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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a autora em face da sentença proferida nos autos da ação de retificação de registro civil, sob nº 0008034-76.2025.8.16.0030, em trâmite perante o Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Foz do Iguaçu, que julgou improcedente o pedido de retificação do nome da autora, ao fundamento de que o traslado reproduz fielmente o assento estrangeiro e eventual alteração deve ser realizada perante a autoridade competente do país de origem (mov. 40.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, argumentando que a alteração pretendida decorre de erro material na indicação do sobrenome paterno, pois “Betoven” corresponde ao segundo prenome de seu genitor, Daniel Betoven de Jesus, tendo sido equivocadamente lançado como sobrenome em seu passaporte e, posteriormente, reproduzido no registro de nascimento da apelante, lavrado no Chile. Aduz que a Lei nº 6.015/1973 admite a retificação do registro civil quando presente justo motivo, destacando que o agente local do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à pretensão, requerendo, o final, a reforma da sentença julgando procedente o pedido, determinando a retificação pretendida, para que seu nome passe a constar como “Eloísa Flora de Jesus Skewes” (mov. 46.1/orig.).O agente local do Ministério Público não se manifestou sobre a pretensão recursal, por entender que o juízo de admissibilidade do recurso foi transferido à segunda instancia (mov. 53.1/orig.), vindo os autos à esta Corte.Faculta sua manifestação, a d. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao entendimento de que o traslado brasileiro deve reproduzir fielmente o assento estrangeiro, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, não sendo possível alterar, no Brasil, informação constante do registro de nascimento lavrado no exterior sem a prévia retificação do assento originário perante a autoridade estrangeira competente (mov. 14.1/AC), vindo conclusos os autos.Eis, em síntese, o relatório.

II. FunamentosTrata-se de apelação cível interposta pela parte requerida em face da sentença proferida pela Magistrada — Sandra Tamara Gayer Martini —, que julgou improcedente o pedido de retificação do traslado de seu registro de nascimento (mov. 40.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se é possível determinar, perante a autoridade judiciária brasileira, a retificação do traslado do registro de nascimento da autora, lavrado originariamente no Chile, para substituir o patronímico “Betoven” por “de Jesus”, embora o traslado reproduza fielmente o conteúdo do assento estrangeiro.No caso concreto, verifica-se que a autora nasceu na cidade de Coyhaique, no Chile, em 11 de novembro de 2023, sendo filha de Daniel Betoven de Jesus e Celeste Martina Amaranta Skewes Guerra. Segundo relatado, o genitor adota o prenome de “Daniel Betoven” e “de Jesus” como nome de família, tendo ocorrido equívoco quando da emissão de seu passaporte, no qual fora indicado o sobrenome “Betoven”. Posteriormente, quando do nascimento da autora no Chile, a informação constante do documento paterno foi reproduzida no respectivo assento, resultando no registro do nome como “Eloísa Flora Betoven Skewes”.A pretensão, portanto, não decorre de erro cometido pelo oficial brasileiro quando da realização do traslado. Ao contrário, o próprio fundamento apresentado pela autora demonstra que a informação questionada já constava do assento de nascimento lavrado pela autoridade chilena, tendo o traslado nacional apenas reproduzido o conteúdo do documento estrangeiro.Nos termos do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros realizados em país estrangeiro são considerados autênticos segundo a lei do lugar em que forem feitos, observadas as formalidades previstas para a produção de efeitos no território nacional. A trasladação não implica, portanto, a constituição de novo assento autônomo e desvinculado do ato estrangeiro, mas tem por finalidade permitir que o registro celebrado no exterior produza seus efeitos no Brasil, preservando-se a correspondência entre o documento originário e aquele trasladado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.Por essa razão, deve-se distinguir a hipótese em que há erro na própria trasladação, isto é, divergência entre os dados constantes do documento estrangeiro e aqueles transcritos pelo oficial brasileiro, daquela em que o alegado equívoco se encontra no próprio assento estrangeiro.Na primeira situação, mostra-se possível a correção do traslado para restabelecer sua fidelidade ao documento que lhe deu origem. Na segunda, entretanto, a alteração isolada do registro brasileiro implicaria justamente o resultado inverso, criando divergência entre o traslado e o assento estrangeiro originário.In casu, embora a autora sustente que “Betoven” não constitui o patronímico de seu genitor e que a inclusão desse elemento em seu nome decorreu de equívoco iniciado no passaporte paterno, o registro de nascimento chileno foi efetivamente lavrado com essa informação, não havendo notícia de que tenha sido posteriormente retificado pela autoridade competente daquele país. O traslado brasileiro, por sua vez, apenas reproduziu os dados constantes daquele assento.Nesse contexto, a possibilidade de retificação dos registros civis prevista na Lei nº 6.015/1973 não conduz, por si só, à procedência da pretensão.Com efeito, não se desconhece que o ordenamento jurídico admite a alteração do nome e a retificação dos assentos diante de circunstâncias justificadas. Todavia, a questão antecedente, na hipótese, não consiste propriamente em verificar se existe motivo relevante para que a autora passe a ostentar o patronímico paterno “de Jesus”, mas em definir se o Poder Judiciário brasileiro pode determinar a alteração isolada do traslado, fazendo nele constar informação distinta daquela que permanece registrada no assento estrangeiro que lhe serve de fundamento.A alteração pretendida faria coexistir dois registros relativos ao mesmo nascimento com conteúdos distintos, sendo que de um lado, o assento chileno indicando “Eloísa Flora Betoven Skewes” e, de outro, o respectivo traslado brasileiro passando a indicar “Eloísa Flora de Jesus Skewes”, circunstância incompatível com a natureza e a finalidade do instituto do traslado.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar controvérsia envolvendo a alteração de nome constante de ato civil celebrado no exterior, assentou que o registro civil brasileiro se limita a reproduzir o ato formalizado perante a autoridade estrangeira, devendo a pretendida modificação ser promovida diretamente no assento de origem, observadas as regras do respectivo país, para que posteriormente seja refletida perante a repartição brasileira competente, conforme precedente igualmente destacado pela d. Procuradoria de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRASLADO DEVE TRANSCREVER A CERTIDÃO ORIGINÁRIA. 1. Entendimento do Tribunal a quo que não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, orientado no sentido de que o registro civil brasileiro se limita a reproduzir o casamento formalizado no exterior, de modo que a retificação do nome deve ser promovida diretamente no assento de origem, observando-se as regras daquele país, podendo ser postulado posteriormente a sua averbação perante a repartição competente do Brasil (...). 2. Não tendo o Brasil jurisdição sobre registro civil estrangeiro (...), cuja retificação deverá ser buscada em processo próprio naquele país (...). Recurso especial improvido.” (STJ, REsp nº 1.966.656/CE).A orientação aplica-se ao caso em exame, pois o vício apontado pela autora não se originou no ato de traslado realizado no Brasil, mas, segundo sua própria narrativa, antecede a sua realização e encontra-se reproduzido no assento de nascimento chileno.Não conduz a conclusão diversa a manifestação favorável do Ministério Público em primeiro grau, tampouco a circunstância de a outra filha do casal encontrar-se registrada como “Lila Antonia de Jesus Skewes”. Tais elementos podem corroborar a alegação de que “de Jesus” corresponde ao patronímico paterno, mas não afastam o fato de que a informação cuja modificação se pretende consta do próprio assento estrangeiro.Desse modo, a controvérsia não reside propriamente na existência de justificativa para a alteração pretendida, mas na impossibilidade de promovê-la diretamente no traslado brasileiro, enquanto permanecer inalterado o registro que lhe deu origem. Eventual correção deverá, portanto, ser realizada inicialmente perante a autoridade competente para a retificação do assento estrangeiro, podendo, após, ser refletida no registro nacional.Assim, inexistindo divergência entre o assento de nascimento lavrado no Chile e o respectivo traslado realizado no Brasil, mostra-se inviável a retificação pretendida nesta via, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, nego provimento à apelação cível interposta pela parte interessada, nos termos da fundamentação supra.É o voto.