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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por JOSÉ RUBENLENE MARCONDES contra decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos autos da execução fiscal nº 0010043-31.2025.8.16.0185, em curso perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, na qual consta como réu o ESTADO DO PARANÁ, conforme segue:
“No caso concreto, a embargante não logrou demonstrar a existência de aquisição ou posse consolidada anterior à inscrição em dívida ativa. Ao contrário, verifica-se que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado posteriormente, e que o registro imobiliário do bem somente foi efetivado em nome da executada em 2025, já quando existente a indisponibilidade judicial. Trata-se de presunção legal de fraude, não se exigindo a demonstração de má-fé. No caso concreto, embora a embargante alegue posse e tenha posteriormente buscado regularizar a cadeia dominial por meio de usucapião, é incontroverso que: a) o contrato de promessa de compra e venda firmado pela embargante com a construtora deu-se com a necessária anuência da executada; b) tal anuência revela que, até então, o domínio ainda permanecia vinculado à executada, sendo indispensável o seu consentimento para qualquer transmissão ou formalização dominial; c) a consolidação da propriedade em favor da embargante — seja por contrato, seja pela via da usucapião — só se tornou possível após o registro, em 2025, da escritura pública em nome da executada, o que confirma que todas as formalizações jurídicas ocorreram em momento muito posterior à inscrição em dívida ativa (2006). Destarte, a cadeia dominial demonstra que, mesmo para viabilizar a usucapião, foi necessário reconhecer e registrar a titularidade da executada, de modo que não se pode afastar a incidência do art. 185 do CTN. Ainda que a embargante afirme ter exercido posse anterior, juridicamente as formalizações e o consentimento da executada, condição essencial à consolidação do domínio, somente se verificaram após a constituição da dívida fiscal. Portanto, a alienação é ineficaz perante a Fazenda Pública, devendo prevalecer a indisponibilidade lançada. Em razão do exposto, tem-se por fraudulenta tal alienação, o que a torna ineficaz em relação à execução fiscal, não podendo os direitos nela acordados serem opostos à pretensão da Fazenda Pública. 4. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro nº 0010043-31.2025.8.16.0185 e nos conexos nº 0010044 16.2025.8.16.0185, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de manter a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 92.193 devendo, por isso, a execução fiscal em apenso prosseguir em seus ulteriores termos. 5. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, inciso I, do CPC os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão da assistência judiciaria gratuita ao mov. 13.1.” (Processo: 0010043-31.2025.8.16.0185 - Ref. mov. 24.1).
Em suas razões recursais, (mov. 28.1), requer, em preliminar, a manutenção do benefício da justiça gratuita, já deferido pelo juízo de origem, ao argumento de que a gratuidade abrange o preparo recursal, nos termos do art. 98, § 1º, VIII, do Código de Processo Civil, e que não houve revogação expressa na sentença apeladaAinda, expõe que adquiriu o imóvel constrito em 2018, com a anuência de Geruza Mayriane do Nascimento, antiga promitente compradora que, embora tivesse escritura pública em 2008, nunca havia promovido o registro do imóvel em seu nome, sem que jamais houvesse, à época da aquisição, qualquer registro de penhora, indisponibilidade ou restrição na matrícula, tendo posteriormente consolidado a propriedade por meio de usucapião, diante da impossibilidade de lavratura de escritura pública regular.Ressalta que, embora a sócia da empresa executada, Sra. Geruza tenha figurado como compradora e vendedora em contratos particulares, nunca constou como proprietária registral do bem, o qual permaneceu matriculado em nome da empresa J. Gubana Ltda. até a transmissão definitiva ao apelante por usucapião. Alega que as execuções fiscais que ensejaram a constrição recaem sobre débitos de terceiros estranhos à cadeia registral do imóvel, circunstância que, segundo alega, afasta a caracterização de fraude à execução e evidencia a sua boa-fé objetiva, bem como a violação aos princípios da publicidade registral, da segurança jurídica e da confiança legítima, porquanto inexistia qualquer ônus registral apto a alertar o adquirente acerca de risco jurídico.Assim, no mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 185 do Código Tributário Nacional, afirmando que a usucapião constitui forma de aquisição originária da propriedade, capaz de romper o vínculo com a cadeia dominial anterior e de purgar eventuais ônus e gravames, inclusive fiscais, que recaíam sobre o imóvel antes da consolidação do domínio.Aduz, ainda, que a Fazenda Pública estadual foi formalmente notificada no procedimento de usucapião e manifestou desinteresse, operando-se preclusão lógica quanto à possibilidade de oposição posterior à consolidação da propriedade. Argumenta que nenhuma das pessoas que efetivamente integraram a cadeia registral respondeu a execuções fiscais e que não se pode exigir do adquirente a investigação de débitos de terceiros que jamais figuraram na matrícula do bem, sob pena de desconsideração do sistema registral brasileiro e da prática negocial consolidada no mercado imobiliário, na qual a utilização de contratos particulares e dação em pagamento é admitida e usual.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os embargos de terceiro, com a consequente liberação da constrição incidente sobre o imóvel, seja em razão da aquisição originária decorrente da usucapião, seja pela comprovada boa-fé do adquirente, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Concessão da assistência judiciaria gratuita ao mov. 13.1, dos autos originários.Foram apresentadas contrarrazões (Processo: 0010043-31.2025.8.16.0185 - Ref. mov. 32.1).Intimada, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo não provimento do recurso, nos termos juntados nos autos conexos (Recurso: 0000185-39.2026.8.16.0185 - Ref. mov. 13.1). Vieram conclusos os autos.É o relatório.


VOTO
O recurso não merece provimento.Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ RUBENLENE MARCONDES contra a sentença proferida nos embargos de terceiros nº 0010043-31.2025.8.16.0185 (conexo ao feito nº 0010044-16.2025.8.16.0185) opostos em face da execução fiscal nº 0003203-35.2007.8.16.0185, a qual julgou improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a manutenção da indisponibilidade registrada no imóvel de matrícula nº 92.193.O recorrente busca a desconstituição de indisponibilidades averbadas (AV-2 e AV-3) na Matrícula nº 92.193 do 5º RI de Curitiba, originárias das Execuções Fiscais nº 0000053-80.2006.8.16.0185 e nº 0003203-35.2007.8.16.0185.Para tanto, fundamenta sua pretensão em uma sequência de contratos particulares de boa-fé: em 2008, ocorreu a venda da J. Gubana Ltda. para Geruza Mayriane do Nascimento (executada); em 2017, Geruza revendeu o imóvel para a Edificare Incorporadora Ltda.; e em 2018, a Edificare vendeu o bem ao apelante pelo valor de R$ 740.000,00.Resumidamente, sustenta que a executada Geruza nunca figurou como proprietária na matrícula do imóvel, que a usucapião administrativa, registrada em 06/05/2025, sana quaisquer vícios anteriores, por se tratar de aquisição originária, e que agiu pautado na boa-fé objetiva.Logo, cinge-se a controvérsia acerca do pedido de cancelamento das averbações de indisponibilidade do imóvel constrito em execução fiscal, tendo em vista a alegada legitimidade da aquisição do bem pelo terceiro, ora recorrente.Pois bem. Ao examinar os autos, observa-se que as Execuções Fiscais nº 0000053-80.2006.8.16.0185 e nº 0003203-35.2007.8.16.0185, ajuizadas em 2006 e 2007, referem-se a débitos inscritos em Dívida Ativa de períodos anteriores ao negócio jurídico celebrado. Nessa situação o artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma presunção de fraude à execução, em que a alienação ou oneração de bens por um devedor tributário inscrito em dívida ativa é considerada fraudulenta contra o Fisco. Vejamos:
“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.”
Com efeito, o “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL” apresentado pelo apelante (mov. 1.6), datado de 05/12/2018, deve ser analisado à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. 1.141.990/PR – Tema 290), que estabelece presunção de fraude para alienações realizadas após a citação do executado ou após a inscrição em dívida ativa (para casos pós-LC nº 118/2005), independentemente de comprovação de má-fé, visando assegurar a proteção do crédito público. Vejamos:
“Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.”
Nesse contexto, apesar dos argumentos apresentados na petição inicial, verifica-se que o embargante adquiriu o bem em momento posterior às datas das inscrições em dívida ativa (02/02/2006 - mov. 1.1 dos autos 0000053-80.2006.8.16.0185 e 03/01/2007, 02/03/2007 - mov. 1.1 dos autos 0003203-35.2007.8.16.0185), bem como ao ajuizamento da execução fiscal (18/04/2006 - autos 0000053-80.2006.8.16.0185 e 01/06/2007 - autos 0003203-35.2007.8.16.0185).Assim, ainda que o apelante reivindique a aplicação da Súmula 375 do STJ, alegando inexistência de registro da penhora no momento da aquisição, é imprescindível interpretar esse enunciado em conjunto com o dever de prudência do comprador, uma vez que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Nesse ponto, insta destacar que em negócios imobiliários, a boa-fé objetiva exige que se verifiquem certidões de feitos ajuizados não apenas do proprietário registrado, mas também de todos que recentemente fizeram parte da cadeia de posse. No caso em análise, Geruza Mayriane do Nascimento, que era executada e figura central nos chamados "contratos de gaveta", atuou como anuente e vendedora no contrato de 2018. Isso poderia ter alertado, mediante uma análise cuidadosa, para execuções fiscais que estavam em andamento. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos repetitivos (Tema 290), consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.A formalidade que se deve exigir em negócios envolvendo compra e venda de imóveis é, também, a obtenção de certidão negativa de débitos do transmitente. Isso porque a Lei Complementar n.º 118/2005 tornou claro que é a inscrição em dívida ativa que faz presumir fraude à execução, e não a existência de penhora no bem ou o ajuizamento de execução fiscal. Como já observado, Geruza era devedora do Fisco há mais de dez anos em relação ao “Contrato de Gaveta”, sendo dona do imóvel desde 2008, mas sem tê-lo registrado em seu nome até 2025. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005). (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.)
Ora, o imóvel foi adquirido após a vendedora já possuir débitos com o Estado, caracterizando fraude. Note-se também que não existe qualquer evidência ou sequer indícios de que a executada original tenha separado bens ou receitas suficientes para garantir as dívidas. Dessa forma, a possível boa-fé do embargante não basta para afastar a configuração da fraude à execução, nesta situação, a transação é considerada inválida.Ademais, acerca da alegada aquisição por usucapião, que, por ser uma forma originária de aquisição, poderia eliminar qualquer restrição anterior sobre o imóvel, é imperativo destacar que, conforme consta na Matrícula nº 92.193 (mov. 1.7), o registro em nome da executada, Geruza, foi feito em 03/02/2025, enquanto a usucapião do apelante ocorreu em 06/05/2025. Assim, embora a usucapião seja realmente um modo originário de aquisição, sua utilização para regularizar uma sequência de transferências derivadas (como compra e venda) em situações em que já havia fraude à execução levanta dúvidas quanto à validade desse registro perante o credor público.No caso analisado, existem elementos justificam a aplicação do Art. 792, IV, do CPC, que permite declarar a ineficácia do ato em relação à execução fiscal.
“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” (grifei).
Isso porque, como bem destacado na sentença guerreada: “...embora a embargante alegue posse e tenha posteriormente buscado regularizar a cadeia dominial por meio de usucapião, é incontroverso que:
a) o contrato de promessa de compra e venda firmado pela embargante com a construtora deu-se com a necessária anuência da executada;
b) tal anuência revela que, até então, o domínio ainda permanecia vinculado à executada, sendo indispensável o seu consentimento para qualquer transmissão ou formalização dominial; c) a consolidação da propriedade em favor da embargante — seja por contrato, seja pela via da usucapião — só se tornou possível após o registro, em 2025, da escritura pública em nome da executada, o que confirma que todas as formalizações jurídicas ocorreram em momento muito posterior à inscrição em dívida ativa (2006). Destarte, a cadeia dominial demonstra que, mesmo para viabilizar a usucapião, foi necessário reconhecer e registrar a titularidade da executada, de modo que não se pode afastar a incidência do art. 185 do CTN. Ainda que a embargante afirme ter exercido posse anterior, juridicamente as formalizações e o consentimento da executada, condição essencial à consolidação do domínio, somente se verificaram após a constituição da dívida fiscal.
Portanto, a alienação é ineficaz perante a Fazenda Pública, devendo prevalecer a indisponibilidade lançada.” (Processo: 0010043-31.2025.8.16.0185 - Ref. mov. 24.1).Ora, de fato, a executada Geruza possuía o título do imóvel desde 2008, porém manteve-o fora do registro durante 17 anos para impedir que seus credores o alcançassem. Ressalta-se que o registro só foi realizado em 03/02/2025. Dessa forma, a usucapião administrativa registrada em 06/05/2025 ocorreu após as restrições terem sido anotadas em fevereiro de 2025. Sobre a matéria:

“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – 1.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL- NÃO CABIMENTO – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA APLICAÇÃO DO TEMA 290, DO STJ – JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.141.990/PR) – INTELIGÊNCIA DO ART. 185, DO CTN - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, DO STJ AO CASO – DESNECESSÁRIA PROVA ACERCA DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR/EMBARGANTE – 2.) ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000247-17.2023.8.16.0175 - Uraí Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 20.10.2025)
“Processual Civil. Tributário. Embargos de Terceiro. Penhora de automóvel alienado a terceiros. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade de prova acerca da boa-fé do comprador. Presunção iuris et iuris. Fraude à execução caracterizada. Ineficácia do negócio jurídico celebrado. Art. 185, CTN. Tese de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000574-67.2024.8.16.0064 - Castro Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 01.12.2025.
Portanto, a usucapião, ainda que seja uma forma originária, não deve ser empregada para validar negócios jurídicos derivados (como compra e venda) que tenham sido realizados com fraude à execução.Dessa forma, estes são os fundamentos que ensejaram o não provimento do presente recurso.Ainda, conforme dispõe o artigo 85, 11º do Código de Processo Civil[1], majora-se a verba honorária devida à parte adversa para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em virtude do não provimento do recurso de apelação apresentado[2].Todavia, resta suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita ao embargante, ora recorrente.Dessa forma, é de se negar provimento apelo, nos termos da fundamentação.