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Processo:

I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por FABRÍCIO MORENO, contra a decisão de movimento 337.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença, autuados sob nº 0000716-79.2009.8.16.0102, na qual se deixou de conhecer da impugnação à avaliação do bem penhorado, reconhecendo-se a preclusão temporal, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de pedido de nulidade de avaliação formulado pelo executado FABRÍCIO MORENO (mov. 332). (...) Os bens penhorados foram avaliados no dia 14/02/2022 (mov. 159), sendo devidamente intimado da avaliação no dia 21/06/2023 (mov. 208.1). Nesse passo, a contar do dia 21/06/2023, o devedor dispôs do prazo improrrogável de quinze dias para alegar e comprovar o erro da avaliação, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. No caso em mesa, a insurgência da avaliação foi apresentada somente no dia 19/11/2025, ou seja, mais de dois anos após ser devidamente intimado, cf. demonstra o movimento nº 332. Portanto, reconheço a intempestividade da alegação. Por essas razões, deixo de conhecer da impugnação à avaliação (...)”.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: a) a impugnação à avaliação foi fundamentada em fato superveniente, consubstanciado em nova avaliação judicial realizada em processo conexo, a qual atribuiu ao mesmo imóvel valor substancialmente superior, circunstância que afasta a preclusão, nos termos do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil; b) a manutenção da avaliação originária enseja alienação por preço vil e enriquecimento sem causa do exequente, matérias de ordem pública que não se submetem à preclusão; c) a defasagem do valor decorreu de demora imputável ao mecanismo judiciário, não podendo o executado ser penalizado pela morosidade estatal, sob pena de violação à razoável duração do processo e ao princípio da menor onerosidade da execução. Assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo para fim de “obstar o prosseguimento de quaisquer atos de expropriação do bem penhorado, até o julgamento final do mérito recursal”. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para: i) afastar a preclusão reconhecida na decisão agravada e determinar a realização de nova e atualizada avaliação judicial do bem penhorado; ii) subsidiariamente, caso não acolhida a necessidade de nova avaliação, adotar o valor constante do auto de avaliação juntado no mov. 332.2 como parâmetro para os atos executivos subsequentes (mov. 1.1). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).Embora intimado, o agravado deixou de oferecer contrarrazões (mov. 14).É o relatório.

II – Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BORTOLO VALLE em face de FABRÍCIO MORENO, ora agravante, visando à satisfação de crédito consubstanciado em cheque, no valor originário de R$ 11.880,53. Conforme se extrai dos autos de origem, o imóvel penhorado foi inicialmente avaliado em 14/02/2022, pelo valor de R$ 800.000,00, conforme auto de avaliação constante do mov. 159.1, tendo o executado sido intimado da referida avaliação apenas em 21/06/2023 (mov. 208.1). Posteriormente, houve mera atualização monetária pelo índice INPC, em 18/11/2024, que fixou o valor do bem em R$ 907.286,67, sem realização de nova avaliação técnica (mov. 260.1). Ao mov. 332.1, houve manifestação do executado, ora agravante, que aduziu, em suma, que a avaliação realizada no mov. 159.1 não mais refletiria o valor real do imóvel, invocando a existência de fato superveniente e fundamentando sua insurgência nos arts. 525, § 11, e 873 do Código de Processo Civil, com base em avaliação judicial realizada em autos distintos.Requereu, portanto, a declaração de “nulidade da avaliação de mov. 260.1, por erro manifesto, adotando- se o valor de R$ 2.000.000,00 para o imóvel de matrícula 13.303”; bem como que fosse o “exequente intimado a se manifestar sobre o interesse na adjudicação pelo novo valor e, caso positivo, a depositar, em 5 dias, a diferença de R$ 53.801,32, sob pena de imediato indeferimento do pedido de adjudicação” (mov. 332.2).Em seguida, o exequente apresentou manifestação, arguindo a intempestividade da impugnação e a ocorrência de preclusão, defendendo a regularidade da avaliação realizada nos autos originários (mov. 335.1). Sobreveio, então, decisão na qual o Juízo de origem deixou de conhecer da impugnação à avaliação, reconhecendo a preclusão temporal e determinando o regular prosseguimento da execução (mov. 337.1), contra a qual se insurge a parte recorrente.
III. A decisão recorrida padece de vício de fundamentação e os autos revelam a necessidade de nova avaliação do bem penhorado.De acordo com o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, todas as decisões devem ser motivadas, sob pena de nulidade.Ainda que a parte executada tenha direcionado sua insurgência, na origem, à nulidade da avaliação e ao aproveitamento do valor apurado em outros autos, a necessidade de readequação do valor do bem expropriando pode e deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de medida indispensável à higidez do procedimento executivo e à prevenção de alienação por preço vil.Observa-se que embora não tenha havido requerimento expresso de nova avaliação, era possível extrair, da petição apresentada na origem, pretensão no sentido do aproveitamento da avaliação realizada em outros autos, o que, por si só, já indicava a insurgência quanto ao valor atribuído ao bem e a necessidade de sua revisão.Com efeito, “a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag nº 1.365.203/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 2/8/2012).Assim, verifica-se que a decisão recorrida se restringiu a afastar, de modo superficial, os argumentos suscitados pelo devedor, sem proceder à devida análise dos fatos por ele apresentados. Tal circunstância evidencia deficiência de fundamentação, porquanto não houve o efetivo enfrentamento da controvérsia posta, comprometendo a adequada prestação jurisdicional.Com efeito, o art. 489 do diploma processual dispõe, no inciso IV do seu §1º, que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixa de apreciar os argumentos deduzidos no processo, os quais poderiam, ao menos em tese, infirmar o conteúdo decisório, tal como é a hipótese em exame, in verbis:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]. IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Sobre o tema: “Se a decisão não analisa todos os fundamentos da tese derrotada, seja ela a invocada pelo autor ou pelo réu, será inválida por falta de fundamentação. É o que diz o art. 489, § 1º, IV do CPC. Essa decisão contraria a garantia do contraditório, vista sob a perspectiva substancial, e não observa a regra da motivação da decisão. [...].”. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de., Curso de direito Processual Civil. V. 2., 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 337).
Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO AVALIADOR JUDICIAL A FIM REALIZAR O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS BENS A SEREM ALIENADOS EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE SERÃO ALIENADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, OBSERVADO O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005370-41.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DES. SUBSTITUTA LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 13.02.2020)
Sendo assim, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do Código de Processo Civil, declara-se a nulidade da decisão e, mediante a possibilidade de apreciação diretamente por este Tribunal, aplica-se, analogicamente, o art, 1.013, § 3º do CPC.Da análise dos autos originários, observa-se que o executado, ora recorrente, logrou êxito em demonstrar a ocorrência de superveniente valorização significativa do imóvel, consubstanciada em nova avaliação judicial realizada em autos distintos (processo nº 0000089-41.2010.8.16.0102), na qual, o mesmo bem, identificado pela matrícula nº 13.303, foi avaliado em R$ 2.000.000,00, conforme auto lavrado por Oficial de Justiça em 13/11/2024 (mov. 332.2)Não se trata, portanto, de simples impugnação tardia à avaliação anteriormente realizada, hipótese em que, em tese, poderia incidir a preclusão temporal reconhecida na origem. O que se tem é um pedido de nova avaliação, fundado em elemento superveniente não submetido à apreciação anterior e apto a suscitar dúvida concreta acerca da atual adequação da avaliação constante dos autos. Notadamente, a existência de avaliação judicial posterior, produzida em autos diversos, que atribuiu ao mesmo imóvel valor substancialmente superior, revelando possível dissociação entre o montante até então adotado na execução e o efetivo valor de mercado do bem.Nesse contexto, incide o art. 525, § 11[1], do CPC, que autoriza a arguição de questões relativas a fato superveniente e à adequação da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Superada essa questão, quanto à possibilidade de realização de nova avaliação, o art. 873 do Código de Processo Civil autoriza a realização de nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor anteriormente atribuído ao bem.Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.

No caso, tal dúvida está devidamente caracterizada pela discrepância entre a avaliação constante dos autos e aquela realizada em momento posterior, em outro processo, envolvendo o mesmo imóvel.Isso porque a avaliação do bem penhorado deve refletir, com a maior precisão possível, o seu valor de mercado no momento da prática dos atos expropriatórios. No caso, verifica-se que a avaliação originária foi realizada em 14/02/2022, fixando o valor do imóvel em R$ 800.000,00 (mov. 159.1), tendo havido, posteriormente, apenas atualização monetária pelo índice INPC, em 18/11/2024, que elevou o montante para R$ 907.286,67 (mov. 260.1), sem a realização de nova perícia técnica.Entretanto, conforme demonstrado pelo executado, há avaliação judicial posterior, realizada em 13/11/2024, em autos distintos, que atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$ 2.000.000,00 (mov. 332.2). A diferença entre os valores é expressiva e não pode ser desconsiderada, sobretudo porque a atualização monetária não tem o condão de refletir, por si só, as variações reais do mercado imobiliário, especialmente diante do lapso temporal de mais de quatro anos transcorrido desde a primeira avaliação.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIRA NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão na qual deferira, em Execução de título extrajudicial, pleito da parte executada à nova avaliação de bem imóvel. A parte exequente sustentara a preclusão das questões relacionadas à avaliação já homologada ou, alternativamente, negativa de nova avaliação do imóvel sub judice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é necessária, ou não, a realização de nova avaliação de bem imóvel penhorado, considerando-se o decurso de tempo significativo desde a última avaliação, e a existência de discrepâncias entre valores apresentados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte agravante sustentara a inexistência de alteração fática do bem, que se tratara de imóvel rural, não justificando nova avaliação. III.2. Os argumentos da parte agravada versavam sobre matéria preclusa, sem aventar fato novo apto a justificar nova perícia. III.3. Avaliação havida há mais de 02 (dois) anos e 08 meses, em que se indicara a necessidade de nova avaliação, considerando-se as mudanças no mercado imobiliário. III.4. Discrepância entre avaliação judicial e levantamento particular, mais o tempo decorrido, evidenciara necessidade de atualização do valor do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é imprescindível a realização de nova avaliação de bens imóveis penhorados quando decorrido lapso temporal significativo entre a avaliação anterior e a data da alienação, a fim de assegurar a adequação do valor ao mercado e evitar alegações de preço vil._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, inc. LXXIV, da CF, 104-A e 104-B, do CDC, 98, 99, § 2º e 300, do CPC, Lei n. 14.181 / 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no RESP 1130982/PB, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 15.8.17, publicado no DJE de 29.8.17; STJ, AGRG no RESP 1196471/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 2.1210, publicado no DJE de 14.12.10; TJPR, 11ª CC, AI n. 0026149-17.2020.8.16.0000, Relª. Desª. LENICE BODSTEIN, julgado de 7.12.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0005646-72.2020.8.16.0000, Rel. então Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgamento aos 26.6.20; TJPR - 13ª C. Cível - 0096274-68.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.01.2025. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131690-63.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 13.03.2026, grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. FATO SUPERVENIENTE. MATRÍCULA ENCERRADA. ADVENTO DE DUAS NOVAS MATRÍCULAS. AVALIAÇÃO MAIS RECENTE EM AUTOS DISTINTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. FUNDADA DÚVIDA. ADMISSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA ART. 873, INCISOS II E III DO CPC. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 372 DO CPC. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO AO CREDOR. OPORTUNIZAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016704-04.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 31.05.2023 – grifou-se)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS, A PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO COM BASE EM POSTERIOR AVALIAÇÃO DOS MESMOS BENS EM OUTRO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTES AUTOS. PRECLUSÃO AFASTADA.(B) NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. ADMISSÃO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. IMÓVEIS PENHORADOS E AVALIADOS EM OUTRO PROCESSO. DIFERENÇA DE MAIS DE CINQUENTA POR CENTO ENTRE A AVALIAÇÃO PARADIGMA E AQUELA REALIZADA NESTES AUTOS. ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ QUASE DOIS ANOS. ELEVADA PROBABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. EXEGESE DO ART. 873, INCISO II E III, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130183-04.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 14.06.2025 – grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS RELACIONADAS À TECNICIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. TEMÁTICA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS. INDISPENSABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (in TJPR, 13a CC, Agravo de Instrumento de n. 0005646-72.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgamento aos 26.6.20 – grifou-se).
Diante desse cenário, afigura-se imperiosa a realização de nova avaliação do bem, providência que se revela necessária à preservação da segurança jurídica e à adequada condução do iter expropriatório, evitando-se, assim, riscos de nulidade ou alegações de alienação por preço vil, em consonância com o disposto no art. 873, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Ressalte-se, por oportuno, que, embora a prova emprestada seja admissível no ordenamento jurídico, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, tal medida não se mostra a mais adequada ao caso concreto, considerando o lapso temporal transcorrido entre a avaliação realizada nos autos nº 0000089-41.2010.8.16.0102 - em novembro de 2024 - impondo-se, assim, a realização de nova avaliação técnica.IV. DispositivoVoto no sentido de julgar prejudicado o recurso, bem como, declarar, de ofício, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação (art. 489, IV, do CPC), sanando o vício para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado, nos termos da fundamentação.