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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Wesley Jhones Padilha em face de decisão proferida no curso de ação monitória em fase de cumprimento de sentença (mov. 92.1 dos autos nº 0003455-49.2023.8.16.0194), movida em seu desfavor pela Positivo Educacional Ltda. Na origem, tratou-se de ação monitória ajuizada por Positivo Educacional Ltda., visando ao recebimento de crédito originado em contrato de prestação de serviços educacionais (mov. 1.1).Com a expedição de mandado de pagamento, e na inércia do devedor, constituiu-se o título executivo judicial, nos moldes do artigo 701, § 2º, Código de Processo Civil, dando-se início ao cumprimento de sentença (mov. 52.1).Intimado para pagamento do montante atualizado da condenação, o executado, Wesley Jhones Padilha, ora recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 79.1), defendendo a inexigibilidade da obrigação. Na oportunidade, pleiteou também a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.O juízo de primeiro grau deixou de conhecer da impugnação apresentada, por compreendê-la intempestiva, e determinou ao executado que apresentasse documentos adicionais para comprovação do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício da assistência judiciária gratuita requerido (mov. 83.1).O executado, então, opôs exceção de pré-executividade (mov. 86.1), defendendo a nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da dívida, e reforçando seus argumentos a respeito de sua hipossuficiência financeira, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, acostou documentos adicionais para demonstração de sua situação financeira (movs. 86.2 – 86.16).Em resposta, a exequente defendeu o descabimento da exceção de pré-executividade e a impossibilidade de concessão o benefício pleiteado pelo executado (mov. 90.1).Sobreveio, na sequência, a decisão ora recorrida, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, por compreender não demonstrada sua hipossuficiência financeira; e deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria ventilada pelo executado – inexigibilidade da obrigação – estaria preclusa, visto que deveria ter sido arguida por impugnação ao cumprimento de sentença, da mesma forma que eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da exequente deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento da ação monitória, em sede de embargos. Em reforço, consignou que a questão suscitada pelo excipiente demandaria dilação probatória, incabível pelo meio da exceção de pré-executividade (mov. 92.1).Inconformado, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, defendendo que: a) embora tenha havido matrícula por processo online, não existe vínculo contratual com a agravada, pois jamais frequentou a Universidade; b) o contrato juntado aos autos não possui assinatura e não há histórico escolar que comprove a frequência; c) a execução é nula, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, devido à inexistência de vínculo contratual e à falta de prova da prestação dos serviços educacionais, visto que se baseia em um contrato desacompanhado de assinatura e de qualquer prova de que o serviço educacional foi efetivamente prestado; d) a matéria de ordem pública, como a inexistência de vínculo contratual, pode ser analisada sem necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça; e) a decisão desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil; f) sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais foram devidamente comprovadas, mostrando-se imprescindível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita em seu favor. Requereu, assim, o recebimento e provimento do recurso, para que, reformando-se a decisão agravada, seja conhecida sua exceção de pré-executividade, determinando-se a análise de seu mérito, e lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.Nessa instância, o recurso foi recebido (mov. 8.1 - TJPR). Intimada, a recorrida ofertou contrarrazões, sustentando a inviabilidade da exceção de pré-executividade, a validade do título executivo e a ausência de direito do recorrente ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Pugnou, assim, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 - TJPR).É o que importava relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, conforme aferido quando da autorização de processamento ao recurso (mov. 8.1). Ademais, considerando que a recorrente se insurge em face do indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pelo juízo a quo, resta dispensado o preparo recursal, nos moldes do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.Conhece-se, portanto, do presente recurso.Do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita Volta-se o recurso, de início, contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo executado, ora recorrente.O recorrente defende que o juízo a quo desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e assevera não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido, sustenta que: a) sua renda mensal líquida é integralmente comprometida com despesas básicas, incluindo moradia, alimentação e sustento familiar, conforme atestam os extratos bancários e documentos fiscais apresentados; b) atualmente é o único responsável pelo sustento de sua família, conforme evidencia a CTPS de sua esposa (anexada ao presente recurso), que comprova que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 06/10/2023; c) a existência de valores pontuais resgatados de investimentos não é suficiente para afastar a necessidade da gratuidade, pois tais recursos não representam renda contínua, não refletindo sua condição econômica habitual e sua real e regular capacidade financeira; d) quanto ao comprovante de aluguel, embora a declaração apresentada no mov. 86.7 seja referente ao ano-calendário de 2023, ela ainda serve como um indicativo relevante de sua situação financeira e dos compromissos mensais assumidos, por se referir a uma despesa periódica e persistente; e) os comprovantes acostados ao recurso corroboram de forma inequívoca suas alegações, demonstrando o pagamento recorrente de aluguel no valor de R$ 1.250,00 nos últimos 3 meses; f) em demanda análoga, recentemente obteve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por meio de decisão deste Tribunal de Justiça (autos de agravo de instrumento nº 0024475-64.2021.8.16.0001); g) considerando a demonstração do comprometimento integral de sua renda, deve lhe ser concedido o benefício pleiteado. O instituto da gratuidade da justiça, conforme insculpido no artigo 98, do Código de Processo Civil, cuida de hipótese especial, prevista na legislação pátria como instrumento de franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito fundamental de ação, garantia maior do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. A despeito do teor do artigo 99, § 3º, da lei processual, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Assim, cabe examinar, no caso concreto, se o cenário delineado pela parte evidencia sua hipossuficiência financeira e autoriza a obtenção do benefício pleiteado.A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220).Na hipótese, em que pese as bem lançadas razões que embasaram o indeferimento do pedido pelo juízo a quo, compreende-se caracterizada a situação de hipossuficiência financeira que autoriza a concessão o benefício. O recorrente trabalha como gestor financeiro, e seu salário base, em julho de 2024, era de R$ 4.160,00 (mov. 86.8). No referido mês de julho de 2024, sua remuneração líquida chegou a R$ 4.411,87 (mov. 86.8), enquanto em setembro do mesmo ano, o valor líquido recebido foi de R$ 3.867,75 (mov. 86.10).Sua declaração para fins de imposto sobre a renda, referente ao ano-calendário de 2023 (mov. 86.7), informa que o recorrente auferiu, naquele ano, R$ 54.703,62 de rendimentos tributáveis – montante compatível com o seu salário comprovado por seus holerites (movs. 86.8 – 86.10) –, e não aponta a existência de renda extra ou reserva financeira relevante, tendo constado, adicionalmente às informações sobre os rendimentos recebidos de sua empregadora, a existência de rendimentos de aplicações financeiras ínfimos, que não superaram R$ 75,00, além de saldo obtido do Governo do Estado do Paraná, pelo programa Nota Paraná, de R$ 57,36. No mais, a declaração indica que o recorrente é proprietário, apenas, de um veículo automotor, avaliado no módico valor de R$ 14.000,00.Além disso, a declaração indica que o recorrente possui um dependente menor, nascido em 2011; e que gastou, a título de aluguéis naquele ano, o montante de R$ 14.840,00, em favor de Jose K. Fonseca, o que representa um valor mensal aproximado de R$ 1.236,00. Embora a declaração se refira ao ano de 2023, o comprovante bancário acostado ao mov. 1.3 destes autos recursais indica o pagamento de R$ 1.250,00 ao mesmo destinatário, atestando que a despesa se mantém. Ainda, o recorrente trouxe a CTPS de sua esposa (mov. 1.2 – TJPR), evidenciando que essa, atualmente, não possui vínculo empregatício, o que corrobora sua alegação de que é o único provedor responsável pelo sustento familiar. Não se olvida de que o recorrente resgatou, em setembro de 2024, alguns valores a título de investimento em Bitcoin, que totalizaram quase R$ 4.000,00 (mov. 86.12); tampouco se ignora a informação extraída de sua declaração de ajuste anual de que o recorrente mantém conta em outras instituições financeiras. Porém, não há evidências de que o recorrente detenha valores consideráveis em tais contas, notadamente porque sua declaração de ajuste para o imposto de renda do ano-calendário anterior não atestava qualquer valor relevante obtido de aplicações financeiras.Em adendo, em processo análogo no qual o recorrente figura também como executado (autos nº 0024475-64.2021.8.16.0001 – mov. 188.2), foi realizada pesquisa via SISBAJUD, na mesma época em que formulado o pedido ora examinado nestes autos, evidenciando que, a despeito de o devedor possuir contas bancárias em diversas instituições, não mantinha saldo em praticamente nenhuma delas, ou mantinha saldo ínfimo, com exceção de um montante localizado e bloqueado em conta perante o Nubank, de R$ 3.813,58.Assim, tais elementos, em conjunto, corroboram a alegada impossibilidade de o executado arcar com os ônus do processo, sem prejuízo de do sustento próprio e familiar, de modo a autorizar a concessão do benefício pleiteado.A propósito, os precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003106-12.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO PREPARO. ART. 99, § 7º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PRESENTES. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052684-12.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – PROPRIEDADE DE DOIS VEÍCULOS POPULARES, COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, QUE NÃO IMPORTA LIQUIDEZ FINANCEIRA – BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031987-38.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVANTEM DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE, AO CONTRÁRIO, RATIFICAM A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA – RENDA LÍQUIDA QUE, EM MÉDIA, ALCANÇA CERCA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – DECISÃO REFORMADA, PARA SE CONCEDER O BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051781-74.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.04.2023)Desta feita, demonstrada a hipossuficiência financeira do executado, ora recorrente, possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor, ressalvando-se a possibilidade de revogação do benefício caso sobrevenha ou fique demonstrada condição incompatível com a situação de insuficiência que justifica o benefício, conforme previsão do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.O recurso deve ser provido, portanto, nesse ponto, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente.Da Exceção de Pré-ExecutividadeO recorrente busca a reforma da decisão, ainda, no tocante ao não conhecimento de sua exceção de pré-executividade, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento. Defende, para tanto, que: a) a matéria arguida seria de ordem pública, podendo ser analisada de plano, sem a necessidade de dilação probatória, autorizando-se o conhecimento da exceção de pré-executividade; b) a execução é nula, por ser pautada em título sem certeza, liquidez ou exigibilidade, desatendendo ao disposto no artigo 803, inciso I, uma vez que não apresentada prova suficiente, pela exequente, do vínculo obrigacional que gerou o débito; c) o não conhecimento da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a questão demandaria dilação probatória implica a inversão indevida da lógica processual e do ônus probatório, uma vez que caberia à exequente ter demonstrado, desde o início, a existência de um título executivo revestido dos requisitos legais; d) a exequente não comprovou a regular contratação, já que o contrato juntado aos autos não possui assinatura, e os serviços ofertados pela exequente sequer foram utilizados.É sabido que o âmbito de cognição da exceção de pré-executividade é restrito, tratando-se de mecanismo idealizado, originalmente, para situações extremas, que envolvessem matérias que o juízo poderia conhecer de ofício, desde que dispensando dilação probatória.Contemporaneamente, as hipóteses foram alargadas pela doutrina e pela jurisprudência para fins de alcançar outros temas que, mesmo não cuidando de matérias cognoscíveis de ofício, poderiam ser apreciadas de plano pelo Poder Judiciário.A respeito do tema, a doutrina esclarece:Não é somente matéria passível de apreciação ex officio que pode ser alegada na exceção de pré-executividade. Determinado julgado do STJ admitiu a alegação, na própria execução, de exceção extintiva do crédito – prescrição –, cujo conhecimento à época subordinar-se-ia à iniciativa exclusiva do executado [...]. Como se percebe, o campo de incidência se alarga, a partir desse expressivo julgado, para abranger exceções substanciais, que ao juiz era vedado conhecer de ofício – hoje, aplica-se à prescrição o art. 487, II, do CPC, autorizando a pronúncia ex officio, motivo por que seu cabimento no âmbito da exceção é indiscutível –, desde que o executado, pela falta de bens penhoráveis, não possa embargar. [...]A ampliação do campo de incidência natural da exceção, do mesmo modo que revela o acerto da terminologia tradicional, em lugar da restritiva “objeção” (aplicável às matérias de conhecimento oficial), provoca fundada dúvida quanto à existência de homogeneidade nas questões ventiladas por essa via. Admitidas exceções substantivas, de regra vedadas ao conhecimento ex officio do órgão judiciário, desaparece o critério da iniciativa como elemento comum dessas questões. Examinando a casuística do assunto, porém, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção. Essa é a marcante diferença entre a impugnação (art. 525, § 1.º) e a exceção de pré-executividade, inclusive para medir e, se for o caso, sancionar a resistência protelatória do executado. [...]Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao da oposição (embargos e impugnação), desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024. Versão digital)Assim, o critério que determina o cabimento da exceção de pré-executividade é a existência de prova pré-constituída, que possa evidenciar, sem qualquer dilação probatória, a solução para o caso apresentado.No caso, a discussão que o executado pretende levantar nesta oportunidade extrapola o estreito escopo da exceção da pré-executividade, e esbarra no óbice da coisa julgada formada na fase de conhecimento do processo. Ora, a execução presente diz respeito a ação monitória em fase de cumprimento de sentença, o que significa o executado teve a oportunidade de, na fase de conhecimento, discutir e comprovar as teses de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, por meio de embargos à ação monitória, nos moldes previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil.O devedor, embora devidamente citado e intimado, quedou-se inerte, o que implicou a constituição de pleno direito do título executivo judicial (mov. 52.1), nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 701. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.Transitada em julgado a sentença que constituiu o título executivo judicial, consideram-se “deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (artigo 508 do Código de Processo Civil).Assim, a fase executiva que se iniciou na sequência passou a estar lastreada não nos documentos trazidos inicialmente pela autora/exequente – contra os quais se volta a insurgência ora ventilada pelo executado –, mas no título executivo judicial formado nos autos.A rigor, o descabimento da tese ventilada pelo executado se evidencia no tão só fato de que o título que ampara a execução não se trata de título executivo extrajudicial, mas de título judicial. Não há, portanto, que se falar em nulidade da execução por força do “título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”, a teor do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, simplesmente porque não se trata de execução de título extrajudicial, mas de cumprimento de sentença proferida em ação monitória.Nessa medida, a partir do momento em que proferida a sentença na ação monitória e iniciada a fase de seu cumprimento, a defesa do executado passa a estar limitada às “questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz”, à luz do que preceitua o artigo 518 do Código de Processo Civil, não sendo dado ao executado reabrir discussões atinentes à fase de conhecimento do processo, já cobertas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sob pena de ofensa aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.Frisa-se que, como orienta o Superior Tribunal de Justiça, “as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada quando, decididas no processo, não tenham sido impugnadas em momento oportuno. Além disso, ‘[n]o cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de violação à coisa julgada’” (REsp n. 2.066.239/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).Também nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. DEDUTÍVEL E DEDUZIDO. COISA JULGADA. EXCESSO DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se de forma expressa sobre o argumento deduzido pela parte, concluindo tratar-se de matéria preclusa.1.1. A Corte local não examinou a tese de incidência da "Taxa Selic" porque afirmou que houve preclusão sobre o tema, eis que objeto de diversas manifestações nos autos, com a apresentação de cálculos pelo credor sem a impugnação do devedor nesse ponto, e que não foi oportunamente suscitada nos embargos à execução opostos.2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação judicial em face da qual não caiba mais recurso. Precedentes.3. O art. 508 do CPC/2015 positiva a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido, enunciando que "[t]ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".3.1. Consta dos autos que o agravante opôs embargos à execução ajuizada pelo agora agravado, e nada referiu para questionar o índice de atualização do valor da dívida. O julgamento dos embargos, dessarte, fez precluir as questões relacionadas ao suposto excesso de execução, que não podem ser agitadas em momento ulterior, ao fundamento de que se tratam de matéria de ordem pública.4. O recurso especial não comporta a análise de teses jurídicas cujo exame pressuponha o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.4.1. A avaliação sobre o cogitado excesso de execução e sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.643.940/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Inclusive, já afirmou o Superior Tribunal de Justiça que “3. A fase monitória (ou injuntiva) do procedimento existe até o limite do prazo para a resposta do réu, de sorte que o exame sobre a capacidade da prova documental para embasar a ação monitória só deve ocorrer até o momento em que proferida a ordem para a expedição do mandado inicial, no primeiro estágio do procedimento. 4. Com a oposição dos embargos, adotado o procedimento ordinário, não se mostra razoável a ulterior extinção da demanda a pretexto da inaptidão da prova para aparelhar o pedido monitório” (AgInt no REsp n. 1.331.111/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018).Conclui-se, portanto, que a exceção de pré-executividade oposta pelo executado é, efetivamente, inadmissível, notadamente por ventilar questões que deveriam ter sido suscitadas em embargos à monitória e, não o tendo sido, foram afetadas pela coisa julgada formada nos autos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA MONITÓRIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, com fundamento na preclusão da matéria arguida. Os agravantes sustentam a ausência de prova escrita para amparar a ação monitória, o que levaria à extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mesmo em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame de teses aventadas pelos executados em exceção de pré-executividade, uma vez que não apresentadas no momento oportuno, e, de consequência, saber se é possível reconhecer a ausência de prova da dívida, na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, mesmo após já ter sido constituído o título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como não houve pagamento da quantia devida nem oposição de embargos à monitória, ocorreu a conversão do mandado monitório em definitivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. 4. A constituição do título executivo judicial na ação monitória impede a discussão sobre a validade da prova que embasou a sua formação (nota fiscal), dada a configuração da coisa julgada. 5. Não há como se examinar matérias que deveriam ter sido suscitadas em embargos à monitória, dada a preclusão do tema. 6. A exceção de pré-executividade, manejada no cumprimento de sentença, não é meio cabível para discussão do mérito da ação monitória transitada em julgado, especialmente quando necessária a dilação probatória. Além disso, o incidente não é via adequada ao debate de questões já acobertadas pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Diante da conversão do mandado monitório em executivo, resta configurada a coisa julgada, de modo que eventuais arguições acerca do título monitório e possíveis meios de defesa não podem mais ser examinados em razão da preclusão.” [...](TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115192-23.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.02.2025 – destacou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS COMO PARÂMETRO PARA ELABORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRECLUSÃO OPERADA. CRITÉRIO DECLINADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL E ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória, sob alegação de excesso de execução pela incidência indevida da comissão de permanência, com base na variação do FACP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça e se a matéria suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, referente à forma de cálculo da comissão de permanência, está abarcada pela preclusão, uma vez que não foram opostos embargos à monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora determinado, na decisão agravada, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, sobreveio, na origem, decisão superveniente de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que prejudica o exame do pedido postulado no presente recurso e impõe o não conhecimento no agravo de instrumento no ponto. 3.2. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode rediscutir critérios de cálculo estabelecidos em título executivo judicial já constituído, sob pena de violar a coisa julgada e a preclusão. 3.3. O correto momento para suscitar a insurgência em face dos parâmetros adotados para o cálculo do saldo devedor seria a fase de embargos à monitória, o que não foi feito pela parte executada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. [...](TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065639-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.11.2024 – destacou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DAS QUESTÕES AGITADAS EXTEMPORANEAMENTE, DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – FALTA DE APROFUNDAMENTO NO MÉRITO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO IMPLICA EM OMISSÃO, HAJA VISTA O ÓBICE PROCESSUAL VERIFICADO – INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E ARGUMENTOS SUSCITADOS – DESCABIMENTO – DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO IMPLICA EM VÍCIO DA EXPOSIÇÃO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014775- 33.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.03.2023)Isso posto, o recurso deve ser desprovido nesse aspecto, mantendo-se a decisão recorrida no que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo executado.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, apenas para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida.É o voto.
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