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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE E MÃE DE FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado por Gustavo de Camargo Sartori em favor de Luana Rocha Velasquez, contra decisão do Juiz de Garantias da Vara Criminal de Francisco Beltrão que decretou a prisão preventiva, indeferindo liberdade provisória e prisão domiciliar. A impetração traz alegação de gestação, maternidade de duas crianças menores de 12 anos e risco intermediário da gestação, pleiteando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. A liminar foi indeferida, a autoridade prestou informações e o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão presentes os requisitos legais e fáticos para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em razão de gestação e maternidade; (b) há comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos; (c) há demonstração de risco à gestação que inviabilize a manutenção da custódia; (d) o ambiente residencial permite a adoção da domiciliar diante da prática delitiva supostamente ocorrida no interior do lar; (e) há ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão da ordem. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.3.2. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de que a gestante ou mãe de filhos menores seja imprescindível aos cuidados dos dependentes, requisito não demonstrado nos autos.3.3. Não há documentação idônea comprovando risco intermediário da gestação, quadro clínico grave ou utilização de medicamentos controlados que inviabilizem a permanência da paciente no cárcere. A Carteira da Gestante não foi juntada integralmente, contendo apenas página de agendamento de atendimento pré-natal.3.4. Em audiência de custódia, a defesa não suscitou qualquer risco à gestação, ausência de alimentação ou queixas físicas, e o pedido foi indeferido por inexistência de situação excepcional ou risco concreto.3.5. O delito teria sido praticado no interior da residência da paciente, onde foram apreendidas 46 pedras de crack, fato que afasta a adequação da prisão domiciliar e revela potencial risco aos próprios filhos menores, bem como possibilidade de reiteração delitiva.3.6. A jurisprudência do STF (HC coletivo 143.641) admite exceções à concessão automática de prisão domiciliar, especialmente quando demonstrada situação excepcional, risco aos menores e gravidade concreta da conduta, hipóteses presentes no caso.3.7. Não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, sobretudo diante da justificativa da necessidade de garantia da ordem pública e do ambiente domiciliar inadequado à medida. 4. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, arts. 318, 318-A, 319; CR/1988, art. 227; ECA, art. 2º; Decreto Legislativo nº 186/2008; Lei nº 13.146/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 192.627 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 17.02.2021, DJe 05.03.2021;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0028101-55.2025.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 08.05.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0149714-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.02.2026;HC coletivo STF nº 143.641/SP; Súmula 691/STF.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017695-38.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.03.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUANA ROCHA VELASQUEZ, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juiz de Garantias da Vara Criminal de Francisco Beltrão, que decretou a prisão preventiva da paciente, indeferindo a liberdade provisória e a prisão domiciliar.Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal com a manutenção da segregação da paciente, em razão desta ser encontrar gestante e ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, as quais dependem de seus cuidados, além de estar respondendo pela prática de crime sem violência ou grave ameaça. Aduz, ainda, que a “gravidade do quadro é atestada pela Carteira da Gestante (pág. 26), que classifica sua gestação como de RISCO INTERMEDIÁRIO, agravada por um histórico clínico de ansiedade e depressão, demandando uso contínuo de medicamentos controlados (Sertralina e Amitriptilina)”, não podendo permanecer sem alimentação por sete horas e nem ser ignorada com queixas de dores e sangramento.Assim, requer a concessão liminar para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imediata colocação da paciente. Subsidiariamente, concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pleiteia a confirmação da medida em definitivo.O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 10.1/TJPR.As informações foram prestadas pela autoridade coatora (mov. 13.1/TJPR).Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 18.1/TJPR).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.Pretende o impetrante que seja concedida a substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar, pois gestante e mãe de duas crianças menores de 12 anos.O pedido não merece guarida, ao menos em análise de cognição sumária.Ainda que a paciente Luana Rocha Velasquez esteja gestante, bem como possua dois filhos menores, um com 5 anos e outro com 3 anos, conforme documentos juntados ao autos (movs. 1.2, 1.4 e 1.5), não é possível o deferimento do pedido de prisão domiciliar para a paciente.Explico.O Pretório Excelso, no julgamento do HC coletivo nº 143641-SP concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, desde que devidamente fundamentadas pelo togado, ao denegar o benefício:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DIREITO DA CRIANÇA DE TER SEU DESENVOLVIMENTO NA COMPANHIA DE SUA GENITORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 143.641/DF QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA LEI 13.769/2018. CRIME QUE NÃO FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NEM CONTRA SEU FILHO OU DEPENDENTE. DESNECESSIDADE DE A MÃE COMPROVAR QUE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO MENOR. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA À SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA POR EMPATE (art. 146, parágrafo único, do RISTF). I - Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. II – Ao julgar o HC 143.641/DF, a Segunda Turma do STF rechaçou a “Cultura do encarceramento” que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. III - A Lei 13.769/2018, ao inserir o art. 318-A no Código de Processo Penal, estabeleceu que a “a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (i) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou (ii) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, o que se verifica na hipótese. IV - Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente determinação, requisitar a elaboração de laudo social para eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará. V – Ordem concedida, de ofício (art. 192 do RISTF), para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar, ressalvando-se a possibilidade de aplicação concomitante das cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, acima referidas, bem como das demais diretrizes contidas no supra referido HC 143.641/SP. Após, caberá ao juiz da causa a orientação quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício. (HC 192627 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04- 03-2021 PUBLIC 05-03-2021)In casu, não vislumbro flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da prisão domiciliar ou a revogação da segregação cautelar com aplicação de medidas cautelares diversas, pois não obstante a paciente estar grávida e ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, bem como o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça ou, ainda, contra descendente, não comprovou sua imprescindibilidade para com os cuidados dos infantes ou a prejudicialidade à sua gestação com a manutenção em cárcere.Ao contrário do aduzido pelo impetrante, não há qualquer documento nos autos atestando o “risco intermediário” da gestação da paciente, muito menos que atualmente apresenta quadro de ansiedade e depressão, com uso de medicamentos controlados.Constata-se que a Carteira de Gestante da paciente não foi integralmente acostada aos autos, tendo sido juntada apenas a página 40 (mov. 1.4, autos nº 0001170-23.2026.8.16.0083), a qual se restringe ao registro de agendamento de atendimento pré-natal.Na audiência de custódia realizada em 13/02/2026, a defesa sequer levantou tais questões para fins de concessão da prisão domiciliar, e nem a suposta ausência de alimentação da gestante no cárcere ou as queixas de dores e sangramento, tanto que o pedido de prisão domiciliar foi indeferido nos seguintes termos (mov. 33.1):“No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, o simples fato de a ré estar gestante não autoriza, por si só, a concessão da benesse prevista no art. 318 do Código de Processo Penal. Não restou comprovada nos autos qualquer situação excepcional ou risco concreto à gestação que justifique a medida, inexistindo laudo médico ou documento idôneo que demonstre a necessidade de cuidados especiais incompatíveis com o ambiente prisional. Quanto à alegação de que a acusada é mãe de crianças menores de 12 (doze) anos, igualmente não houve comprovação de que seja a única responsável pelos cuidados dos filhos, requisito indispensável para a concessão da prisão domiciliar. A defesa limitou-se a formular alegações genéricas, sem apresentar elementos objetivos que demonstrem a imprescindibilidade da presença materna no lar. Ressalte-se, ainda, que conforme se extrai do boletim de ocorrência, a prática delitiva ocorria no interior da própria residência da acusada, o que torna ainda mais inadequada a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois o retorno ao mesmo ambiente em que se desenvolvia a atividade criminosa favorece a reiteração delitiva e compromete a efetividade da medida cautelar.” (destacou-se)Ainda, o fato de a paciente Luana ser mãe de dois filhos menores, a priori, não implica, por si só, no deferimento do pedido de prisão domiciliar, considerando que não será mais benéfica aos infantes, já que praticava, em tese, a traficância em sua residência, oferecendo risco ao desenvolvimento de seus filhos.Como pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça:“Na espécie, verifica-se que o caso em tela não se amolda a tais circunstâncias favoráveis à substituição da custódia. Pois, em que pese a paciente possua dois filhos menores de 12 anos de idade, o decreto de prisão preventiva demonstrou a necessidade de sua segregação cautelar. Isso decorre da gravidade concreta da conduta e do risco aos próprios infantes, uma vez que a paciente foi flagrada em sua residência no momento em que repassava um invólucro para ser arremessado pela janela, contendo substâncias ilícitas, resultando na apreensão de 46 (quarenta e seis) pedras de crack (mov. 1.14, autos principais). Nesse contexto, o ambiente residencial, transformado em ponto de tráfico pela paciente, é prejudicial aos filhos, tendo em vista que eram armazenadas no imóvel de convívio com os menores substâncias entorpecentes perigosas, expondo os infantes ao contato direto com a criminalidade e aos riscos inerentes à atividade ilícita. Registre-se, ademais, que a infração foi supostamente praticada com o auxílio de adolescentes, o que acentua a reprovabilidade da conduta. Assim, a substituição por prisão domiciliar mostra-se, no caso, medida inócua e inadequada. Se o crime era praticado justamente no interior do lar, o recolhimento domiciliar não impedirá a reiteração delitiva, ao contrário, poderá facilitar a continuidade do comércio ilícito de entorpecentes, mantendo as crianças em situação de vulnerabilidade.”Em casos análogos, os seguintes julgados desta Corte:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSIDIARIAMENTE PELA PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (...) III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva.4. A paciente, embora tecnicamente primária, foi presa em flagrante por tráfico de drogas apenas 15 dias após ter sido beneficiada com liberdade provisória em outro processo por crime de mesma natureza.5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como estar grávida e ter filhos menores, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dado o contexto da prática delitiva, em que os entorpecentes foram apreendidos no interior da residência da paciente.6. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada e não apresenta constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028101-55.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 08.05.2025) (destacou-se) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Ordem conhecida e denegada, determinando-se, de ofício, a realização de estudo social para verificar a situação atual dos menores e, caso necessário, reavaliação da necessidade da colocação da paciente em prisão domiciliar. (...) 5. Também restou demonstrada a gravidade da conduta, já que foi encontrada expressiva quantidade de entorpecente na residência da paciente. 6. Incabível a substituição da prisão cautelar pela domiciliar, pois evidenciada situação excepcional que afasta a aplicação da medida, ainda que a paciente tenha filhos menores de 12 (doze) anos, eis que é reincidente e o crime foi praticado dentro do lar, expondo os infantes à situação de risco. (...) Tese de julgamento: A prisão preventiva de mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos pode ser mantida em situações excepcionais, quando demonstrada a habitualidade criminosa e o risco à segurança da criança, mesmo que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0149714-42.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.02.2026) (destacou-se)ConclusãoPortanto, inexistindo qualquer constrangimento ilegal, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.
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