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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000689-86.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO REVOGADA E QUE, ASSIM, SE ESTENDE ÀS DEMAIS. MÉRITO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA FUNÇÃO TÍPICA, COM SUBSCRITOR ESPECÍFICO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INTIMAÇÕES JUDICIAIS POSTERIORES DIRECIONADAS À CURADORIA ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA EVIDENCIADO, DIANTE DA PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA GERAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, não conheceu do pedido de declaração de excesso de cobrança formulado em embargos monitórios e, no mérito, julgou-os improcedentes, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira.A apelante sustenta nulidade processual em razão de as intimações posteriores à habilitação da Defensoria Pública terem sido direcionadas à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, o que teria impedido o regular exercício da defesa, inclusive quanto à produção probatória e à apresentação de manifestações processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de manutenção ou concessão da gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau; e (ii) estabelecer se as intimações processuais dirigidas à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, em vez do Defensor Público regularmente habilitado para a representação da parte, acarretaram cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, pois o benefício foi concedido em primeiro grau e se estende automaticamente às instâncias subsequentes, sendo desnecessária sua renovação ou confirmação. A declaração de nulidade processual exige a demonstração concomitante da existência de vício no ato processual e de efetivo prejuízo à parte, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. A Defensoria Pública habilitou-se nos autos para atuar na representação da apelante em sua função institucional típica, passando a exercer sua defesa com as prerrogativas legais de intimação pessoal e prazo em dobro. O defensor público responsável pelos embargos monitórios manifestou interesse na composição amigável e requereu expressamente a produção de provas, inclusive prova pericial contábil. As intimações posteriores destinadas à especificação de provas foram encaminhadas equivocadamente à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, cuja atuação se limita à defesa por negativa geral e sem contato com a parte representada. O equívoco gerou manifesta contradição entre a estratégia defensiva delineada pelo defensor público habilitado e a manifestação apresentada pela Curadoria Especial, que informou inexistirem provas a produzir. A própria Defensoria Pública posteriormente reconheceu o erro na manutenção da habilitação da Curadoria Especial e apontou o potencial prejuízo causado à defesa da parte. A ausência de intimação pessoal do defensor público regularmente habilitado impediu o exercício pleno das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública e comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Demonstrado o vício processual e o efetivo prejuízo à parte, impõe-se o reconhecimento de error in procedendo e a decretação da nulidade dos atos processuais subsequentes à oposição dos embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido.A concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias subsequentes, afastando o interesse recursal quanto ao pedido de sua renovação ou confirmação. A nulidade processual exige demonstração concreta do prejuízo decorrente do vício processual, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief. A ausência de intimação pessoal do defensor público regularmente habilitado viola prerrogativa institucional da Defensoria Pública e compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório. O direcionamento equivocado das intimações à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, quando já existente habilitação de defensor público para representação da parte, configura error in procedendo apto a ensejar a cassação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 485, I, 487, I, 702, §§ 3º e 8º, e 1.009; Lei Complementar nº 80/1994, art. 128; Lei Complementar Estadual nº 136/2011 (PR), art. 156; Lei nº 1.060/1950, art. 5º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.089.739/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC nº 651.267/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 22.02.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0002932-77.2023.8.16.0116, Rel. Des. Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 07.04.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0006086-54.2013.8.14.0005, Rel. Des. Elvina Gemaque Taveira, j. 16.09.2019.Resumo em linguagem acessível:A autora recorreu da sentença que rejeitou seus embargos monitórios em ação proposta por instituição financeira para cobrança de dívida.Inicialmente, o Tribunal entendeu que não havia necessidade de analisar o pedido de manutenção da gratuidade da justiça, porque esse benefício já havia sido concedido em primeiro grau e continua válido nas fases posteriores do processo. Em seguida, examinou a alegação de nulidade processual. Verificou-se que a Defensoria Pública havia assumido formalmente a representação da autora e apresentado embargos monitórios com pedido de produção de provas, inclusive perícia contábil. Contudo, as intimações posteriores foram enviadas equivocadamente à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, cuja atuação possui limitações e não envolve contato com a parte representada.Em razão desse erro, foi apresentada manifestação informando inexistirem provas a produzir, em desacordo com a estratégia defensiva anteriormente adotada pelo defensor público habilitado.O Tribunal concluiu que houve efetivo prejuízo à defesa da autora, pois o defensor responsável não foi pessoalmente intimado para acompanhar os atos processuais e exercer plenamente suas prerrogativas legais.Reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores à oposição dos embargos monitórios, a sentença foi cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do processo e adequada apreciação das teses defensivas apresentadas.