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Processo:

RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO1. WK Securitizadora S.A.
interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 83.1 proferida nos autos de Falência n° 0031344-24.2023.8.16.0017, que declarou a nulidade da citação.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC; ii) a finalidade do ato foi inequivocadamente atingida, pois a requerida apresentou contestação; iii) é desnecessária a cláusula de poderes especiais para receber citação na procuração quando há apresentação de defesa; iv) a citação eletrônica realizada pelo Oficial de Justiça é válida. Requereu-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reconhecer o suprimento da citação e no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 11.1 – autos recursais). R. Pedreira de Araújo Comércio de Cereais Ltda apresentou resposta ao recurso para requerer preliminarmente o não conhecimento em face do não cabimento do Agravo de Instrumento e no mérito, o desprovimento (mov. 17.1 – autos recursais).RELATÓRIO AGRAVO INTERNOWK Securitizadora S.A.
interpôs recurso de Agravo Intenro em face da decisão de mov. 11.1 dos autos recursais de Agravo de Instrumento nº 0017541-20.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) configurou-se inquestionavelmente o comparecimento espontâneo da parte requerida mediante apresentação de contestação; ii) não houve qualquer prejuízo à parte adversa, pois o pedido de recuperação judicial e o depósito elisivo devem ocorrer no prazo da contestação, com o que o comparecimento espontâneo atingiu a finalidade processual; iii) a renovação da citação caracteriza formalismo desprovido de finalidade. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 1.1 – Ag).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão agravada (mov. 93 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1– autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.10/11 dos autos recursais.R. Pedreira de Araújo Comércio de Cereais Ltda requereu preliminarmente em contrarrazões o não conhecimento em face do não cabimento do Agravo de Instrumento.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no processo falimentar, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, §1º, inciso II da Lei nº 11.101/2005.Logo, a preliminar deve ser rejeitada.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0017541-20.2026.8.16.0000, originários da 3.ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é agravante WK Securitizadora S.A. e agravado R. Pedreira de Araújo Comércio de Cereais Ltda.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.WK Securitizadora S.A. formulou pedido de Falência n° 0031344-24.2023.8.16.0017 para requerer o decreto de falência de R. Pedreira de Araújo Comércio de Cereais Ltda. em razão do inadimplemento de duplicatas mercantis no valor de R$ 228.648,00, cedidas à autora e agravante pela empresa BBB AGRO Suplementos Ltda (mov. 1.1 – autos de origem). Juntou-se documentos (mov. 1.2/15 – autos de origem). As notificações de protesto foram juntadas em mov. 13.2 dos autos de origem.Após tentativas frustradas de citação via AR, certificou-se nos autos de origem a citação eletrônica da empresa R. Pedreira de Araújo Comércio de Cereais Ltda por intermédio de seu representante legal Robson Pereira de Araujo, nos seguintes termos (mov. 72.1 – autos de origem):R. Pedreira de Araújo Comércio de Cereais Ltda apresentou contestação e requereu preliminarmente o reconhecimento da nulidade da citação por ausência de identificação da requerida. No mérito, requereu-se a improcedência do pedido falimentar (mov. 74.1 – autos de origem).WK Securitizadora S.A. apresentou impugnação à contestação (mov. 77.1 – autos de origem).A decisão agravada reconheceu a nulidade da citação, com a seguinte fundamentação (mov. 83.1 – autos de origem): Tratam os autos de pedido de falência ajuizado por WK Securitizadora S.A. contra R. Pedreira de Araújo Comércio de Cereais Ltda. Em mov. 72.1, houve retorno de mandado de citação encaminhado via whatsapp à parte ré. Embora tenha constado informação do aplicativo de recebimento da mensagem, não houve confirmação pela parte :(...)Em mov. 74.1, a ré compareceu aos autos e arguiu nulidade da citação. Tem razão. Não há comprovação mínima da identidade do destinatário e também não houve demonstração de ciência. O uso de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, inclusive para fins de citação, encontra amparo na Instrução Normativa n.º 073/2021-CGJ, que, em seu artigo 2º, inciso I, autoriza expressamente o envio de mensagens de texto por aplicativos de comunicação multiplataforma. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de admitir a validade dessa forma de comunicação, desde que adotadas medidas capazes de assegurar a identificação inequívoca do destinatário, garantindo-se a autenticidade e a segurança do ato processual. No caso em análise, entretanto, conforme alegado pelo parte ré, não foi comprovada de maneira minimamente satisfatória a titularidade do número de telefone utilizado para o envio da citação por meio do aplicativo WhatsApp, assim como não houve confirmação de recebimento. Tal circunstância compromete a regularidade do ato, impondo sua invalidação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de de exigir a presença cumulativa dos seguintes elementos para configurar a validade deste tipo de citação:(...)Sendo assim, impõe-se a decretação de nulidade do ato citatório de mov. 72.1. Devolvo o feito à parte autora para regularização da citação da parte ré.”WK Securitizadora S.A. interpôs embargos de declaração em face da decisão que declarou a nulidade da citação, que foram rejeitados nos seguintes termos (mov. 91.1 – autos de origem):“Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique. Não há falar em comparecimento espontâneo, sobretudo porque o advogado que, em patrocínio da ré, arguiu a nulidade, não detém poderes para receber citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. (...). PETICIONAMENTO REALIZADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. NULIDADE QUE NÃO APROVEITA AOS DEMAIS DEVEDORES. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054717-38.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.11.2023) Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.”3.2. WK Securitizadora S.A. busca a reforma da decisão agravada para reconhecer válido o suprimento da citação.A agravante sustenta o seguinte no recurso: i) o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC; ii) a finalidade do ato foi inequivocadamente atingida, pois a requerida apresentou contestação; iii) é desnecessária a cláusula de poderes especiais para receber citação na procuração quando há apresentação de defesa; iv) a citação eletrônica realizada pelo Oficial de Justiça é válida.Convém avaliar os argumentos deduzidos pela agravante.3.3. WK Securitizadora S.A. busca no recurso o reconhecimento da validade da citação eletrônica via Whatsapp.A citação por meios eletrônicos encontra respaldo nos artigos 246 e 247 do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartórioIV - por edital.Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...)A citação eletrônica foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º:Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.A partir desse fato, em 13/09/2021, o Tribunal de Justiça do Paraná publicou a Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ, com o objetivo de regulamentar a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento de atos processuais, como a citação, que poderá ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico, prevendo expressamente, portanto, a possibilidade da utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, através de mensagens de texto, conforme estabelecido pelos seus artigos 2º, inciso I, e 5º, nos seguintes termos:Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6º da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...)Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais.Sobre a validade da citação por Whatsapp, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está construída no sentido de que se deve considerar três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, no caso número de telefone, confirmação escrita e foto individual; veja-se:RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022)Desse modo, não se revela viável considerar que a citação via Whatsapp certificada pelo Oficial de Justiça no mov. 72.1 dos autos de origem possa ser considerada válida, pois ausentes a confirmação escrita e a foto individual.Logo, o recurso deve ser desprovido no particular.3.4. WK Securitizadora S.A. busca no recurso o reconhecimento de que o comparecimento espontâneo supriu o vício da citação. Afirma-se no recurso que: i) a finalidade do ato foi inequivocadamente atingida, pois a requerida apresentou contestação; ii) é desnecessária a cláusula de poderes especiais para receber citação na procuração quando há apresentação de defesa.O §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “"Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.”
Na jurisprudência do STJ, “se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa." (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). Ou seja, a jurisprudência do STJ está construída no sentido de que, geralmente, a apresentação de defesa pelo advogado, ainda que juntada procuração sem poderes especiais, caracteriza comparecimento espontâneo capaz de suprir a nulidade da citação. Contudo, a agravante busca na ação originária o decreto de falência da requerida, o que exige maior cautela no exame da questão, máxime se considerados os graves efeitos do decreto falimentar. O procedimento para decretação de falência contém particularidades que autorizam uma distinção na linha preconizada pela decisão agravada. O artigo 95 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que “Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.”Já o artigo 98 da Lei Falimentar dispõe o seguinte: Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.Desse modo, durante o prazo de dez dias para contestar o pedido de falência, a parte devedora pode formular pedido de recuperação judicial e, ainda, depositar em juízo o valor do crédito, com acréscimos de correção monetária, juros e honorários advocatícios, o que impede o decreto de falência. Ou seja, ainda que o advogado da devedora tenha comparecido nos autos de origem, com a apresentação de contestação, a ausência de citação válida gera prejuízos à defesa da agravada, já que ausente o prazo para apresentação de pedido de recuperação judicial e de pagamento voluntário do débito com os acréscimos legais, na forma dos artigos 95 e 98 da Lei nº 11.101/2005.Os argumentos deduzidos no recurso de Agravo Interno não alteram a conclusão adotada. No processo de falência, a citação válida inaugura o prazo para três faculdades processuais distintas: a apresentação de contestação, a formulação de pedido de recuperação judicial e o depósito elisivo do valor do crédito com os acréscimos legais, na forma dos artigos 95 e 98 da Lei nº 11.101/2005. O comparecimento espontâneo, ainda que seguido da apresentação de defesa, não assegura à parte devedora a plenitude das oportunidades que o legislador lhe conferiu dentro daquele prazo único e integrado.A afirmação da agravante de que "o pedido de recuperação judicial e o depósito elisivo devem ocorrer no prazo da contestação" reforça essa conclusão. Se tais providências devem ser adotadas dentro do mesmo prazo da contestação, e se esse prazo sequer foi regularmente deflagrado por ausência de citação válida, é forçoso concluir que a parte requerida ficou privada da segurança jurídica necessária para exercer, de forma plena, as faculdades que a lei lhe assegura.A exigência de citação válida, no rito falimentar, reveste-se de conteúdo substancial, porquanto é dela que decorre a contagem segura do prazo para o exercício de direitos que podem impedir o próprio decreto de falência. Em sentido similar à conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual por ausência de citação válida em ação de busca e apreensão de veículo, mantendo o regular prosseguimento do feito. A agravante sustenta nulidade absoluta, violação ao contraditório e à ampla defesa, inaplicabilidade do comparecimento espontâneo, ausência de poderes especiais na procuração para recebimento de citação e requer concessão de efeito suspensivo e justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve citação válida da parte requerida nos autos originários; (ii) estabelecer se o peticionamento por advogado sem poderes especiais configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação.III. RAZÕES DE DECIDIR.A certidão de cumprimento do mandado não contém elementos exigidos pelo art. 313 do Código de Normas do Foro Judicial, não sendo possível aferir a realização da citação pessoal da parte.A manifestação anterior da parte não supre a ausência de citação, pois ocorreu antes da expedição dos mandados e não configura nulidade de algibeira.A procuração apresentada não conferia poderes especiais para recebimento de citação, razão pela qual o peticionamento não caracteriza comparecimento espontâneo, conforme precedentes do STJ e TJPR.O vício de nulidade de citação é defeito processual grave, reconhecível a qualquer tempo, e, na espécie, há prejuízo evidente diante do prosseguimento do processo sem oportunidade para defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da citação e anular os atos processuais praticados a partir do movimento 30 dos autos originários, permanecendo hígida a decisão que deferiu a busca e apreensão do bem._(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0090356-49.2025.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN -
J. 25.02.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PETICIONAMENTO NOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUANDO O ADVOGADO NÃO DISPÕE DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJPR. ATUAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023106-35.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 22.04.2025)De consequência, o recurso deve ser desprovido.Em face do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, o exame do Agravo Interno resta prejudicado.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO e para JULGAR PREJUDICADO o exame do Agravo Interno.