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Processo:
0031272-88.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata de apelação cível interposta por ATACADÃO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME contra sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão, que julgou procedente o pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) analisar caso a constituição em mora foi validamente realizada, considerando a alegação de ausência de prova de entrega da notificação; (ii) avaliar sobre a expedição da correspondência ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora foi válida, pois, de acordo com o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessária a assinatura do destinatário no aviso. 4. Para fins de comprovação da mora em ações de busca e apreensão, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento pelo devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A constituição da mora é válida quando comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual; 2. A ausência de prova de recebimento da notificação não invalida a constituição em mora.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023 (Tema 1132 do STJ), DJe 20.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0024924-66.2024.8.16.0017, Maringá; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0028542-38.2022.8.16.0001, Curitiba; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006836-69.2025.8.16.0170, Toledo; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0067510-38.2025.8.16.0000, Curitiba; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0039925-76.2023.8.16.0001, Curitiba.