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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Condomínio Residencial Angatuba I em face de sentença (mov. 32.1) proferida na “ação de execução de débitos condominiais” (autos sob nº 0005116-36.2024.8.16.0030) pela qual o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e V, do CPC/2015,
ao reconhecer a ocorrência de litispendência em relação à execução anteriormente ajuizada entre as mesmas partes (autos nº 0010959-16.2023.8.16.0030).
Inconformado, o Condomínio interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que não há litispendência entre as demandas, uma vez que a presente execução tem por objeto a cobrança de taxas condominiais referentes a período diverso daquele discutido na ação anteriormente ajuizada, a qual abrangia débitos distintos. Sustenta, ainda, que, mesmo havendo identidade de partes e de causa de pedir, o pedido não é o mesmo, pois se refere a cotas condominiais vencidas em meses diferentes, o que afastaria a extinção do feito, requerendo, ao final, a cassação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento da execução. (mov. 37.1).Em contrarrazões, Elizandro pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, o arbitramento de honorários em favor do advogado dativo, bem como a condenação da parte Requerente ao pagamento de custas processuais. (mov. 142.1).O julgamento foi convertido em diligência em mov. 9.1 para que a parte apresentasse manifestação a respeita da possível perda superveniente do objeto em reação ao pedido de reunião dos processos. A diligência foi cumprida em mov. 12.1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

VOTO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Inicialmente, registra-se que, no curso do processamento do presente recurso, sobreveio a extinção da execução nº 0010959-16.2023.8.16.0030, circunstância que motivou a conversão do julgamento em diligência para manifestação das partes acerca da eventual perda superveniente do objeto do pedido de reunião dos processos (mov. 9.1). Todavia, tal fato não implica perda do objeto da presente apelação, uma vez que subsiste interesse recursal na análise da correção da sentença que extinguiu a execução.Pois bem, na origem, o condomínio ajuizou a presente execução visando à satisfação de crédito no valor de R$ 631,65 (seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), decorrente de taxas condominiais vencidas e inadimplidas, relativas ao imóvel Bloco 07, Apartamento 102, referentes ao período de agosto de 2023 a outubro de 2023, acrescidas dos encargos legais. (mov. 1.1).No curso da demanda, o Juízo de origem, por meio do despacho de mov. 26.1, apontou, em análise inicial, a possível ocorrência de litispendência em relação à execução nº 0010959-16.2023.8.16.0030, por entender que ambas as execuções envolveriam a cobrança de cotas condominiais relativas ao mesmo imóvel, com pedido de inclusão das parcelas vincendas. Intimado a se manifestar acerca da alegada litispendência, o exequente sustentou, em mov. 30.1, que as parcelas exigidas na presente demanda seriam diversas daquelas cobradas em execução anterior (autos nº 0010959-16.2023.8.16.0030). Ainda assim, em mov. 32.1, o Magistrado entendeu pela existência de litispendência, extinguindo o feito sem resolução do mérito.Inconformado, o Condomínio apelou, alegando, em síntese, que não há litispendência, pois a presente execução versa sobre créditos distintos, referentes a período posterior àquele objeto da ação anterior. Sustenta que, ainda que haja identidade de partes e de relação jurídica, inexiste identidade de pedido, requisito indispensável à configuração da litispendência, razão pela qual requer a cassação da sentença para que a execução tenha regular prosseguimento. Pois bem, inicialmente, nos termos do art. 337, §3º, do CPC/2015, a litispendência exige a identidade simultânea de partes, causa de pedir e pedido, pressupostos que devem ser analisados de forma estrita, sobretudo em demandas executivas que envolvem obrigações periódicas, como as despesas condominiais. In verbis:

Art. 337:§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º
Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Sobre o assunto, é a lição da doutrina:
“Nosso Código consagrou a teoria da tríplice identidade (tria eadem) para arrolar os elementos da ação – ou da causa – e para identificar consequentemente a existência de litispendência e de coisa julgada (art. 337, §§ 1.º a 4.º, CPC). Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 9.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2023) (destacou-se)
Assim, para a configuração da litispendência, pressuposto processual negativo que obsta a propositura de demanda já anteriormente ajuizada, necessária a presença concomitante do tríplice identidade, e não apenas de semelhanças entre as demandas em curso.Feita essa observação, passa-se à análise do caso concreto e sua relação com anterior ação de cobrança ajuizada (autos n. 0010959-16.2023.8.16.0030), que foi extinta em 18.8.2025.Verifica-se que, embora as demandas possuam identidade de partes e decorram da mesma relação jurídica condominial, inexiste identidade de pedido, porquanto a execução nº 0010959-16.2023.8.16.0030 foi ajuizada visando à cobrança de contribuições condominiais vencidas entre junho de 2022 e abril de 2023, cujo débito foi apurado inicialmente em R$ 3.380,31, conforme demonstrativo que acompanhou a petição inicial. Vejamos:
(mov.1.1 autos nº 0010959-16.2023.8.16.0030)
(mov. 1.9 - autos 0010959-16.2023.8.16.0030 AP).
Já a presente execução tem por objeto o recebimento das taxas condominiais vencidas em agosto de 2023, setembro de 2023 e outubro de 2023, totalizando R$ 631,65. Vejamos:
(mov. 1.1 - autos 005116-36.2024.8.16.0030).
Embora o exequente tenha requerido, na primeira execução, a inclusão das parcelas vincendas no curso da demanda, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento automático da litispendência em relação a débito posteriormente individualizado e cobrado em ação própria.Isso porque, os créditos executados decorrem de competências distintas, constituindo obrigações periódicas autônomas, ainda que originadas da mesma relação condominial. A circunstância de o credor poder requerer a inclusão de parcelas vincendas na execução anterior não transforma automaticamente tais prestações futuras em objeto já litigioso para fins de caracterização da litispendência.Nessas condições, não se mostra juridicamente adequada a manutenção da extinção da presente execução sob fundamento de litispendência. Conforme já demonstrado, os créditos cobrados em cada demanda referem-se a competências distintas, inexistindo identidade de pedido, requisito indispensável à configuração do instituto previsto no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.Tampouco há falar em continência apta a justificar a extinção do feito. Isso porque, além de os débitos executados corresponderem a períodos distintos, a ação anteriormente apontada como continente foi definitivamente extinta em mov. 107.1 - autos 0010959-16.2023.8.16.0030 AP, em razão do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes em mov. 84.1, dano o Condomínio plena quitação às taxas referentes aos meses de junho/2020 a março/2022; de junho/2022 a agosto/2022; e de abril/2023 a julho/2023. Veja-se:

Sendo assim, a mera circunstância de ter havido pedido de inclusão de parcelas vincendas na execução anteriormente ajuizada, que restou prejudicado com a transação lá levada a efeito, não é suficiente para transformar automaticamente prestações futuras em objeto litigioso já submetido à apreciação judicial, sobretudo quando tais parcelas foram posteriormente individualizadas em execução própria e quando a ação originária foi integralmente encerrada.Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Corte:
Direito processual civil. Apelação cível. Litispendência e excesso de execução em cobrança de mensalidades escolares. Recurso da embargante não provido e apelação da embargada provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em embargos à execução, na qual se alegou litispendência entre duas ações de cobrança de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais, além de excesso de execução, com pedido de reconhecimento da litispendência e extinção do processo ou, subsidiariamente, suspensão do cumprimento da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre o cumprimento de sentença e outra ação monitória, além de verificar a existência de excesso de execução nos valores cobrados pela parte apelada.III. Razões de decidir 3. Não há litispendência entre os processos, pois, apesar de envolverem a mesma relação jurídica, tratam de pedidos distintos referentes a períodos diferentes de mensalidades.4. A parte embargante não apresentou o valor que entende devido nem demonstrativo de crédito, o que inviabiliza a alegação de excesso de execução. 5. A sentença reconheceu corretamente a ausência de litispendência e a regularidade dos valores cobrados, com base nos documentos apresentados.
6. Erro material evidenciado na sentença atacada quanto à delimitação do objeto das duas ações propostas pela ora embargada. IV. Dispositivo e tese6. Apelação da embargante conhecida e não provida e recurso da embargada conhecido e provido para corrigir a delimitação e o objeto das duas ações distitntas propostas pela instituição de ensino.Tese de julgamento: A litispendência não se configura quando, embora haja identidade de partes e causa de pedir, os pedidos em ações distintas tratam de valores devidos em períodos diferentes, resultantes de um mesmo contrato de prestação de serviços educacionais.
_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 337, § 1º, 525, § 4º, 700, 702, e 485, V; CC/2002, arts. 884 e 373, II.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0054737-97.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006154-34.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002104-58.2022.8.16.0135, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011495-83.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; Súmula nº 519/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000828-02.2025.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 07.02.2026). (destacou-se)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS COM PARCELAS EXECUTADAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de litispendência em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, em que o agravante sustenta a existência de duas execuções simultâneas, uma em São João do Ivaí e outra em Paiçandu, referentes a períodos distintos, e requer a suspensão dos atos executivos até o julgamento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre duas ações de execução de obrigação de prestar alimentos, uma em trâmite na comarca de São João do Ivaí e outra em Paiçandu, ambas com pedidos distintos referentes a períodos diferentes de inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há litispendência, pois os pedidos nas execuções são distintos, referentes a períodos diferentes de inadimplência.4. A alegação de duplicidade de execuções não se sustenta, uma vez que as ações tramitam sob ritos diferentes e tratam de parcelas alimentares diversas.5. O pedido de gratuidade de justiça está sob análise do juízo singular, não cabendo a esta Corte decidir sobre isso neste momento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de litispendência é reconhecida quando as ações de execução de alimentos versam sobre períodos distintos, mesmo que tramitem sob o mesmo rito processual._Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 337, § 1º e 55, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada:
STJ, RHC: 33269 PB 2012/0135284-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.06.2013; TJ-MG, Apelação Cível: 50132991720238130518 1.0000 .24.261712-4/001, Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, j. 15.07.2024; Súmula nº 309/STJ.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0066913-69.2025.8.16.0000 - Paiçandu -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 29.09.2025). (destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA (ART. 485, INC. V, DO CPC). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE PERÍODOS DIVERSOS E SOB RITOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ART. 337, §§ 1º A 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014818-70.2019.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 10.10.2022). (destacou-se).
Dessa forma, ausentes os pressupostos necessários para o reconhecimento da litispendência e inexistindo fundamento processual apto a obstar o prosseguimento da presente execução, impõe-se a reforma da sentença recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para cassar a sentença de mov. 32.1 e determinar o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.