SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001030-56.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Provimento de apelação anterior. Nova extinção do processo pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa; e (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que há decisão anterior, transitada em julgado, que afasta a aplicabilidade do Tema nº 1184/STF no caso concreto, não cabe nova discussão da matéria, porquanto acobertada pela coisa julgada. Assim, é de se anular a sentença, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto.IV. Dispositivo4. Sentença anulada. Recurso prejudicado._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505.