SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047272-19.2017.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VALOR PARCIAL – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) – PRELIMINAR, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPERTINÊNCIA – RECURSO QUE ATACA A CONTENTO OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA DECISÃO IMPUGNADA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL – REJEIÇÃO – (2) – PRELIMINAR, LEVANTADA NA APELAÇÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADA QUE EXAROU DE FORMA SUCINTA MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À INSURGENTE QUE NÃO IMPLICA DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – JULGADO DESTA CÂMARA CÍVEL – REJEIÇÃO – (3) – MÉRITO – APONTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – CONFIGURAÇÃO – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002), CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL – JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO, INVALIDANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE ENTÃO – AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA REFERIDA DELIBERAÇÃO, SEJA NA ORIGEM OU MESMO NESTA INSTÂNCIA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, A QUAL SOMENTE SE CONSUMA COM A CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, §§ 1º E 2º, DO NCPC – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO APARELHO JUDICIAL A RESPONSABILIDADE POR FALHAS RELACIONADAS À INDICAÇÃO CORRETA OU PRECISA DE ENDEREÇO, CUJA INCUMBÊNCIA RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE REQUERENTE – CITAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, RESTOU SUPRIDA APENAS COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA, DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, APÓS TER SIDO SURPREENDIDA COM O BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, QUANDO JÁ ULTIMADA A PRESCRIÇÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE TRATOU DE DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, MAS DECORRENTE DA INAPTIDÃO DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – DOUTRINA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISOS I E II, DO CPC/2015, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS BLOQUEADAS OU DEPOSITADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – (4) – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO NCPC), HAJA VISTA O PROVIMENTO DO APELO – (5) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.