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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000853-38.2024.8.16.0166

Recurso Inominado Cível n° 0000853-38.2024.8.16.0166 RecIno
Juizado Especial Cível de Terra Boa
Recorrente(s): Banco Votorantim S.A.
Recorrido(s): Claudinei Nobre
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCÁRIO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
RECLAMADA RESTRITA AO SEGURO E TÍTULO DE
CAPITALIZAÇÃO. SEGURO AUTO RCF. CONTRATAÇÃO EM
INSTRUMENTO APARTADO. DEMONSTRAÇÃO DE
ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FACULTATIVIDADE
EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.
CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO
FINANCIAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS
VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO
SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. RELATÓRIO

Relatório dispensado com base no artigo 46 da Lei Federal nº 9.099/95.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
A sentença (eventos 40.1), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela
autora na exordial, depois ratificada pelo acolhimento dos embargos (51.1) para incluir os
juros reflexos reconhecidos na fundamentação, bem como excluir o tocante à liquidação de
sentença, para: “a) Diante do exposto, acolho o pedido de retificação do polo passivo para
que passe a constar Banco Votorantim S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-
03 e afasto as demais preliminares aduzidas em contestação e, no mérito, julgo parcialmente
procedentes, nos termos da fundamentação, os pedidos formulados na inicial, para o fim de
declarar ilegal a contratação do SEGURO AUTO RCF e da PARCELA PREMIÁVEL, assim
como condenar a postulada à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados
considerando os juros reflexos sobre os encargos ilegais, corrigidos monetariamente, a
partir do efetivo desembolso, e juros de mora contados da citação, ambos na forma da Lei n°
14.905/2024, com a consequente extinção desta revisional de contrato de financiamento, com
resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.”
Irresignado, o reclamado interpôs recurso inominado (mov. 48.1), sustentando a legalidade
das cobranças realizadas no contrato de financiamento. Argumenta que o seguro auto (RCF) e
o título de capitalização foram contratados de forma opcional, mediante instrumentos
apartados e com ciência expressa da parte autora, inexistindo venda casada ou
condicionamento à concessão do crédito. Defende, ainda, a regularidade das tarifas e
encargos contratuais, afirmando que houve previsão clara no CET da operação e observância
das normas do Conselho Monetário Nacional e da jurisprudência do STJ. Aduz, também, a
impossibilidade de repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé, bem como
requer, subsidiariamente, a aplicação da taxa Selic nos consectários legais, nos termos da Lei
nº 14.905/2024. Assim, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos
pedidos iniciais.
Da detida análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser parcialmente reformada.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à legalidade do seguro AUTO RCF e do título de
capitalização.
No que tange ao seguro AUTO RCF, o Superior Tribunal de Justiça, tem o entendimento de
que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar
seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.
A este respeito:
“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo
consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos
celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-
CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior
a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 -
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios
do contrato não descaracteriza a mora”.(STJ - REsp: 1639320 SP 2016
/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data
de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de
Publicação: DJe 17/12/2018). (grifou-se)
Conforme se verifica do contrato acostado ao evento 25.2, consta a contratação da Proposta
de adesão – MAPFRE SEGUROS, com explícita anuência da consumidora consubstanciada
em sua adesão a esse instrumento apartado, com descrição do seu objeto e dados sobre a
cobertura, de modo que considerando a existência de negócios jurídicos individualizados, não
há abusividade.
Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (I) JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA PRATICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO
APURADA PARA O MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO
CONSTATADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. (II)
COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.
INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO DE
SEGURO EM APARTADO AO CONTRATO REALIZADO COM A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA EXPRESSA QUE
INDICA A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CONDICIONOU O FINANCIAMENTO À CONTRATAÇÃO DO
SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
VENDA CASADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. (III)
TARIFA DE CADASTRO. LANÇAMENTO QUE É REFERENTE A
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS E UTILIZADOS PELO
CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONTRATANTE. (IV) IOF.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS
CONSTATADAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066633-61.2022.8.16.0014
- Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA
LOURES DEMCHUK - J. 20.11.2023) (grifou-se)
Da análise do referido documento, ainda que as assinaturas dos contratos tenham sido feitas
na mesma data de emissão, nota-se que a adesão ao contrato de seguro foi feita em termo
apartado, o que evidencia que o autor teve ciência específica da contratação do seguro AUTO
RCF, não havendo utilização da assinatura do contrato de financiamento para a formalização
do seguro. Confira-se:
a) assinatura constante na proposta de adesão de seguro (evento 25.2, fl. 05):
Verifica-se, ainda, que a cobertura securitária permaneceu disponível à parte autora durante
toda a vigência contratual. Embora não haja notícia de sinistro, houve efetiva
disponibilização do serviço, circunstância que reforça a legitimidade da cobrança.
Dessa feita, resta caracterizado que a contratação se deu de forma apartada e legítima,
inexistindo prova de imposição.
Quanto ao título de capitalização, é forçoso ter em mira que o título de capitalização é
completamente estranho ao objeto do contrato principal, qual seja, o veículo objeto do
financiamento.
Ora, o seguro debatido anteriormente possui correlação com o contrato principal, pois, o
objeto é o mesmo (veículo).
Diferente, contudo, é a situação do título de capitalização, ainda mais se não assegura
objetivamente qualquer vantagem ou proteção ao consumidor, mas apenas a assunção de
risco (sorteio), o que revela flagrante prática abusiva (artigo 39, incisos I e III, do Código de
Defesa do Consumidor).
Em caso análogo, a Terceira Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS PRESTAMISTA,
AUTO E VIDA. VENDA CASADA CARACTERIZADA APENAS
NAQUELES QUE EMPREGARAM ASSINATURA ELETRÔNICA OU
DIGITAL QUE FOI A MESMA DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, PORQUANTO REALIZADA
CONCOMITANTEMENTE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA NÃO
CARACTERIZADA. REEMBOLSO CABÍVEL. TARIFA DE
AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
SOMENTE EM 03 (TRÊS) DOS QUATRO CONTRATOS
IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO CONTRATO N. 243850517.
RESSARCIMENTO DEVIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.
VENDA CASADA. COMPLETA FALTA DE CORRELAÇÃO COM
O OBJETO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER
BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO INEVITÁVEL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001198-47.2025.8.16.0205 -
Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
30.03.2026) (Grifou-se)
Por isso, reputa-se ilegal a cobrança do título de capitalização, destarte, a sentença não
comporta reparo.
Por fim, no que tange aos consectários legais, a reclamante pretende a restituição dos juros
remuneratórios incidentes sobre os encargos indevidos cobrados.
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema n. 968 (REsp.
n. 1.552.434/GO) fixou o entendimento acerca do “Descabimento da repetição do indébito
com os mesmos encargos do contrato”.
Em princípio, a orientação jurisprudencial firmada nesta Turma Recursal foi pela
impossibilidade de incidência dos mesmos encargos do contrato sobre a tarifa declarada
indevida, no entanto, houve a apresentação de Reclamações Cíveis ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, a fim de definir o exato alcance do precedente vinculante emanado pela
Corte Superior.
Na ocasião, concluiu-se que é necessário diferenciar a aplicação dos juros de natureza
remuneratória, estes utilizados para remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado
em benefício do contratante, do pedido de restituição integral do valor reconhecido como
indevido, inclusive com os juros remuneratórios aplicados pela instituição sobre os encargos
indevidos, em observância ao princípio da reparação integral do prejuízo (artigo 944 do
Código Civil). Veja-se:
“RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, PARA
AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS
CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE A TARIFA DECLARADA
INDEVIDA. CASO QUE SE DISTINGUE DO TEMA 968 DO STJ.
ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO E REEXAME DA
QUESTÃO PELA RECLAMAÇÃO PROCEDENTE (TJPR - 4ª Seção
TURMA RECURSAL RECLAMADA. Cível - 0055591-
57.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J.
14.05.2023).” (grifou-se).
RECLAMAÇÃO CÍVEL INDEVIDA INCIDÊNCIA DO TEMA 968 DO
STJ AO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 992 DO CPC.
NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO PELA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO
PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 992 DO CPC. RECLAMAÇÃO
CÍVEL PROCEDENTE. (...) Estabelecidas estas premissas, tenho que na
hipótese em julgamento, a partir da reprodução de excertos da petição
inicial, da r. sentença do acórdão proferido no recurso inominado, é
incabível a incidência do Tema n. 968 do STJ, pois houve aplicação
indevida do precedente vinculante em questão, afinal a autora não
pretende a repetição do indébito que lhe é devido com os mesmos
encargos do contrato, mas apenas que os encargos que incidiram (e foram
pagos) sobre as tarifas cuja abusividade foi reconhecida pela r. sentença
de primeiro grau também sejam qualificados como indébito e, nesta
condição, lhe sejam restituídos. (TJPR - 6ª Seção Cível -0016327-
33.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR
PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.08.2022).
Nesse contexto, filiando-se à determinação emanada pelas Seções Cíveis do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná quanto ao alcance do tema n. 968 do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre reconhecer o direito do mutuário ao ressarcimento dos valores pagos
indevidamente, bem como dos juros reflexos incidentes sobre eles. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0023184-95.2022.8.16.0000 JULGADA
PROCEDENTE, ANULANDO O CAPÍTULO DO ACÓRDÃO DA 1ª
TURMA RECURSAL EM QUE FOI APLICADA A TESE FIRMADA
NO TEMA REPETITIVO Nº 968 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS
COM DETERMINAÇÃO PARA A PRIMEIRA TURMA RECURSAL
PROFERIR DECISÃO COM NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO.
BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.
DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
RECLAMANTE QUE NÃO OBJETIVAVA QUE AS IMPORTÂNCIAS
A SEREM DEVOLVIDAS SEJAM CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE A PARTIR DAS BALIZAS CONTRATUAIS,
MAS SIM QUE OS JUROS INDEVIDAMENTE PAGOS TAMBÉM
SEJAM RECONHECIDOS COMO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO
DEVIDA. E PROVIDO. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar
omissão. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004371-52.2023.8.16.0075
[0005995-15.2018.8.16.0075/2] - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023)." (grifou-se).
Assim, a instituição financeira deve ser condenada à devolução também dos juros reflexos,
aqui compreendidos os juros remuneratórios incidentes sobre os valores declarados como
indevidos, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto
, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a legalidade da contratação do seguro
AUTO RCF, por ter sido firmado em instrumento apartado e com anuência expressa da parte
autora, afastando-se, assim, a alegação de venda casada ou vício de consentimento.
Houve êxito recursal parcial, logo, em respeito ao princípio da colegialidade, como
predomina nesta Turma o entendimento de que somente há sucumbência em caso de
desprovimento integral do recurso, deixa-se de condenar a recorrente/reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira
Sobreiro, com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e
Fernando Swain Ganem (voto vencido).

17 de julho de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juiz (a) relator (a)