SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003523-18.2023.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO. DECISÃO ACERTADA. CONDENAÇÃO QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO EMBARGADO, QUE NÃO VIU A SUA PRETENSÃO SER ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIADE. RECURSO DESPROVIDO.