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Processo:
0013377-14.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDO. AUTORA QUE COBRIU O PAGAMENTO E RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO. COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE QUE APONTOU OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À AUTORA PELO RISCO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, no caso. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.