SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017864-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS ATÍPICAS NA FORMA DO ART. 139, IV, DO CPC.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017864-25.2026.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EXECUTADO CITADO QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 346 DO CPC. SISTEMA PROJUDI QUE DÁ A PUBLICIDADE NECESSÁRIA AOS ATOS PROCESSUAIS. CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DALI. PRECEDENTES.- Incide, no caso, o previsto no art. 346 do CPC com o seguinte teor: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.- E este Tribunal vem decidindo que basta a publicação no sistema Projudi para dar publicidade aos atos processuais, até mesmo os de conteúdo decisório, interpretando o caput do art. 5º da Lei nº 11.419/06.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017004-24.2026.8.16.0000.2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU E PENDENTES DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Não se conhece da parte do recurso que envolve matérias já controvertidas em primeiro grau, pendentes de exame, sob pena de supressão de instância.2.2. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC E TEMA 1.137 DO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS ELENCADOS POR AQUELA CORTE. DEFERIMENTO PARCIAL NO CASO EM APREÇO. LONGO TRÂMITE DA EXECUÇÃO, SOMADO ÀS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PAGAR A DÍVIDA, QUE DECORRE DE CONTRATO DE ALTA MONTA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. MEDIDA APTA A COAGIR O EXECUTADO A PAGAR A DÍVIDA. LIBERAÇÃO, NO ENTANTO, DA CNH. TRABALHADOR DE ÁREA RURAL QUE NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA SE LOCOMOVER.- O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, ratificou a possibilidade de adoção destas medidas atípicas na execução, elencando critérios para sua aplicação: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.".- Caso dos autos em que a execução tramita desde 2015 e houve inúmeras tentativas de busca de patrimônio sem quitação da dívida. Além disso, o valor do contrato questionado não é baixo. Assim, por certo que a adoção de medidas atípicas se revela como única solução neste momento na tentativa de compelir o devedor a pagar o débito, não havendo caráter punitivo, mas coercitivo, o que é legal.- Se mostra, no entanto, necessário limitar a decisão agravada diante da exigência de proporcionalidade e razoabilidade para aplicação das medidas: (a) sem a CNH o agravado não poderá se deslocar até seu trabalho (rural), o que dificultará ainda mais a satisfação do débito e prejudicando sua subsistência, (b) por outro lado, quanto ao uso de cartão de débito ou crédito, o bloqueio apenas torna as necessidades do cotidiano mais trabalhosas, mas não prejudica o agravante, que não trouxe qualquer fundamentação concreta para afastar a medida. Agravo de Instrumento nº 0017864-25.2026.8.16.0000 não conhecido.Agravo de Instrumento nº 0017004-24.2026.8.16.0000 parcialmente conhecido e parcialmente provido.