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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010656-64.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE QUANTO AO TÍTULO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85. INEXISTÊNCIA DE CADEIA CAMBIÁRIA DE TITULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO POR MERA TESE DE “REGULARIZAÇÃO POSTERIOR” (ART. 920 DO CC) QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA COMPLETA DE ENDOSSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC (VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) À HIPÓTESE DE FALTA DE LEGITIMAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargado/exequente contra sentença que, em embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente para executar o cheque nº 850361, por estar nominal a terceiro e não conter endosso no verso, determinando sua exclusão do feito executivo; e, quanto aos demais pedidos, julgou-os improcedentes, mantendo o prosseguimento da execução em relação aos cheques remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o portador/exequente é legitimado a executar cheque nominal emitido em favor de terceiro quando ausente endosso no verso do título, bem como se seria exigível a prévia intimação para “saneamento” com fundamento no art. 76 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque nominal é transmissível por endosso, e a legitimação do portador para a execução exige a demonstração de endosso válido, conforme os arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. 4. No caso concreto, o cheque nº 850361 foi emitido nominalmente em favor de terceiro e o verso da cártula contém apenas carimbos bancários de apresentação/devolução, sem qualquer assinatura ou anotação de endosso, inexistindo prova de transferência da titularidade ao exequente/apelante. 5. A alegação recursal de possibilidade de “regularização posterior” do endosso (art. 920 do CC) não afasta a ilegitimidade quando constatada a ausência completa de endosso, pois não se trata de endosso irregular ou incompleto, mas de inexistência da cadeia cambiária de titularidade, conforme reconhecido na sentença. 6. O art. 76 do CPC regula hipóteses de incapacidade processual ou irregularidade de representação (vícios de postulação), sendo inaplicável quando o óbice reside na falta de legitimação cambiária para execução do título, decorrente da ausência de endosso em cheque nominal a terceiro. 7. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a base de cálculo fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Teses de julgamento: “A execução de cheque nominal por portador exige a demonstração de endosso válido (arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85); inexistente endosso no verso da cártula, não se forma a cadeia cambiária de titularidade, configurando-se ilegitimidade ativa, sendo inaplicável o art. 76 do CPC por não se tratar de vício de representação processual. Desprovido o recurso, cabível a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)”. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76; 85, § 11; 485, VI; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 19; Código Civil, art. 920. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap nº 0025051-13.2024.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap nº 0000400-67.2023.8.16.0137, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.03.2025.