SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009577-31.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO INÓCUO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de indivíduo denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, fundamentando a decisão recorrida na concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica e na ausência de infrações técnicas no monitoramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas é cabível diante da reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas.III. Razões de decidir3. A materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão sobejamente demonstrados pelas apreensões de cocaína e dinheiro trocado nos dois episódios flagrâncias.4. O periculum libertatis é extraído da recidiva em menos de dois meses após a soltura, o que denota absoluto desprezo às determinações judiciais e risco concreto à ordem pública.5. A monitoração eletrônica revelou-se inócua no caso concreto, uma vez que a residência do réu situa-se na mesma rua em que foi realizada a mercancia ilícita, facilitando a continuidade do crime.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e decretar a prisão preventiva de Diego Queiroz Gonçalves.Tese de julgamento: A reiteração delitiva específica em curto lapso temporal, no curso de liberdade provisória monitorada, aliada à ineficácia geográfica do monitoramento eletrônico que coincide com o local da prática criminosa, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, II e 581, V; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011258-16.2025.8.16.0129; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0068200-04.2024.8.16.0000.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas deve ser decretada. O Ministério Público pediu essa prisão porque o acusado voltou a cometer crimes logo após ter sido solto, o que mostra que ele não respeita as regras e representa um risco para a sociedade. O juiz entendeu que as medidas que tinham sido tomadas antes, como a monitoração eletrônica, não eram suficientes para impedir que ele continuasse a delinquir, já que ele trafica na mesma rua onde mora. Por isso, a decisão anterior que havia dado liberdade ao acusado foi mudada, e agora ele deve ser preso para garantir a segurança da comunidade.