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Processo:

I.











RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 70.1) interposto pela parte exequente, em face da decisão (mov. 66.1) proferida pelo Juízo “a quo” que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
1. Não obstante o requerimento da parte, verifico preclusa a faculdade de postular a execução de valores residuais.Com efeito, após o sequestro da quantia executada (mov. 37), a parte exequente limitou-se a requerer a expedição do alvará (mov. 46).Assim, a conduta processual da parte revela anuência tácita ao pagamento realizado, porque eventual discordância deveria ter sido imediatamente expressada. Destaque-se que o quantum complementar ora requerido decorre de suposta subvalorização por motivo que já era de conhecimento da parte quando da manifestação referida: o lapso entre a atualização em janeiro de 2020 (mov. 9) e o valor que veio a ser sequestrado (mov. 37).(...)1.1. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 64. 2.Ato contínuo, JULGO EXTINTO o feito em relação aos créditos principal e de honorários, na forma do art. 924, II, do CPC.P.R.I.
Irresignada, a parte apelante alega, em síntese, que, em que:a) teria direito ao recebimento de diferenças de entre a atualização da dívida efetivamente realizada em depósito judicial (04/02/2022 – mov. 37.1) e a dívida atualizada no momento do efetivo levantamento dos valores depositados (28/02/2024 – mov. 57);b) na forma da modulação de efeitos do Tema 1190 de recurso repetitivo do STJ, teria direito ao arbitramento de honorários de sucumbência.Intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (mov. 11.1).Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

II.










FUNDAMENTO.
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade de preparo recursal em razão da assistência judiciária gratuita).
2. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA
De plano, percebe-se que a discussão se resume ao pagamento de valores residuais relacionados à correção monetária e aos juros moratórios em decorrência de demora nos trâmites para pagamento da RPV.Nesse sentido, embora tenha havido pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença (mov. 64.1), o Juízo “a quo” extinguiu o processo com fundamento em suposta quitação integral.Sobre a matéria, a tese do precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) do recurso repetitivo de Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Logo, não se tratando de crédito tributário no caso (cujo regramento de extinção de crédito tributário não é alcançado pelo Tema 677), é direito da parte receber as parcelas de correção monetária e juros moratórios incidentes:a) entre 11/05/2020 (cálculo de mov. 9.2) e 21/05/2021 (data da intimação da expedição da RPV – mov. 22)b) e entre 21/07/2021 (decurso do prazo de dois meses – art. 535, §3º, II, do CPC) e 28/02/2024 (data da expedição dos alvarás judiciais de mov. 55 e 56).Por outro lado, destaque-se que durante o prazo de graça constitucional aplicado à RPV (art. 100, §5º, da CF c/c art. 535, §3º, II, do CPC) não há incidência de juros moratórios e correção monetária (Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF). Logo, devem ser calculados a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre os valores devidos nos períodos referidos, chegando-se ao valor real da dívida (e dos honorários advocatícios) na data do pagamento (28/02/2024).Na sequência, devem ser abatidos os valores efetivamente recebidos (mov. 55 e mov. 56) mediante a aplicação analógica da regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil:
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Logo, o valor já pago em 28/02/2024 quitou os juros moratórios e parte da dívida atualizada.Ademais, durante a vigência redação original do art. 3º da EC 113/2021, para fins de correção monetária e juros moratórios deve ocorrer a incidência exclusiva da taxa SELIC. A respeito disso, segue a tese do precedente vinculante da repercussão geral de Tema 1419 do STF:
A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.


A partir de 10/09/2025, tendo em vista que a nova redação do art. 3º da EC 113/2021 (EC 136/2025) se aplica apenas às dívidas da União, para fins de correção monetária deve ser usado o IPCA-E e para juros moratórios deve ser contabilizada a remuneração oficial da poupança (art. 12, incisos I e II, da Lei 8.177/1991), conforme determinam a ADI 4425 QO, o Tema 810 do STF e
Tema 905 do STJ. Assim, o valor residual a ser pago se refere à dívida principal, sendo que este deve ser atualizado da seguinte forma:a) entre 28/02/2024 e 09/09/2025, exclusivamente pela taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária), na forma da redação originária do art. 3º da EC 113/2021;b) entre 10/09/2025 e a data do pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora calculados com base na remuneração oficial da poupança.Em suma, o recurso merece parcial provimento, nos termos da fundamentação.
III________________ VOTO.
Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para fins de execução do valor residual ainda devido.