SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017691-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCLARECIDAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido.2. O juízo de origem, após sucessivas intimações para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados, destacando a ausência de extratos bancários de contas identificadas em nome do requerente, a inexistência de prova robusta de incapacidade laboral permanente e a atuação profissional do interessado como advogado regularmente inscrito na OAB.3. Foram opostos embargos de declaração sob alegação de contradição e erro de premissa, os quais não foram conhecidos por inadequação da via eleita.4. No recurso, o agravante sustenta a existência de hipossuficiência financeira decorrente de limitações de saúde e requer a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou suficientemente a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, ainda que os aclaratórios não sejam conhecidos, ressalvada apenas a hipótese de manifesta intempestividade, inexistente no caso concreto.7. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo o magistrado exigir comprovação documental quando houver elementos aptos a afastar a presunção, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal.8. O juízo de origem oportunizou reiteradamente a complementação da documentação necessária à análise do pedido, determinando a apresentação de declaração de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários referentes às contas existentes em nome do requerente.9. Embora o agravante tenha apresentado documentos relativos a atendimentos médicos e certidões de isenção tributária, deixou de juntar os extratos bancários expressamente requisitados, mesmo após a constatação da existência de contas bancárias em seu nome junto a diferentes instituições financeiras.10. Os relatórios extraídos dos sistemas de pesquisa patrimonial não substituem os extratos bancários exigidos pelo juízo, por não permitirem a análise detalhada da movimentação financeira necessária à aferição da real capacidade econômica da parte.11. A mera comprovação de isenção de imposto de renda não constitui prova suficiente da incapacidade financeira, por não afastar a possibilidade de percepção de rendimentos isentos ou não tributáveis.12. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a presunção de hipossuficiência possui natureza relativa e pode ser afastada quando ausentes elementos mínimos de comprovação ou quando existirem indícios não esclarecidos acerca da condição econômica da parte.13. A documentação apresentada também não demonstrou percepção de renda inferior ao parâmetro objetivo adotado pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para presunção de hipossuficiência financeira.14. Ademais, a alegada incapacidade laboral não foi comprovada por laudos médicos contemporâneos nem por documentação previdenciária indicativa de concessão de benefício por incapacidade, subsistindo elementos que apontam para potencial capacidade profissional e financeira incompatível com a concessão automática da benesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando a parte, embora regularmente intimada, deixa de apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua condição financeira e subsistem elementos concretos incompatíveis com a alegada incapacidade econômica.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 99, § 2º.CPC, art. 99, § 3º.CPC, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087450-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.06.2026.TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048395-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 12.05.2025.