Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE QUANTO AO TÍTULO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85. INEXISTÊNCIA DE CADEIA CAMBIÁRIA DE TITULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO POR MERA TESE DE “REGULARIZAÇÃO POSTERIOR” (ART. 920 DO CC) QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA COMPLETA DE ENDOSSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC (VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) À HIPÓTESE DE FALTA DE LEGITIMAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargado/exequente contra sentença que, em embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente para executar o cheque nº 850361, por estar nominal a terceiro e não conter endosso no verso, determinando sua exclusão do feito executivo; e, quanto aos demais pedidos, julgou-os improcedentes, mantendo o prosseguimento da execução em relação aos cheques remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o portador/exequente é legitimado a executar cheque nominal emitido em favor de terceiro quando ausente endosso no verso do título, bem como se seria exigível a prévia intimação para “saneamento” com fundamento no art. 76 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque nominal é transmissível por endosso, e a legitimação do portador para a execução exige a demonstração de endosso válido, conforme os arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. 4. No caso concreto, o cheque nº 850361 foi emitido nominalmente em favor de terceiro e o verso da cártula contém apenas carimbos bancários de apresentação/devolução, sem qualquer assinatura ou anotação de endosso, inexistindo prova de transferência da titularidade ao exequente/apelante. 5. A alegação recursal de possibilidade de “regularização posterior” do endosso (art. 920 do CC) não afasta a ilegitimidade quando constatada a ausência completa de endosso, pois não se trata de endosso irregular ou incompleto, mas de inexistência da cadeia cambiária de titularidade, conforme reconhecido na sentença. 6. O art. 76 do CPC regula hipóteses de incapacidade processual ou irregularidade de representação (vícios de postulação), sendo inaplicável quando o óbice reside na falta de legitimação cambiária para execução do título, decorrente da ausência de endosso em cheque nominal a terceiro. 7. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a base de cálculo fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Teses de julgamento: “A execução de cheque nominal por portador exige a demonstração de endosso válido (arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85); inexistente endosso no verso da cártula, não se forma a cadeia cambiária de titularidade, configurando-se ilegitimidade ativa, sendo inaplicável o art. 76 do CPC por não se tratar de vício de representação processual. Desprovido o recurso, cabível a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)”. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76; 85, § 11; 485, VI; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 19; Código Civil, art. 920. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap nº 0025051-13.2024.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap nº 0000400-67.2023.8.16.0137, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.03.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010656-64.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA ME, que busca a reforma da sentença de mov. 38.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0010656-64.2025.8.16.0019, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, cujo dispositivo se destaca a seguir: “(...) Ante o exposto, extingo parcialmente o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil e para os fins de reconhecer a preliminar de ilegitimidade ativa do embargado/exequente, BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA ME, para executar o cheque nº 850361, no valor de R$ 35.770,00, determinando sua exclusão da execução nº 0039317-87.2024.8.16.0019.Quanto ao mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de julgar improcedentes os demais pedidos formulados pela parte embargante.De consequência, determino o prosseguimento da execução em apenso apenas em relação aos cheques nº 850359 e nº 850360, cujos valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC) desde as respectivas datas de emissão (25/08/2024 e 25/09/2024) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC – Taxa Selic deduzindo o índice de correção) a partir da data da primeira apresentação (02/12/2024 para ambos), até o efetivo pagamento, abatendo-se eventuais valores já satisfeitos.Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a embargante obtido êxito quanto à exclusão de um dos três títulos executados (correspondente a 1/3 do valor original da execução), condeno:• O embargado ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais destes embargos e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cheque excluído (nº 850361);• A embargante ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais destes embargos e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução relativa aos cheques remanescentes (nº 850359 e 850360), observados os parâmetros de juros e correção aqui definidos(...)”. Os embargos de declaração opostos por DEBORA KOVALCZUK foram parcialmente acolhidos para “sanar omissão quanto à distribuição das custas, esclarecendo que incumbem exclusivamente à embargante, nos termos do art. 86, caput, do CPC” (mov. 59.1/origem).Irresignada, a parte embargada/apelante BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA. busca a reforma da respeitável sentença, sustentando, em síntese, que: a) a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade da apelante para executar o cheque nº 850361, sob o fundamento de que o título foi emitido nominalmente em favor de Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda. e não conteria endosso válido que transferisse a titularidade; b) referido entendimento merece reforma, pois é juridicamente possível a regularização do endosso após o ajuizamento da ação, tratando-se de vício sanável, não sendo caso de extinção parcial do feito sem resolução do mérito; c) é fato incontroverso que a apelada emitiu os cheques e os entregou ao apelante como promessa de pagamento, no contexto da relação comercial mantida entre as partes, razão pela qual não se pode afastar a legitimidade do portador do título; d) os cheques constituem títulos de crédito que podem ser transferidos, sendo que os cheques nominais são passíveis de circulação mediante endosso, o qual pode ser realizado em branco ou em preto, nos termos da Lei nº 7.357/85; e) o endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do endosso anterior, conforme dispõe o art. 920 do Código Civil, não havendo óbice legal à sua realização após o ajuizamento da demanda; f) o entendimento doutrinário e jurisprudencial reconhece que o endosso tardio transfere validamente o crédito e a titularidade do título, vinculando o endossante e legitimando o endossatário à cobrança; g) a jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite expressamente a regularização do endosso após o ajuizamento da ação, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade; h) a ausência de endosso no momento do ajuizamento configura mera irregularidade formal, equiparável a outros vícios sanáveis, como defeitos de representação processual, os quais devem ser corrigidos mediante intimação da parte, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil; i) no caso concreto, o juízo de origem não oportunizou prazo para saneamento do vício, limitando-se a reconhecer a ilegitimidade ativa e a extinguir parcialmente a execução, em afronta ao disposto no art. 76 do CPC; j) as demais alegações deduzidas nos embargos à execução foram julgadas improcedentes, de modo que o único ponto efetivamente desfavorável ao apelante refere-se ao cheque nº 850361; k) assim, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa, com o consequente reconhecimento da possibilidade de saneamento do vício, inclusão do cheque nº 850361 na execução e total improcedência dos embargos à execução (mov. 48.1/origem).Após a apresentação de contrarrazões (mov. 63.1/origem), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 67/origem).É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes estão os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade, e regularidade formal), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância é pontual: verificar se deve ser reformada a sentença na parte em que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente/apelante para executar o cheque nº 850361, por ausência de endosso, determinando sua exclusão da execução. No ponto, não assiste razão ao apelante.A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa porque o cheque nº 850361 foi emitido nominalmente em favor de “Rodoparana Implementos Rodoviários Ltda.” e, conforme consignado, no verso da cártula não consta assinatura, carimbo ou qualquer forma de endosso, havendo apenas carimbos bancários de devolução, concluindo pela indispensabilidade do endosso regular para legitimar a cobrança judicial do cheque nominal.Esse quadro fático é confirmado pelo próprio cheque apresentado: na frente, consta o beneficiário “Rodoparana Implementos Rodoviários Ltda.”, o número do cheque 850361 e o valor R$ 35.770,00; e, no verso, observam-se apenas carimbos bancários de apresentação/devolução, sem qualquer assinatura ou anotação de endosso (em branco ou em preto). Vejamos (mov. 1.6, autos executivos): Juridicamente, a disciplina aplicável é clara. Nos termos do art. 17 da Lei nº 7.357/85, o cheque pagável a pessoa nomeada é transmissível por endosso, e o art. 19 do mesmo diploma estabelece que o endosso deve ser lançado no cheque (ou folha de alongamento) e assinado pelo endossante (beneficiário). A ausência de endosso em cheque nominal a terceiro impede o reconhecimento da titularidade cambiária do portador e, por consequência, afasta a legitimidade ativa para a execução do título. A sentença, inclusive, apoiou-se nessa leitura normativa e em precedentes que exigem endosso para a transmissão do cheque nominal. A propósito, esta 14ª Câmara Cível já assentou que a legitimidade ativa para a execução/cobrança de cheque nominal exige a demonstração de endosso válido, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, não bastando a mera posse do título quando ausente a comprovação da cadeia de titularidade. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO AOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente por ausência de endosso válido em cheque nominal emitido a terceiro, com extinção da execução e condenação ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para que o portador de cheque nominal seja legitimado a propor a execução; (ii) determinar se a gratuidade da justiça concedida na execução é estendida aos embargos, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Violação ao princípio da dialeticidade inexistente. Parte apelante que expôs razões para justificar a reforma da sentença. Preliminar rejeitada.4. A legitimidade ativa para a execução de cheque nominal exige a demonstração de endosso válido, conforme arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85.5. O endosso em branco, embora dispense a identificação do endossatário, exige que a assinatura no verso do título seja identificável e atribuída ao beneficiário originário ou a quem detenha legitimidade para transferi-lo.6. No caso concreto, a assinatura constante no verso do título não permite a identificação do signatário, impossibilitando sua aceitação como endosso em branco e, por consequência, a comprovação da cadeia de titularidade.7. O art. 20 da Lei do Cheque não se aplica quando não há endosso em branco válido, pois a simples posse do cheque nominal, sem comprovação da formalidade exigida, não confere legitimidade ativa.8. A gratuidade da justiça concedida na execução estende-se às demais fases processuais, inclusive aos embargos à execução, o que impõe a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC 9. Mantida a sucumbência do apelante, é cabível a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido em parte para ressalvar a concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 485, VI; 85, §§2º e 11; Lei nº 7.357/85, arts. 17, 19 e 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.505.935/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2018; TJPR, ApCiv 0001428-92.2023.8.16.0162, j. 29.03.2025; TJPR, ApCiv 0001747-33.2018.8.16.0163, j. 20.09.2024; TJPR, AgIn 0054903-95.2022.8.16.0000, j. 14.12.2022; TJPR, ApCiv 0029644-03.2019.8.16.0001, j. 02.03.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025051-13.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2025 - grifei) A argumentação do apelante, contudo, se desenvolve no plano abstrato, defendendo que seria admissível “regularização do endosso após o ajuizamento”, tratando-se de “vício sanável”, com invocação do art. 920 do Código Civil (endosso posterior ao vencimento) e de julgados que, em determinadas hipóteses, admitem regularizações formais. Ocorre que a própria sentença distinguiu adequadamente as situações: não se está diante de endosso irregular, incompleto ou lançado em momento posterior, mas de ausência completa de endosso no cheque nominal, circunstância que compromete a própria cadeia de legitimação cambiária e impede, no estado em que o título se encontra nos autos, o reconhecimento do apelante como legitimado ativo para executá-lo. A sentença foi expressa ao consignar que os argumentos sobre “endosso póstumo ou possibilidade de regularização” não se aplicariam, justamente porque o caso é de inexistência de endosso. Além disso, o apelante não afirma ter efetivamente providenciado o endosso do cheque nº 850361 e não indica a juntada de cártula posteriormente endossada; sustenta apenas que seria possível fazê-lo. E, como visto, o cheque apresentado permanece sem endosso no verso, contendo apenas carimbos bancários. Nesse contexto, a pretensão recursal equivaleria a substituir prova essencial (cadeia de titularidade do crédito) por mera alegação teórica de saneabilidade, o que não se mostra juridicamente viável para infirmar a conclusão sentencial sobre ilegitimidade ativa. E, em situação igualmente análoga, reconheceu-se a ilegitimidade ativa quando o cheque foi emitido em favor de pessoa diversa da exequente e inexiste endosso no verso da cártula, impondo-se o afastamento da exigibilidade do título quanto ao portador. Veja-se: Direito processual civil. Sentença de improcedência dos Embargos à Execução. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a causa debendi que justificou a cobrança do cheque foi regularmente demonstrada pela parte exequente; (ii) verificar se a parte exequente é legítima para a cobrança de cheque supostamente emitido em favor de terceiro; (iii) constatar se os cheques são exigíveis ante as possíveis rasuras no preenchimento das cártulas. III. Razões de decidir3. Tese recursal de inexigibilidade dos cheques por rasuras nas cártulas que não merece conhecimento, uma vez que a alegação não foi suscitada oportunamente perante o juízo singular, caracterizando-se inovação recursal.4. Em que pese a possibilidade excepcional da discussão da causa debendi dos cheques não circulados, a parte embargante solicitou o julgamento antecipado da lide, deixando de produzir as provas necessárias para a desconstituição dos títulos.5. O cheque nº 264 foi emitido em favor de pessoa distinta da exequente, bem como não há endosso no verso da cártula, o que demonstra a ilegitimidade ativa para a cobrança.6. A sentença deve ser reformada apenas para afastar a exigibilidade do cheque nº 264.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: A jurisprudência do STJ entende ser possível o debate acerca da origem da dívida quando não há circulação de cártula, contudo, incumbe a parte embargante o ônus probatório para a desconstituição do cheque que goza de presunção relativa de higidez. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I; Lei nº 7.357/1985, arts. 13, 17 e 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000400-67.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.03.2025 - grifei) Com maior razão no caso concreto, em que o cheque nº 850361 é nominal a terceiro e o verso contém apenas carimbos bancários, sem qualquer assinatura/endosso do beneficiário, inviabilizando reconhecer a transmissão do título ao exequente/apelante.Também não procede a tentativa de amparar a pretensão no art. 76 do CPC. O dispositivo regula hipóteses de incapacidade processual ou irregularidade de representação (vícios de postulação), determinando prazo para saneamento quando possível. Aqui, entretanto, não se cuida de defeito de representação processual, mas de ausência de pressuposto material de legitimação cambiária decorrente da própria natureza do título de crédito: trata-se de cheque nominal a terceiro sem endosso, inexistindo no verso da cártula qualquer assinatura/endosso do beneficiário que comprove a transferência da titularidade. Nessas condições, não há “vício de postulação” a ser suprido mediante prazo judicial, mas falta de comprovação de titularidade do crédito apta a legitimar a execução do título, o que justifica o reconhecimento de ilegitimidade ativa e a extinção parcial sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, como decidido na sentença.Diante disso, mantém-se a sentença no ponto impugnado, preservando a exclusão do cheque nº 850361 e o prosseguimento da execução apenas quanto aos cheques remanescentes, nos termos já definidos. Por fim, ante o desprovimento total do recurso, há de se proceder a fixação dos honorários recursais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, in verbis: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". Destarte, e com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono da apelada, em 2% (dois por cento), totalizando assim em 12% sobre o valor atualizado do cheque nº 850361.
|