Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE. CULTIVO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de “Execução de Título Extrajudicial”, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo executado, visando a suspender os efeitos da imissão na posse deferida à arrematante de imóvel rural. O agravante sustenta, em síntese: (i) ter realizado plantio de soja antes da imissão na posse, com previsão de colheita futura; (ii) titularidade dos frutos; (iii) ausência de registro da carta de arrematação; (iv) risco de prejuízo irreparável; (v) nulidade da arrematação por suposto impedimento da adquirente e atuação dolosa; e, (vi) existência de precedente favorável quanto à titularidade da safra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para suspender-se a imissão na posse em favor da arrematante; (ii) definir se o cultivo realizado pelo executado após a arrematação confere direito à fruição dos frutos e justifica a suspensão da posse; (iii) verificar se a ausência de registro da carta de arrematação impede seus efeitos; (iv) examinar a relevância das alegações de nulidade da arrematação (dolo, impedimento e preço vil); e, (v) aferir a existência de perigo de dano irreparável.III. RAZÕES DE DECIDIR:A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300), sendo tais requisitos examinados com maior rigor quando se pretende obstar os efeitos de ato expropriatório já aperfeiçoado.A arrematação, uma vez assinado o auto, é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, consolidando efeitos entre executado e arrematante, independentemente do registro da carta de arrematação e da posterior imissão na posse.O plantio realizado pelo executado ocorreu após o aperfeiçoamento da arrematação, o que afasta a probabilidade do direito, pois não é juridicamente admissível a criação de situação fática posterior capaz de limitar o exercício do direito possessório do arrematante.A alegação de titularidade dos frutos não se sustenta, pois o cultivo foi promovido pelo próprio executado em momento posterior à alienação judicial, inexistindo relação jurídica anterior ou terceiro de boa-fé que pudesse justificar proteção possessória diferenciada.A ausência de registro da carta de arrematação não impede a eficácia do ato no âmbito da Execução nem obsta a imissão na posse, sendo relevante apenas para efeitos perante terceiros.As alegações de nulidade da arrematação por dolo, impedimento da arrematante ou preço vil são genéricas e desprovidas de suporte probatório mínimo, demandando dilação probatória incompatível com a via estreita do Agravo de Instrumento.A existência de medida autônoma visando à invalidação da arrematação não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 903, § 4.º do CPC, não sendo suficiente para afastar os efeitos da alienação judicial.O laudo juntado aos autos limita-se a demonstrar a existência de lavoura, sem repercussão quanto à titularidade jurídica dos frutos ou à configuração de posse de boa-fé.Não se verifica perigo de dano irreparável, pois eventuais prejuízos decorrentes do plantio são de natureza patrimonial e passíveis de ressarcimento, enquanto a suspensão da posse transferiria indevidamente ao arrematante os riscos da atividade unilateral do executado.Precedente invocado, relativo a arrendatário com contrato anterior à arrematação, não se aplica ao caso, diante da ausência de identidade fática.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “(i) A arrematação judicial, uma vez aperfeiçoada com a assinatura do auto, é perfeita, acabada e irretratável, legitimando a imissão na posse do arrematante, ainda que pendente o registro da carta; (ii) o plantio realizado pelo executado após a arrematação não constitui fundamento idôneo para suspender a imissão na posse, nem gera direito oponível ao arrematante; (iii) a existência de medida anulatória ou alegações genéricas de nulidade não autoriza a suspensão dos efeitos da arrematação sem prova robusta da plausibilidade do direito e do perigo de dano; (iv) prejuízos decorrentes de cultivo em área já alienada judicialmente possuem natureza patrimonial e não configuram dano irreparável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2.ª Turma, REsp 1.816.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 27.08.2019; TJPR, 2.ª Câm. Cív., AI 0034068-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Maurício Ferreira, julg. em 16.09.2024; TJPR, 7.ª Câm. Cív., AI 0113696-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, julg. em 26.07.2024; TJPR, 1.ª Câm. Cív., AI 0012421-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, julg. em 27.05.2024; TJPR, 7.ª Câm. Cív., AI 0033768-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, julg. em 20.03.2019.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017575-92.2026.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERUALDO PAN contra a r. decisão de mov. 509.1 dos autos de “Execução de Título Extrajudicial”, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado incidentalmente ao mov. 501.1, por meio do qual pretendia o agravante a suspensão da imissão de posse deferida em favor de terceira interessada, Espaço 3 – Imobiliária, Locadora e Incorporadora Ltda., arrematante de imóvel objeto de Execução.Sustenta o agravante que o imóvel arrematado se encontra cultivado com lavoura de soja em fase de desenvolvimento, cuja colheita está prevista para o mês de março, conforme laudo técnico juntado ao mov. 501.1, razão pela qual a imediata imissão da arrematante na posse lhe acarretará prejuízo irreparável, consistente na perda dos frutos da safra. Afirma que o plantio ocorreu antes da imissão na posse, de modo que os frutos pertencem ao executado, não podendo ser apropriados pela arrematante. Aduz, ainda, que a carta de arrematação sequer foi registrada, inexistindo consolidação do domínio em favor da terceira interessada.Argumenta, também, que a arrematação teria sido realizada mediante dolo, sustentando que a terceira interessada estaria impedida de participar do ato expropriatório por haver atuado anteriormente como Auxiliar do Juízo na avaliação extrajudicial do imóvel, afirmando que tais circunstâncias serão objeto de futura medida anulatória. Defende que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, insistindo estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da iminência da colheita da safra. Invoca precedente jurisprudencial para sustentar que os frutos produzidos anteriormente à arrematação pertencem ao cultivador. Assim, o agravante requereu o provimento do recurso para ver reformada a decisão de mov. 509.1, a fim de se lhe deferir a tutela provisória de urgência pleiteada ao mov. 501.1, suspendendo-se a imissão na posse do arrematante até a colheita da lavoura de soja nele cultivada, porquanto a cultura fora implantada antes da imissão na posse, pertencendo os frutos ao executado, evitando-se, assim, prejuízo irreparável decorrente da perda da safra.O pedido liminar foi negado ao mov. 8.1, deixando a parte agravada de apresentar Contraminuta (mov. 13).Os autos foram distribuídos a esta Relatora por meio de vinculação ao acervo do cargo vago deixado pelo Exm.º Sr. Des. Lauro Laertes de Oliveira, conforme Despacho n.º 13207077-P-GJAP-GJAP-RHFJ, de 30.06.2026.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O recurso comporta conhecimento, na medida em que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERUALDO PAN contra a r. decisão de mov. 509.1, que nos autos da “Execução de Título Extrajudicial de n.º 0001193-48.2018.8.16.0115, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de mov. 501.1, por meio do qual o executado pretendia suspender os efeitos da imissão na posse deferida em favor da arrematante Espaço 3 – Imobiliária, Locadora e Incorporadora Ltda.O agravante sustenta, em síntese, quê: a) o imóvel rural arrematado se encontra cultivado com lavoura de soja, cuja colheita estava prevista para março de 2026; b) o plantio ocorreu antes da imissão da arrematante na posse; os frutos, por isso, pertencem-lhe; c) a carta de arrematação não teria sido registrada; d) a perda da safra lhe acarretará prejuízo irreparável; e) a arrematante agiu dolosamente e está impedida de participar da arrematação, por haver atuado como Auxiliar do Juízo na avaliação extrajudicial do imóvel; f) invoca, ainda, julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativo à titularidade de safra cultivada por arrendatário.A controvérsia recursal restringe-se à presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, destinados, no caso, à suspensão da imissão na posse já deferida à arrematante.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de medida voltada a obstar os efeitos de ato expropriatório já aperfeiçoado e a impedir o exercício da posse pela arrematante, a presença desses requisitos deve ser aferida com especial rigor.No caso, não se verifica a probabilidade do direito invocado.O auto de arrematação foi lavrado em 10.06.2023, circunstância expressamente consignada na decisão agravada. Por sua vez, a própria narrativa apresentada pelo executado no pedido incidental informa que a lavoura de soja foi implantada apenas em 05.10.2025, ou seja, mais de dois anos após o aperfeiçoamento da arrematação.Essa sequência cronológica enfraquece decisivamente a tese recursal. O agravante procura atribuir relevância exclusivamente ao fato de haver o plantio antecedido a efetiva imissão da arrematante na posse. Contudo, desconsidera que quando promoveu a implantação da lavoura, o imóvel já havia sido objeto de alienação judicial aperfeiçoada havia longo período.O artigo 903, caput do Código de Processo Civil, estabelece que assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que posteriormente sejam julgados procedentes os Embargos do executado ou a medida autônoma prevista no § 4º. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que é a assinatura do auto que aperfeiçoa a arrematação e consolida os seus efeitos entre o executado e o adquirente.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DESDE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub-rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). Destarte eventual possibilidade de regresso contra os responsáveis pelos óbices para o registro do imóvel, não há que se falar na ilegitimidade da agravante, já que não pode se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco da aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial). (...) [2.ª Turma, REsp 1.816.779 - SP (2019/0106524-7), Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, julg. em 27.08.2019 – grifou-se]Logo, não se mostra juridicamente plausível que o executado, depois de aperfeiçoada a alienação judicial, possa, mediante implantação unilateral de cultura no imóvel, criar situação apta a impedir ou postergar indefinidamente o exercício possessório assegurado à arrematante.Admitir tal conclusão equivaleria a permitir que a permanência do antigo proprietário no bem, após a arrematação, produzisse direitos oponíveis ao adquirente e esvaziasse os efeitos concretos da expropriação judicial. A conduta posterior do executado não pode constituir, por si só, obstáculo ao cumprimento do ato expropriatório nem lhe conferir posição jurídica mais vantajosa do que aquela existente no momento em que a arrematação foi aperfeiçoada.A alegação de ausência de registro da carta de arrematação também não conduz à reforma da decisão.Embora o registro imobiliário seja relevante para a publicidade e para a plena eficácia do título perante terceiros, a ausência desse ato não torna ineficaz a arrematação no âmbito da própria Execução, nem impede o arrematante de requerer a expedição da carta e o respectivo mandado de imissão na posse. A arrematação perfeita e acabada constitui causa jurídica suficiente para afastar a pretensão do executado de continuar exercendo poderes possessórios incompatíveis com o ato expropriatório.Este e. Tribunal de Justiça já assentou entendimento a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. RETORNO COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. CITAÇÃO FRUTÍFERA EM NOVO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO AO REFERIDO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO EFETIVADA E MANTIDA. 2. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE E ANOTAÇÃO DA ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO PERFEITO E ACABADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2.ª Câm. Cív., AI 0034068-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Maurício Ferreira, julg. em 16.09.24 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER OS ATOS DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DA POSSE – CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CONDÔMINOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO – INSURGÊNCIA – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – ARREMATANTE ADQUIRENTE COM INTEGRAL PAGAMENTO DO VALOR E IMITIDO NA POSSE – AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO JUÍZO SINGULAR, PELO LEILOEIRO E PELO ARREMATANTE – ATO PERFEITO E IRRETRATÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 903, DO CPC - EVENTUAL NULIDADE QUE SOMENTE PODERÁ SER RECONHECIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO E DIANTE DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA JUSTIFICAR E FUNDAMENTAR A REFORMA DA D. DECISÃO SINGULAR - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO REFORMADA NA ÍNTEGRA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (7.ª Câm. Cív., AI 0113696-90.2023.8.16.0000. Rel. Des. Fabian Schweitzer, julg. em 26.07.24 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL’. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS DIREITOS DO ARREMATANTE E IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA A SER DEFERIDA APENAS SE PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ (ARREMATANTE) OU SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE. EVENTUAIS NULIDADES, SE DEMONSTRADAS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA AÇÃO ANULATÓRIA, ENSEJARÃO REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS A SEREM INDENIZADOS PELO CREDOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EXECUÇÃO FISCAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (1.ª Câm. Cív., AI 0012421-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, julg. em 27.05.24 – grifou-se) Assim, na linha da jurisprudência desta e. Corte, para a preservação da segurança jurídica e da proteção do terceiro arrematante de boa-fé, “eventual procedência dos embargos do executado, em execução autônoma, da impugnação, na fase de cumprimento de sentença condenatória por execução forçada, ou ainda da ação de invalidação (que na verdade é, via regra, uma ação de ressarcimento) de que trata o § 4º do artigo 903 do CPC, não leva ao desfazimento da arrematação.” (7.ª Câm. Cív., AI 0113696-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, julg. em 26.07.24). No que se refere à medida anulatória da arrematação, sua mera existência, bem como a ausência de trânsito em julgado, não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos da arrematação ou da imissão na posse. Como consignado na r. decisão recorrida, o Juízo de origem apenas determinou, por cautela, a suspensão do levantamento do produto da arrematação até o julgamento da demanda anulatória, providência de natureza estritamente patrimonial que não se confunde com a fruição possessória do imóvel. Com efeito, o ajuizamento de demanda autônoma não afasta a eficácia do ato expropriatório, sendo necessária a demonstração concreta da plausibilidade da alegada nulidade e da existência de risco efetivo a justificar a suspensão de seus efeitos, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, o artigo 903, § 4.º do Código de Processo Civil expressamente prevê que eventual invalidação de arrematação deve ser discutida em medida autônoma, sem atribuir a essa demanda efeito suspensivo automático sobre a alienação judicial, entendimento igualmente adotado por esta Corte.Da mesma forma, não prosperam as alegações de dolo, utilização de meios ardilosos e impedimento da arrematante em razão de suposta atuação como Auxiliar do Juízo na avaliação extrajudicial do imóvel. As razões recursais limitam-se a veicular afirmações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório apto a evidenciar, ainda que em sede de cognição sumária, vício capaz de comprometer a eficácia da arrematação. O agravante sequer individualiza qual pessoa teria participado da avaliação, em que circunstâncias teria ocorrido o alegado impedimento ou quais seriam os elementos concretos indicativos de eventual conluio, restringindo-se a afirmar que tais fatos serão demonstrados em demanda própria.Não é possível, portanto, suspender os efeitos de ato judicial perfeito e acabado com fundamento em alegações unilaterais e desprovidas de suporte probatório mínimo. Ademais, eventual discussão acerca da existência de dolo, impedimento, preço vil ou nulidade do procedimento expropriatório, extrapola os limites cognitivos deste Agravo de Instrumento, cujo objeto se restringe ao exame da tutela de urgência destinada à suspensão da imissão na posse. Tais matérias demandam ampla dilação probatória e devem ser apreciadas em demanda própria já ajuizada, sem prejuízo da eficácia da arrematação realizada em favor de terceiro adquirente de boa-fé. É justamente por essa razão que eventual reconhecimento futuro de nulidade do procedimento executivo não possui o condão de suspender, por si só, os efeitos do mandado de imissão na posse, especialmente porque a aquisição do bem decorreu de procedimento judicial regularmente realizado, nos termos da Legislação Processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO – IMISSÃO NA POSSE – LIMINAR DEFERIDA – MANUTENÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS NA POSSE – IMPOSSBILIDADE – EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE SOMENTE PODERÁ SER RECONHECIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO E DIANTE DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – AJUIZAMNETO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 7.ª Câm. Cív., AI 0033768-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, julg. em 20.03.19) Nesse contexto, ainda que o agravante tenha permanecido materialmente no imóvel até o cumprimento da imissão, a precariedade dessa ocupação não lhe conferia autorização para produzir, por ato unilateral posterior à arrematação, situação apta a limitar o direito da adquirente.Também não prospera a alegação de que os frutos lhe pertenceriam simplesmente porque o plantio ocorreu antes da efetiva imissão na posse.O marco temporal apresentado no recurso não pode ser examinado isoladamente. A cultura foi implantada quando o agravante já tinha ciência, ou ao menos deveria ter ciência, de que o imóvel havia sido judicialmente alienado desde junho de 2023 e de que a arrematante possuía título judicial apto a fundamentar a imissão na posse.Não se está diante, portanto, de cultivo realizado antes da constrição ou da arrematação, tampouco de relação jurídica autônoma e previamente constituída por terceiro de boa-fé. Trata-se de plantio promovido pelo próprio executado, posteriormente à arrematação, durante a permanência material em imóvel cuja posse seria transmitida à adquirente.O julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul citado nas razões recursais não se aplica ao caso concreto. Naquele julgamento reconheceu-se o direito de arrendatário que havia celebrado contrato de arrendamento antes da arrematação e que, na condição de terceiro estranho à Execução, buscava proteger safra produzida em razão de relação jurídica pré-existente. Aqui, diversamente, não há terceiro arrendatário, contrato anterior ou situação possessória autônoma. O cultivo foi realizado pelo próprio executado após o aperfeiçoamento da alienação judicial.As diferenças fáticas são substanciais e afastam a identidade necessária à aplicação do julgado. Não se pode equiparar a posição jurídica de terceiro arrendatário, amparado por contrato anterior à expropriação, àquela do executado que continua explorando economicamente o imóvel depois de sua arrematação.O laudo juntado ao mov. 501.1 tampouco altera essa conclusão.O documento técnico pode demonstrar a existência da lavoura, sua fase de desenvolvimento e a previsão de colheita, mas não é apto a comprovar a titularidade jurídica dos frutos, a boa-fé possessória do agravante ou a existência de direito oponível à arrematante. A prova técnica incide sobre aspectos agronômicos, não sobre as consequências jurídicas da arrematação.Assim, embora seja incontroversa a existência da cultura, esse fato, isoladamente, não evidencia a probabilidade do direito de suspender a imissão na posse.Igualmente não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em favor do agravante.A controvérsia relativa às despesas de plantio, aos insumos, ao custeio e aos serviços empregados na produção, possui conteúdo essencialmente patrimonial. Eventuais valores despendidos pelo executado podem ser apurados e discutidos pelas vias processuais adequadas, mediante comprovação específica, tal como consignado na r. decisão agravada.A possibilidade de conversão do alegado prejuízo em perdas e danos ou de ressarcimento dos custos comprovadamente suportados afasta, em princípio, a irreversibilidade necessária à concessão da medida excepcional.Em sentido inverso, a suspensão da imissão transferiria à arrematante os efeitos negativos de atividade agrícola iniciada unilateralmente pelo executado mais de dois anos depois da arrematação. Haveria, assim, verdadeira inversão do risco processual, pois a adquirente, apesar de arrematação perfeita e acabada, permaneceria impedida de exercer a posse em razão de situação criada posteriormente pelo próprio devedor.A medida postulada também poderia estimular a perpetuação da ocupação do imóvel mediante sucessivos plantios, frustrando a efetividade da Execução e esvaziando a utilidade prática da alienação judicial. A tutela de urgência não pode ser empregada para conservar indefinidamente situação possessória incompatível com ato expropriatório regularmente aperfeiçoado.Quanto às alegações de dolo, emprego de meios ardilosos e impedimento da arrematante por suposta atuação como auxiliar do Juízo na avaliação extrajudicial do imóvel, as razões recursais não apresentam elementos concretos suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a ocorrência de vício capaz de retirar imediatamente a eficácia da arrematação.O agravante limita-se a afirmar que a terceira interessada teria participado da avaliação e que a nulidade seria demonstrada em medida própria “a ser ajuizada”. Não indica, de maneira individualizada, qual ato teria sido praticado pela pessoa jurídica arrematante, quem teria atuado na avaliação, em que condição jurídica teria ocorrido essa atuação, tampouco apresenta, no recurso, prova segura do alegado impedimento ou da existência de conluio.A gravidade dessas ilações exige suporte probatório mínimo, não sendo possível suspender ato judicial perfeito e acabado com fundamento em alegações unilaterais, genéricas e ainda dependentes de ampla instrução.Também não cabe, nos estreitos limites deste recurso, decidir sobre a validade da própria arrematação, especialmente porque o objeto da decisão recorrida se restringe à tutela cautelar destinada a suspender a imissão na posse em razão da lavoura. Questões atinentes a dolo, impedimento, preço vil ou nulidade do procedimento expropriatório demandam contraditório e instrução adequados, devendo ser examinadas na via processual própria.A afirmação de que o imóvel teria sido arrematado por preço irrisório igualmente não basta para evidenciar a probabilidade do direito. Além de não ter sido acompanhada, nas razões recursais, de demonstração objetiva quanto ao valor da avaliação, ao preço da alienação e ao percentual correspondente, a matéria extrapola o objeto imediato do pedido formulado ao mov. 501.1, voltado à preservação da safra, não podendo servir como fundamento autônomo para suspender a imissão na posse.Por fim, não se constata a alegada afronta à legislação ou à jurisprudência. Ao contrário, a decisão agravada examinou os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerou o aperfeiçoamento da arrematação, diferenciou a tutela patrimonial incidente sobre os valores depositados da fruição possessória do imóvel e preservou ao executado a possibilidade de buscar eventual ressarcimento das despesas comprovadas com a lavoura.A solução adotada concilia a efetividade da Execução com a preservação de eventual pretensão patrimonial do agravante, sem impor à arrematante restrição possessória fundada em cultivo iniciado muito depois da alienação judicial.Diante desse quadro, não estão presentes nem a probabilidade do direito nem o perigo de dano irreparável exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida deve, portanto, ser mantida.Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de mov. 509.1, que indeferiu a tutela provisória de urgência formulada ao mov. 501.1 e preservou a imissão na posse em favor da arrematante, nos termos da fundamentação.
|