículo Ford/Fusion, cor branca, placas BCU3A01/PR, ano 2018, em nome de LAURO BIANCHIN (mov. 21.11); 4) Caminhonete Chevrolet/S10 LTZ DD4A, cor prata, placas AYM5F58/PR, ano 2020, em nome de LAURO BIANCHIN (mov. 21.12); 5) Veículo Fiat/Strada Fire Flex, cor fantasia, placas ATZ9J05/PR, ano 2011, em nome de YAW ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA. (mov. 21.13); 6) Veículo Fiat/Strada HD WK CC E, cor branca, placas QQM8G41/PR, ano 2019, em nome de YAW ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA. (mov. 21.14); 7) Veículo Fiat/Strada HD WK CC E, cor branca, placas QXA9B10/PR, ano 2019, em nome de YAW ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA. (mov. 21.15).

Irresignado, o ora apelante requereu, ainda em primeiro grau, a restituição dos veículos arrestados, conforme razões postas no petitório inicial dos autos n. 0013647-36.2025.8.116.0173, sustentando, em síntese, de que os veículos seriam indispensáveis à manutenção das atividades da empresa YAW Energia Sustentável e que um dos veículos está se deteriorando por falta de manutenção, questionando a extensão dos danos considerados pela Autoridade Policial, tecendo, ao final, argumentos de mérito relativos à conduta delituosa investigada.
O pleito restou indeferido pelo Juízo ‘a quo’ (mov. 13.1, autos de origem), sob o fundamento de que a medida estaria “voltada à proteção da eficácia da futura sentença penal condenatória e dos direitos das vítimas”, sobrevindo, pois, a presente insurgência recursal que pretende a reforma do referido ‘decisum’.
Porém, da detida análise da decisão que determinou o arresto, verifica-se a impossibilidade de acolhimento do pleito recursal, eis que correta a medida acauteladora, diante do fato de que, para além da presença de fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, verifica-se que os veículos apreendidos possuem significativo valor econômico e serviriam para o resguardo eventual reparação dos danos causados às vítimas, razão pela qual foram corretamente destinados à guarda de Francisco Cabrera Garcia e da Autoridade Policial, como depositários idôneos.
Neste sentir, cite-se os seguintes trechos da decisão recorrida, que revelam os fortes fundamentos postos na decisão atacada (mov. 13.1, autos de origem):
Verifica-se, inicialmente, que a medida cautelar de arresto foi regularmente decretada nos autos nº 0013647-36.2025.8.16.0173, com base nos artigos 125, 136 e 137 do Código de Processo Penal, diante de fortes indícios da prática do crime de estelionato, supostamente envolvendo dezenas de produtores rurais, com prejuízos que podem alcançar valores expressivos, mas especificamente em relação à vítima Francisco Cabrera Garcia, cujo prejuízo restou estimado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Conforme destacado na decisão de mov. 45.1 daqueles autos, os veículos apreendidos possuem significativo valor econômico, apto a resguardar eventual reparação dos danos causados à vítima, razão pela qual foram destinados à guarda de Francisco Cabrera Garcia e da Autoridade Policial, como depositários idôneos.O arresto penal se trata de medida assecuratória destinada a resguardar a reparação do dano causado pelo crime, eventual pagamento de multa criminal, custas e demais encargos, além de evitar a dilapidação, dispersão ou ocultação do patrimônio do investigado. A sua natureza não é punitiva, mas voltada à proteção da eficácia da futura sentença penal condenatória e dos direitos das vítimas.(...)No caso em análise, a decisão de arresto examinou circunstanciadamente o contexto investigativo e pautou-se em indícios consistentes da prática de estelionato envolvendo o Requerente, no valor atribuído ao prejuízo da vítima Francisco Cabrera Garcia, na informação de que haveria outras operações simulares, demonstrando a reiteração criminosa e prejuízos ainda maiores envolvendo outras vítimas, e, ainda, que os valores dos financiamentos teriam sido repassados à empresa YAW Energia Sustentável e não restituídos às vítimas, aliado ao fato de que a empresa não teria entregue ou homologado parte substancial das usinas contratadas.Esse panorama delineia risco concreto e atual de frustração da futura recomposição patrimonial da vítima e revela elevação da probabilidade de dispersão de bens, caso retornem ao poder do investigado.Ademais, nos termos do artigo 120 do CPP, a restituição somente é possível quando não houver mais interesse do processo sobre o bem estiver comprovada a propriedade e o bem não for necessário à instrução ou à reparação do dano.Nenhum desses requisitos se verifica no caso concreto. Ao contrário, tem-se que os bens têm relevância essencial para assegurar eventual ressarcimento à vítima, há risco concreto de deterioração ou alienação, caso retornem ao poder do investigado, tendo em vista que o próprio Requerente declara que pretende utilizar diariamente os veículos para atividade empresarial, o que incompatibiliza a sua condição de depositário fiel.A justificativa do Requerente quanto à necessidade de restituição dos veículos para dar continuidade às atividades empresariais, mostra-se incompatível com o pedido para ser depositário dos bens, na medida em que revela a possibilidade de intenso desgaste dos automóveis, reforça o risco de depreciação acelerada, acentua a possibilidade de alienação, troca ou transferência para operacionalizar as funções da empresa e demonstra a impossibilidade de o Requerente agir com a neutralidade exigida ao depositário judicial.
(destaques para leitura)
Neste contexto fático-processual, insta observar que, como bem ponderado pelo Juízo ‘a quo’, o feito ainda está em fase inicial e a alegação da Douta defesa acerca da suposta ilicitude na conduta empresarial somente se confirmará, ou não, após a devida instrução probatória, inclusive sobre a regularidade ou não dos veículos apreendidos, matérias estas que se confundem com o mérito da ação e não são suficientes para reformar a decisão combatida.
Neste contexto criminal em que a apreensão dos veículos ocorreu, em análise da matéria objeto do presente recurso e dos elementos indiciários até o momento colacionados aos autos, faz-se imperiosa a manutenção da decisão combatida.
A restituição de coisas apreendidas, no âmbito processual penal, é disciplinada de forma ampla e de forma excepcional. O artigo 120, caput, do Código de Processo Penal ([2]) estabelece que a restituição pode ser ordenada, quando cabível, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Todavia, este dispositivo não pode ser analisado isoladamente, devendo ser interpretado em estrita consonância com o princípio basilar do artigo 118 do Código de Processo Penal, que impõe a proibição peremptória de que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
É fundamental ressaltar que a regra do artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece um conceito abrangente de "interesse ao processo", que não se limita estritamente à necessidade pericial ou à utilização do objeto como prova material ‘stricto sensu’ durante a instrução. O interesse processual estende-se, de forma crucial, à necessidade de assegurar os efeitos de uma eventual condenação, notadamente no que tange às sanções patrimoniais e indenizatórias às vítimas de vultuosa monta, como já se anotou.
No caso ora em análise, os veículos foram apreendidos em contexto fático relacionado ao crime de estelionato e visam resguardar futura reparação do dano causado pelo crime, eventual pagamento de multa criminal, custas e demais encargos, além de evitar a dilapidação, dispersão ou ocultação do patrimônio da pessoa investigada.
Assim, considerando-se que o procedimento investigativo criminal ainda está em curso, o que impõe o dever de cautela, uma vez que a manutenção dos veículos sob custódia judicial se justifica, conforme já mencionado acima.
Portanto, a tese central para o indeferimento da restituição adotada pelo Juízo ‘a quo’ encontra substancial apoio na legislação.
Assim, permitir a restituição dos veículos neste momento processual seria prematuro e implicaria esvaziar a futura decisão do Juízo criminal no processo principal, que é o foro adequado para avaliar, com a profundidade necessária, sobre o mérito da relação entre os bens e necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. A manutenção das apreensões não constitui uma antecipação de pena, mas sim uma medida assecuratória indispensável para garantir a efetividade da lei penal e do preceito constitucional, preservando os objetos até o momento processual oportuno.
Acrescenta-se que, ainda que a recorrente tenha providenciado a juntada de documentos que comprovariam as propriedades e as alegações necessidade de restituição dos veículos para dar continuidade às atividades empresariais ou necessidade de manutenção dos veículos – medidas que, em tese, atenderia o disposto no artigo 120 do Código de Processo Penal -, estas não são suficientes para superar a limitação imposta pelo artigo 118 do Código de Processo Penal, ainda mais quando o Juízo ‘a quo’ não constatou, de plano e de forma absoluta - sem ter transcorrido a instrução criminal -, a boa-fé do apelante.
Reforça-se, por fim, que a decisão de indeferimento de restituição não é definitiva quanto à perda dos bens, mas apenas uma medida cautelar que visa preservar o estado das coisas até que o Juízo de primeiro grau possa consolidar o conjunto probatório e decidir, de forma definitiva e motivada, acerca da destinação patrimonial, o que só pode ocorrer após instrução processual e com a prolação da sentença criminal.
Portanto, a decisão objurgada demonstrou perfeita aderência à legislação aplicável, devendo ser mantida em todos os seus termos. O requerimento de restituição é, no presente momento, prematuro, carecendo o apelante do trânsito em julgado da ação penal que definirá o destino jurídico-patrimonial dos bens apreendidos.
Outrossim, como bem colocado na decisão objurgada, incabível até mesmo a restituição do bem à apelante com a condição de fiel depositário, uma vez que, desta forma, não restariam atendidos os interesses processuais (investigação criminal ainda em andamento) e público (possibilidade de perdimento dos bens) inerente a manutenção das apreensões conforme acima já demonstrado.
A propósito, esta Corte já se manifestou sobre o tema, leia-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS INTERESSES PROCESSUAL E PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que indeferiu o incidente de restituição de bem apreendido, no qual o apelante alega ser o legítimo proprietário de um veículo apreendido durante a prisão em flagrante de terceiros, argumentando que o automóvel não interessa à investigação em cursoII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em inquérito policial, considerando o interesse da investigação e a possibilidade de perdimento quando da prolação da sentença.III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). 4. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, RMS 59.730/SP).5. No caso, tem-se que a indeferimento do pedido de se deu em razão da existência de interesse na manutenção da constrição, posto que o artigo 63 da Lei de Drogas prevê a possibilidade de perdimento dos bens, cuja questão será decidida em sentença a ser proferida.6. Não há que se falar em nomeação do apelante como depositário fiel do automóvel, ante o efetivo interesse processual (investigação em curso) e patente interesse público (possibilidade de perdimento do bem). IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “A restituição de bens apreendidos em inquérito ou ação penal é condicionada à comprovação da propriedade lícita e à ausência de interesse do bem para a persecução penal, sendo vedada enquanto houver indícios de sua utilização em atividades ilícitas e não houver trânsito em julgado da sentença final”. (...)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007004-91.2024.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 03.02.2025)
Destarte, o recurso de apelação não merece provimento, pelo que deve ser mantida incólume a decisão ‘a quo’, nos seus estritos termos.
3- Conclusão.
Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.