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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por VERÔNICA CAROLINA FAUST ARANTES em face da sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0009876-84.2025.8.16.0194, ajuizados em desfavor de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o seguinte dispositivo:“Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, mesmo ciente da necessidade de apresentar os documentos indispensáveis à propositura da demanda, a parte quedou-se inerte, não promovendo a regularização exigida. Ressalte-se que incumbia ao autor, antes mesmo do ajuizamento da ação, dispor dos documentos essenciais aptos a instruir o feito, de modo a viabilizar a adequada apreciação da pretensão deduzida em juízo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.”Na sentença recorrida, o Juízo de origem consignou que a autora não apresentou integralmente os documentos determinados para a regular instrução da petição inicial, especialmente aqueles destinados à comprovação da propriedade ou domínio do imóvel objeto da constrição judicial, razão pela qual indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.Em face da sentença, não houve a interposição de embargos de declaração. A parte apelante, Verônica Carolina Faust Arantes, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença de extinção, sob o fundamento de que não lhe foi assegurada efetiva oportunidade para regularização da documentação exigida.Aduz que ajuizou os embargos de terceiro com o objetivo de afastar constrição judicial incidente sobre imóvel do qual afirma ser legítima proprietária em razão de partilha decorrente de separação judicial, tendo apresentado os documentos que possuía naquele momento, dentre eles contrato de posse e procuração, além de requerer prazo adicional para complementação da documentação exigida pelo Juízo.Argumenta que a extinção do processo sem resolução do mérito configura cerceamento de defesa e afronta os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, uma vez que demonstrou interesse no cumprimento da diligência e requereu prazo suplementar para a apresentação dos documentos faltantes.Sustenta, ainda, que a documentação já juntada aos autos é suficiente para demonstrar, ao menos em caráter sumário, sua condição de terceira interessada e sua posse ou domínio sobre o imóvel constrito, sendo desnecessária a apresentação de prova definitiva para o regular processamento da ação de embargos de terceiro.Por tais razões, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, com retorno dos autos à origem e concessão de novo prazo para emenda da inicial. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a suficiência dos documentos já apresentados e determinar o regular prosseguimento do feito, com abertura de fase instrutória.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.MéritoCuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela Apelante em face de Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, visando à exclusão de constrição judicial incidente sobre o imóvel de matrícula nº 55.666, sob a alegação de ser a legítima proprietária do bem em razão de partilha de bens decorrente de separação judicial (Processo nº 2956/2008). O feito foi extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de descumprimento de diligência (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC), em razão da não apresentação integral dos documentos exigidos em emenda à inicial.Dos autos originários, depreende-se que o Juízo a quo determinou, por duas vezes, a emenda da petição inicial: na primeira oportunidade (mov. 17), para juntada de prova sumária de posse ou domínio, nos termos do art. 677 do CPC; na segunda (mov. 22), de forma mais específica, para apresentação de (i) procuração atualizada e (ii) cópia integral dos autos de separação judicial nº 2956/2008, notadamente da sentença de partilha de bens.Instada a se manifestar quanto à segunda determinação, a Apelante acostou aos autos procuração atualizada (mov. 26), tendo, todavia, deixado de apresentar a cópia integral do processo de partilha. Anteriormente ao decurso do prazo, apresentou petição requerendo prazo adicional para cumprimento da diligência (mov. 25). Não obstante, o Juízo a quo, sem decidir expressamente sobre o pedido de dilação, proferiu sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito (mov. 28), sob o fundamento de que a parte "quedou-se inerte, não promovendo a regularização exigida".Pois bem.Verifica-se, de plano, uma contradição interna na própria sentença recorrida: o relatório reconhece expressamente que a Apelante juntou parte da documentação exigida e requereu prazo suplementar para completar a diligência; a fundamentação, todavia, trata a conduta da parte como inércia pura e simples, equiparando o cumprimento parcial, acompanhado de pedido tempestivo de prorrogação, à ausência total de manifestação. Tais premissas fáticas são inconciliáveis e comprometem a própria base lógica do decisum.Mais relevante, contudo, é a circunstância de que o pedido de dilação de prazo (mov. 25) não foi objeto de qualquer decisão antes da extinção do feito. O Juízo a quo, tendo a parte requerido prazo suplementar, deveria tê-lo apreciado, deferindo-o ou indeferindo-o motivadamente, antes de indeferir a petição inicial. Ao saltar diretamente do pedido de prazo para a sentença extintiva, sem qualquer pronunciamento sobre o requerimento pendente, o Juízo incorreu em cerceamento do direito da parte de ver apreciada sua manifestação, em contrariedade aos deveres de cooperação e boa-fé processual (art. 6º, CPC) e ao princípio que veda decisões-surpresa (art. 10, CPC).Nos termos do art. 321 do CPC:"O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete (...). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória, podendo ser reduzido ou ampliado por determinação do juiz, conforme dispõe o art. 181 do CPC/73 (atual art. 139, VI, CPC/2015):"Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil" (STJ, REsp n. 1.133.689/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 28/03/2012).Note-se, contudo, que a aplicação concreta dada pelo próprio STJ àquele recurso repetitivo não socorre a tese da extinção no presente caso. Naquele precedente, a parte já havia recebido duas prorrogações de prazo, ambas descumpridas, e formulava um terceiro pedido de dilação desacompanhado de qualquer justificativa plausível, circunstância que, ali sim, caracterizou desídia reiterada e justificou a manutenção da sentença extintiva. No caso dos autos, ao contrário, há um único pedido de prorrogação, apresentado tempestivamente, e sequer apreciado pelo Juízo antes da extinção, hipótese fática diametralmente distinta, que não permite a mesma conclusão sancionatória.Nessa mesma linha, o sistema processual vigente orienta-se pelos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação (arts. 4º e 6º, CPC), que impõem ao julgador o dever de oportunizar à parte a correção de vícios sanáveis antes de extinguir o processo, sobretudo quando já demonstrado, pela juntada parcial de documentos e pelo próprio requerimento de prazo, o interesse da parte no regular prosseguimento do feito.Não se ignora, por outro lado, que a documentação ainda pendente, cópia integral dos autos de partilha, notadamente a sentença homologatória, não constitui mera formalidade, mas elemento relevante para a comprovação da prova sumária de domínio exigida pelo art. 677 do CPC para o processamento dos embargos de terceiro. Por essa razão, a hipótese não comporta o reconhecimento imediato da suficiência dos documentos já juntados (contrato de posse e procuração) para o prosseguimento do feito à fase de instrução, tal como pleiteado subsidiariamente pela Apelante. O vício identificado nestes autos não é a insuficiência definitiva da prova documental, mas o cerceamento processual decorrente da falta de apreciação do pedido de prazo antes da extinção, o que impõe solução diversa: a anulação da sentença, com devolução da oportunidade de regularização, e não o reconhecimento antecipado do mérito da prova produzida.Destarte, não se evidenciando desídia qualificada apta a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim vício de procedimento consistente na ausência de apreciação de pedido de dilação de prazo tempestivamente formulado, não estão presentes os pressupostos que autorizariam a manutenção da sentença extintiva nos termos em que proferida.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para ANULAR a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a Apelante seja intimada, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para complementação da diligência determinada no mov. 22 (juntada da cópia integral dos autos da separação judicial nº 2956/2008, notadamente da sentença de partilha de bens), sob pena de preclusão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, nos termos da fundamentação supra. Diante do resultado deste recurso e nos termos do Tema 1059/STJ, não há que se falar em fixação de honorários recursais, previsto no art. 85, §11, do atual CPC.
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