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Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO INÓCUO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de indivíduo denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, fundamentando a decisão recorrida na concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica e na ausência de infrações técnicas no monitoramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas é cabível diante da reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas.III. Razões de decidir3. A materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão sobejamente demonstrados pelas apreensões de cocaína e dinheiro trocado nos dois episódios flagrâncias.4. O periculum libertatis é extraído da recidiva em menos de dois meses após a soltura, o que denota absoluto desprezo às determinações judiciais e risco concreto à ordem pública.5. A monitoração eletrônica revelou-se inócua no caso concreto, uma vez que a residência do réu situa-se na mesma rua em que foi realizada a mercancia ilícita, facilitando a continuidade do crime.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e decretar a prisão preventiva de Diego Queiroz Gonçalves.Tese de julgamento: A reiteração delitiva específica em curto lapso temporal, no curso de liberdade provisória monitorada, aliada à ineficácia geográfica do monitoramento eletrônico que coincide com o local da prática criminosa, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, II e 581, V; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011258-16.2025.8.16.0129; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0068200-04.2024.8.16.0000.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas deve ser decretada. O Ministério Público pediu essa prisão porque o acusado voltou a cometer crimes logo após ter sido solto, o que mostra que ele não respeita as regras e representa um risco para a sociedade. O juiz entendeu que as medidas que tinham sido tomadas antes, como a monitoração eletrônica, não eram suficientes para impedir que ele continuasse a delinquir, já que ele trafica na mesma rua onde mora. Por isso, a decisão anterior que havia dado liberdade ao acusado foi mudada, e agora ele deve ser preso para garantir a segurança da comunidade.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009577-31.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Recurso em Sentido Estrito n.º 0009577-31.2026.8.16.0014, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Diego Queiroz Gonçalves. O recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) nos autos de ação penal n.º 0067060-53.2025.8.16.0014.A decisão do juízo singular indeferiu o pleito ministerial fundamentando que, nos autos referentes à nova prisão (n.º 0079171-69.2025.8.16.0014), também foi deferida a liberdade provisória com monitoração eletrônica, sem que houvesse recurso ministerial contra tal decisão. O magistrado consignou, ainda, que não havia registro de infrações técnicas do monitoramento até aquele momento, entendendo não estar demonstrado o periculum libertatis.Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a reiteração delitiva específica em curto lapso temporal evidencia risco concreto à ordem pública e a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas. Ressaltou que o fato de o recorrido traficar na mesma rua em que reside (área de inclusão do monitoramento) torna a medida inócua, pois o mantém no ambiente em que desenvolve a atividade ilícita.Em sede de contrarrazões, a defesa de Diego Queiroz Gonçalves manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Argumentou que a prisão preventiva é medida excepcional, que o recorrido possui residência fixa e ocupação garantida, e que a decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos.O magistrado manteve a decisão agravada em sede de juízo de retratação.Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça Criminal, em parecer subscrito pela Procuradora Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Destacou que a reiteração específica nas mesmas circunstâncias fáticas demonstra absoluto desprezo às determinações judiciais, sendo a prisão preventiva a única medida apta a resguardar a ordem pública.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:II.1 Da Admissibilidade.Conheço do recurso ora examinado, pois presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. II.2 – Do Mérito.A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Diego Queiroz Gonçalves. O presente recurso em sentido estrito visa verificar se o réu, ao voltar a delinquir no trâmite do processo penal, deve ter sua custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública.Assiste razão.A materialidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados pelos Autos de Exibição e Apreensão, Autos de Constatação Provisória de Droga e pelos depoimentos colhidos em sede policial. No primeiro episódio, em 21/09/2025, o recorrido foi flagrado com 21 eppendorfs de cocaína, ocasião em que confessou atuar no comércio de entorpecentes em local conhecido como ponto de tráfico. Já no segundo episódio, em 06/11/2025, foi novamente preso em flagrante portando porções da mesma substância, evidenciando a justa causa para a persecução penal e para a análise da custódia cautelar.O requisito do periculum libertatis fundamenta-se, no presente caso, na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.Diz o artigo 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de novo crime em curto lapso temporal, após a concessão de benefício liberatório, demonstra o absoluto desprezo do agente pelas determinações judiciais e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.É neste sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal: Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público provido, com a decretação da prisão preventiva do recorrido. Requisitos devidamente preenchidos. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de indivíduo denunciado por tráfico de drogas, concedendo-lhe liberdade provisória mediante medidas cautelares. O ente acusatório alega que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, destacando o risco de reiteração delitiva e a gravidade do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva em face do recorrido, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva.III. Razões de decidir3. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal.4. A gravidade do delito de tráfico de drogas e a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos justificam a medida cautelar.5. O estado de liberdade do acusado gera risco de reiteração delitiva e compromete a ordem pública.6. As condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a prisão preventiva.7. Medidas cautelares diversas da prisão não garantiriam a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva de DIEGO DO NASCIMENTO SCHIMANSKI.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente em casos de tráfico de drogas, considerando a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 315; CR/1988, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 436.103, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgRg no HC 918.790, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, HC 489.001, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgRg no HC 856.915, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas foi autorizada. O Ministério Público pediu essa prisão porque acreditava que o acusado, que tinha uma grande quantidade de drogas e materiais para vendê-las, poderia continuar cometendo crimes se fosse solto. O juiz entendeu que havia provas suficientes de que o acusado estava envolvido no tráfico e que sua liberdade representava um risco para a ordem pública. Por isso, a decisão anterior que havia dado liberdade provisória ao acusado foi mudada, e agora ele deve ser preso para garantir a segurança da sociedade. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011258-16.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.02.2026) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – pratica, em tese, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA - RECORRIDO REINCIDENTE E QUE OSTENTA OUTRAs CONDENAÇÕES – NOVO DELITO PRATICADO, EM TESE, DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001647-06.2025.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 18.02.2026) No caso em tela, o recorrido voltou a delinquir em menos de dois meses após sua soltura. Tal recidiva específica revela que a liberdade do acusado representa um perigo real à paz social, justificando a intervenção estatal mais gravosa.Ademais, verifica-se uma peculiaridade fática que torna a monitoração eletrônica inócua: a residência do recorrido situa-se na mesma rua em que ele realiza a traficância.Tal peculiaridade fática revela a total inocuidade da monitoração eletrônica no caso concreto. A área de inclusão do monitoramento, centrada em sua residência, coincide exatamente com o ponto de comercialização de entorpecentes. O artigo 313, inciso II, do CPP, autoriza a prisão preventiva quando o réu for reincidente em crime doloso. Ainda que se trate de réu tecnicamente primário, a reiteração delitiva comprovada por novos flagrantes é fundamento idôneo para a custódia visando interromper o ciclo criminoso.A decisão agravada sustentou que não haveria periculum libertatis porque no segundo processo também foi concedida liberdade. Todavia, este argumento não resiste à análise lógica: se as medidas cautelares aplicadas no primeiro feito não foram capazes de impedir a prática do segundo crime, a mera repetição dessas mesmas medidas é manifestamente insuficiente para prevenir um terceiro delito.Pelas razões expostas, a segregação cautelar mostra-se como a única medida adequada e necessária para resguardar a ordem pública e cessar a habitualidade delitiva demonstrada pelo percurso do acusado.Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, para o fim de reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva de Diego Queiroz Gonçalves, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão.
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