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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Pedro de Oliveira e Sergio Soares de Oliveira agravam da decisão de mov. 403.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001262-04.2015.8.16.0045 ajuizada por Otavio Henrique de Freitas Carvalho que deferiu as seguintes medidas coercitivas em face dos executados: a) suspensão de CNH, b) apreensão de passaporte, c) bloqueio de cartões de crédito e de débito e d) proibição de contratar com o poder público.Aduzem que (i) são nulos todos os atos processuais posteriores à decisão uma vez que Pedro não foi intimado pessoalmente dada a ausência de representação por advogado, (ii) a execução é nula por inexigibilidade do título, (iii) o agravado cedeu direitos de arrendamento que não possuía, tanto que em 01.06.2014 teve que firmar novo contrato com os verdadeiros proprietários, (iv) se o agravado não cumpriu sua obrigação, não pode exigir a contraprestação (art. 476, CC), o que fulmina a execução (art. 803, I, CPC), (v) trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, o que foi feito em primeiro grau, (vi) o agravado age de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e usar o processo para obter objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC), (vii) além disso, a execução está extinta pela prescrição intercorrente em razão da inércia do credor por mais de uma década em promover diligências úteis à satisfação do crédito (art. 924, V, CPC), (viii) a decisão que impôs as medidas coercitivas é ilegal, pois que não se trata de um devedor que oculta patrimônio, mas de alguém sem recursos, de forma que as medidas são ineficazes para a satisfação do crédito e atentam violentamente contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), (ix) trabalham em áreas rurais distantes de sua residência, as quais não são servidas de transporte público, se deslocando de veículo às suas atividades laborais, (x) ao serem impedidos de trabalhar, a medida os priva de suas únicas fonte de renda, impossibilitando-os de prover o sustento das famílias, violando direito ao mínimo existencial, (xi) embora o STF, na ADI 5.941/DF, tenha declarado a constitucionalidade em abstrato do art. 139, IV do CPC, deixou claro que sua aplicação concreta depende de uma análise rigorosa da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, o que não ocorreu no presente caso, (xii) a adoção de medidas atípicas é excepcional e subsidiária, exigindo a comprovação de requisitos cumulativos, quais sejam: esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e existência de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta de forma deliberada para frustrar a execução, (xiii) a mera constatação da inexistência de bens passíveis de garantir a execução não autoriza o uso da medida, que é inútil para a satisfação do crédito pois “impedir o Agravante de poder usar de sua CNH para suas tarefas diárias, de participar de viagens ou de utilizar cartão de crédito, cujo pagamento é realizado com seu salário, não fará surgir patrimônio penhorável, mas a contrariu sensu são medidas que se consolidam como restrições de direitos fundamentais, de forma desproporcional e com caráter puramente punitivo”, (xiv) na realidade, as medidas deferidas são apenas punitivas e, portanto, ilegais.Pedem a concessão de efeito suspensivo e o provimento dos recursos.O agravo de instrumento nº 0017864-25.2026.8.16.0000 foi recebido no mov. 14.1/TJ, oportunidade em que foi determinada a comprovação da justiça gratuita, com recolhimento do preparo no mov. 21/TJ; o agravo de instrumento nº 017004-24.2026.8.16.0000 foi recebido no mov. 13.1/TJ, dispensado de preparo uma vez que pendente de análise pedido formulado em primeiro grau; ambos com efeito suspensivo parcial.Resposta nos movs. 23.1/TJ de cada recurso, em que o agravado defende que: (i) não há direito à justiça gratuita, (ii) não se fala em nulidade processual porque o contraditório pode ser exercido de forma diferida e o agravante Pedro foi regularmente citado em 06.05.2019, sem oposição de embargos à execução, (iii) os títulos executivos que instruem a execução consistem em cheques/notas promissórias regularmente emitidas pelos agravantes, que possuem autonomia e abstração em relação ao negócio jurídico subjacente, (iv) eventual discussão acerca da relação contratual que deu origem à emissão dos títulos não possui o condão de afastar sua exigibilidade, sobretudo quando inexistente qualquer alegação de vício formal, falsidade ou pagamento, (v) argumentação apresentada limita-se a repetir teses já anteriormente debatidas no processo, sem trazer qualquer elemento novo capaz de afastar a exigibilidade do título executivo e, ao que parece, tem por único escopo alongar o trâmite processual, (vi) houve cessão dos direitos outorgados através do contrato que se encontra acostado aos autos, justificando a emissão dos títulos de créditos que instruem a inicial, havendo perfeita conexão lógica e jurídica dos negócios sucessivos, fundamentando claramente a presente execução, (vii) a execução vem tramitando regularmente, com diversas diligências realizadas com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, inexistindo qualquer período de inércia apto a ensejar a incidência do instituto previsto no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, (viii) toda vez que o processo avança no sentido de efetivas medidas constritivas, como bloqueio de valores ou a adoção de medidas executivas coercitivas, os agravantes apresentam novas manifestações como argumentos já anteriormente enfrentados, (ix) a execução tramita há mais de uma década sem que os agravantes tenham indicado bens à penhora ou apresentado qualquer iniciativa concreta voltada ao cumprimento da obrigação, circunstância que justifica a adoção das medidas coercitivas.É o relatório.
II – Voto:Como exposto quando do recebimento do recurso, Otávio ajuizou execução em face de Leandro, Pedro e Sergio (ora agravantes) alegando que (i) firmaram “instrumento particular de cessão/venda em caráter irrevogável e irretratável de direitos oriundos do instrumento particular de contrato de arrendamento de imóvel rural e outras avenças em caráter irrevogável e irretratável assinado em 10 de janeiro de 2012” em 30.05.2014 (mov. 1.4), (ii) por meio dele o autor cedeu aos réus os direitos do arrendamento referente ao imóvel denominado Fazenda São João, para a devida continuidade de exploração do objeto lá pactuado, (iii) ficou convencionado o valor de R$ 400.000,00, dividido em três parcelas: a primeira no valor de R$ 100.000,00 a ser paga na data da assinatura do instrumento de cessão, a segunda no valor de R$ 200.000,00 a ser paga em 15.04.2015, representada por nota promissória, e a última a ser paga em 15.07.2015, no montante de R$ 100.000,00, também representada por nota promissória, (iv) cumpriu fielmente sua parte no negócio jurídico entabulado, rescindindo o contrato de arrendamento rural com os proprietários do imóvel, conforme documento assinado em 01.06.2014 (mov. 1.5), contudo os executados restaram inadimplentes, (v) os cheques referentes à entrada do preço ajustado no contrato de cessão de direitos foram sustados “todavia, não é possível simplesmente rescindir o negócio jurídico vez que houve toda uma movimentação de retirada de maquinários para liberação da área, gastos extravagantes foram feitos, sendo que ao autor não interessa a retomada da exploração do imóvel, mas sim o recebimento de seu crédito”.O feito seguiu seu curso, com inúmeros pedidos de busca de patrimônio até que, em 01.09.2025 o credor pugnou pelo deferimento de medidas coercitivas e mandamentais para dar efetividade à execução (mov. 399.1).Sobreveio a decisão agora agravada, de mov. 403.1Pois bem. - Agravo de instrumento nº 0017864-25.2026.8.16.0000:Não conheço do recurso, em que pese seu recebimento e processamento anteriores.A citação dos executados foi determinada em 13.03.2015 no mov. 16.1 e no mov. 51.3 o oficial de justiça certificou a citação de Pedro, em 09.05.2016.A decisão agravada deferiu a utilização de medidas atípicas e foi proferida em 25.09.2025 (mov. 403.1).Pedro deixou de constituir advogado após citado, incidindo o disposto no art. 346 do CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A decisão agravada não foi publicada no DJEN (consulta realizada junto ao site https://comunica.pje.jus.br/), mas este Tribunal vem decidindo que basta a publicação no sistema Projudi para dar publicidade aos atos processuais, até mesmo os de conteúdo decisório, interpretando o caput do art. 5º da Lei nº 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, FALHA NA PUBLICAÇÃO DESTA NO DIÁRIO OFICIAL E NULIDADE POR NÃO TER SIDO HABILITADA COMO ADVOGADA NOS AUTOS, VEZ QUE POSSUI INSCRIÇÃO ATIVA NA OAB/PR. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. APELANTE QUE TEVE A REVELIA DECRETADA NOS AUTOS DO PROCESSO, E NÃO CONSTITUIU ADVOGADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZOS QUE FLUEM DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. RÉU REVEL QUE PODE INTERVIR NO PROCESSO A QUALQUER TEMPO, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346 DO CPC. SISTEMA PROJUDI QUE É CONSIDERADO ÓRGÃO OFICIAL PARA DAR PUBLICIDADE, INCLUSIVE NAS SENTENÇAS. PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA QUE TAMBÉM OCORREU NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA REQUERIDA COMO ADVOGADA NOS AUTOS SEM O DEVIDO REQUERIMENTO PARA TANTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE DE SER PARTE. SE DESEJAVA ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA, A REQUERIDA DEVERIA TER PETICIONADO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RESPEITO AOS ARTIGOS 1.003, §5º E 219 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.01. O réu revel não tem o direito de ser intimado pessoalmente da sentença no processo de conhecimento, a jurisprudência está consolidada nesse sentido, basta que a sentença seja publicada Sistema Projudi, o qual é considerado Órgão Oficial para dar publicidade.(...)(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0037017-80.2022.8.16.0001 [0012078-41.2019.8.16.0001/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ANTERIOR E ORDENOU A COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS E, POR FIM, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.(...)2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, APÓS A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUTADO QUE APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OPTOU POR PERMANECER INERTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA E INTERVEIO APENAS APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SEUS RENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346, DO CPC. INTIMAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS NO SISTEMA PROJUDI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.(...)II. Art. 346 do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005044-42.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.04.2024) O agravante aduz que deveria ser observada a regra do art. 841, §2º do CPC, que determina que “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado” e “se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal”.Ocorre que a decisão agravada não trata de penhora, mas sim de deferimento de medidas atípicas em execução.Assim, como o presente recurso apenas foi interposto em 17.02.2026, dele não conheço, pois que intempestivo. - Agravo de instrumento nº 0017004-24.2026.8.16.0000:(i) Tempestividade por ausência de intimação:No mov. 20.1 o oficial de justiça certificou ter citado Sergio, em 19.05.2015.Apenas em 15.07.2021, compareceu aos autos, apresentando exceção de pré-executividade (mov. 222.1), constituindo como seu patrono Alex Adamczik (procuração de mov. 223.2).Quanto a Sergio, deveria ter se efetivado sua intimação da decisão agravada por meio de seu advogado, o que não ocorreu como se observa dos atos processuais seguintes à decisão agravada, que sequer foi publicada no DJEN.É como determina o CPC: Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Em que pese a ausência de intimação após o deferimento das medidas atípicas, não há prejuízo a Sérgio que teve ciência do teor da decisão e devolveu a matéria a esta Corte por meio do presente agravo de instrumento, considerado tempestivo. (ii) Inexigibilidade do título e prescrição:O presente recurso foi interposto em 12.02.2026.Ocorre que Sérgio peticionou nos autos de origem, no mov. 435.1, na mesma data, mas em horário anterior, aduzindo (i) a nulidade da execução diante da inexigibilidade do título, (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, (iii) a ilegalidade das medidas deferidas e (i) seu direito à justiça gratuita.O juiz determinou a intimação do exequente no mov. 453.1, o qual se manifestou no mov. 457.1.As matérias devem ser examinadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância; havendo decisão e eventual recurso, aí sim esta Corte julgará os temas.Assim, não conheço do recurso de Sérgio nesse ponto. (iii) Adoção de medidas atípicas:O art. 139, IV do CPC determina que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Portanto, a lei possibilita ao magistrado o uso de medidas executivas atípicas para busca de patrimônio e satisfação do crédito. Afinal, a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC).O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, ratificou a possibilidade de adoção destas medidas atípicas na execução, elencando critérios para sua aplicação.Confira-se a tese fixada: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Esta Câmara tem entendido que não existindo indícios de ocultação patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegada insolvência, somados à ausência de esgotamento racional das medidas executivas típicas, é inviável a adoção de medidas atípicas (vide 18ª Câmara Cível - 0138939-65.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - 09.03.2026)Ocorre que no caso dos autos a execução tramita desde 2015 e houve inúmeras tentativas de busca de patrimônio sem quitação da dívida Mov. 68.1, 94.1, 153.3, 163.1, 252.17/252.24, 333.1.Já foram indeferidos pelo juízo a busca de bens no ARIPAR e a expedição de ofício a SUSEP (mov. 314.1) e o acesso do SREI (mov. 358.1).Sérgio até o momento não demonstrou interesse concreto em pagar o valor executado e, na realidade, segue discutindo em primeiro grau sua exigibilidade.Além disso, o valor do contrato questionado não é baixo (R$ 400.000,00), e há informação na inicial de um segundo negócio entre as partes, no valor de R$ 120.000,00.Assim, por certo que a adoção de medidas atípicas se revela como única solução neste momento na tentativa de compelir o devedor a pagar o débito, não havendo caráter punitivo, mas coercitivo, o que é legal.Apenas se mostra necessário limitar a decisão agravada diante da exigência de proporcionalidade e razoabilidade para aplicação das medidas.Sem a CNH o agravado não poderá se deslocar até seu trabalho (rural), o que dificultará ainda mais a satisfação do débito e prejudicando sua subsistência.Assim, reformo a decisão agravada para liberar a CNH de Sérgio.Quanto ao uso de cartão de débito ou crédito, mantenho a decisão.Essa limitação apenas torna as necessidades do cotidiano mais trabalhosas, mas não prejudica o agravante, que não trouxe qualquer fundamentação concreta para afastar a medida.Como poderá permanecer dirigindo, nada impede que se desloque a agências bancárias para sacar dinheiro em espécie ou utilize aplicativos em telefone celular.Quanto às demais restrições – que incluem apreensão de passaporte e proibição de contratar com o poder público –, restam mantidas pois sequer foram questionadas no agravo.Todas elas incidirão pelo prazo de 6 meses ou até a quitação do débito, o que ocorrer antes, já que a decisão agravada foi silente e o STJ exige delimitação temporal das medidas. - Conclusão:Diante de todo o exposto, (i) não conheço do agravo de instrumento nº 0017864-25.2026.8.16.0000, porque intempestivo, e (ii) conheço parcialmente do agravo de instrumento nº 0017004-24.2026.8.16.0000, dando-lhe parcial provimento apenas para liberar a CNH do agravante.III – Dispositivo:
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