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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0014021-37.2022.8.16.0018 RecIno 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA Recorrido(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FECHAMENTO DE CAMPUS EM MARINGÁ. ALUNA QUE PRECISOU SE MUDAR PARA LONDRINA A FIM DE TERMINAR O CURSO PRESENCIALMENTE NA MESMA INSTITUIÇÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ENSINO EAD QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MATERIAL CONSISTENTE NOS ALUGUERES DESPENDIDOS COM A NOVA MORADIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUTORA QUE DISPUNHA DE OUTRAS OPÇÕES PARA O TÉRMINO DO CURSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O recorrente pretende a reforma da sentença aos fundamentos de que não tinha a opção de terminar o ensino a distância porque tal modalidade não é permitida para este curso. Aduz que o deslocamento de quase 100km diários era inviável, eis que o trajeto era perigoso e demorado, pugnando pela indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, deixo de conhecer da tese relativa à impossibilidade de ensino EAD para o curso da autora, por tratar-se de inovação recursal. A apreciação deste Colegiado se limita à análise das argumentações já discutidas e suscitadas nos autos, assim como na decisão ora combatida. Sendo assim, a análise pleiteada não pode ser feita sob pena supressão de instância, afronta ao instituto da preclusão e afronta ao princípio da proibição à inovação recursal. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos demais pontos do recurso, deve ele ser conhecido em parte. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença já enfrentou devidamente a lide, motivo pelo qual deve ser mantida tal como lançada: “10. Sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça julgou da seguinte forma: “A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino” (STJ, AgInt no AREsp 1313942/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019). 11. Assim sendo, entendo que a decisão de encerramento do polo, ocasionando na transferência dos alunos, não consiste por si só em uma falha de prestação de serviço. Além disso, observa-se que a Ré apresentou diversas alternativas à Autora, não a deixando desamparada, chegando até mesmo a oferecer auxílio transporte de Maringá para Londrina, já que houve a transferência do curso para o polo. 12. Contudo, entendo que a mudança da Autora para a cidade de Londrina ocorreu por sua livre escolha, uma vez que o curso de Direito é realizado em apenas um período, e o trajeto entre Londrina e Maringá é de apenas 1h30 de viagem, que por sinal, seria pago pela Ré. Por este motivo, deixo de acolher o pedido de indenização por danos materiais. 13. Quanto ao pedido de dano moral, a Autora não apresentou nenhuma prova de que o fechamento do campus acarretou prejuízos de ordem moral, capaz de ser indenizado. Os fatos narrados sobre os transtornos referente a mudança do campus, não possuem o condão de ferir os direitos da personalidade, haja vista que essa é a realidade de muitos alunos. Cumpre informar que no caso o dano moral não é in re ipsa devendo ser provado pela parte que alega.” Ainda que a recorrente alegue a inviabilidade do deslocamento, que seria mais oneroso do que o apontado na sentença, tem-se que a imposição do pagamento dos alugueres à reclamada é desarrazoada na medida em que foram colocadas opções à disposição da reclamante, tendo ela optado por mudar de cidade para continuar os estudos. Destarte, não há o que se falar em indenização material. Quanto ao dano moral, melhor sorte não assiste à recorrente. Conforme precedente citado na sentença, “A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino”(STJ, AgInt no AREsp 1313942/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05 /2019, DJe 21/05/2019). E no caso, não se vislumbra qualquer conduta abusiva ou desleal da instituição de ensino, que agiu amparada pela sua autonomia universitária, além de ter disponibilizado à aluna opções para a continuidade do curso. Também não restou demonstrado o alegado abalo na esfera personalíssima da reclamante. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FECHAMENTO DE POLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FECHAMENTO DE CAMPUS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. OFERTA DE ALTERNATIVAS AOS ALUNOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008175-39.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.06.2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. O AUTOR ALEGA QUE CURSAVA DIREITO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ NA MODALIDADE PRESENCIAL. TODAVIA, O POLO DA CIDADE DE MARINGÁ FOI ENCERRADO, DE MODO QUE CABERIA AO AUTOR A TRANSFERÊNCIA: A) PARA O POLO DE LONDRINA; B) DO CURSO PARA A MODALIDADE EAD; C) PARA UMA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTOR PLEITOU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO, DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, O FECHAMENTO DO POLO DA INSTITUIÇÃO EM MARINGÁ É INCONTROVERSO, DE MODO QUE CABERIA AO AUTOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE GEROU O DEVER DE INDENIZAR. O AUTOR NÃO APRESENTA NENHUMA PROVA QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE ABALO NA ESFERA MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 207. LEI Nº 9.394/1996, ART. 53, I. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE OFERECEU ALTERNATIVAS AO ALUNO ANTE AO ENCERRAMENTO DO POLO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DE MODO A AFASTAÇÃO A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020647-09.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 02.05.2023) Portanto, o voto é pelo conhecimento em parte e, na parte conhecida, desprovimento do recurso inominado, nos termos da fundamentação. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann. 15 de março de 2024 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
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