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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCLARECIDAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido.2. O juízo de origem, após sucessivas intimações para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados, destacando a ausência de extratos bancários de contas identificadas em nome do requerente, a inexistência de prova robusta de incapacidade laboral permanente e a atuação profissional do interessado como advogado regularmente inscrito na OAB.3. Foram opostos embargos de declaração sob alegação de contradição e erro de premissa, os quais não foram conhecidos por inadequação da via eleita.4. No recurso, o agravante sustenta a existência de hipossuficiência financeira decorrente de limitações de saúde e requer a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou suficientemente a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, ainda que os aclaratórios não sejam conhecidos, ressalvada apenas a hipótese de manifesta intempestividade, inexistente no caso concreto.7. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo o magistrado exigir comprovação documental quando houver elementos aptos a afastar a presunção, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal.8. O juízo de origem oportunizou reiteradamente a complementação da documentação necessária à análise do pedido, determinando a apresentação de declaração de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários referentes às contas existentes em nome do requerente.9. Embora o agravante tenha apresentado documentos relativos a atendimentos médicos e certidões de isenção tributária, deixou de juntar os extratos bancários expressamente requisitados, mesmo após a constatação da existência de contas bancárias em seu nome junto a diferentes instituições financeiras.10. Os relatórios extraídos dos sistemas de pesquisa patrimonial não substituem os extratos bancários exigidos pelo juízo, por não permitirem a análise detalhada da movimentação financeira necessária à aferição da real capacidade econômica da parte.11. A mera comprovação de isenção de imposto de renda não constitui prova suficiente da incapacidade financeira, por não afastar a possibilidade de percepção de rendimentos isentos ou não tributáveis.12. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a presunção de hipossuficiência possui natureza relativa e pode ser afastada quando ausentes elementos mínimos de comprovação ou quando existirem indícios não esclarecidos acerca da condição econômica da parte.13. A documentação apresentada também não demonstrou percepção de renda inferior ao parâmetro objetivo adotado pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para presunção de hipossuficiência financeira.14. Ademais, a alegada incapacidade laboral não foi comprovada por laudos médicos contemporâneos nem por documentação previdenciária indicativa de concessão de benefício por incapacidade, subsistindo elementos que apontam para potencial capacidade profissional e financeira incompatível com a concessão automática da benesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando a parte, embora regularmente intimada, deixa de apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua condição financeira e subsistem elementos concretos incompatíveis com a alegada incapacidade econômica.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 99, § 2º.CPC, art. 99, § 3º.CPC, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087450-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 01.06.2026.TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048395-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 12.05.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017691-98.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 93.1, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0011908-67.2022.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido.O juízo de origem, após sucessivas intimações para a comprovação da alegada hipossuficiência (movs. 62.1, 70.1, 81.1 e 87.1), fundamentou a negativa apontando que o requerido é advogado regularmente inscrito na OAB/PR, com atuação pretérita em mais de 200 processos, e não trouxe aos autos laudo médico contemporâneo ou documento previdenciário que atestasse de forma robusta sua incapacidade laboral total e permanente. Constatou-se, ainda, a existência de contas bancárias ativas junto a três instituições financeiras, cujos extratos não foram acostados.Inconformado, o requerido opôs Embargos de Declaração (mov. 97.1) sob a alegação de contradição e erro de premissa, sustentando que a decisão lastreou-se em elementos externos aos autos (quebra de imparcialidade) e desconsiderou sua atual situação de saúde. A parte autora apresentou contrarrazões pleiteando a rejeição dos embargos, aduzindo seu nítido caráter procrastinatório para rediscutir matéria já decidida (mov. 101.1). Por fim, o juízo a quo deixou de conhecer o recurso, mantendo integralmente a decisão embargada ao argumento de inadequação da via eleita (mov. 103.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Preliminar de TempestividadeInicialmente, impõe-se a análise da tempestividade deste recurso, considerando que os Embargos de Declaração opostos na origem não foram conhecidos pelo Juízo a quo através da decisão de mov. 103.1.Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a literalidade do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, independentemente do seu provimento (conhecimento ou não). A única exceção que afasta o efeito interruptivo ocorre quando os embargos são manifestamente intempestivos, circunstância que não se aplica ao caso em análise. Sendo assim, o prazo para a interposição do presente agravo restou regularmente interrompido, retroagindo sua contagem integral a partir da publicação da decisão de mov. 103.1 que não conheceu os aclaratórios. Portanto, afasta-se qualquer alegação de intempestividade, devendo o Agravo de Instrumento ser conhecido. 2. Do MéritoNo que tange ao mérito, a decisão agravada não comporta reforma.A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, essa presunção não ostenta caráter absoluto, facultando-se ao juiz da causa exigir a comprovação documental do estado de necessidade quando houver nos autos elementos que apontem para a ausência dos pressupostos legais autorizadores da benesse (art. 99, § 2º, do CPC).No caso concreto, o juízo de primeiro grau agiu com irretocável prudência ao determinar a comprovação da miserabilidade econômica. Desde o despacho inaugural de mov. 62.1, intimou o recorrente para apresentar declaração de Imposto de Renda (ou certidão de isenção), faturas de cartão de crédito e extratos bancários referentes aos últimos 6 (seis) meses.Em sua manifestação de mov. 65.1, o agravante negou possuir contas correntes, cartões de crédito ou auferir rendimentos, atrelando tal condição a sequelas decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), e acostou aos autos certidões de isenção de IRPF, além de documentos demonstrando atendimentos médicos via SUS e Farmácia do Paraná.No entanto, o curso do processo evidenciou flagrante dissonância entre a narrativa e a realidade fática. Conforme apontado pela parte autora (mov. 79.1) e posteriormente atestado nos autos, o agravante possui contas bancárias junto a três instituições financeiras distintas. Diante da incongruência, o magistrado deferiu prazo suplementar e improrrogável no mov. 81.1 para a juntada dos referidos extratos de titularidade da parte, bem como determinou no mov. 87.1 a comprovação cabal das alegações tributárias.Como fundamentado de maneira exaustiva na decisão de indeferimento (mov. 93.1), o recorrente falhou em cumprir integralmente o comando judicial. Os relatórios extraídos do Sistema Registrato (BACEN) e a busca no Sniper (mov. 73.1) não suprem a necessidade de análise analítica da movimentação financeira, considerando que o próprio juízo delimitou objetivamente a exibição dos extratos das três contas indicadas. A simples apresentação de isenção de IRPF (mov. 91.1) tampouco demonstra prova inconteste, vez que não elide a percepção de rendimentos isentos ou não tributáveis.Segundo jurisprudência da E.TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL MÍNIMA. INDÍCIOS NÃO ESCLARECIDOS QUE VULNERAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- A presunção de hipossuficiência econômica existente no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo. - O aporte voluntário de capital considerável, de R$ 100.000,00, em empreendimento comercial, evidencia a disponibilidade de patrimônio, capacidade e reserva financeira incompatíveis com o benefício pleiteado.- Em síntese, o agravante não sustentou a própria alegação de hipossuficiência, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão recorrida. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0087450-86.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.06.2026)Ademais, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada desta 18ª Câmara Cível adota um critério objetivo para a concessão do benefício, fixando o teto de 3 (três) salários mínimos mensais como parâmetro para a presunção da hipossuficiência financeira. No caso vertente, todavia, verifica-se que em nenhum dos documentos colacionados aos autos foi possível demonstrar a percepção de renda inferior a esse patamar balizador, inviabilizando o acolhimento da pretensão da parte.Neste sentido, é o entendimento desta 18ª Câmara Cível:DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048395-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.05.2025)
Dessa forma, os elementos constantes nos autos revelam uma situação econômica superior ao critério objetivo adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que presume a hipossuficiência tão somente de pessoas com renda líquida inferior a três salários mínimos mensais (atualmente fixado em R$ 4.863,00), patamar este que não restou demonstrado por nenhuma prova documental trazida à baila.Por fim, e de não menor importância, ressalta-se que o recorrente é profissional da advocacia, regularmente inscrito nos quadros da OAB/PR, carreando um histórico expressivo de patrocínio em centenas de demandas judiciais. Embora afirme categoricamente que sua condição neurológica o impede por completo de trabalhar, verifica-se a completa ausência, nos autos, de laudos médicos contemporâneos que apontem a incapacidade total e permanente, bem como a ausência de concessão de qualquer benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez perante o INSS, limitando-se a aduzir dependência econômica de seu filho. Como bem pontuado pelo juízo a quo, a mera utilização dos serviços públicos de saúde não confere, de maneira automática e inequívoca, o selo de hipossuficiência processual.Deste modo, constatada a recusa velada da parte em instruir os autos com a documentação bancária solicitada (mov. 81.1), aliada aos fortes indícios de capacidade laboral/financeira incompatíveis com a gratuidade, cede espaço a presunção legal, devendo ser integralmente chancelada a decisão agravada proferida no mov. 93.1. III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. decisão de primeiro grau.É como voto.
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