Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do juízo executivo que, nos autos de execução penal sob n° 4002578-82.2021.8.16.0009 (mov. 284.1/SEEU), após a notícia de prática de novo delito pelo sentenciado, determinou a alteração cautelar da data-base e restabeleceu a monitoração eletrônica em regime semiaberto harmonizado. O juízo consignou que entendia ser razoável e proporcional a promoção da homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação.
Sustenta o Representante do Ministério Público, em suas razões recursais (mov. 291.1/SEEU), que é imprescindível a realização de audiência de justificação, a fim de ouvir o sentenciado acerca da falta grave cometida. Assim, requer a reforma da decisão agravada, para que o referido ato seja designado.
Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 295.1/SEEU).
Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 301.1/SEEU).
A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 15.1/TJPR, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
No mérito, comporta provimento.
Extrai-se dos autos de execução penal n. 4002578-82.2021.8.16.0009, que o agravante cumpria a pena total de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas (AP nº 0000931-44.2021.8.16.0196 e AP nº 0002482-93.2020.8.16.0196).
Enquanto o apenado cumpria a pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, sobreveio notícia de que ele praticou novo delito doloso em 20.11.2025 (autos nº 0010381-69.2025.8.16.0196).
De posse dessa informação, o juízo de execução determinou, de forma equivocada, o restabelecimento da monitoração eletrônica ao apenado sob regime semiaberto harmonizado, sem promover a devida apuração da suposta conduta infracional, limitando-se a determinar, em caráter cautelar, a alteração da data-base "para o dia do fato da alegada prática delitiva, até que haja apuração definitiva da falta grave", in verbis:
“I. Sobreveio notícia da prática de novo delito pela pessoa sentenciada, com concessão de liberdade provisória (autos n. 0010381-69.2025.8.16.0196 - Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira).
Assim, oficie-se ao Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira para que, oportunamente:
a) informe eventual arquivamento do inquérito ou rejeição da denúncia;
b) encaminhe cópia de eventual sentença condenatória ou absolutória.
II. No mais, aguarde-se a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática de novo delito para análise definitiva da respectiva falta grave.
Cumpre esclarecer que, no caso concreto, este Juízo entende ser razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação.
[...]
Assim, determino apenas que se altere, cautelarmente, a data-base para o dia do fato da suposta prática delitiva, até a apuração definitiva da falta grave.
III. Quanto ao regime de pena a ser fixado para a continuidade da execução penal, tem-se que nos autos referentes ao novo delito foi concedida liberdade provisória à pessoa sentenciada, não vislumbrando o Juízo Criminal risco à ordem pública em caso de soltura, de modo que a regressão cautelar no âmbito desta execução se mostra medida desproporcional ao caso concreto.
Embora a execução penal e a ação penal sejam esferas distintas, não se pode perder de vista que o Juízo da audiência de custódia, com base na análise do caso concreto, entendeu pelo cabimento da liberdade provisória da pessoa sentenciada. Tal decisão, a despeito de não vincular diretamente a execução penal, reflete a ausência de requisitos para a manutenção de sua prisão cautelar, o que, por consequência, não justifica a regressão imediata de regime na execução. Regredir a pessoa sentenciada ao regime fechado, neste caso, contraria o princípio da individualização da pena e a própria lógica da execução penal.
Além disso, é importante observar que, conforme a realidade do sistema penitenciário, as unidades de Curitiba se encontram superlotadas, sendo a transferência da pessoa sentenciada para o regime fechado, neste momento, inviável e inadequada, ante os evidentes riscos de agravamento da sua situação e do sistema prisional como um todo.
Ainda, a regressão do regime prisional na presente execução, em última análise, acarretaria o cumprimento antecipado da pena, o que é proibido pela legislação, nos termos do art. 313, §2º, do Código de Processo Penal.
[...]
Acresce que, dada a ausência de prisão preventiva, o processo criminal respectivo tramita sem prioridade, e a pessoa sentenciada, em caso de regressão cautelar de regime, correria o risco de aguardar indefinidamente pelo julgamento enquanto permaneceria segregado cautelarmente no âmbito desta execução.
Assim, restabeleço a monitoração eletrônica em regime semiaberto harmonizado.
IV. Conforme consta nos autos desta execução, a pessoa sentenciada permaneceu utilizando a tornozeleira eletrônica, sem qualquer prejuízo. Assim, mantenha-se a monitoração eletrônica, e cumpram-se os exatos termos da decisão de mov. 211.1. [...]”.
Pois bem.
O Ministério Público insurge-se contra a referida decisão em que o juízo da execução, apesar da notícia do cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal, não designou audiência de justificação para apuração da falta grave, por entender que se deve aguardar a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática desse novo delito para análise definitiva da respectiva falta grave.
Não obstante a prática, em tese, de novo crime doloso (tráfico de drogas) enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, o Juízo executivo determinou a alteração cautelar da data-base e restabeleceu a monitoração eletrônica em regime semiaberto harmonizado, postergando a homologação definitiva da falta grave após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação.
Ocorre que a decisão agravada se revela em descompasso com a jurisprudência da Corte Superior, inclusive, sumulada no enunciado 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.
O Supremo Tribunal Federal apreciou a questão sob a sistemática da repercussão geral, consolidando o entendimento no Tema 758, com a seguinte tese: “O reconhecimento de falta grave, caracterizada pela prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal, dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A instrução na esfera executiva pode ser suprida por sentença criminal condenatória que verifique materialidade, autoria e circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.
Logo, é incumbência do magistrado proceder à apuração da falta grave cometida pelo reeducando, consistente na suposta prática de crime doloso durante o curso da execução, independentemente de prévia sentença condenatória, visto que não há constrangimento ilegal em assim proceder, nos termos da jurisprudência do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que discutiu a regressão de regime prisional e a perda de dias remidos em razão de cometimento de crime doloso no curso da execução penal. 2. O Juízo da Execução Penal homologou a prática de falta grave. 3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado pela Defesa, que alegava nulidade pela não realização de audiência de justificação e pela regressão de regime sem o trânsito em julgado do novo delito. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a prática de novo delito durante a execução da pena, sem o trânsito em julgado da condenação, pode ser considerada falta grave, ensejando a regressão de regime e a perda de dias remidos. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do Relator do habeas corpus não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma. 6. O reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 526/STJ. 7. A decisão de regressão de regime e perda de dias remidos está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite tais medidas diante da prática de novo delito durante a execução da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. A decisão de regressão de regime e perda de dias remidos é válida diante da prática de novo delito durante a execução da pena.(...) (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025) – destacou-se.
Do mesmo modo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PLEITO MINISTERIAL PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ARTIGO 52, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS – PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO CONCRETO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO APENADO ANTES DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003258-90.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2025) – destacou-se.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA PELA REEDUCANDA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME HARMONIZADO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (CONSOLIDADA OU NÃO), PARA FINS DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA ESFERA DISCIPLINAR AO DESLINDE NO ÂMBITO CRIMINAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (SEJA VIA PAD, SEJA VIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a prática de crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP, sendo dispensável a prolação de sentença condenatório ou o trânsito em julgado da condenação.3.2 É desnecessária a existência de sentença penal condenatória (consolidada ou não) para fins de apuração de falta grave na esfera disciplinar, desde que oportunizada a manifestação da reeducanda e a observância das garantias constitucionais, por se tratar de esferas de atuação independentes e com regramentos próprios, cada qual com reflexos específicos em seu espectro de incidência.3.3 A apuração da infração disciplinar pode ocorrer por meio de audiência de justificação ou via procedimento administrativo disciplinar (PAD), com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme os Temas 758 e 941 de Repercussão Geral do STF.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosLei de Execução Penal, arts. 52 e 118, § 2º.Súmula 526 do STJ.Temas 758 e 941 de repercussão geral do STF.Jurisprudência relevante citadaSTF - RHC 222315 AgR, rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, DJE 3/5/2023.STJ - AgRg no RHC 174.712/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJE 9/3/2023.STJ - AgRg no HC 838.020/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJE 5/12/2023.STJ - AgRg no HC 736.226/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJE 15/8/2022. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000752-13.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.09.2025) – destacou-se.
Vale dizer que o apenado, com a notícia de suposta prática de novo delito no curso da execução de sua pena, demonstra ausência de seriedade e comprometimento com a finalidade ressocializadora da reprimenda. Dessa forma, segundo entendimento do STJ e desta Corte, não há necessidade de prévia sentença penal condenatória ou a ocorrência de trânsito em julgado no processo penal instaurado para a apuração do novo delito para que haja o reconhecimento da falta grave, em razão do cometimento de crime doloso durante a execução da pena.
Como bem enfatizado no parecer ministerial, não obstante a existência de inúmeras decisões sobre a matéria, bem como posicionamento consolidado tanto no âmbito das Cortes Superiores quanto do Supremo Tribunal Federal, o entendimento já sedimentado permanece, não raras vezes, sendo desconsiderado por juízos de primeiro grau.
Tal circunstância faz com que a discussão retorne reiteradamente às instâncias superiores por meio de recursos interpostos pelo Ministério Público, o que acaba por provocar, de forma desnecessária, a atuação do Poder Judiciário em questões cuja solução já se encontra pacificada no plano jurisprudencial.
Esse cenário evidencia a persistência de controvérsias artificiais sobre tema cuja orientação interpretativa já foi devidamente fixada pelos tribunais superiores, circunstância que contribui para o aumento do volume recursal e para a indevida movimentação da máquina judiciária em demandas que poderiam ser resolvidas à luz da jurisprudência consolidada.
Nesse sentido, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça:
Apesar de centenas de decisões a respeito, com posicionamento conclusivo da Corte Superior e da Corte Suprema, o entendimento sedimentado continua não sendo acolhido por Juízos de primeiro grau e permanece reiteradamente presente em recursos do Ministério Público.
Assim, há de ser dado provimento ao recurso ministerial, com reforma da decisão de mov. 1.1, para que se designe audiência de justificação para a devida apuração da conduta faltosa, com consequente enfrentamento dos efeitos de eventual reconhecimento da falta grave.
Assim, em virtude do cometimento de fato considerado como falta grave, deve-se acolher o recurso ministerial para o fim de determinar ao Juízo da Execução Penal que designe audiência de justificação para apuração da falta disciplinar de natureza grave quanto ao delito cometido, em tese, pelo recorrido, nos moldes dos artigos 52 e 118, I, ambos da LEP.

Deliberações
Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução sobre a modificação da decisão, para os devidos fins.