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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Eugenio Giongo, no mov. 22.1 dos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais nº 0001292-66.2026.8.16.0170, ajuizada pela autora/Agravante contra a ré/Agravada, que indeferiu tutela de urgência que pretendia a devolução dos valores pagos pela compra do veículo Chevrolet/S10 LS FS2C, nos seguintes termos (destaques no original):“(...)Para ser deferida a tutela de urgência antecipada, devem se fazer presentes, obrigatoriamente, os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A tutela provisória de urgência antecipada, pleiteada pela parte autora e prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, visa conferir o gozo do bem da vida por aquele que a pretende, seja no início do processo ou durante o seu curso, ou seja, antes da sentença na ação judicial.Pois bem, de uma análise dos documentos juntados aos autos, não se vislumbra nesse momento processual a presença cumulativa dos referidos requisitos hábeis a ensejar concessão da tutela de urgência pleiteada.Em que pese a eventual probabilidade do direito, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a autora apenas alegou que utiliza o veículo diariamente e que o mesmo pode ser objeto de constrição judicial, além de lhe causar prejuízos, contudo, mesmo na hipótese de algum ato constritivo efetivo, o ordenamento jurídico disponibiliza instrumentos de defesa adequados, de modo que não se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Cumpre notar, ainda, que a própria autora formula pedido de indenização por danos materiais, o que reforça a inexistência de perigo de dano irreversível, pois esse pleito revela que eventual prejuízo seria, em tese, economicamente quantificável e reparável no curso da demanda.Ademais, ainda que houvesse prova de prejuízo financeiro, seria necessário demonstrar, de forma inequívoca, que tal prejuízo decorre, por exemplo, diretamente da impossibilidade de uso regular do veículo.A tutela de urgência exige não apenas a presença dos requisitos formais, mas também a coerência lógica entre o direito alegado, o risco identificado e a medida pretendida.Importante destacar também que a restituição imediata do valor integral pago possui nítido caráter satisfativo, o que equivale, na prática, ao provimento final buscado na ação. Concedê-la neste momento significaria esvaziar o mérito da demanda e tornar inócua a própria fase instrutória em afronta ao princípio do contraditório e irreversibilidade da medida.Dessa forma, não se vislumbra nesse momento processual a presença cumulativa do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito, sendo prudente aguardar o contraditório para melhor esclarecimentos dos fatos.Assim, entendo que os fatos narrados e documentos acostados não são suficientes a demonstrar o fato constitutivo do pretendido direito, impondo-se o indeferimento da tutela.Por estas razões, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, por ausência dos requisitos ensejadores da medida, constantes do artigo 300 do CPC.” Inconformada, a autora/Agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) a decisão agravada desconsiderou a iminente lesão à sua atividade empresarial, ignorando a urgência do pedido de tutela de urgência, que visa evitar danos irreparáveis à sua empresa, a qual depende do veículo adquirido para a continuidade de suas operações; b) demonstrou que a aquisição do veículo GM/Chevrolet S-10 LS, no valor de R$ 90.000,00, foi realizada com a expectativa de que estaria livre de ônus, conforme cláusulas contratuais, e que a não entrega do DUT inviabiliza a utilização do bem para fins comerciais, configurando um vício oculto; c) a decisão de 1º grau falhou ao avaliar o perigo de dano, uma vez que a existência de bloqueios judiciais sobre o veículo, um deles anterior à compra, expõe a autora/Agravante ao risco de apreensão e compromete sua capacidade de operar, resultando em prejuízos financeiros diretos; d) a análise do Juízo a quo ignorou que o bloqueio judicial anterior à venda configura inadimplemento contratual por parte da ré/Agravada, que, ao não sanar a situação do veículo, comprometeu a utilização do bem e a sua própria atividade econômica; e) o pedido de tutela de urgência está amparado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos que foram substancialmente demonstrados nos autos; f) a decisão agravada equivocadamente considerou que a restituição dos valores teria caráter satisfativo, sem perceber que a urgência do pedido está diretamente ligada à proteção da atividade empresarial da autora/Agravante, que necessita do retorno imediato dos valores pagos para se reestruturar; g) a urgência da situação é comprovada pela necessidade de o veículo estar disponível para a atividade econômica, sendo essencial para a manutenção de seus contratos e captação de novos clientes, o que demonstra a existência de um risco concreto e imediato se não houver o deferimento da tutela de urgência.Pugnou, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal para a imediata restituição dos R$ 90.000,00 pagos no negócio, corrigidos monetariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, com a disponibilização da devolução do veículo à ré/Agravada.Em 02/03/2026, o Relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1). Na sequência, determinada a intimação da ré/Agravada, o aviso de recebimento retornou com a informação de “mudou-se” (mov. 17.1), retornando os autos conclusos em 13/03/2026 (mov. 18.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) –, merece ser conhecido o recurso.De início, cumpre asseverar que a falta de oferecimento de contrarrazões não obsta o julgamento do presente Agravo de Instrumento, ainda que posteriormente a ré/Agravada tenha sido localizada para citação (mov. 72.1/origem) e contestado a ação em 20/07/2026 (mov. 74.1/origem).Trata-se de insurgência contra decisão inicial requerida inaudita altera parte, além do que, como se verá adiante, o exame do recurso lhe será favorável, na medida em que não se concederá a tutela provisória pretendida, razão pela qual inexiste nulidade processual ou prejuízo à recorrida.Como visto, cinge-se a controvérsia à decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/Agravante, consistente na restituição imediata dos valores pagos pela aquisição do veículo Chevrolet S10 LS FS2C à ré/Agravada. Considerando que se está diante de requerimento de tutela provisória de urgência, devem ser observados os requisitos necessários para a concessão do pedido, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber (destacou-se):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Pois bem.Nesta nova análise, agora pelo Colegiado, ratifica-se a decisão proferida pelo Relator em mov. 9.1, porquanto não preenchidos os requisitos da medida antecipatória pretendida, assim negando-se provimento ao recurso. No caso concreto, embora a autora/Agravante sustente a existência de bloqueios judiciais sobre o veículo e a impossibilidade de transferência, a controvérsia envolve exame mais aprofundado acerca da responsabilidade da ré/Agravada, da extensão do alegado vício e da própria viabilidade de saneamento das restrições judiciais, que são matérias que demandam contraditório e eventual dilação probatória.É certo que consta dos autos a informação de restrições, via RENAJUD, inclusive uma anterior à celebração do contrato, todavia, a simples existência de bloqueio não conduz, automaticamente, à conclusão de inadimplemento absoluto e irreversível, apto a justificar, em sede liminar, a resolução do contrato com restituição integral e imediata do preço pago.Cumpre apurar, na origem, a natureza das restrições apontadas, a possibilidade concreta de baixa, bem como o grau de ciência e de participação da revendedora na situação narrada.No tocante ao perigo de dano, embora a autora/Agravante alegue que utiliza o veículo em sua atividade empresarial (lavanderia) e que há risco de apreensão, não há, por ora, a demonstração concreta de ato constritivo iminente ou de restrição de circulação, sendo os bloqueios destinados a impedir apenas a transferência do veículo no DETRAN: A autora/Agravante, por outro lado, teria adquirido o bem como pessoa física, não sendo a empresa que ocupa o polo ativo processual e que possa reclamar prejuízo (CPC, artigo 17); e se não há impedimento à circulação do veículo, sequer a pessoa jurídica poderia estar sendo lesada.Logo, o risco invocado revela-se meramente potencial e abstrato, não se evidenciando, neste momento processual, a existência de dano grave ou de difícil reparação que não possa ser adequadamente compensado por eventual indenização ao final da demanda.De igual modo, não se verifica, até aqui, elemento que indique risco de frustração do resultado útil do processo, como eventual incapacidade financeira da ré/Agravada ou indícios de dilapidação patrimonial (sequer alegados) que comprometam futura execução de uma sentença condenatória.Destarte, à luz de cognição sumária própria desta fase não se mostram preenchidos, de forma concomitante e qualificada, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano aptos a autorizar a antecipação da tutela de urgência.Assim já se posicionou esta Corte (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE CARRO RESERVA. NÃO CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DEFINITIVA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o agravante tenha comprovado as tratativas realizadas com a parte requerida, conforme os e-mails acostados no mov. 1.13 e 1.14, não se comprovou a entrega do veículo ou a recusa da agravada em devolver o valor, fatos que devem restar incontroversos, visto que o seu reconhecimento, em sede liminar, implica na antecipação do mérito da própria demanda, que visa a rescisão contratual e retorno ao status quo ante. 2. Ausente a reversibilidade necessária a qualquer medida antecipatória, exigida através do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, posto que a determinação da restituição imediata da quantia paga implicaria na antecipação da solução do mérito da demanda originária. 3. O artigo 18 do CDC é explícito ao constar a possibilidade de escolha de uma das alternativas, ou seja, da substituição do produto, da restituição dos valores pagos ou do abatimento proporcional, de forma que somente se poderá requerer em sede de tutela antecipada o que se pretende ver atendido em sede de tutela definitiva. Ou seja, somente caberia o pleito de fornecimento de veículo provisório caso a intenção do autor fosse o prosseguimento da relação contratual, o que, contudo, não é o caso dos autos.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019536-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.08.2020).DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores decorrente da aquisição de veículo automotor, indeferiu tutela de urgência destinada ao arresto de valores via SISBAJUD até o limite de R$ 26.000,00 e à inserção de restrição de transferência de veículo no sistema RENAJUD. O agravante sustenta a existência de vício oculto no automóvel adquirido, alegando defeitos mecânicos surgidos poucos dias após a compra e afirmando que a agravada possui diversos processos judiciais semelhantes, o que indicaria risco ao resultado útil do processo. Requer a concessão da medida cautelar para resguardar eventual restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos da tutela provisória de
urgência para determinar, em caráter cautelar, o arresto de valores e a restrição de transferência de veículo, a fim de garantir
futura satisfação de eventual crédito decorrente de alegado vício oculto em
veículo adquirido pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da
probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme arts. 300 e 301 do CPC. A alegação de vício oculto em veículo automotor depende,
em regra,
de adequada instrução probatória, especialmente mediante prova técnica capaz de verificar a existência, origem e extensão dos defeitos apontados. A notificação extrajudicial
encaminhada pelo autor ocorreu meses após o prazo de 90 dias previsto no
art. 26 do CDC para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, sem comprovação de reclamação prévia ao fornecedor. A controvérsia ainda se encontra em fase inicial, sem formação do contraditório ou produção de provas suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. O pedido de arresto possui natureza cautelar e pressupõe demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou de insolvência do devedor, o que não foi comprovado nos autos. A existência de outras ações judiciais contra a empresa agravada não constitui elemento suficiente para presumir risco de frustração da futura execução ou intenção de ocultação patrimonial. O perigo de dano deve ser objetivo, concreto, atual e grave, não podendo se fundar em meras conjecturas ou receio abstrato de inadimplemento. A imposição de medidas constritivas patrimoniais nesta fase processual, sem demonstração robusta dos requisitos legais, pode representar indevida restrição à esfera jurídica da parte adversa. O indeferimento da tutela provisória não impede o reexame da medida caso surjam novos elementos capazes de demonstrar risco efetivo ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela cautelar de arresto exige demonstração concreta da probabilidade do direito e de risco efetivo de dilapidação patrimonial ou frustração da futura execução. A alegação de vício oculto em veículo automotor, quando dependente de prova técnica e de adequada instrução probatória, não evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência. A mera existência de outras demandas judiciais contra a empresa demandada não configura, por si só, indício suficiente de insolvência ou de risco ao resultado útil do processo.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0135079-56.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 23.04.2026).Ressalte-se, ademais, que, desde o indeferimento da tutela recursal em sede liminar, não houve novos elementos capazes de infirmar as conclusões então adotadas, permanecendo inalterado o quadro fático-probatório que fundamentou aquela decisão. A pretensão deduzida pela recorrente, outrossim, consistente na restituição imediata e integral do valor pago, revela inequívoco caráter satisfativo, porquanto antecipa, na prática, os efeitos do provimento final buscado na demanda originária, o que recomenda maior cautela em sua concessão, sobretudo diante da ausência de prova robusta acerca do alegado inadimplemento e da necessidade de elucidar os fatos.Ad argumentandum tantum, o deferimento da tutela antecipada sem ouvir a parte contrária, por ser medida excepcional, deve pressupor uma situação na qual a espera pela solução definitiva do processo implique danos mensuráveis ou concretos de difícil reparação, o que não é o caso.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.