SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017575-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE. CULTIVO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de “Execução de Título Extrajudicial”, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo executado, visando a suspender os efeitos da imissão na posse deferida à arrematante de imóvel rural. O agravante sustenta, em síntese: (i) ter realizado plantio de soja antes da imissão na posse, com previsão de colheita futura; (ii) titularidade dos frutos; (iii) ausência de registro da carta de arrematação; (iv) risco de prejuízo irreparável; (v) nulidade da arrematação por suposto impedimento da adquirente e atuação dolosa; e, (vi) existência de precedente favorável quanto à titularidade da safra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para suspender-se a imissão na posse em favor da arrematante; (ii) definir se o cultivo realizado pelo executado após a arrematação confere direito à fruição dos frutos e justifica a suspensão da posse; (iii) verificar se a ausência de registro da carta de arrematação impede seus efeitos; (iv) examinar a relevância das alegações de nulidade da arrematação (dolo, impedimento e preço vil); e, (v) aferir a existência de perigo de dano irreparável.III. RAZÕES DE DECIDIR:A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300), sendo tais requisitos examinados com maior rigor quando se pretende obstar os efeitos de ato expropriatório já aperfeiçoado.A arrematação, uma vez assinado o auto, é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, consolidando efeitos entre executado e arrematante, independentemente do registro da carta de arrematação e da posterior imissão na posse.O plantio realizado pelo executado ocorreu após o aperfeiçoamento da arrematação, o que afasta a probabilidade do direito, pois não é juridicamente admissível a criação de situação fática posterior capaz de limitar o exercício do direito possessório do arrematante.A alegação de titularidade dos frutos não se sustenta, pois o cultivo foi promovido pelo próprio executado em momento posterior à alienação judicial, inexistindo relação jurídica anterior ou terceiro de boa-fé que pudesse justificar proteção possessória diferenciada.A ausência de registro da carta de arrematação não impede a eficácia do ato no âmbito da Execução nem obsta a imissão na posse, sendo relevante apenas para efeitos perante terceiros.As alegações de nulidade da arrematação por dolo, impedimento da arrematante ou preço vil são genéricas e desprovidas de suporte probatório mínimo, demandando dilação probatória incompatível com a via estreita do Agravo de Instrumento.A existência de medida autônoma visando à invalidação da arrematação não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 903, § 4.º do CPC, não sendo suficiente para afastar os efeitos da alienação judicial.O laudo juntado aos autos limita-se a demonstrar a existência de lavoura, sem repercussão quanto à titularidade jurídica dos frutos ou à configuração de posse de boa-fé.Não se verifica perigo de dano irreparável, pois eventuais prejuízos decorrentes do plantio são de natureza patrimonial e passíveis de ressarcimento, enquanto a suspensão da posse transferiria indevidamente ao arrematante os riscos da atividade unilateral do executado.Precedente invocado, relativo a arrendatário com contrato anterior à arrematação, não se aplica ao caso, diante da ausência de identidade fática.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “(i) A arrematação judicial, uma vez aperfeiçoada com a assinatura do auto, é perfeita, acabada e irretratável, legitimando a imissão na posse do arrematante, ainda que pendente o registro da carta; (ii) o plantio realizado pelo executado após a arrematação não constitui fundamento idôneo para suspender a imissão na posse, nem gera direito oponível ao arrematante; (iii) a existência de medida anulatória ou alegações genéricas de nulidade não autoriza a suspensão dos efeitos da arrematação sem prova robusta da plausibilidade do direito e do perigo de dano; (iv) prejuízos decorrentes de cultivo em área já alienada judicialmente possuem natureza patrimonial e não configuram dano irreparável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2.ª Turma, REsp 1.816.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 27.08.2019; TJPR, 2.ª Câm. Cív., AI 0034068-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Maurício Ferreira, julg. em 16.09.2024; TJPR, 7.ª Câm. Cív., AI 0113696-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, julg. em 26.07.2024; TJPR, 1.ª Câm. Cív., AI 0012421-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, julg. em 27.05.2024; TJPR, 7.ª Câm. Cív., AI 0033768-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, julg. em 20.03.2019.