Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVIDO À NECESSIDADE DE SE EXIBIR PLANILHA DE CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO, A TEOR DO ART. 917, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara processo sem resolução do mérito, por falta de indicação do valor incontroverso, do débito, pela parte embargante. Parte apelante que aventara ocorrência de cerceamento, devido à discussão das abusividades, à elaboração desse cálculo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se necessário, ou não, exibição, já com a inicial de Embargos à Execução, de memória de cálculo, à luz do que enuncia o art. 917, § 3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargante que defende a existência de ilegalidades, ao argumento de que o Banco embargado e exequente, tê-las-ia perpetrado, em contrato, pedindo que se reconheça a obrigação exequenda inexigível, nos termos do disposto no art. 917, inc. I, do CPC.
III.2. Pedidos deduzidos nos Embargos à Execução não alusivos só à mera alegação de excesso de cobrança, erro aritmético, e, sim, à forma de cobrança, aos encargos exigidos, a alegadas abusividades contratuais, que, ao ver da parte embargante, implicariam cobrança excessiva não aferível só por cálculo aritmético.
III.3. Destarte, não há que se falar em rejeição dos Embargos por desatendimento ao comando do art. 917, § 3º, do CPC, devido à não imprescindibilidade, aqui, de se exibir planilha de cálculo.
III.4. Reconhecido error in judicando na sentença, ordenara-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para regular processamento dos Embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, cassando-se a sentença e ordenando-se o retorno digital, dos autos, ao Juízo a quo, a regular processamento.
Tese de julgamento: prescindível a exibição de memória de cálculo, na inicial dos Embargos à Execução, porque a defesa articulada atém-se à inexigibilidade da obrigação e à ilegalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, gerando, somente por consequência, excesso de cobrança, e não por mero erro aritmético, aferível em eventual planilha,____
Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, do CDC, 85, § 2º, inc. I a IV, 322, § 2º, 485, inc. inc. IV, 783, 917, § 4º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC n. 0013668-25.2017.8.16.0130, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 23.11.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0006338-42.2018.8.16.0194, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 28.8.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0004217-41.2018.8.16.0097, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 17.7.20; TJPR, 14ª CC, AC n. 0006067-25.2016.8.16.0090, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 11.3.20.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo conhecimento e acolhimento do recurso da parte autora, ou seja, a decisão da Origem, pela qual se indeferira a inicial, fora cassada nesta Corte. Entendera-se que a inicial não era inepta, já que incidente o contido no art. 917, inc. I, do CPC, de maneira que desnecessária a exibição de memória de cálculo a que seus pedidos fossem analisados. Enfim, a causa fora devolvida ao Juízo de Primeiro Grau, digitalmente, para regular processamento.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043816-74.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por VALMIR HERRERO, quanto à sentença do mov. 18.1, exarada nos autos n. 0043816-74.2025.8.16.0021, em Embargos à Execução, por ele aforada em face CELIO NERI PREDIGER, ambos aí qualificados, na qual se julgara o processo sem exame do mérito, a teor do art. 917, § 3º, do CPC, nestes termos:[...] Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos opostos por VALMIR HERRERO em face de CÉLIO NERI PREDIGER, com fundamento no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, pois o embargado não foi intimado [...]. Inconformada com tais deliberações, VALMIR HERRERO, autora, interpusera este apelo, aduzindo (mov. 29.1): (a) nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, já que no Juízo de Origem repelira-se, liminarmente, Embargos à Execução, com fundamento não previamente submetido ao contraditório, em afronta aos arts. 9º e 10, do CPC; (b) nulidade da sentença por cerceamento, decorrente da ausência de intimação para emendar a inicial, em descumprimento ao dever judicial previsto nos arts. 320 e 321, do CPC; (c) rejeição liminar indevida dos Embargos à Execução, porque as matérias deduzidas não se limitam à alegação de excesso de cobrança, mas compreendem teses de direito, plenamente cognoscíveis via Embargos; (d) abusividade e ilegalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado de todas as parcelas da obrigação, por impor ônus desproporcional e violar os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do dever de cooperação; (e) ilegalidade da cobrança de juros compensatórios simples à razão de 01% (um por cento) ao mês, por inexistir previsão contratual que autorize a exigência desse encargo; (f) abusividade da cláusula penal estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação, por ser excessiva e desproporcional; (g) desnecessidade de apresentação de memória de cálculo quando ao alegado excesso decorre da impugnação da validade ou abusividade de cláusulas contratuais, pois o valor do débito depende, previamente, da definição judicial sobre tais cláusulas; (h) aplicação incorreta do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, uma vez que a lei exige, de forma alternativa e não cumulativa, a indicação do valor tido como correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, sendo suficiente o cumprimento de qualquer desses requisitos; (i) regular indicação do valor incontroverso, em R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) no que se refere à alegação de excesso decorrente do vencimento antecipado da dívida, o que afasta a possibilidade de rejeição liminar dos Embargos por ausência de requisito formal; (j) pedira-se o provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da sentença e retorno dos autos à Origem, para regular seguimento.Contrarrazões. no mov. 33.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseNa origem, há Embargos à Execução opostos por VALMIR HERRERO em face do CELIO NERI PREDIGER, aos 16.9.25, no qual fora alegado: (a) existência de excesso de cobrança, porque o valor cobrado pela parte exequente incluíra encargos abusivos e indevidos, resultando em cobrança muito superior à obrigação efetivamente inadimplida; (b) abusividade da multa contratual fixada em 20% (vinte por cento) do valor integral da obrigação, por se revelar desproporcional à extensão do inadimplemento; (c) configuração de bis in idem, pela cumulação simultânea de múltiplas penalidades pelo inadimplemento de só 01 (uma) parcela, consistentes no vencimento antecipado de todas as parcelas, aplicação de multa de 20% (vinte por cento) e incidência de juros da mora com correção monetária; (d) necessidade de redução da cláusula penal de 20% (vinte por cento) para 05% (cinco por cento), em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da boa-fé contratual e da função social do contrato; (e) inexistência de previsão contratual à cobrança de juros compensatórios simples, à razão de 01% (um por cento) ao mês, o que torna tal encargo indevido e caracteriza excesso de cobrança; (f) violação ao princípio da legalidade e ao postulado nulla executio sine titulo, já que juros compensatórios e outras penalidades somente podem ser exigidos se expressamente previstos no título executivo, o que não ocorre no contrato das partes; (g) inadequação da cobrança de juros compensatórios em contratos privados, por se tratar de instituto típico de situações específicas, como desapropriação ou certas relações agrárias, não aplicável ao caso concreto; (h) abusividade da cláusula de vencimento antecipado de todo o contrato, porque só a primeira parcela estava vencida, sendo ilegítima a cobrança antecipada das parcelas vincendas até 2029, o que impõe desvantagem excessiva da parte obrigada; (i) violação aos princípios da boa-fé objetiva, do dever de cooperação e do equilíbrio contratual, ante a antecipação integral da dívida com base no inadimplemento de 01 (uma) única parcela; (j) limitação da obrigação exequível apenas à parcela efetivamente inadimplida, correspondente a 3.000 (três mil) sacas de soja vencidas em março de 2025, cujo valor aproximado, consoante o preço médio da saca na região, seria de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais); (k) demonstração da probabilidade do direito evidenciada pelas ilegalidades presentes no cálculo exequendo, em especial, a cumulação de encargos indevidos e a cobrança de valores sem respaldo contratual.Posteriormente, viera a sentença aqui impugnada (mov. 18.1).II.2.2. Inépcia da inicial?No caso, tem-se que o Magistrado singular indeferira a inicial porque a parte embargante não cumprira o dever de indicar, de forma precisa, o quantum incontroverso do débito, deste lado, e, do outro, o do eventual excesso. Pois bem! Quando a parte ativa alega que a parte exequente ostentaria excesso de cobrança, pleiteando quantia superior à realmente devida, há de especificar, de imediato, o valor correto, da dívida, exibindo demonstrativo discriminado e atualizado, à luz do enunciado no art. 917, § 3º, do CPC. E, em não o fazendo, vedado é ao julgador examinar a pretensão. A propósito, assim enuncia o CPC:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:[...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I – Serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II – Serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.Nesse rumo, veja:APELAÇÃO [...] (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontada com o demonstrativo feito pelo credor. APELAÇÃO [...] (1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. [...]. RECURSO (2) NÃO PROVIDO. RECURSO (1) PROVIDO. In TJPR, 15ª CC, AC n. 0013668-25.2017.8.16.0130, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 23.11.20 (destaques desta transcrição).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – INICIAL DOS EMBARGOS EM QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TEM SUA FORÇA EXECUTIVA CONFERIDA PELA LEI 10.931/2004 – SITUAÇÃO QUE DISPENSA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – ART. 784, INC. XII, DO CPC – CÉDULA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0006338-42.2018.8.16.0194, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 28.8.20). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO [...]. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 917, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 827, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0004217-41.2018.8.16.0097, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 17.7.20). Não são da fonte, estes destaques!Ocorre que, interpretando-se o conjunto da postulação, a teor do art. 322, § 2º, do CPC, vê-se que o pedido deduzido nos Embargos à Execução não se baseia exclusivamente em excesso de cobrança, entendido por simples erro aritmético, tampouco sobre inexistência do contrato ou relação obrigacional. Neles, parte-se da premissa de existir e valer, validade formalmente, o contrato, mas com impugnação à forma em que a Execução fora estruturada e quanto aos encargos exigidos, aventando-se abusividades e ilegalidades contratuais, que desencadeie cobrança excessiva. De forma objetiva, pode-se afirmar que o contrato não fora negado pela parte embargante, a qual reconhecera a existência do instrumento particular de confissão de dívida e admitira que houvera inadimplemento da primeira parcela, correspondente a 3.000 (três mil) sacas de soja vencidas em março de 2025. A dívida não é impugnada quanto à origem, e, sim, em sua extensão e nos critérios de cobrança. A parte embargante aduzira que a Execução extrapola os limites do título, ao incluir encargos sem respaldo contratual ou legal, ao aplicar cláusulas de maneira abusiva e desproporcional. Assim, o pedido não se limita a “corrigir o cálculo”, mas ao controle judicial e licitude e proporcionalidade das cláusulas contratuais aplicadas na Execução, o que caracteriza discussão típica de matéria de direito e de defesa substancial da parte executada, e plenamente compatível com os Embargos à Execução. Portanto, os Embargos discutem abusividades contratuais que geram excesso na cobrança é qualificado, por resultar aplicação indevida de cláusulas e encargos, não de simples erro numérico. Os Embargos, no caso, estão respaldados no art. 917, do CPC. Veja:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I – Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;VI – Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O pedido inicial é claro quanto à desejada extinção executiva “porque inexistente o débito”, fruto de alegadas adesão e “repactuação”. Assim, tem-se a incidência clara, do citado art. 917, inc. I, do CPC.Ainda, deduzira-se pretensão ao reconhecimento da alegada ilegalidade na capitalização dos juros, porque, em tese, não pactuada e no afirmado excesso na cobrança dos juros, o que também tem pertinência com a citada norma instrumental.Ora, embora a parte embargante aduzira na inicial, ainda que não diretamente, excesso de cobrança, a defesa, cogitando da necessidade de revisão do contrato por ilegalidades no título executivo (quanto à eventual capitalização não pactuada e ao cogitado excesso de juros), não caracterizaram o alegado excesso. Ao contrário, aquela se respalda na hipótese de cabimento dos Embargos, pelo que inaplicável, aqui, a regra do art. 917, § 3º, do CPC. Vai daí, que prescindíveis a impugnação aos cálculos e a indicação ao valor considerado realmente devido. Veja, nessa linha: APELAÇÃO [...]. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. ALEGADA. NULIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA, COM A DEDUÇÃO DE PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES EXECUTADOS. [...] IV – INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 917, § 3º DO CPC: IRRELEVÂNCIA DO TEMA PARA O DESLINDE DO FEITO. EMBORA CONSTE DA SENTENÇA TRECHO RELATIVO À SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DOS EMBARGANTES, DA NORMA DO ARTIGO 917, § 3º DO CPC, É CERTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NESTES EMBARGOS. EM QUE PESE OS MUTUÁRIOS EFETIVAMENTE NÃO TENHAM DESATENDIDO AO DISPOSTO NA ALUDIDA NORMA, NA MEDIDA EM QUE SUA DEFESA SE FUNDA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO E NA PRETENDIDA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO, PORTANTO, COM SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO REPERCUTIU NEGATIVAMENTE NA ESFERA DE INTERESSE DOS EMBARGANTES. SENTENÇA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, NÃO REQUER QUALQUER REPARO. [...]. In TJPR, 14ª CC, AC n. 0006067-25.2016.8.16.0090, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 11.3.20. E estabelecida essa premissa, não há que se falar em rejeição dos Embargos por desatendimento ao comando do art. 917, § 3º, do CPC, dada a absoluta desnecessidade de se exibir planilha de cálculo. Desse modo, incorrera, o Magistrado a quo, em error in judicando, o que ora é reconhecido.Logo, devem os autos retornar, eletronicamente, ao Primeiro Grau jurisdicional, ao regular processamento (dos Embargos), isto é, à instrução processual, a qual permita futuro julgamento, tanto quanto possível, pela essência.Destarte, restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso. II.3. CONCLUSÃO E, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste apelo, com o reconhecimento de error in judicando, havido na sentença em exame, ordenando-se o retorno (digital) dos autos à esfera da Origem, para seu processamento regular. No mais, resta prejudicado as demais teses recursais.É como voto!
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