SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0043816-74.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed May 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVIDO À NECESSIDADE DE SE EXIBIR PLANILHA DE CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO, A TEOR DO ART. 917, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara processo sem resolução do mérito, por falta de indicação do valor incontroverso, do débito, pela parte embargante. Parte apelante que aventara ocorrência de cerceamento, devido à discussão das abusividades, à elaboração desse cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se necessário, ou não, exibição, já com a inicial de Embargos à Execução, de memória de cálculo, à luz do que enuncia o art. 917, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargante que defende a existência de ilegalidades, ao argumento de que o Banco embargado e exequente, tê-las-ia perpetrado, em contrato, pedindo que se reconheça a obrigação exequenda inexigível, nos termos do disposto no art. 917, inc. I, do CPC. III.2. Pedidos deduzidos nos Embargos à Execução não alusivos só à mera alegação de excesso de cobrança, erro aritmético, e, sim, à forma de cobrança, aos encargos exigidos, a alegadas abusividades contratuais, que, ao ver da parte embargante, implicariam cobrança excessiva não aferível só por cálculo aritmético. III.3. Destarte, não há que se falar em rejeição dos Embargos por desatendimento ao comando do art. 917, § 3º, do CPC, devido à não imprescindibilidade, aqui, de se exibir planilha de cálculo. III.4. Reconhecido error in judicando na sentença, ordenara-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para regular processamento dos Embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, cassando-se a sentença e ordenando-se o retorno digital, dos autos, ao Juízo a quo, a regular processamento. Tese de julgamento: prescindível a exibição de memória de cálculo, na inicial dos Embargos à Execução, porque a defesa articulada atém-se à inexigibilidade da obrigação e à ilegalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, gerando, somente por consequência, excesso de cobrança, e não por mero erro aritmético, aferível em eventual planilha,____ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, do CDC, 85, § 2º, inc. I a IV, 322, § 2º, 485, inc. inc. IV, 783, 917, § 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC n. 0013668-25.2017.8.16.0130, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 23.11.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0006338-42.2018.8.16.0194, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 28.8.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0004217-41.2018.8.16.0097, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 17.7.20; TJPR, 14ª CC, AC n. 0006067-25.2016.8.16.0090, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 11.3.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo conhecimento e acolhimento do recurso da parte autora, ou seja, a decisão da Origem, pela qual se indeferira a inicial, fora cassada nesta Corte. Entendera-se que a inicial não era inepta, já que incidente o contido no art. 917, inc. I, do CPC, de maneira que desnecessária a exibição de memória de cálculo a que seus pedidos fossem analisados. Enfim, a causa fora devolvida ao Juízo de Primeiro Grau, digitalmente, para regular processamento.