Ementa
APELAÇÃO
CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.
ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CÓDIGO CIVIL).
ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.
PARCIAL ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O ADVENTO DA LEI 14.905/2024.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I.
Caso em exame
1.
Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual a parte
requerida
foi condenada à restituição em dobro de valores cobrados a maior. A apelante requer a devolução simples dos valores e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, além da aplicação da taxa
Selic para atualização monetária após a vigência da Lei 14.905/2024.
II.
Questão em discussão
2.
Saber se a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro ou na forma simples, qual o termo inicial correto para a incidência dos juros de mora sobre a condenação e qual o critério adequado para a atualização monetária da dívida.
III.
Razões de decidir
3.
A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente exige comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso, justificando a restituição na forma simples.
4.
Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não desde a data da cobrança indevida.
5.
A atualização dos valores deve seguir o índice IGPM até o advento da Lei 14.905/2024, passando a aplicar-se a taxa Selic após essa data.
IV.
Dispositivo e tese
6.
Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução simples dos valores cobrados a maior, alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação e aplicar os critérios de atualização da dívida conforme a Lei 14.905/2024.
Tese de julgamento:
Na ação revisional de contrato com pedido de repetição do indébito, a devolução de valores cobrados a maior deve ser feita na forma simples, salvo comprovação de má-fé na cobrança, os juros de mora incidem a partir da data da citação, e a atualização monetária deve observar os índices contratuais até o advento da Lei 14.905/2024, passando a aplicar-se a taxa Selic após essa data.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 487, I, art. 85 e §§; CC,
arts. 405 e 406; CDC, art. 42,
p.u.; Lei nº 14.905/2024, art. 1º (alteração do art. 406 do CC)
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou um pedido para revisar um contrato e devolver valores pagos a mais. A decisão anterior obrigava a empresa a devolver o dobro do valor cobrado errado, com juros desde cada cobrança. No entanto, o tribunal entendeu que não houve má-fé da empresa, então a devolução será feita apenas uma vez, sem dobrar. Também decidiu que os juros devem começar a contar a partir do momento em que a empresa foi oficialmente notificada no processo, e não desde as cobranças. Por fim, a correção do valor seguirá as regras antigas até uma nova lei de 2024, e depois será usada a taxa Selic. Com isso, a empresa que perdeu o recurso terá que pagar as despesas do processo.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025892-26.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0025892-26.2020.8.16.0021, da Comarca de Cascavel – 3ª Vara Cível, em que é Apelante MASCOR IMÓVEIS LTDA. e Apelada SILVANE DOS SANTOS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença de mov. 222.1, proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de Ação Revisional de Parcelas com Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por SILVANE DOS SANTOS em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA., julgou procedente o pedido inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora SILVANE o montante cobrado a maior em razão do reajuste equivocado e falta de desconto por antecipação (R$ 2.670,64).
Os valores deverão ser atualizados pelo índice do IGPM (estabelecido em contrato) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada cobrança indevida.
Diante da sucumbência, com fundamento no art. 86, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e §§ do CPC.”
Inconformada, a Apelante MARCOS IMÓVEIS LTDA. interpôs recurso (mov. 235.1), no qual sustenta que não restou comprovada a má-fé hábil a justificar a condenação da repetição do indébito em dobro. Aduz que a repetição deve se dar na forma simples, em conformidade com os precedentes desta Corte. Alega, ainda, que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação e que, a partir da citação, deverá incidir unicamente a Taxa Selic, na forma, simples, nos termos da Lei 14.905/2024. Não foram apresentadas contrarrazões.
A seguir, vieram os autos conclusos, em razão de substituição ao Desembargador Joscelito Giovani Cé. É o breve relatório. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE
De início, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
2. MÉRITO
Insurge-se a Apelante contra a sentença que, determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, devidamente atualizados pelo índice IGPM (estabelecido em contrato) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada cobrança indevida. Sustenta que a repetição do indébito deve ser na forma simples e os valores a serem restituídos devem ser acrescidos de juros de mora, desde a citação e, após ela, deve incidir unicamente a Taxa Selic, na forma simples. Pois bem. No que concerne ao pedido recursal de devolução simples dos valores cobrados a maior, a tese comporta acolhimento. Conforme demonstrativo de mov. 171.2, todas as parcelas discutidas foram pagas antes da publicação, em 2021, do Tema 929 pelo Superior Tribunal de Justiça (Repetitivo), segundo o qual “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos". Dessa forma, à análise presente, remanesce o entendimento de que, para a devolução dobrada, seria necessário dolo ou má-fé na cobrança do excesso, hipótese à qual o caso em discussão não se amolda, consoante jurisprudência aplicável à época.
Sobre isso, dessa Câmara, em caso idêntico:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO RECONVENCIONAL PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA. APELO 01. INSURGÊNCIA DA RÉ MASCOR. (...). APELAÇÃO 02. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA NAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE JUROS CAPITALIZADOS CAPAZ DE LEGITIMAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0001808-58.2020.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 04/06/2024)
Destarte, reforma-se a sentença no ponto, definindo-se pela devolução na forma simples (não em dobro). Em relação à condenação para devolução de valores, alega a recorrente que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e não a data da cobrança indevida, como entendeu o Juízo. Assiste-lhe razão. Tratando-se de obrigação ilíquida oriunda de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a citação no processo (art. 405, CC):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE DIREITOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (...) – TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – (...) – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0024331-64.2020.8.16.0021, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 28/11/2022)
Por fim, com parcial razão quanto aos critérios de atualização da dívida. A Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, dispondo incidir a Selic. Assim, incidem os critérios adotados na sentença até o advento da Lei 14.905/2024, e após, a taxa Selic unicamente (englobando correção monetária e juros de mora), em observância ao Tema 1.368, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão do resultado do julgamento, mostra-se adequada a redistribuição do ônus sucumbencial, incumbindo à Apelada/autora o pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos valores fixados na sentença, ficando o valor remanescente à encargo da Apelante/requerida – 80%. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a Apelada/autora é beneficiária da justiça gratuita. Diante do parcial êxito recursal, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de Apelação, ao efeito de: definir que a devolução de valores à apelada ocorra na forma simples, e não dobrada; readequar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação, a fim de que passe a ser a partir da citação (art. 405, CC); e deverão incidir os critérios adotados na sentença quanto à atualização da dívida, até o advento da Lei 14.905/2024, e após a taxa Selic unicamente.
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