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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017695-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE E MÃE DE FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado por Gustavo de Camargo Sartori em favor de Luana Rocha Velasquez, contra decisão do Juiz de Garantias da Vara Criminal de Francisco Beltrão que decretou a prisão preventiva, indeferindo liberdade provisória e prisão domiciliar. A impetração traz alegação de gestação, maternidade de duas crianças menores de 12 anos e risco intermediário da gestação, pleiteando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. A liminar foi indeferida, a autoridade prestou informações e o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão presentes os requisitos legais e fáticos para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em razão de gestação e maternidade; (b) há comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos; (c) há demonstração de risco à gestação que inviabilize a manutenção da custódia; (d) o ambiente residencial permite a adoção da domiciliar diante da prática delitiva supostamente ocorrida no interior do lar; (e) há ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão da ordem. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.3.2. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de que a gestante ou mãe de filhos menores seja imprescindível aos cuidados dos dependentes, requisito não demonstrado nos autos.3.3. Não há documentação idônea comprovando risco intermediário da gestação, quadro clínico grave ou utilização de medicamentos controlados que inviabilizem a permanência da paciente no cárcere. A Carteira da Gestante não foi juntada integralmente, contendo apenas página de agendamento de atendimento pré-natal.3.4. Em audiência de custódia, a defesa não suscitou qualquer risco à gestação, ausência de alimentação ou queixas físicas, e o pedido foi indeferido por inexistência de situação excepcional ou risco concreto.3.5. O delito teria sido praticado no interior da residência da paciente, onde foram apreendidas 46 pedras de crack, fato que afasta a adequação da prisão domiciliar e revela potencial risco aos próprios filhos menores, bem como possibilidade de reiteração delitiva.3.6. A jurisprudência do STF (HC coletivo 143.641) admite exceções à concessão automática de prisão domiciliar, especialmente quando demonstrada situação excepcional, risco aos menores e gravidade concreta da conduta, hipóteses presentes no caso.3.7. Não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, sobretudo diante da justificativa da necessidade de garantia da ordem pública e do ambiente domiciliar inadequado à medida. 4. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, arts. 318, 318-A, 319; CR/1988, art. 227; ECA, art. 2º; Decreto Legislativo nº 186/2008; Lei nº 13.146/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 192.627 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 17.02.2021, DJe 05.03.2021;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0028101-55.2025.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 08.05.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0149714-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.02.2026;HC coletivo STF nº 143.641/SP; Súmula 691/STF.