Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condenou-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. (mov. 161.1-1º Grau).A autora interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que: a) sendo objetiva a responsabilidade da ré, bastaria a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, ônus do qual se desincumbiu; b) incumbia à apelada demonstrar que não houve dano ou falha na prestação dos serviços no dia e local reclamado, o que não fez; c) os laudos técnicos acostados comprovam que os danos aos equipamentos decorreram de descarga elétrica e queda de energia provocadas por falha na prestação do serviço; d) a seguradora e o segurado seriam hipossuficientes para a obtenção de informações técnicas sobre a rede elétrica, impondo-se a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova; e) a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não exige vistoria prévia obrigatória, admitindo o laudo técnico como prova suficiente para o ressarcimento; f) a concessionária não apresentou relatórios exigidos pelo PRODIST que pudessem afastar possível presunção de perturbação na rede e; g) a realização de prova pericial seria desnecessária, pois os pareceres técnicos apresentados já são aptos a demonstrar a causa do dano. Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando a ação totalmente procedente (mov. 167.1-1°Grau).A ré apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 172.1-1º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.A autora, ora apelante, pretende a reforma da sentença, a fim de se julgarem totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, ao argumento de que restou comprovado nos autos o nexo causal entre os danos sofridos pelo condomínio segurado e a falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, há que se reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária, não se fazendo necessária a comprovação de culpa.Todavia, ainda que não se faça necessária a demonstração da culpa, a responsabilidade civil do eventual causador do dano somente se aperfeiçoa, por óbvio, com a existência do dano e, principalmente, com o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do agente e o próprio dano. O nexo de causalidade nada mais é do que a relação direta de causa e efeito entre a ação e o dano, daí por que somente há a responsabilidade quando o dano for originado por uma conduta de ação ou omissão do agente. Das lições de Rui Stoco extrai-se: “É necessário, além da ocorrência dos dois elementos precedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de René Demogue, ‘é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preprescindeciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.’ (Traité des Obligations em general, v. 4, n. 66). Em Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência; 7ª Edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 151. Enfim, mesmo que a responsabilidade que se examina seja objetiva, ela não prescinde do nexo de causalidade, não retirando da parte autora o ônus de demonstrar o nexo causal entre os alegados danos e o serviço prestado pela ré, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.Vale dizer, deve a autora demonstrar a ocorrência de interrupção ou oscilação de tensão ocasionada pela rede externa da concessionária, a fim de comprovar o nexo de causalidade entre o dano e o fornecimento de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu.Do que dos autos se extrai, não há prova efetiva de que os equipamentos do segurado foram danificados em razão da falha na prestação dos serviços da concessionária, ora apelada.Para sustentar sua pretensão, a Seguradora, ora apelante, apresentou laudo técnico e relatório de regulação juntados com a inicial, defendendo que comprovam que os danos nos equipamentos do Segurado são decorrentes do serviço prestado pela Copel (movs. 1.8 e 1.13-1º Grau).Contudo, da análise dos referidos documentos observa-se que além de terem sido elaborados unilateralmente, o laudo limita-se a mencionar que os danos ocorreram provavelmente em razão de curto-circuito no módulo interface MPC2 da cabine, sem qualquer comprovação da especialização técnica do subscritor (movs. 1.8, pg. 5-1º Grau), e o relatório de regulação pontua presença de sinais visíveis de queima com a presença de carbonização e degradação do material componente, bem como que as peças sinistradas possuíam 20 anos de uso (movs. 1.13, pg. 5-1º Grau).Com efeito, os referidos pareceres técnicos unilaterais não esclarecem se os danos se deram em virtude de curto-circuito ocasionado devido a descargas elétricas ou oscilação elétrica na rede externa de distribuição de energia, nada discorrendo sobre eventual falha na prestação dos serviços da apelada Copel.Por outro lado, o relatório de Interrupções e Indicadores por UC constante do controle do Sistema Integrado de Registro da Copel juntado aos autos (mov. 45.2-1º Grau), os quais são auditados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e, portanto, gozam de presunção de veracidade, evidenciam que, na data do sinistro (02.06.2020), não houve qualquer interrupção, oscilação ou descarga atmosférica na rede elétrica do segurado.Assim, não se pode reputar comprovado o nexo causal, pois não há qualquer elemento que demonstre as alegadas descarga elétrica e queda de energia na rede externa pertencente a Apelada no dia listado na exordial. Desse modo, o recurso da seguradora deve ser desprovido, mantendo-se hígida a r. sentença. Por fim, considerando o desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária em grau recursal para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação.
|