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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Campo Largo contra a sentença de mov. 75.1, prolatada nos autos do processo da ação de Embargos à execução fiscal opostos Sueli de Fatima Fedalto, por meio da qual o Dr. Juiz a quo acolheu os referidos embargos, extinguindo o processo da ação de execução, sob o fundamento de que os débitos executados foram cancelados, por meio do ajuizamento prévio de ação anulatória (autos nº 0005044- 66.2021.8.16.0026), e que portanto, houve a perda superveniente do objeto, não subsistindo o interesse processual. Por fim, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Em suas razões recursais (mov. 79.1), o Município de Campo Largo postula a reforma da sentença na parte em que foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Defende que a condenação é indevida uma vez que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos processuais conforme a Lei n° 6.830/80, artigos 26 e 39:Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.Intimada, a embargante Sueli De Fátima Fedalto apresentou contrarrazões (mov. 83.1), oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso.Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.É o relatório.
II. O presente recurso, como será demonstrado, deve ser desprovido.Da leitura dos autos, constata-se que, após a oposição dos embargos à execução, o Município de Campo Largo apresentou impugnação, requerendo a sua rejeição e o livre curso da cobrança tributária. Vê-se, assim, que o município embargado resistiu à pretensão posta nos embargos, pois pretendia o prosseguimento da ação de execução fiscal. Eis o teor da impugnação (mov. 26.1):“Para fins de argumentação, impugna-se TODOS os fundamentos trazidos pelo Embargante. Ou seja, refuta-se os Embargos à Execução Fiscal em todos os seus termos, bem como os documentos acostados na inicial”.Deveria o Município, em razão do cancelamento administrativo da CDA, decorrente da decisão judicial prolatada nos autos da Ação Anulatória n° 0005044-66.2021.8.16.0026, reconhecer a perda de objeto.Portanto, levando-se em conta que o Município de Campo Largo optou por resistir à pretensão da embargante, outra não pode ser a conclusão senão a de que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ou seja, das custas e honorários advocatícios, era dele, conforme corretamente decidiu o Dr. Juiz a quo. A condenação do município ao pagamento dos ônus sucumbenciais também decorre do princípio da causalidade.O posterior pedido de extinção com base no Art. 26 da Lei 6.830 (mov. 30), não descaracteriza a resistência até então exercida, muito menos isenta o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.Nesse sentido, o STJ, por meio da Súmula 153, já pacificou que a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.Além disso, fato que não pode ser desconsiderado é que a regra dos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, não constituem, nem regulamentam, isenção tributária; vale dizer, não dispensam o pagamento de tributo, gênero do qual as custas processuais, que têm natureza de taxa – os valores pagos visam remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual –, são espécie. A regra do art. 26 não garante isenção das custas devidas às serventias, sejam elas oficializadas ou não e, a regra do art. 39 apenas dispensa a fazenda pública de adiantar as custas processuais, que serão pagas apenas ao final, acaso reste vencida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015.Correta, portanto, a condenação do município exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, e como consequência, majorar o valor dos honorários advocatícios para onze por cento (11%) sobre o valor do crédito em execução.
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