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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Astorga que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0003551-53.2019.8.16.0049, ajuizada contra CARLOS CASTELANI, acolheu o pedido formulado pelo executado para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 779 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga/PR, por se tratar de bem de família (mov. 244.1). Em suas razões, a agravante assevera que o mandado de constatação é genérico e desacompanhado de qualquer prova complementar, como a colheita de informações dos vizinhos e apresentação de fotos com os pertences da parte no imóvel, tendo se baseado exclusivamente nas informações fornecidas pelas partes de quem residem no local.
Afirma que os únicos documentos apresentados pelo executado como prova de que reside no imóvel não são suficientes, pois se trata de uma conta de luz e uma conta de água em nome de terceiro, o que comprova apenas a propriedade do bem e nao a moradia.
Pontua que o executado possui ao todo onze imóveis e a cada bem constrito busca a desconstituição.
Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou o levantamento da penhora, até o julgamento final deste recurso e, após, que seja dado provimento para desconstituir o imóvel objeto de restrição como bem de família.Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 8.1). Contrarrazões no mov. 13.1, pelo não provimento do recurso. O agravante interpôs agravo interno (n° 0033701-23.2026.8.16.0000 Ag) defendendo a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões ao agravo interno no mov. 10.1Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia à decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 779 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga/PR. A decisão agravada acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem de família, ao fundamento de que o “mandado de constatação juntado no mov. 237.1 certificou que, no endereço correspondente ao imóvel da matrícula nº 779 – situado na Rua 9 de Julho, nº 595, em Astorga/PR – residem o executado, sua esposa Maria Aparecida e a filha do casal Amanda, evidenciando tratar-se de imóvel de natureza residencial e destinado à moradia da entidade familiar. Ademais, o executado apresentou faturas de água e energia elétrica em seu nome, emitidas no mesmo endereço, reforçando o uso do bem como domicílio família”. Por sua vez, a parte agravante defende que: a) o mandado de constatação é genérico e carece de provas complementares, como informações de vizinhos e registros fotográficos, baseando-se apenas em declarações das partes; b) os documentos apresentados pelo executado (contas de luz e água em nome de terceiro) são insuficientes para comprovar residência, servindo apenas como indício de propriedade; e c) o executado possui diversos imóveis (onze ao todo) e adota conduta reiterada de tentar desconstituir as constrições realizadas.Pois bem. A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência, conforme prescreve o art. 1.º, confira-se: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”. Corrobora, aliás, o disposto no art. 5º, que define: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. No caso dos autos, restou evidenciado pelos documentos juntados aos autos (conta de luz em nome do executado e conta de água em nome de sua esposa), bem como pelo mandado de constatação realizado em 18/11/2025, que o devedor e sua família residem no local. O mandado de constatação lavrado por Oficial de justiça goza de fé pública, constituindo meio de prova idôneo e suficiente para atestar a realidade fática verificada in loco, inclusive quanto à residência do executado no imóvel. Ainda que não seja excessivamente detalhado, o referido ato possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastado por prova robusta em sentido contrário.Nesse contexto, a certidão do Oficial de Justiça que atesta a moradia do executado e sua família no imóvel, somada a prova documental, revelam-se suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, sobretudo quando não infirmada por outros elementos probatórios. A ausência de maior detalhamento no mandado de constatação, por si só, não tem o condão de afastar sua eficácia probatória, prevalecendo, assim, a presunção de veracidade do ato e a proteção conferida ao bem de famíliaPertinente ponderar que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, nos casos em que a família reside no imóvel penhorado, afastada a exigência de que o imóvel seja o único de seu domínio para que seja caracterizada sua impenhorabilidade, bastando que se comprove que o bem consiste na residência da família. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 1714 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 2. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 - destaquei)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.996.754/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 6/12/2022 - destaquei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.444/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022 - destaquei) Além disso, verifica-se que o exequente não apresentou provas aptas a desconstituir a tese do executado. Não é transferir o ônus probatório ao credor, mas sim que apresente elementos aptos a desconstituir as provas do devedor, o que não houve no presente caso. Por fim, por inteligência do que diz o artigo 5º, parágrafo único da Lei 8.009/1990, a pluralidade de imóveis só tem relevância se dois ou mais deles puderem ser utilizados como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, situação não demonstrada pelo agravante. Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 779 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga/PR. Resta prejudicada a análise do agravo interno. Essa é a proposta de voto.