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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA CANTU em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária n. 0000495-46.2023.8.16.0057, ajuizada pela CONSTRUTORA CIM, que julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (mov. 105.1): “a) declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre ela e as rés, quanto a exigibilidade do ISSQN sobre os serviços de “manutenção e conservação de redes de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário”; “execução de serviços de desenvolvimento operacional e recomposição de pavimentos”; e serviços de SAR (Sistema de Abastecimento de Recursos) e ligações prediais de água”, especialmente vinculados aos contratos n. 82; 30.458; 39.721 (mov. 1.6/1.8 dos autos de n. 0001673-64.2022.8.16.0057); e 50.552 (mov. 1.6 dos autos de n. 0000495-46.2023.8.16.0057);b) condenar a ré em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de lançamento e cobrança de tributos contra a autora, referentes a tais fatos geradores oriundos dos contratos celebrados com a SANEPAR, acima mencionados;c) condenar as rés a restituir os valores dos tributos indicados nas notas fiscais de mov. 1.9/1.11 dos autos de n. 0001673-64.2022.8.16.0057, respectivamente, devendo as quantias ser atualizadas monetariamente e sofrer a incidência de juros pela taxa SELIC, apta a cobrir ambas as verbas acessórias, nos termos a Emenda Constitucional 113/2021, desde a data de emissão de cada nota fiscal.” Condenou, também, o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico.MUNICÍPIO DE NOVA CANTU, em suas razões (mov. 65.1), menciona que a sentença não analisou as provas constantes nos autos, baseando-se em teses estranhas à demanda em debate.Sustenta que a apelada informou o código de serviço 7.02, do Anexo à Lei n. 116/2003, o qual trata de obras de engenharia.Registra que uma vez prestado do serviço, o imposto é devido.Alega que à apelada foi oportunidade de impugnação do lançamento.Pondera que a apelada não apresentou os contratos com a Sanepar, providência que excluía a possibilidade de cobrança do ISS.Assevera que, mantida a sentença tal como lançada, devem-se readequar os consectários legais, à luz da EC n. 113, determinando-se a aplicação da Taxa Selic.Por fim, pede o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 115.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal (mov. 11.1).É o relatório.
VOTO O recurso não comporta provimento.Preliminarmente, nota-se que a sentença determinou que “os valores deverão ser atualizados monetariamente e sofrer a incidência de juros pela taxa SELIC, apta a cobrir ambas as verbas acessórias, nos termos a Emenda Constitucional 113/2021, desde a data de cada nota fiscal” (mov. 61.1).Logo, não se conhece do pedido do apelante referente aos consectários legais, por ausência de interesse, já que a Taxa Selic foi o índice eleito pela sentença para correção monetária e juros.Ainda, importante consignar que eventual ausência de impugnação administrativa não tem o condão de prejudicar a análise judicial da lide.Cabe destacar que, segundo o contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nem mesmo a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.O interesse de agir é examinado a partir da utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Entende-se por interesse de agir o “interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, vol. 1. Pág. 154-155).No caso em exame, é evidente o interesse pretendido pela apelada, consistente na utilidade que o provimento final trará para ela, qual seja, o reconhecimento da inexigibilidade do ISS e o consequente deferimento da repetição do indébito.Conclui-se, desse modo, que estão presentes as condições da ação.Quanto ao mérito, trata-se de ação declaratória, na qual a autora, ora apelada, pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município apelante, em virtude da não incidência de ISS sobre os serviços prestados à Sanepar por ocasião dos Contratos n. 082/2013, n. 30458/2018 e n. 39721/2020.Pois bem.Sabe-se que o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003.De acordo com Eduardo Sabbag, em sua obra Manual de Direito Tributário (4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1024): “O ‘serviço’ é um ‘bem intangível, imaterial e incorpóreo’, que se traduz no trabalho ou atividade economicamente mensurável, a ser executado por uma pessoa com relação à outra. A prestação do serviço tributável pelo ISS é aquela in commercium, com um negócio jurídico subjacente, detentor de conotação econômica – até porque ‘a natureza incorpórea do serviço não impede que sua prestação tenha conteúdo econômico’”. Em sua redação inicial – ainda enquanto projeto de lei, aludida norma previa, em sua lista anexa de serviços tributáveis, os itens 7.14 e 7.15, que assim dispunham: “7.14 Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”. “7.15 Tratamento e purificação de água”. Ao ser submetida ao crivo do chefe do Poder Executivo, esses itens da lei foram vetados, sob a justificativa de que as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Município, autarquias e concessionárias, antes isentas, passariam a ser tributadas, gerando reflexos negativos aos gastos com investimentos do Poder Público: “Razões do veto
A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada.Ademais, o Projeto de Lei nº 161 Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados o inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei”.(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2003/Mv362-03.htm - acesso em 11/03/2026) Chega-se à conclusão, portanto, que a possibilidade de serem taxadas obras hidráulicas e de construção civil relacionadas ao esgotamento sanitário foi afastada.Isso porque a implantação e ampliação do sistema pressupõem a realização de obras de construção civil, não havendo como se separar essa atividade do conceito de serviço de esgotamento sanitário.No presente caso, extrai-se da cláusula quarta do Contrato Social da empresa apelada que, dentre outras atividades, tem por objeto “Execução de Obras de Saneamento” (mov. 1.4).A apelada comprovou também a celebração de contratos com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, para execução de obras relacionadas ao saneamento ambiental, tratamento e esgotamento sanitário.Veja-se: Contrato – 50552 (mov. 1.6)
Ademais, foram juntadas notas fiscais eletrônicas que comprovam o recolhimento regular de ISS ao Município (mov. 1.7), em razão das obras contratadas pela SANEPAR.E nem se diga que a apelada deveria indicar nas notas fiscais emitidas, como serviços prestados, aqueles descritos no item 7.14, haja vista impossibilidade, pois vetados.Ressalte-se não se desconhecer o conteúdo do item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. No entanto, pela especialidade dos serviços da construção civil ora discutidos (esgotamento sanitário), desloca-se a hipótese para o item objeto do veto.Portanto, os serviços prestados pela apelada em favor da SANEPAR enquadram-se no (vetado) item 7.14 da lista anexa.Neste sentido já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (SAR). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. ITENS 7.14 E 7.15. VETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001346-11.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.03.2026) “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO.1. Apelação cível interposta pelo Município de Pitanga contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição do Indébito Fiscal, declarando a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de obra para implantação/ampliação de abastecimento de água prestados pela apelada à SANEPAR, além de condenar o Município ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de obras de saneamento prestados pela apelada ao Município de Pitanga, considerando a inexigibilidade do tributo e a restituição de valores pagos indevidamente.3. O Município de Pitanga não possui ilegitimidade passiva, pois detém competência para instituir o ISSQN sobre serviços prestados no local da execução da obra.4. Os serviços prestados pela apelada se enquadram na categoria de saneamento, que não está sujeita à incidência do ISSQN, conforme os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003, vetados pelo Presidente da República.5. A restituição dos valores pagos a título de ISSQN é devida, uma vez que o tributo é considerado inexigível.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, em razão do não provimento do recurso de apelação.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados e condenou o Município à restituição dos valores pagos a título de tributo, com a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A prestação de serviços de saneamento básico, incluindo a execução de obras de esgotamento sanitário, não está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão do veto presidencial aos itens que previam tal tributação na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002844-42.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.02.2026) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA/RETENÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO EM ABSTRATO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ DESCONTO DO IMPOSTO NO VALOR DEVIDO À PRESTADORA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO À TOMADORA DE SERVIÇOS – PRESTADORA QUE SUPORTOU O ÔNUS TRIBUTÁRIO. ART. 166 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por Cembra Engenharia Ltda., reconhecendo a ilegalidade da incidência de ISS sobre serviços prestados à SANEPAR, determinando a restituição do indébito e condenando o ente municipal ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC); (ii) estabelecer se houve prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito; (iii) determinar se incide ISS sobre serviços vinculados a saneamento básico, diante do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da LC 116/2003; (iv) verificar se é possível a restituição do indébito à autora, à luz do art. 166 do CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC, pois expõe com clareza os fundamentos que justificam a conclusão adotada, sendo desnecessário que o julgador enfrente exaustivamente todos os argumentos apresentados pela parte.4. O prazo prescricional para repetição de indébito é quinquenal, conforme art. 168 do CTN, de modo que a limitação temporal alcança valores recolhidos antes de 01/12/2017, considerando o ajuizamento da ação em 01/12/2022.5. Os serviços prestados pela autora à SANEPAR referem-se a implantação, ampliação, manutenção e melhoria de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vinculando-se ao saneamento básico.6. Os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 — que tratam expressamente de saneamento ambiental, purificação e tratamento de água e esgotamento sanitário — foram vetados por razões de interesse público, de modo que tais atividades não integram o campo de incidência do ISS.7. Obras de construção civil diretamente ligadas ao saneamento básico não podem ser enquadradas no item 7.02 da LC 116/2003, sob pena de violação ao veto presidencial e esvaziamento da vontade legislativa específica.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal consolidou que serviços associados ao saneamento básico não sofrem incidência de ISS, diante do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da LC 116/2003.9. A restituição de indébito, sendo o ISS tributo com natureza indireta, submete-se ao art. 166 do CTN; contudo, nos contratos analisados, verifica-se que o encargo financeiro foi inteiramente suportado pela contratada, pois o ISS era retido e descontado do valor devido à prestadora, inexistindo repasse ao tomador dos serviços.10. Demonstrada a ausência de repasse do ônus tributário, é legítima a restituição integral dos valores recolhidos indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:Serviços vinculados a saneamento básico não sofrem incidência de ISS, diante do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da LC 116/2003. Havendo comprovação de que o prestador do serviço suportou integralmente o encargo tributário, é possível a restituição do indébito nos termos do art. 166 do CTN.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006843-79.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 18.02.2026) Assim, conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega provimento.
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