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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Micheli Franzoni no cumprimento individual de sentença coletiva nº 0007056-49.2025.8.16.0079, por meio da qual declinou da competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos e determinou a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João (mov. 17.1).A agravante expõe, inicialmente, que o cumprimento de sentença “deriva do título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0000211-70.2003.8.16.0079, que tramitou integralmente na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos/PR, desde seu ajuizamento em 11 de novembro de 2003 até o trânsito em julgado da sentença condenatória”, e que promoveu o presente feito “em estrita observância ao disposto no art. 516, II, do CPC, que estabelece de forma expressa e inequívoca que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição”.Assevera que, embora o Juízo de origem tenha compreendido que a instalação de nova comarca afasta a competência para os cumprimentos individuais decorrentes de ação coletiva sem vínculo territorial atual com o Município agravado, a competência prevista no art. 516, II, do CPC "tem natureza funcional, de natureza absoluta, insuscetível de modificação por vontade das partes ou por circunstâncias supervenientes de ordem meramente administrativa".Acrescenta que o art. 493 do CPC não incide na hipótese, por relacionar-se “a fatos que influenciam o julgamento do mérito, ou seja, aplica-se à fase de conhecimento, não à fase de cumprimento de sentença”, de modo que admitir sua aplicação para “deslocar competência em fase executiva seria esvaziar completamente o art. 516, II, do CPC”.Afirma que “o princípio da perpetuatio jurisdicionis, consagrado no art. 43 do CPC, estabelece que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”, e que “no caso, não houve supressão de órgão judiciário, nem alteração de competência absoluta”.Menciona julgados desta Corte que entende corroborarem sua tese.Aduz, ainda, que “o vínculo jurisdicional relevante para o cumprimento de sentença não é o vínculo territorial atual com o domicílio do executado, mas sim o vínculo com o título executivo judicial formado no juízo que processou e julgou a ação originária” e que a “dispersão” dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença entre as Comarcas de Dois Vizinhos e São João ocasionará risco concreto de decisões conflitantes, em prejuízo da eficiência processual.Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, e reitera o pedido de justiça gratuita formulado na origem, ainda pendente de apreciação. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos para o processamento do cumprimento de sentença (mov. 1.1 – recurso).Distribuído o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso), deferiu-se, em grau recursal, o pedido de justiça gratuita deduzido pela agravante e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1 – recurso).Em contrarrazões, o Município de São Jorge D'Oeste defende a manutenção da decisão recorrida, sob o fundamento de que a “reestruturação da divisão judiciária do Estado do Paraná, com a criação da Comarca de São João, à qual passou a estar vinculado o Município executado”, “não se revela meramente formal, mas traduz verdadeira modificação do foro natural competente para apreciação das demandas envolvendo o ente municipal”.Argumenta que, “embora o art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil estabeleça, como regra geral, a competência do juízo que proferiu a sentença para o cumprimento”, "a própria sistemática processual admite a flexibilização dessa regra diante de circunstâncias supervenientes relevantes, especialmente quando decorrentes de reorganização judiciária promovida pelo próprio Tribunal”.Enfatiza que “o declínio de competência não acarreta qualquer prejuízo às partes, não compromete a higidez do título executivo judicial e tampouco enseja risco de decisões conflitantes”, além de que "os atos administrativos necessários ao cumprimento da obrigação concentram-se, atualmente, na circunscrição da nova comarca”. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – recurso).Por fim, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 17.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se que, em 17.11.2025, a ora agravante, servidora pública municipal que exerceu a função de atendente de enfermagem de 12.4.1995 a 28.2.2001 e a de técnica de enfermagem de 15.4.2008 a 30.11.2023, ajuizou cumprimento de sentença contra o Município de São Jorge d’Oeste, com fundamento na ação coletiva nº 0000211-70.2003.8.16.0079¹, que reconheceu o direito dos servidores ao adicional de insalubridade em grau médio sobre o vencimento efetivo do cargo, nos termos definidos na ação rescisória nº 0017480-09.2019.8.16.0000². Requereu, assim, o pagamento do adicional desde 11.11.1998, ante a prescrição quinquenal, no importe de R$ 106.131,86 (cento e seis mil cento e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) (mov. 1.1).Após decisão que determinou a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 11.1), seguida da juntada dos respectivos comprovantes pela exequente (mov. 14.1), sobreveio, em 14.1.2026, a decisão ora agravada, que declinou da competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva, nos seguintes termos: “1) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face do Município de São Jorge d’Oeste, o qual foi distribuído a este Juízo em razão de a ação coletiva originária ter tramitado nesta comarca, circunstância que, à época, guardava plena coerência com a organização judiciária então vigente.Com efeito, quando do ajuizamento da ação coletiva o Município de São Jorge d’Oeste integrava a Comarca de Dois Vizinhos. Depois de seu trânsito em julgado, os feitos individuais foram aqui distribuídos em razão da ação coletiva pretérita ter sido aqui formada.Ocorre que manter, atualmente, a competência para os cumprimentos individuais decorrentes da ação coletiva que não mais tem ligação territorial com a comarca não se mostra mais a conduta lógica e juridicamente adequada.Isso porque, no curso do processo, sobreveio alteração na divisão judiciária do Estado do Paraná, consistente na instalação da nova Comarca de São João, a qual passou a abranger, dentre outros municípios, São Jorge d’Oeste, conforme ato institucional do Tribunal de Justiça do Paraná.A referida reorganização administrativa teve por finalidade aproximar a prestação jurisdicional da população da região, descentralizando os serviços judiciários e redefinindo o foro natural dos entes municipais nela inseridos, o que configura fato superveniente relevante, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil.Assim, embora a distribuição inicial tenha sido correta e justificada, a partir do título coletivo, a realidade administrativa e territorial atualmente vigente não mais subsiste, inexistindo, no presente momento, vínculo jurisdicional direto entre este Juízo e o Município executado.A manutenção do presente cumprimento de sentença nesta comarca, após a alteração da divisão judiciária, revela-se incoerente com a nova organização administrativa estabelecida pelo próprio Tribunal de Justiça, pois o Município executado não mais integra esta comarca, os atos administrativos necessários ao cumprimento da obrigação concentram-se, atualmente, na Comarca de São João e a permanência do feito neste Juízo deixaria de refletir o novo desenho institucional e territorial da jurisdição estadual.Tal cenário esvazia a lógica que originalmente justificou a distribuição e contraria os princípios da eficiência, racionalidade, economia processual e adequada prestação jurisdicional, impondo a necessidade de adequação do foro à realidade superveniente.É certo que o art. 516, II, do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, a competência do juízo que proferiu a sentença para o cumprimento.Todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem que alterações supervenientes na organização judiciária, sobretudo aquelas promovidas por ato do próprio Tribunal, autorizam a reavaliação da competência, desde que não haja prejuízo às partes, inexista risco de decisões conflitantes; e reste preservada a unidade do título executivo.No caso concreto, o deslocamento do feito para a Comarca de São João não afeta a validade do título, não compromete a segurança jurídica e, ao contrário, restabelece a coerência entre a competência jurisdicional e o atual vínculo territorial do ente executado.Diante da alteração superveniente da divisão judiciária, pela qual o Município de São Jorge d’Oeste deixou de integrar esta comarca, mostra-se inadequado e desarrazoado manter a tramitação do feito neste Juízo, impondo-se o reconhecimento da competência do foro que atualmente detém vinculação territorial e administrativa com o executado.2) Ante o exposto, considerando que o presente cumprimento de sentença foi distribuído a este Juízo em razão da tramitação da ação coletiva originária e da então composição territorial da comarca, circunstância que não mais subsiste, e em razão da instalação da Comarca de São João, à qual atualmente se vincula o Município de São Jorge d’Oeste, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, ou àquela que detenha competência para a matéria” (mov. 17.1).Contra a r. decisão insurge-se a exequente.A controvérsia cinge-se à definição acerca da eventual alteração de competência decorrente da instalação superveniente da Comarca de São João, que passou a abranger territorialmente o Município de São Jorge d’Oeste, para o processamento do presente cumprimento individual de sentença coletiva.Isso porque, ao tempo do ajuizamento da ação coletiva nº 0000211-70.2003.8.16.0079, em 2003, o Município de São Jorge d’Oeste integrava a Comarca de Dois Vizinhos. Posteriormente, sobreveio a Lei Estadual nº 17.047/2012, publicada em 18.1.2012, que alterou o Código de Organização e Divisão Judiciárias para criar a Comarca de São João, mediante o desmembramento do referido Município da Comarca de Dois Vizinhos e sua integração à nova unidade judiciária. Confira-se: “Art. 1º. Fica criada a Comarca de São João, de entrância inicial, com sede no município de mesmo nome, integrada pelos municípios de São Jorge do Oeste, Saudade do Iguaçu e Sulina, juntamente com seus respectivos distritos, alterando-se os Anexos I, II, Tabela 2, III, Tabela 2, IV, V, VIII e IX, Tabelas 1 e 7, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias).§ 1º. Os municípios de Saudade do Iguaçu e de Sulina são desmembrados da Comarca de Chopinzinho, de entrância intermediária.§ 2º. O município de São Jorge do Oeste é desmembrado da Comarca de Dois Vizinhos, de entrância intermediária”.Ocorre que, nos termos art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença será efetuado perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a norma prevista no art. 516, II, do CPC, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial” (STJ, CC 191.185, Rel Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 28.2.2024).De igual modo, o art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação coletiva, previa que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta” e que “são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”. No mesmo sentido, o art. 43 da legislação processual vigente estabelece que a competência será determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.Nesse contexto, a ação coletiva nº 0000211-70.2003.8.16.0079 teve ajuizamento e processamento perante a Comarca de Dois Vizinhos, à qual o Município de São Jorge d’Oeste integrava em 2003. A competência firmou-se naquele momento e naquele Juízo, até mesmo para os fins do art. 516, II, do CPC, que vincula o cumprimento de sentença ao Juízo prolator da decisão exequenda.Assim, a criação de nova comarca por reorganização administrativa, sem extinção do Juízo originário, não torna o Juízo sentenciante incompetente para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva, sobretudo porque não houve supressão da Comarca de Dois Vizinhos, que permanece regularmente instalada e em funcionamento.Outrossim, a Súmula nº 59 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”. Ora, se não existe conflito de competência quando já há sentença transitada em julgado, menos ainda se justifica o declínio unilateral de competência pelo Juízo sentenciante.No sentido de que o Juízo prolator da decisão exequenda detém competência para o cumprimento de sentença, já decidiu esta 2ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de Cumprimento de Sentença proveniente de Ação Anulatória de Débito Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o Juízo competente para processamento do cumprimento de sentença após a criação e instalação de Vara Especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o cumprimento de sentença é funcional e, portanto, absoluta, devendo ser processado perante o juízo que sentenciou a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 475-P, II, do CPC/1973, vigente à época. 4. A criação superveniente de vara especializada não altera a competência já estabelecida para o cumprimento de sentença, em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição, mesmo em se tratando de competência em razão da pessoa, de natureza absoluta. 5. A Súmula 59 do STJ estabelece que ‘não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes’. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: ‘O cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que proferiu a sentença na fase de conhecimento, não sendo causa de modificação de competência a posterior instalação de vara especializada’” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036678-96.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 31.03.2025 – destaquei).“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO É DO JUÍZO DA 02ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, APÓS PROFERIDA A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021717-53.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.02.2025 – destaquei).Ressalta-se, ademais, que a decisão agravada fundamenta o declínio de competência na aplicação do art. 493 do CPC, segundo o qual “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".Ocorre que tal dispositivo não se aplica para justificar alteração de competência no processamento e julgamento de cumprimento de sentença.Isso porque referido artigo disciplina a consideração de fatos supervenientes aptos a influenciar o julgamento do mérito, circunstância própria da fase de conhecimento. Além disso, refere-se a fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito material discutido na demanda, e não a alterações administrativas na organização judiciária, incapazes de interferir no mérito da controvérsia.Desse modo, não há falar em incompetência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença. Ademais, em se tratando de Juízo competente, inadmissível o declínio de competência, de ofício, pelo próprio Juízo sentenciante, em detrimento do cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente perante aquele órgão jurisdicional.III – Voto, então, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos para processar e julgar o presente cumprimento individual de sentença coletiva, com a consequente revogação da ordem de remessa do feito à Comarca de São João e retorno do feito à origem para regular prosseguimento.
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