SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017604-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO. NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ART. 523, CAPUT E §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer excesso de execução e homologar cálculos da contadoria no valor de R$ 66.603,13, deixando de fixar honorários advocatícios em favor do executado.2. O cumprimento de sentença decorre de ação de cobrança julgada procedente, posteriormente objeto de acordo homologado judicialmente, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e suspensão da execução na forma do art. 922 do CPC.3. Diante do inadimplemento do acordo, o exequente requereu o prosseguimento da execução, sendo o pedido recebido como cumprimento de sentença da decisão homologatória, com intimação para pagamento nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC.4. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando nulidade do cumprimento de sentença por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ocorrência de novação e bis in idem na cobrança de honorários, requerendo, subsidiariamente, a exclusão da verba honorária e a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.5. O juízo de origem afastou a alegação de nulidade, reconheceu excesso de execução com base nos cálculos da contadoria e deixou de fixar honorários em favor do executado, ao fundamento de inexistência de extinção, ainda que parcial, da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade do cumprimento de sentença por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial decorrente de acordo homologado; (ii) saber se a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC configura bis in idem; (iii) saber se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, sendo passível de cumprimento na hipótese de inadimplemento, com observância do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPC.8. O recebimento do pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença, com intimação para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10%, encontra amparo no art. 523, caput e §1º, do CPC, não havendo falar em inexistência de título certo, líquido e exigível.9. Eventual inadequação inicial dos cálculos não conduz à nulidade do cumprimento de sentença, sobretudo quando sanada no curso do incidente e inexistente demonstração de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief e com a diretriz da economia processual.10. No tocante à alegada ocorrência de bis in idem, verifica-se que os honorários previstos no acordo homologado integraram o débito até então constituído, ao passo que a verba de 10% do art. 523, §1º, do CPC decorre do não pagamento do novo título executivo judicial no prazo legal, após o inadimplemento da transação, incidindo sobre o saldo devedor atualizado.11. Descumprido o acordo judicial e instaurado novo cumprimento de sentença, a ausência de pagamento voluntário no prazo legal atrai a incidência automática da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, não se configurando dupla penalização, mas fatos geradores distintos.12. Quanto aos honorários em favor do executado, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade limitou-se à adequação do valor executado, sem implicar redução do montante pretendido pelo exequente a ponto de caracterizar sucumbência ou proveito econômico relevante, notadamente porque o valor homologado mostrou-se compatível com a pretensão executiva.13. Inexistindo decaimento substancial da pretensão do exequente, não se justifica a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, à luz do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão impugnada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º, e 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 397; CPC/2015, art. 487, III, "b".Jurisprudência relevante citada: N/A.