SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025892-26.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CÓDIGO CIVIL). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O ADVENTO DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual a parte requerida foi condenada à restituição em dobro de valores cobrados a maior. A apelante requer a devolução simples dos valores e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, além da aplicação da taxa Selic para atualização monetária após a vigência da Lei 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. Saber se a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro ou na forma simples, qual o termo inicial correto para a incidência dos juros de mora sobre a condenação e qual o critério adequado para a atualização monetária da dívida. III. Razões de decidir 3. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente exige comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso, justificando a restituição na forma simples. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não desde a data da cobrança indevida. 5. A atualização dos valores deve seguir o índice IGPM até o advento da Lei 14.905/2024, passando a aplicar-se a taxa Selic após essa data. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução simples dos valores cobrados a maior, alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação e aplicar os critérios de atualização da dívida conforme a Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: Na ação revisional de contrato com pedido de repetição do indébito, a devolução de valores cobrados a maior deve ser feita na forma simples, salvo comprovação de má-fé na cobrança, os juros de mora incidem a partir da data da citação, e a atualização monetária deve observar os índices contratuais até o advento da Lei 14.905/2024, passando a aplicar-se a taxa Selic após essa data. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, art. 85 e §§; CC, arts. 405 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 14.905/2024, art. 1º (alteração do art. 406 do CC) Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar um contrato e devolver valores pagos a mais. A decisão anterior obrigava a empresa a devolver o dobro do valor cobrado errado, com juros desde cada cobrança. No entanto, o tribunal entendeu que não houve má-fé da empresa, então a devolução será feita apenas uma vez, sem dobrar. Também decidiu que os juros devem começar a contar a partir do momento em que a empresa foi oficialmente notificada no processo, e não desde as cobranças. Por fim, a correção do valor seguirá as regras antigas até uma nova lei de 2024, e depois será usada a taxa Selic. Com isso, a empresa que perdeu o recurso terá que pagar as despesas do processo.