SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017846-04.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Competência do Juízo sentenciante. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de alteração da competência territorial decorrente da criação de nova comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instalação superveniente de nova comarca, com modificação da competência territorial anteriormente estabelecida, afasta a competência do Juízo que proferiu a sentença coletiva para o processamento do respectivo cumprimento individual. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve tramitar perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 4. A competência fixa-se no momento do ajuizamento da ação, de modo que alterações supervenientes na organização judiciária revelam-se irrelevantes, salvo hipóteses legais de supressão do órgão jurisdicional ou modificação de competência absoluta. 5. A criação de nova comarca por reorganização administrativa, sem extinção do Juízo originário, não afasta a competência do Juízo sentenciante para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva. IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 516, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/STJ; STJ, CC 191.185, Rel Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 28.2.2024.