SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000495-46.2023.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário. Processual Civil. Preliminar. Interesse de agir. Presença de evidente utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Ausência de pretensão resistida administrativamente que não implica em óbice à propositura de ação judicial. Consectários legais. Pleito de fixação da Selic, tal como já consta na sentença de primeiro grau. Inexistência de interesse recursal. Pedido não conhecido. Mérito. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Execução de ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes desta Corte.Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.