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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Arapongas, denunciou FRANCIELE CRISTINA MANFREDI por considerá-la violadora da norma penal insculpida no artigo 33, caput, e artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/2006, atribuindo-lhe as seguintes condutas consideradas penalmente reprováveis:
1º FATO – DO TRÁFICO DE DROGAS:
“No dia 15 de outubro de 2019, por volta das 21h30min, na residência localizada na Rua Fogo Apagou, nº 742, Vila Triângulo, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, a denunciada FRANCIELE CRISTINA MANFREDI, com vontade e consciência livres, vendeu 01 (uma) pedra da droga popularmente conhecida como ‘cocaína’ (cf. Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12 e Laudo Toxicológico de mov. 53.1), pesando 0,2 g, a Robson Brovino da Silva, e ainda, trazia consigo, no interior da vagina, 09 (nove) invólucros de ‘cocaína’, pesando o total de 2 g, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária).
Segundo restou apurado, a equipe da Guarda Municipal tinha conhecimento de que na Rua Fogo Apagou, nº 742, nesta cidade, ocorria o tráfico de drogas, praticado por uma ‘moça toda tatuada’, conforme denúncias feitas por populares.
Em patrulhamento na rua supramencionada, os agentes municipais visualizaram Robson Brovino da Silva saindo da referida residência, tendo a equipe procedido à abordagem dele um pouco a frente, com o qual localizaram 01 (uma) porção de ‘cocaína’, tendo Robson afirmado que havia adquirido a droga de ‘Fran’, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais).
Ato contínuo, os agentes municipais se deslocaram à residência da denunciada e solicitaram apoio de uma guarda municipal feminina, a qual manteve contato com a denunciada, que retirou de sua vagina um invólucro contendo 09 (nove) invólucros menores de ‘cocaína’, semelhantes àquele apreendido com Robson.
Ademais, na residência da denunciada foram apreendidos dichavadores, R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) – cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10.
Diante dos fatos, procedeu-se à prisão em flagrante da denunciada (mov. 1.1)”.
2º FATO – DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO:
“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionados, a denunciada FRANCIELE CRISTINA MANFREDI, com vontade e consciência livres, tinha em depósito, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de ‘maconha’ (cf. Auto de Constatação Provisória de mov. 1.3 e Laudo Toxicológico de mov. 53.1), pesando 0,5 g, sem autorização e em desacordo com determinação legal, posto que substância proscrita pelo Ministério da Saúde conforme Portaria 344/98.
Consta dos autos que durante as buscas na residência da denunciada, os Guardas Municipais localizaram a droga dentro de um dichavador, objeto este utilizado para confecção de cigarros de ‘maconha’."
A acusada foi notificada (mov. 71) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou defesa prévia (mov. 73).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida pela decisão interlocutória simples de mov. 75.1, em 08 de maio de 2020.
Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas e, ao final, a ré foi interrogada.
O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 127.1, requerendo a condenação da ré, nos termos da denúncia.
A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 131.1, pugnando pela aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea.
Adveio a r. sentença (mov. 134.1), em 28 de outubro de 2020, por meio da qual a MM.ª Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar a ré FRANCIELE CRISTINA MANFREDI como incursa nas sanções do art. 28 e 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, sendo-lhe fixada a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa (Fato 1), além de submissão a programa de recuperação de dependentes químicos desenvolvido pela Associação dos Alcoólicos Anônimos ou entidade similar a ser indicada pelo Juízo, consistente em, no mínimo, 30 reuniões (Fato 2).
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 145.1). Nas razões recursais (mov. 163.1), a defesa insurge-se unicamente quanto à dosimetria da pena do 1º fato narrado na denúncia, pugnando pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a acusada não se dedica às atividades criminosas.
O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, requereu o conhecimento e não provimento do recurso (mov. 167.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (mov. 13.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.
Do tráfico privilegiado
A defesa pugna unicamente pela aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, alegando inexistir provas acerca da dedicação da apelante às atividades criminosas.
Sem razão, contudo.
A causa especial de redução de pena requerida pela apelante está insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a seguinte redação “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ”
Assim, tem-se que para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Frise-se que a ausência de qualquer um dos requisitos elencados obsta a concessão da benesse.
A criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização (LIMA. Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 2. ed. Juspodivm: Salvador, 2014. fl. 743).
Feitos tais esclarecimentos, no particular, o MM. Juiz singular afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena, nos seguintes termos:
“Da impossibilidade da redução da pena Pois bem. Como se sabe, para a aplicação da minorante de tráfico privilegiado, é necessário o preenchimento integral das condições previstas no artigo 33, §4º, da Lei Antitóxicos, quais sejam: primariedade; possuir bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas; e não integrar organização criminosa.Da leitura dos dados probatórios, verifica-se que, de fato, a denunciada não faz jus à aplicação da causa de diminuição da pena, devido ao não preenchimento total dos referidos requisitos, afinal, se dedica às atividades criminosas. Noutras palavras, a ré comercializava entorpecente em sua residência havia, aproximadamente, um mês, conforme a sua confissão e o testemunho policial. Aliás, havia denúncias recebidas nesse sentido, além de serem apreendidas drogas na sua residência e visualizado usuário no local, que inclusive declinou que já retirou drogas no local outras vezes. Logo, afasta-se a minorante. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI N. º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – CABIMENTO – RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS – UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAR A PRIVILEGIADORA – PLEITO PELA READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – SANÇÃO PENAL QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO – EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020123-29.2018.8.16.0014 - LONDRINA - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 04.07.2020)
(...)
c) Das causas de aumento e diminuição Não incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº. 11.343/2006, visto que ficou demonstrado que a sentenciada se dedicava a prática reiterada de atividade criminosa. Não há causos de aumento de pena. Assim torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa.”
Com efeito, ao contrário do sustentado pela defesa, as provas produzidas nos autos são seguras e aptas a demonstrar que a atuação da apelante no comércio ilícito de drogas não foi algo isolado, mas restou evidenciada a efetiva dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida.
A ré Franciele Cristina Manfredi, ao ser interrogada em Juízo, declarou que “vendeu a droga para ele por R$20,00, que realizava o tráfico no local há um mês aproximadamente; que morava há uns dois meses no local; que alugou a casa da imobiliária, sem contrato; que morava sozinha com os filhos; que os filhos estavam em casa, mas não viam nada; que não conseguia emprego, então traficava para pagar o aluguel; que não está trabalhando, apenas recebendo o auxílio, mas está morando com a mãe e ela está arcando com as despesas da casa; que não pretende mais traficar”.
O policial militar Bruce Marques do Carmo, sob o crivo do contraditório, narrou que “foi abordado um motociclista saindo da residência de Franciele, que já era alvo de denúncias de tráfico, e ele estava na posse de uma porção de cocaína; ele afirmou que comprou com “Fran”; foram até a residência dela e realizaram a abordagem; que nas partes íntimas dela, tinham mais 9 porções da mesma substância e com a mesma embalagem; que tinham R$36,00 na estante, R$200,00 no guarda-roupa, além de uma porção de maconha e um dichavador na cozinha; ela alegou ser usuária de maconha e que estava praticando o tráfico da cocaína, pois a situação estava difícil; que na casa estava a acusada e duas crianças”.
O policial militar Jeferson Meneghin de Oliveira, em Juízo, relatou que “já tinham recebido algumas denúncias com informações de que aquela casa estava funcionando como biqueira; que visualizaram um homem saindo da casa e, em abordagem, encontraram um porção de cocaína; que questionado, ele disse que comprou a droga com “Fran”; que fizeram a abordagem da acusada e encontraram em sua parte íntima mais alguma porção de cocaína; que na casa encontraram dinheiro e mais uma porção de maconha; que estava só ela e dois filhos na casa”.
A testemunha Robson Brovino da Silva, em Juízo, declarou que “era usuário de droga e foi na residência da acusada para buscar drogas; que estava procurando drogas e um morador de rua indicou aquela casa, dizendo que ali tinha; que já comprou droga naquela mesma casa, mas pela janela, então não sabia com quem era; que sempre pegava uma bucha de cocaína e pagava R$20,00; que quando entrou na casa, ficou sabendo que “Fran” era quem estava vendendo o entorpecente”. Perante a autoridade policial (mov. 1.9), Robson disse que “adquiriu drogas naquele mesmo local de umas 5 a 10 vezes; que conhece Franciele há um mês e meio aproximadamente; que sempre pegou dela naquele local”.
Observa-se, portanto, que a própria apelante confessou que praticava o narcotráfico em sua casa há um mês, mas que residia no local há dois meses. Relatou que exercia o comércio ilícito de drogas pois não conseguia emprego e precisava de dinheiro para arcar com as despesas do imóvel, que era alugado.
Ainda, os policiais militares, sob o crivo do contraditório, relataram que a residência da apelante era alvo de denúncias de tráfico de drogas e que, na data dos fatos, lograram efetuar a abordagem de um usuário assim que deixou o local, sendo que ele estava na posse de uma porção de cocaína e informou ter adquirido da acusada “Fran”.
Destaque-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Por fim, a testemunha Robson, usuário abordado pelos agentes públicos, confirmou que adquiriu o entorpecente de “Fran”, e que não foi a primeira vez. Perante a autoridade policial, inclusive, relatou já ter adquirido droga da acusada entre 5 e 10 vezes, afirmando que a conhecia há, aproximadamente, um mês e meio.
A par disso, as provas produzidas nos autos são mais do que suficientes e apontam para a dedicação da apelante às atividades criminosas, não se tratando o fato em questão de algo isolado em sua vida, razão pela qual se entende pela impossibilidade de incidência da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Assim, afasto a pretensão defensiva.
Conclusão
Em síntese, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.