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Processo:

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de decisão proferida nos autos de “Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência e Limitação Judicial de Descontos”, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar a limitação global e imediata dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora (N.º 1542 - Proventos EC/45) ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de lei (imposto de renda e previdência), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (mov. 17.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese que: a) a decisão agravada é nula pois não houve qualquer designação de audiência por parte do nobre Juízo a quo, que erroneamente decidiu de plano pela suspensão, violando a lei no sentido de alteração do rito como um todo e o tratando diversamente do que consta na lei, desvirtuando o procedimento da forma de como ele deveria ser e prejudicando a celeridade processual, seu correto andamento; b) a parte agravada não apontou, em momento algum, a composição real de sua renda familiar, bem como não trouxe autos qualquer COMPROVAÇÃO dos supostos valores necessários para preservação do mínimo existencial, não trazendo ainda um plano efetivo de pagamento, se limitando apenas em alegações vazias e infundadas; c) foi determinada a limitação dos descontos sem observar a natureza dos créditos do Agravado, desrespeitou importantes preceitos legais, inclusive, desrespeitando a determinação proferida recentemente publicada que envolve o tema 1085 do STJ, em que houve a decisão que é lícito os descontos efetuados de empréstimos bancários comuns em conta corrente, não sendo aplicado o disposto no art. 1º, § 1º, da lei nº 10.820/2003; d) não se trata de uma ação revisional ou de limitação de descontos, e sim uma ação de repactuação de dívidas que sequer abrange contratos de crédito consignado (por conter legislação especifica, conforme Decreto Nº 11.150/22, artigo 4º, inciso I, alínea h); e) na fase inicial do procedimento previsto pela Lei do Superendividamento, não há qualquer previsão de deferimento de liminar, uma vez que, conforme já sustentado, a fase inicial prevê a realização de audiência de conciliação, para que então seja analisada a real situação do requerente ora agravado, e quais seriam suas possibilidades, com a devida apresentação de plano de pagamento; f) a incidência da multa arbitrada pelo juízo a quo não merece ser imputada ao agravante, além do prazo exíguo concedido para cumprimento da obrigação (5 dias), bem como, o elevado valor da multa diária arbitrada, destoam dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser afastada por este e. Tribunal de Justiça; g) no caso, a autora é servidora pública municipal, possuindo margem consignável específica, pelo que há permissão legal para realização de empréstimos consignados e desconto de valores diretamente da folha de pagamento em até 70% dos proventos, e este limite foi observado no caso. Diante disso, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo, pugnando, ao final, pelo seu provimento a fim de que seja reformada a decisão agravada. (mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo (mov.9.1).Foram apresentadas contrarrazões ao mov.15.É o relatório.

2.O recurso merece provimento.Tutela provisóriaPretende o agravante a reforma da decisão que determinou a limitação global e imediata dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora (N.º 1542 - Proventos EC/45) ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de lei (imposto de renda e previdência), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Pois bem. Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência requerida pela recorrente é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).Acerca da necessidade de fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o ‘periculum in mora’ esteja presente, sem ‘fumus boni iuris’” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015).A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo à situação emergencial exposta.Ademais, a temática abordada no recurso corresponde à chamada ação de repactuação de dívidas (conciliação no superendividamento), instituída através da Lei nº 14.181/2021.Dentre outras previsões, a norma criou o art. 104-A, e §2º do CDC, caput que assim dispõem:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...)2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.”Nota-se que a lei, expressamente, previu a possibilidade de suspensão dos pagamentos, porém, jamais antes da audiência de conciliação.Não bastasse, o próprio ajuizamento do processo para revisão dos contratos em razão do superendividamento somente
pode ocorrer se não houver êxito na realização da conciliação, conforme previsão do caput do art. 104-B, do CDC: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.”Logo, extrai-se do dispositivo acima mencionado que a repactuação das dívidas ocorrerá exclusivamente após a realização da audiência de conciliação com a presença de todos os credores e após a apresentação do plano de pagamento pela parte autora.Isso porque além de os empréstimos haverem sido contraídos por livre vontade da consumidora, a pretensão na forma em que manifestada ainda se revela contrária ao regramento que cuida da matéria, o qual foi introduzido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/21, porquanto a suspensão da exigibilidade dos valores mutuados e/ou a limitação dos descontos, em sede liminar, também suprime a liberdade de negociação do plano de pagamento, que se dá na seara da conciliação prevista no referido artigo 104-A, configurando negociação forçada, em contrariedade com o objetivo da Lei, que é justamente a composição das partes.Ademais, ao que consta, o deferimento da medida aqui questionada ainda exigiria, primeiramente, o “não comparecimento injustificado de qualquer credor”, na referida audiência, na forma do §2º, do artigo 104-A, do CDC, situação ainda não deliberada na origem, o que igualmente enfraquece a probabilidade do direito, circunstâncias essas impeditivas da concessão da tutela de que trata o artigo 300, do Código de Processo Civil.Veja-se ainda que não há impugnação acerca da legalidade e exigibilidade das dívidas, pois a própria autora reconhece que firmou os contratos, sendo os referidos pactos plenamente hígidos e exigíveis, pelo que se estaria se desprezando completamente os princípios e regras que regem as relações contratuais, tal como o princípio da pacta sunt servanda, ressaltando que os contratos foram tomados de livre e espontânea vontade pela parte que é plenamente capaz.Com efeito, a dívida e os termos entabulados podem ser renegociados e discutidos entre as partes, contudo, as dívidas contraídas pela parte autora permanecem hígidas e exigíveis. Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito no presente caso, pois os descontos realizados são oriundos de contratos plenamente válidos e regulares, pelo que deve ser observado o procedimento estabelecido pelo regramento em questão (artigo 104-A, do CDC).Nesse contexto, ausente o requisito da probabilidade do direito, desnecessária a análise do requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, inexistentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não há como ser concedida a tutela de urgência requerida.A jurisprudência deste Colegiado tem se consolidado no sentido de reconhecer a impossibilidade de readequar ou limitar/suspender os descontos antes da audiência de conciliação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR READEQUAÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS EM FUNÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ANTES DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA QUANTO AO PLEITO RECURSAL EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPORTA REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070875-37.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 05.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A, CDC. CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 300, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Não merece deferimento o pedido de tutela de urgência para suspensão e limitação de parcelas de contrato de empréstimo, quando não demonstrada a presença, no caso concreto, dos requisitos do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e do “periculum in mora” (perigo da demora).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055555-44.2024.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.08.2024)Com isso, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de revogar a concessão da tutela de urgência, e de consequência, manter as cobranças da forma como pactuadas. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pleitos do agravante. 3.Diante disso, dá-se provimento ao recurso, para o fim de revogar a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a ausência dos requisitos legais, nos termos da fundamentação.