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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0009889-08.2019.8.16.0190, pelo il. Juiz de Direito Nicola Frascati Junior, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 99.1).Alega o apelante, de início, que “a decisão proferida no RE n. 1.355.208/SC (Tema1.184) foi publicada em 29/04/2024, com a modulação dos efeitos”, de modo que apenas com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça passou a ter eficácia.Aduz, em seguida, que deve ser observada a competência constitucional de cada Ente Federado, de modo que, nos termos da legislação municipal – Leis nº 8.536/2009, nº 9.386/2012 e nº 11.673/2023 –, a execução fiscal originária não pode ser considerada de baixo valor. Assim, defende a inaplicabilidade do Tema nº 1.184/STF à hipótese.Outrossim, defende a suspensão do processo para dar cumprimento ao Ato de Cooperação celebrado entre o Juízo de origem e a Procuradoria-Geral do Município de Maringá.Ademais, sustenta que houve prolação de decisão surpresa, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC.Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença impugnada para determinar o prosseguimento da execução fiscal (mov. 102.1).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao agravo de instrumento nº 0082581-51.2023.8.16.0000 (mov. 3.1 – recurso). Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porque não constituiu advogado.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Sem delongas, a r. sentença apelada é nula. Em 13.11.2025, a apelação nº 0009889-08.2019.8.16.0190, interposta pelo Município de Maringá, foi provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária, por meio de decisão assim ementada: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa; e (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando a parte teve oportunidade de se manifestar sobre o fundamento posteriormente utilizado pela sentença para extinguir a execução fiscal.4. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado.5. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO6. Provimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023” (destaquei).Em 24.11.2025, os autos retornaram ao Juízo de primeiro grau e, sequencialmente, em 26.11.2025, o Município reiterou o requerimento deduzido na petição de mov. 27.1 (mov. 97.1). Não obstante, sobreveio nova sentença que extinguiu a execução fiscal pelos mesmos fundamentos analisados e afastados no julgamento da apelação nº 0009889-08.2019.8.16.0190 (mov. 99.1). Vê-se, contudo, que há decisão transitada em julgado que afastou, expressamente, a aplicabilidade do Tema nº 1184/STF ao caso concreto. Ora, “em todo processo, independentemente de sua natureza, haverá a prolação de uma sentença (ou acórdão nas ações de competência originária dos tribunais), que em determinado momento torna-se imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida. Para tanto, basta que não seja interposto o recurso cabível ou ainda que todos os recursos cabíveis já tenham sido interpostos e decididos. Na excepcional hipótese de aplicação do art. 496 do Novo CPC, ainda que não seja interposta apelação contra a sentença, haverá a remessa necessária, de forma que o processo só chegará ao seu final após essa análise obrigatória da decisão pelo tribunal de segundo grau. A partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, a sentença transita em julgado. Esse impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual dentro do processo em que foi proferida é chamado tradicionalmente de coisa julgada formal, ou ainda de preclusão máxima, considerando-se tratar de fenômeno processual endoprocessual. Como se pode notar, qualquer que seja a espécie de sentença – terminativo ou definitiva – proferida em qualquer espécie de processo – conhecimento (jurisdição contenciosa e voluntária), execução, cautelar – haverá num determinado momento processual o trânsito em julgado e, como consequência, a coisa julgada formal” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P 877/878 – destaquei). Mais, como explica Humberto Theodoro Junior, “mesmo quando o juiz não enfrenta o mérito, e, portanto, sua decisão não pode fazer coisa julgada material, o ato judicial não fica sujeito a ser, livremente, desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros juízes. Há, em relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão pro iudicato, segundo a qual, com ou sem solução de mérito, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 505). Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais” (in: Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Editora Forense, 58ª ed., 2017, p. 1.398).Nessa linha, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:“(...) 3. A coisa julgada, de assento constitucional (e legal), erigida à garantia fundamental do indivíduo, assume papel essencial à estabilização dos conflitos, em obséquio à segurança jurídica que legitimamente se espera da prestação jurisdicional. A esse propósito, uma vez decorrido o devido processo legal, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, a solução judicial do conflito de interesses, em substituição às partes litigantes, por meio da edição de uma norma jurídica concreta, reveste-se necessariamente de imutabilidade e de definitividade. Assim, a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e, principalmente, de outra decisão de mérito (função negativa), como também promove o respeito e a proteção ao que restou decidido em sentença transitada em julgado (função positiva). Uma vez transitada em julgado a sentença, a coisa julgada que dela dimana assume a condição de ato emanado de autoridade estatal de observância obrigatória imune, inclusive, às alterações legislativas que porventura venham a ela suceder , relegando-se a um segundo plano, o raciocínio jurídico desenvolvido pelo julgador, os fundamentos ali exarados, a correção ou a justiça da decisão, pois estes, em regra, já não mais comportam nenhum questionamento. (...)” (STJ. REsp 1782867/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019).Com efeito, é inadmissível a reapreciação de matéria já decidia e transitada em julgado por meio de apelação anterior, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, segundo o qual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Tem-se, assim, “a incidência da coisa julgada, que se denomina formal. Esta se constitui em imutabilidade do decisum no âmbito do processo em que foi prolatada” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. Livro eletrônico. RB-28.1).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000074- 62.2001.8.16.0078 QUE FOI EXTINTO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS DEMANDAS APENSADAS, COM BASE NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE (ART. 1º INCISO VI DA LEI Nº 16.035/2008) E HOMOLOGADO PELO MESMO JUÍZO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA POR SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE SE BASEOU NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO RELATIVA À MESMA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 505, CAPUT, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0000199-30.2001.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 23.05.2018 – destaquei).“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA SENTENÇA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E, QUANTO AO MÉRITO, PREJUDICADO” (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1019927-6 - Castro - Rel.: Desembargador Paulo Habith - Unânime - J. 06.08.2013 – destaquei). Destarte, deve ser anulada a sentença apelada, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau e prosseguimento da execução fiscal. III – Do exposto, voto para, de ofício, anular a sentença proferia ao mov. 99.1, prejudicado o recurso de apelação interposto pelo exequente.
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