Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO REVOGADA E QUE, ASSIM, SE ESTENDE ÀS DEMAIS. MÉRITO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA FUNÇÃO TÍPICA, COM SUBSCRITOR ESPECÍFICO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INTIMAÇÕES JUDICIAIS POSTERIORES DIRECIONADAS À CURADORIA ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA EVIDENCIADO, DIANTE DA PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA GERAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, não conheceu do pedido de declaração de excesso de cobrança formulado em embargos monitórios e, no mérito, julgou-os improcedentes, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira.A apelante sustenta nulidade processual em razão de as intimações posteriores à habilitação da Defensoria Pública terem sido direcionadas à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, o que teria impedido o regular exercício da defesa, inclusive quanto à produção probatória e à apresentação de manifestações processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de manutenção ou concessão da gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau; e (ii) estabelecer se as intimações processuais dirigidas à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, em vez do Defensor Público regularmente habilitado para a representação da parte, acarretaram cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, pois o benefício foi concedido em primeiro grau e se estende automaticamente às instâncias subsequentes, sendo desnecessária sua renovação ou confirmação. A declaração de nulidade processual exige a demonstração concomitante da existência de vício no ato processual e de efetivo prejuízo à parte, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. A Defensoria Pública habilitou-se nos autos para atuar na representação da apelante em sua função institucional típica, passando a exercer sua defesa com as prerrogativas legais de intimação pessoal e prazo em dobro. O defensor público responsável pelos embargos monitórios manifestou interesse na composição amigável e requereu expressamente a produção de provas, inclusive prova pericial contábil. As intimações posteriores destinadas à especificação de provas foram encaminhadas equivocadamente à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, cuja atuação se limita à defesa por negativa geral e sem contato com a parte representada. O equívoco gerou manifesta contradição entre a estratégia defensiva delineada pelo defensor público habilitado e a manifestação apresentada pela Curadoria Especial, que informou inexistirem provas a produzir. A própria Defensoria Pública posteriormente reconheceu o erro na manutenção da habilitação da Curadoria Especial e apontou o potencial prejuízo causado à defesa da parte. A ausência de intimação pessoal do defensor público regularmente habilitado impediu o exercício pleno das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública e comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Demonstrado o vício processual e o efetivo prejuízo à parte, impõe-se o reconhecimento de
error in procedendo e a decretação da nulidade dos atos processuais subsequentes à oposição dos embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido.A concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias subsequentes, afastando o interesse recursal quanto ao pedido de sua renovação ou confirmação. A nulidade processual exige demonstração concreta do prejuízo decorrente do vício processual, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief. A ausência de intimação pessoal do defensor público regularmente habilitado viola prerrogativa institucional da Defensoria Pública e compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório. O direcionamento equivocado das intimações à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, quando já existente habilitação de defensor público para representação da parte, configura error in procedendo apto a ensejar a cassação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 485, I, 487, I, 702, §§ 3º e 8º, e 1.009; Lei Complementar nº 80/1994, art. 128; Lei Complementar Estadual nº 136/2011 (PR), art. 156; Lei nº 1.060/1950, art. 5º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.089.739/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC nº 651.267/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 22.02.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0002932-77.2023.8.16.0116, Rel. Des. Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 07.04.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0006086-54.2013.8.14.0005, Rel. Des. Elvina Gemaque Taveira, j. 16.09.2019.Resumo em linguagem acessível:A autora recorreu da sentença que rejeitou seus embargos monitórios em ação proposta por instituição financeira para cobrança de dívida.Inicialmente, o Tribunal entendeu que não havia necessidade de analisar o pedido de manutenção da gratuidade da justiça, porque esse benefício já havia sido concedido em primeiro grau e continua válido nas fases posteriores do processo. Em seguida, examinou a alegação de nulidade processual. Verificou-se que a Defensoria Pública havia assumido formalmente a representação da autora e apresentado embargos monitórios com pedido de produção de provas, inclusive perícia contábil. Contudo, as intimações posteriores foram enviadas equivocadamente à Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial, cuja atuação possui limitações e não envolve contato com a parte representada.Em razão desse erro, foi apresentada manifestação informando inexistirem provas a produzir, em desacordo com a estratégia defensiva anteriormente adotada pelo defensor público habilitado.O Tribunal concluiu que houve efetivo prejuízo à defesa da autora, pois o defensor responsável não foi pessoalmente intimado para acompanhar os atos processuais e exercer plenamente suas prerrogativas legais.Reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores à oposição dos embargos monitórios, a sentença foi cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do processo e adequada apreciação das teses defensivas apresentadas.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000689-86.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 000689-86.2024.8.16.0194 Ap, da oriundos da 25ª Vara Empresarial de Curitiba, em que é apelante ROZIMAR APARECIDA DE CARVALHO, e apelado BANCO SENFF S.A. 1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Rozimar Aparecida de Carvalho contra a r. sentença de mov. 92.1, proferida nos autos da Ação Monitória sob n° 000689-86.2024.8.16.0194, que não conheceu do pedido de declaração de excesso de cobrança deduzido nos embargos monitórios e, no mérito, os julgou improcedentes. Por oportuno:Ante esses fundamentos de fato e de direito, julgo parcialmente extintos os embargos à monitória, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e 702, § 3º, do Código de Processo Civil. Na parte que os conheço, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo os capítulos de mérito da controvérsia, rejeito-os e, com amparo no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituo, de pleno direito, título executivo judicial da obrigação de pagar a quantia de R$ 24.971,04, atualizada e com a incidência dos encargos moratórios nos termos do contrato celebrado, a partir da propositura da ação.Em suas razões recursais, aduz a parte apelante, em síntese, que: a) a justiça gratuita concedida em primeiro grau deve ser mantida integralmente; b) nada obstante a defesa protocolizada pelo Defensor Público subscritor dos embargos monitórios, as intimações judiciais posteriores foram direcionadas à Defensoria Pública vinculada ao múnus da Curadoria Especial, porém não enquanto defensor natural; c) houve contundente prejuízo à defesa e à tentativa de transação, pois a Curadoria Especial, por conta de sua atuação limitada à negativa geral, dispensou dilação probatória e indevidamente foi intimada da sentença; d) em nenhum momento foi solicitada nos autos a desabilitação dos defensores naturais e a habilitação da patrona responsável pelo exercício da Curadoria Especial; e) os prazos da Defensoria Pública só passam a correr a partir da intimação pessoal de seus membros, inexistente no caso concreto; f) em sede de embargos monitórios, foi apontada a abusividade dos encargos contratuais praticados pelo banco, com pedido de descaracterização da mora, inversão do ônus probatório e produção de prova pericial contábil; g) porém, o juízo a quo dispensou a produção de provas e reputou os embargos ineptos por ausência de demonstrativo sobre a evolução do valor revisado do débito; h) acontece que não foi elaborada tese de excesso de cobrança, mas sim de invalidez total ou parcial da avença; i) a exigência imposta pelo magistrado singular destoa da atuação da Defensoria Pública e ocasiona cerceamento de defesa.Requer assim, num primeiro momento, a manutenção ou concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, pede pela cassação da sentença, a fim de que os autos retornem à fase de instrução para o regular enfrentamento das teses defensivas presentes nos embargos à monitória (mov. 99.1).O apelado apresentou contrarrazões (mov. 103.1).Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalInicialmente, deixo de conhecer do recurso especificamente quanto ao pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse. Isso porque a benesse foi concedida em primeira instância e se estende automaticamente às demais, sendo desnecessária sua confirmação ou reiteração (REsp nº 2.089.739/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).Excetuando o ponto supramencionado, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido, com base no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoA controvérsia recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa contra a apelante, em razão das intimações judiciais direcionadas à Defensoria Pública vinculada ao múnus da Curadoria Especial, ou através da ausência de apreciação meritória de parte dos embargos monitórios.Pois bem.A declaração de nulidade dos atos processuais deve ser analisada sob a égide do princípio da pas nullité sans grief, difundido na jurisprudência e positivado no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Através dele, idealiza-se um processo judicial que transcenda um mero conjunto de ritos burocráticos, para, assim, priorizar-se o alcance dos objetivos inerentes aos atos praticados.Sobre o tema, leciona a doutrina de Talamini e Wambier¹:Contudo, a invalidade somente poderá ser aplicada, em qualquer caso, quando houver, concomitantemente, defeito no ato processual e prejuízo, entendido este último como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato sejam atingida. É aquilo que tradicionalmente é denominado pela doutrina do princípio da “pas de nullité sans grief”, ou de que “não há nulidade processual sem prejuízo”, inerente ao disposto no §1º do art. 249 e 250 do CPC.O Superior Tribunal de Justiça, ao realizar um exercício interpretativo do brocardo, delimitou que “a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação da existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência” (AgRg no HC nº 651.267/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 22/02/2023).No caso, há evidente concomitância entre o defeito no ato processual e a comprovação do prejuízo alegado, pois a parte apelante está representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em sua função típica, como se observa no expresso pedido de habilitação (mov. 77.1 dos autos originários):A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ, através do Defensor Público que esta subscreve, com mandato ex lege, nos termos do art. 128, XI, da LC 801, da Lei Complementar Nacional 80/1994 e art. 156, IX, da Lei Complementar 136/2011 do Paraná, vem, respeitosamente, INFORMAR que passará a representar ROZIMAR APARECIDA DE CARVALHO na presente demanda.Lembra-se que, para a sua atuação institucional, os membros da Defensoria Pública gozam das prerrogativas estabelecidas pelos art. 128 da LC 80/1994 e 156 da LC 136/2011 do Paraná, dentre as quais é válido destacar a do prazo em dobro para manifestar-se sobre todos os atos do processo, a intimação pessoal e a representação da parte independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.Posteriormente, foram opostos os embargos à monitória pelo defensor público, que salientou interesse na composição amigável e na “produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente prova documental e prova pericial contábil” (mov. 80.1 dos autos originários).Mediante ato ordinatório, as partes foram intimadas para fornecerem subsídios ao saneamento da lide, incluindo-se a especificação das provas que pretendessem produzir. Nada obstante, a intimação foi erroneamente dirigida à Defensoria Pública no múnus da Curadoria Especial (movs. 85.1 e 90.1 dos autos originários):A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, pela Defensora Pública que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a intimação retro, informar que a atuação da Defensoria Pública se dá no múnus da curadoria especial, portanto sem contato com a parte e sem poderes para transigir.Desta feita, inviável participação em audiência de conciliação. Ademais, informa que não possui provas a serem produzidas, destacando-se, contudo, que não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.Esta particularidade conduziu à contradição entre a almejada produção de provas pelo Defensor Público nomeado e a limitada defesa por negativa geral própria da Curadoria Especial. Tanto é que após a sentença, informou-se o seguinte (mov. 96.1 dos autos originários):A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu órgão de execução, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requer o que segue.Compulsando os presentes autos, verifica-se que a atuação desta Defensoria Pública se dá em sua função típica em razão do pedido de habilitação realizado pelo Defensor Público no mov. 80.1.Especificamente em relação à 24ª Vara Cível de Curitiba, o órgão competente para a representação institucional é por meio da 30ª Defensoria Pública da 1ª região, atualmente sob atribuição do Defensor Público BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE.Ressalta-se que, em que pese o pedido de habilitação do Defensor, a curadoria especial permaneceu habilitada e acabou, por equívoco, juntando manifestação de inexistência de provas a serem produzidas, o que pode ter prejudicado a parte.Assim, é imperiosa a habilitação do Defensor Público responsável com a reabertura do prazo para que seja possível a apresentação de eventual recurso.Com efeito, requer a remessa dos autos ao órgão de execução indicado, com a consequente devolução do prazo e a desabilitação da Defensora Pública PAULA GREIN DEL SANTORO RASKIN.A apelante possui o patente direito de ser assistida por defensor de sua livre escolha, direito inerente aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Por isso, verificada a impossibilidade da atuação regular do subscritor dos embargos monitórios, o qual, por sua vez, goza de prerrogativa de intimação pessoal (artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950), deve ser reconhecida a nulidade das intimações judiciais posteriores à oposição.Em situações semelhantes, restou decidido:DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CONSEQUENTE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, OBSERVADAS AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos, reduzindo o valor dos alimentos de 23% dos rendimentos brutos do genitor para 23% do salário-mínimo nacional, com a apelante alegando a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal do Defensor Público para apresentação de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A apelante é assistida pela Defensoria Pública, que, a despeito de se fazer presente à audiência, não foi intimada pessoalmente para apresentar contestação, o que viola suas prerrogativas legais. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público impede o início do prazo para apresentação de defesa, tornando nula a sentença proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a consequente abertura de prazo para contestação, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do defensor público para apresentação de contestação em processo judicial implica na nulidade da sentença, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. [...]. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002932-77.2023.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 07.04.2025). (G. n.).APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 128, INCISO I, LEI COMPLEMENTAR Nº. 80 /94 E ARTIGO 5º, § 5º, Lei nº. 1.060 /50. ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O apelante que sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação da Defensoria Pública que a assiste. 2. As prerrogativas da Defensoria Pública se justificam por ser função essencial à realização da justiça. É pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei. 3. O artigo 485, nos incisos II e II do CPC/2015 prevê como consequência para a inércia da parte autora a extinção do processo sem resolução do mérito, condicionada a sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo diploma processual. Entretanto, apesar do recorrente ter sido pessoalmente intimado pelo juízo para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (Id. 1879279 - Pág. 18/19), não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública que o assiste, violando o disposto nos art. 128, inciso I, Lei Complementar nº. 80 /94 e art. 5º, § 5º, da lei 1.060/50. Violação dos princípios do devido processo legal e contraditório e ampla defesa, devendo ser a sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. À UNANIMIDADE. (TJPA – 1ª Turma de Direito Público – 0006086-54.2013.8.14.0005 – Rel.: DESEMBARGADORA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – J. 16.09.2019). (G. n.).Com isso, deve ser reconhecido o error in procedendo consistente na ausência de intimação do Defensor Público habilitado especificamente para a defesa dos interesses da parte apelante e, assim, declarada a nulidade da r. sentença. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, nos termos da fundamentação, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para: i) não apreciar o pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e ii) cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem no estágio em que foram opostos os embargos monitórios, possibilitando-se a correta instrução processual.
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