SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009876-84.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE PRAZO ADICIONAL PARA REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL.I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por descumprimento de diligência relativa à apresentação de documentos indispensáveis à comprovação da propriedade ou domínio do imóvel objeto da constrição judicial.A parte apelante apresentou parte da documentação exigida e requereu prazo adicional para a complementação, pedido este não apreciado antes da extinção do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em saber se a extinção do processo sem decisão sobre o pedido de dilação de prazo configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios processuais, justificando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIRO Juízo a quo não apreciou o pedido de prazo adicional formulado tempestivamente pela parte, extinguindo o processo sob fundamento de inércia, o que revela contradição e cerceamento do direito de defesa.A jurisprudência do STJ reconhece a natureza dilatória do prazo para emenda da inicial, cabendo ao juiz conceder ou indeferir motivadamente eventual prorrogação, sob pena de nulidade.A ausência de decisão sobre o pedido de dilação impede a aplicação da sanção de extinção do processo, especialmente quando demonstrado o interesse da parte em regularizar a documentação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Anula-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos para que seja oportunizada à parte a complementação documental no prazo legal, sob pena de preclusão.Tese de julgamento: “A extinção do processo sem resolução do mérito, sem apreciação do pedido de dilação de prazo para regularização da petição inicial, configura cerceamento de defesa e nulidade da decisão.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 139, VI e 6º; STJ, REsp n. 1.133.689/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 28/03/2012.