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Acórdão
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VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0031272-88.2024.8.16.0021, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, sendo Apelante ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME, e Apelado COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO.I – RELATÓRIO Trata de Apelação Cível, interposta por ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME (mov. 114.1 – 1° Grau), nos autos de “Ação de Busca e Apreensão”, de forma a reformar a sentença contida no (mov. 111.1 – 1º. Grau), da qual a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, julgou procedente o pedido, para consolidar a posse e a propriedade do veículo objeto da lide em favor da parte autora. Condenou a parte recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da intimação para pagamento. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO em face de ATACADÃO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI, em que alega, em síntese, que firmou com a requerida um financiamento no valor total de R$ 258.000,00, com prestações mensais no valor de R$ 10.118,86. Aduz que a recorrida se tornou inadimplente e que mesmo notificada extrajudicialmente para promover o pagamento das prestações em atraso não o fez. Ao final, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente que garantem o contrato, bem como a procedência do pedido com a consequente consolidação da posse dos bens em questão em suas mãos. A liminar foi deferida para determinar a busca e apreensão do veículo (mov. 16 - 1º Grau). O mandado foi cumprido (mov. 81 - 1º Grau). A recorrida apresentou defesa (mov. 88 - 1º Grau) alegando, preliminarmente, a nulidade da constituição em mora. Assim, requereu a improcedência da demanda com a restituição do veículo. Impugnação à contestação (mov. 92 - 1º Grau). Instadas sobre as provas, as partes requerem o julgamento antecipado (movs. 97 e 98 - 1º Grau). A decisão do evento 100 anunciou o julgamento antecipado. Alegações finais (movs.103 e 106 - 1º Grau) Sobreveio sentença (mov. 43.1 – 1º Grau).” Inconformado, ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 114.1 – 1° Grau), aduzindo, em síntese que: a) a sentença reconheceu como válida a constituição em mora, sob o fundamento de que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, inexistindo prova de comunicação formal de alteração de domicílio pela parte recorrida; b) contudo, a constituição em mora não se aperfeiçoou de forma válida, pois não basta a mera expedição da correspondência ao endereço indicado no contrato, sendo imprescindível a comprovação da efetiva entrega da notificação; c) nos autos, não existe aviso de recebimento assinado pela Apelante, nem comprovante de efetiva entrega da notificação no endereço indicado; d) a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a mora não se presume, devendo ser efetivamente comprovada mediante a entrega da correspondência, razão pela qual a mera postagem, desacompanhada de prova de recebimento, não gera presunção absoluta de ciência, sob pena de violação ao devido processo legal e à natureza formal da notificação extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 911/69; e) ainda que o endereço constante do contrato sirva como parâmetro inicial para a expedição da notificação, incumbe ao credor comprovar a regularidade do ato, especialmente quando inexistir assinatura, quando a correspondência retornar sem entrega ou quando não existir elemento idôneo que demonstre o efetivo encaminhamento e recebimento pelo destinatário; f) não se pode atribuir ao devedor a responsabilidade por uma ciência ficta, especialmente porque, no rito do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora constitui pressuposto de validade da própria ação de busca e apreensão, devendo ser comprovada de forma inequívoca, sendo que a ausência de demonstração da efetiva entrega da notificação impede o aperfeiçoamento da mora, tendo em vista que a legislação exige a notificação pessoal do devedor fiduciante; g) não procede o argumento de ausência de comunicação formal de mudança de endereço, pois o dever do credor não se restringe ao simples envio de correspondência ao endereço constante do contrato, competindo-lhe adotar diligências mínimas aptas a assegurar a ciência real do devedor; h) inexistindo comprovação da entrega, incumbia ao credor adotar outras providências para localizar a devedora, como nova tentativas de expedição, utilização de meio diverso ou mesmo o protesto do título; i) a sentença incorre em equívoco ao presumir que a ausência de prova de mudança de endereço implica automaticamente a entrega da notificação, pois a falta de comunicação de alteração de domicílio não comprova o efetivo recebimento da correspondência, sendo a ciência do devedor fato positivo que exige prova concreta, não se suprindo por presunção decorrente da simples postagem; j) ausente a comprovação válida da constituição em mora, é inviável o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual requer a extinção do processo por ausência de condição da ação. Ao final, o apelante requereu o provimento do recurso, de forma a reformar a sentença, reconhecendo a invalidade da constituição em mora e, por consequência, julgar improcedente a ação de busca e apreensão, com a imediata restituição do veículo à Apelante. COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO, apresentou contrarrazões (mov. 121.1 – 1° Grau), pugnando o não provimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. MÉRITO O apelante sustenta que a sentença reconheceu como válida a constituição em mora sob o fundamento de que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, inexistindo prova de comunicação formal de alteração de domicílio pela parte recorrida. Contudo, argumenta que a mora não se aperfeiçoou validamente, pois a mera expedição da correspondência não é suficiente, sendo imprescindível a comprovação da efetiva entrega da notificação. Alega que não existe, nos autos, aviso de recebimento assinado pela Apelante nem qualquer comprovante de entrega da notificação no endereço indicado. Defende que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a mora não se presume, devendo ser efetivamente comprovada mediante a entrega da correspondência, de modo que a simples postagem, desacompanhada de prova de recebimento, não gera presunção absoluta de ciência, sob pena de violação ao devido processo legal e à natureza formal da notificação extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Ressalta que, ainda que o endereço contratual constitua parâmetro inicial para a expedição da notificação, incumbe ao credor demonstrar a regularidade do ato, especialmente quando inexistir assinatura, quando a correspondência retornar sem entrega ou quando não existir elemento idôneo a comprovar o efetivo recebimento pelo destinatário. Sustenta, ainda, que não se pode imputar ao devedor ciência ficta, tendo em vista que, no rito do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora é pressuposto de validade da própria ação de busca e apreensão, exigindo comprovação inequívoca da notificação pessoal do devedor fiduciante. Acrescenta que o dever do credor não se limita ao simples envio da correspondência ao endereço indicado no contrato, competindo-lhe adotar diligências mínimas aptas a assegurar a ciência real do devedor, inclusive mediante nova tentativa de expedição, utilização de outro meio idôneo ou protesto do título. Por fim, afirma que a sentença incorre em equívoco ao presumir que a ausência de prova de mudança de endereço implica automaticamente a entrega da notificação, pois a ciência do devedor constitui fato positivo que exige prova concreta, não se suprindo por presunção decorrente da simples postagem. Diante da ausência de comprovação válida da constituição em mora, requer a extinção do processo por ausência de condição da ação. Sem razão. Nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do AR seja a do próprio destinatário. Dessa forma, a norma não condiciona a validade da constituição em mora à comprovação da ciência pessoal do devedor, mas apenas à demonstração do envio da notificação. Conforme dispõe: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...). § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” O tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros. Conforme extrai-se do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) A jurisprudência consolidada da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou orientação clara de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora se configura com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual. Logo, para que a mora seja considerada válida, não se exige a comprovação do efetivo recebimento da correspondência do devedor, sendo suficiente a demonstração de que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço fornecido no momento da contratação. Os precedentes assentam que a eventual devolução da correspondência com anotação como “mudou-se” não afasta a validade da constituição em mora, pois incumbe ao devedor comunicar formalmente ao credor qualquer alteração de endereço. Assim, comprovado o envio da correspondência ao endereço indicado no contrato, a mora foi regularmente constituída, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.Manifesta a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. ESSENCIALIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). (ii) A mora foi validamente constituída, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente o envio para a comprovação da mora, conforme o art. 2º, § 2º, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132. (...). IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: A constituição da mora é válida quando comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual; é legítima a capitalização de juros expressamente pactuada; a essencialidade do bem não impede a busca e apreensão nem afasta a consolidação da posse; e a avaliação prévia do veículo somente é exigível quando prevista no contrato." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024924-66.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.02.2026) “DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1132). SUCUMBÊNCIA NÃO ALTERADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à constituição em mora, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e o Tema 1132 do STJ fixam que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento.6. A notificação foi enviada ao endereço contratual da pessoa jurídica devedora, não existindo obrigação legal de encaminhamento ao endereço residencial do representante legal. Ademais, a devolução da correspondência com a anotação “mudou-se” não invalida a constituição em mora, sendo desnecessária a tentativa de notificação em outros endereços eventualmente vinculados à empresa. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028542-38.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.02.2026) “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Regular constituição em mora. Recurso desprovido. (...). III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi devidamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento.4. O pagamento realizado pelo apelante não purgou a mora, pois a parcela que fundamentou a demanda permaneceu inadimplida até após a efetivação da busca e apreensão.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a mora é configurada pelo simples vencimento do prazo para pagamento, independentemente da notificação ser recebida pelo devedor. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006836-69.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.02.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento. (...)." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0067510-38.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 03.02.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ART. 6º, III, CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato, fornecido pelo devedor, o que satisfaz a exigência de constituição válida em mora, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Incumbe ao devedor comunicar formalmente eventual mudança de domicílio, não sendo possível imputar ao credor a obrigação de presumir alteração a partir de outros negócios jurídicos celebrados entre as partes. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, incumbindo ao devedor comunicar formalmente eventual alteração. 2. A ausência de previsão expressa da taxa de capitalização diária dos juros configura abusividade, violando o direito de informação e descaracterizando a mora do devedor.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039925-76.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.12.2025) No caso concreto, é possível verificar que o aviso de recebimento (mov. 1.8 – 1º Grau) foi devidamente expedido ao endereço constante na cédula de crédito bancário (mov. 1.5 – 1º Grau), inexistindo qualquer indício de irregularidade no procedimento adotado pela instituição credora. Diante do exposto, resta demonstrado nos autos que a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada ao endereço indicado no contrato, dessa forma, foi plenamente atendido o requisito legal para a constituição em mora. A eventual ausência de assinatura da apelante no aviso de recebimento, ou mesmo a inexistência de prova de entrega pessoal, não compromete a validade do ato. Dessa forma, comprovado o envio da notificação ao endereço fornecido pela própria parte devedora, impõe-se o reconhecimento da regular constituição em mora, afastando a alegação de ausência de condição da ação e qualquer pretensão de extinção do processo. SUCUMBÊNCIA RECURSAL Considerando a manutenção da sentença, no mérito, o Apelante faz jus ao acréscimo nos honorários advocatícios em razão da nova sucumbência, experimentada em fase recursal. Assim, com base no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, arbitra-se em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, os honorários a título de sucumbência em fase recursal, perfazendo montante total de 15% (quinze por cento), considerando os honorários fixados em 1º Grau de Jurisdição (10%) e a sucumbência recursal (5%), ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de forma a manter integralmente a sentença que reconheceu a regular constituição em mora.
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