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Processo:

I – RELATÓRIO:Do agravo de instrumento nº 0017910-14.2026.8.16.0000 AITrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 178.1, proferida nos autos de “cumprimento de sentença” nº 0003823-76.2023.8.16.0188, em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, na parte em que a Magistrada de origem considerou tempestiva a impugnação apresentada no mov. 68 pela herdeira R. C., e consignou que a correção monetária do legado de renda vitalícia a ser pago em favor da viúva exequente deve incidir a partir do óbito do de cujus, e não da data da lavratura do testamento, homologando os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.Irresignada, a exequente interpôs o presente recurso, aduzindo, em resumo, que: a) em 20/06/2022, nos autos do processo de Inventário nº 0000146-72.2022.8.16.0188, o despacho de mov. 31.1 acolheu o pedido formulado pela agravante no mov. 28.1, que pleiteava o pagamento da renda vitalícia, com a correção monetária devida desde a data da lavratura do testamento, não tendo as agravadas se insurgido à época; b) as agravadas, com sua inação, permitiram que a decisão que estabelecia a correção desde a data do testamento transitasse em julgado neste particular, operando-se a inafastável preclusão temporal; c) esta preclusão foi expressamente reconhecida pelo próprio Juízo nos autos de Inventário, através da decisão de mov. 149.1 dos autos de Inventário, que reafirmou a impossibilidade de rediscutir temas já decididos, sendo inadmissível que o mesmo Juízo, em outro processo correlato, ignore sua própria decisão e abra as portas para uma inovação processual maliciosa e intempestiva das agravadas; d) a decisão agravada incorreu em vício de nulidade ao proferir um provimento extra petita, concedendo às agravadas mais do que foi expressamente pleiteado em suas impugnações ao cumprimento de sentença, e permitindo uma indevida inovação processual; e) não houve, em nenhum momento nas petições iniciais de impugnação, um pedido genérico ou amplo para que o Juízo recalculasse toda a execução com base em um novo termo inicial para a correção monetária; f) a defesa por excesso de execução deve ser integralmente apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, o que não ocorreu; g) consoante precedentes dos Tribunais, a correção monetária, que tem por finalidade recompor o valor da moeda e preservar o poder de compra, deve incidir desde a formulação do testamento, refletindo a real vontade do testador; h) não se pode presumir ou interpretar que a vontade do de cujus S. C. sobre o momento de início da correção monetária do legado de renda vitalícia deixado para sua esposa se iniciaria apenas após a sua morte, pois não há disposição expressa nesse sentido, além do que também não se pode presumir ou interpretar que sua intenção era a de que sua esposa recebesse valores desatualizados daqueles expressamente previstos na data da celebração do testamento, ou seja, em 17.03.2017; i) para evitar tamanha afronta à Justiça e à segurança jurídica da ora agravante, é imperiosa a reforma da decisão agravada, nos termos da argumentação robusta e detalhada apresentada pela agravante no petitório de mov. 175.1, que demonstra a necessidade de se considerar a correção monetária desde a data da lavratura do testamento.Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência recursal, para o fim de suspender a eficácia e os efeitos da decisão agravada até o fim do julgamento do recurso, especialmente no que tange à homologação dos cálculos que determinaram o termo inicial da correção monetária da renda vitalícia a partir do óbito do de cujus.No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de: (i) reconhecer o direito das agravadas de discutirem o termo inicial da correção monetária da renda vitalícia; (ii) declarar a nulidade da decisão agravada por ser extra petita, na parte em que homologou o equivocado laudo do Contador Judicial e determinou o recálculo de toda a execução com base em novo critério de correção monetária; (iii) declarar que a inovação processual das agravadas, ao apresentar novos cálculos e valores de excesso de execução em mov. 139.1 e 170.1, fora do prazo peremptório do art. 525 do CPC, é indevida e não pode ser acolhida; e (iv) reformar a decisão recorrida para que seja mantida a correção monetária sobre os valores da renda vitalícia instituída por S. C., a partir da data da lavratura do testamento (17/03/2017).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (mov. 14).Foi interposto agravo interno e apresentada contrarrazões (mov. 22).Do agravo interno nº 0035686-27.2026.8.16.0000 AgTrata-se de agravo interno interposto por Ângela Cattalini e outra em face da decisão liminar de mov. 14.1, proferida no recurso de agravo de instrumento nº 0017910-14.2026.8.16.0000 AI, que concedeu efeito suspensivo a decisão agravada.Irresignadas as rés interpuseram agravo interno sustentando, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, pois a) violou frontalmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.163.919/PR, no qual ficou expressamente definido que a correção monetária do legado consistente em renda vitalícia deve incidir a partir da abertura da sucessão, isto é, da morte do testador, sendo incontroverso que não houve a interposição de embargos de declaração ou qualquer outro recurso pela ora agravada para questionar esse ponto específico do julgado, o que atrai a imutabilidade da decisão; b) não há, no testamento, qualquer cláusula ambígua ou suscetível de interpretações distintas que autorize a aplicação do art. 1.899 do Código Civil, uma vez que a redação das disposições testamentárias é clara ao estabelecer que a correção monetária incide desde o falecimento do testador, devendo a matéria ser regida, portanto, pelos arts. 1.923 e 1.926 do Código Civil; c) a decisão agravada realizou interpretação isolada e restritiva de apenas uma das disposições testamentárias — relativa à renda vitalícia — deixando de analisar o conjunto do testamento, que também previu, em favor da agravada, pagamento de quantia vultosa em dinheiro, cessão temporária de uso de imóvel, doação de bem imóvel e direito de uso de imóvel no exterior, circunstância que evidencia que a vontade global do testador já assegurava a manutenção do poder econômico da viúva, afastando a premissa de que a correção monetária deveria retroagir à data da lavratura do testamento; d) a concessão do efeito suspensivo carece de fumus boni iuris, pois, além de contrariar precedente vinculante do STJ aplicado ao próprio caso concreto, implica risco concreto de dano às agravantes, que seriam compelidas a cumprir obrigação em desacordo com o título judicial definitivo e com a legislação civil aplicável.Ao final, pugnou-se pelo provimento do agravo interno, com a revogação da decisão liminar que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Foi apresentada contrarrazões (mov. 10).Ambos os autos vieram-me conclusos por designação.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Do agravo de instrumento nº 0017910-14.2026.8.16.0000 AI1. Observados os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço o recurso.2. Cuida-se de “cumprimento de sentença” proposto pela viúva sobrevivente Lucia Rosa Colombo em face das herdeiras Angela Cattalini e Rosanna Cattani, visando à execução dos valores decorrentes da renda vitalícia mensal instituída em favor da viúva exequente por testamento público firmado em 17/03/2017 pelo de cujus Stefano Cattalini, falecido em 09/09/2021 (movs. 1.1, 1.5, 9.1 e 16.1)A insurgência recursal recai sobre a decisão de mov. 178.1, na parte em que a Magistrada de origem considerou tempestiva a impugnação apresentada no mov. 68 pela herdeira R. C., e consignou que a correção monetária do legado de renda vitalícia a ser pago em favor da viúva exequente deve incidir a partir do óbito do de cujus, e não da data da lavratura do testamento, homologando os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, nos seguintes termos:“(...) 2. Da preclusão dos cálculos e da (in)tempestividade da impugnação de evento 68 Preliminarmente, insta salientar que o excesso de execução é matéria expressamente prevista no art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, como uma das causas de pedir típicas da impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de defesa técnica destinada a adequar o valor executado, ainda que provisoriamente, ao título judicial que o originou, garantindo a fidelidade da execução e evitando o enriquecimento sem causa. Nada obstante o alegado pela parte exequente no 175, urge destacar que a preclusão não atinge erros de cálculo aritmético ou descompassos flagrantes entre a condenação e o valor executado, bem como a premissa do cálculo, uma vez que a execução pauta-se pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) e pela máxima eficácia da prestação jurisdicional. Ademais, frise-se que a decisão relativa à exceção de pré-executividade se restringiu à legitimidade passiva das executadas e à qualidade do título executivo como certo, líquido e exigível, restando pendente de julgamento a impugnação trazidas aos autos, consubstanciada no excesso de execução (movs. 60 e 68), o que tem sede natural na fase de cumprimento de sentença ou em embargos à execução. Dessa forma, entendo que a matéria deve ser devidamente enfrentada, inclusive mediante o auxílio da Contadoria Judicial, para que se apure o valor devido e eventual excesso de execução, razão porque afasto a preclusão suscitada pela parte exequente. Outrossim, não merece acolhimento a intempestividade arguida no evento 175 quanto à impugnação apresentada pela herdeira R. C. no mov. 68. Isso porque, constou no item 4 da decisão de evento 18 que “Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação” (art. 525 do CPC), assim, considerando o decurso do prazo anotado no evento 42, tem-se que tempestiva a impugnação apresentada no mov. 68 pela herdeira R. C.
2.1. Do termo inicial da correção monetária Da análise dos autos, verifica-se que o falecido instituiu legado de renda vitalícia mensal em favor da viúva sobrevivente L. R. C., atribuindo às herdeiras A. C. e R. C. a responsabilidade pelo pagamento, conforme reconhecido no decisório de mov. 31 dos autos de Inventário n. 0000146-72.2022.8.16.0188. Nos termos do art. 1.926 do Código Civil, o legado de renda vitalícia é devido a partir da morte do testador. O falecimento ocorreu em 09/09/2021 (mov. 1.4), momento em que se tornou exigível a obrigação.O testamento, enquanto ato jurídico unilateral, somente produz efeitos patrimoniais após a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC). A correção monetária, por sua vez, não constitui acréscimo autônomo, mas mecanismo de preservação do valor real da obrigação, incidindo desde a exigibilidade da prestação. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do óbito do de cujus, e não da data da lavratura do testamento, o que, aliás, já foi objeto de pronunciamento pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 2163919 - PR (2024/0303748-6), lá tendo consignado de forma expressa: "É prerrogativa do testador a eleição pelo termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia. No seu silêncio, considerar-se-á o seu início a data da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.926 do CC. (...) Assim, viável reconhecer a necessidade do pagamento, imediato, das prestações de renda vitalícia instituídas pelo testador em favor da viúva, no valor de R$20.000,00, atualizado conforme índice escolhido pelo testador desde a abertura da sucessão, sendo obrigação de cada herdeira o pagamento de metade da quantia de cada prestação mensal, nos termos da deixa testamentária." (mov. 175.2). Nesse ponto, os cálculos apresentados pelo Contador Judicial encontram-se adequados e devem ser homologados.”Em face dessa decisão a autora interpôs o presente recurso, cuja análise passe-se a fazer.3. Sustenta a agravante/viúva que há preclusão do direito das agravadas de discutirem o termo inicial da correção monetária, pois nos autos de inventário nº 0000146-72.2022.8.16.0188, no despacho de mov. 31, o MM. Juiz acolheu o pedido de pagamento da renda vitalícia com a correção monetária desde a lavratura do testamento, sendo a decisão objeto de recursos que apenas se insurgiram quanto a tese de pagamento do legado após o encerramento do inventário, havendo portanto, preclusão temporal, a qual já foi confirmada pela decisão de mov. 149, que reafirmou a impossibilidade de rediscutir temas já decididos.Alega que a decisão agravada é extra petita, posto que na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 60 e 68) as agravadas buscaram apenas a declaração de excesso no importe de R$ 34.354,17, não havendo qualquer pedido para que o juízo recalculasse toda a execução, assim a decisão ofende o princípio da adstrição, além de estar preclusa a questão. Sustenta que houve equívoco do MM. Juiz singular ao homologar o cálculo judicial baseado em premissa equivocada e na má interpretação do precedente do STJ não agiu com acerto, isto porque a questão da correção monocrática já estava preclusa, bem como que no acórdão do RESP 2.163.919/PR as partes não estavam discutindo o valor da renda vitalícia ou o termo inicial de sua correção monetário, sendo que controvérsia era apenas sobre se era devido o pagamento após o encerramento do processo de inventário.Acrescenta que a correção monetária deve se dar a partir da instituição/lavratura do testamento, como garantia da preservação do valor aquisitivo da moeda, conforme expressa vontade do testador, conforme art. 1.889 do CC, não podendo o juiz singular modificar algo que não restou previsto de forma restritiva e prejudicial a legatária viúva, pois o de cujus era um empresário de sucesso e tinha exato conhecimento da necessidade de correção monetária de obrigações financeiras.Com razão a agravante.Antes de adentrar no mérito um breve resumo dos principais fatos relacionados a renda vitalícia.Trata-se na origem de pedido de cumprimento de sentença proposta pela viúva do de cujus em face de suas filhas.Relata a exequente que seu falecido marido deixou uma pensão vitalícia em testamento em seu favor, assim disposta:“d) ainda com a expressa dispensa de colação nos termos do artigo 2005 do Código Civil Brasileiro, deseja testar, em partes iguais, para suas filhas ROSANNA CATTALINI, CI/RG nº 1.116.295-9 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 609.021.599-68, e ÂNGELA CATTALINI, CI/RG nº 1.116.304-1 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 320.673.309-00, e/ou para seus herdeiros, a integralidade da parte disponível de todos os demais bens móveis, imóveis, os valores em aplicações bancárias, contas correntes e cadernetas de poupanças e direitos existente no Brasil e no exterior que, ele testador, possuir no momento de sua morte, e em função disto é seu desejo a assunção de compromisso e obrigação de efetuar o pagamento, mensal e vitalício, do valor pecuniário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, corrigido anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, à sua mulher Lucia Rosa Colombo, já devidamente qualificada no item “c” deste instrumento, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de responsabilidade de cada filha, a saber: Rosanna Cattalini e Ângela Cattalini;”Observa-se que a ação de abertura de testamento foi julgada procedente, determinando o registro, arquivamento e cumprimento do testamento.O pedido de inventário dos bens do de cujus Stefano Cattalini foi proposto e autuado sob nº 0000146-72.2022.8.16.0188.No processo de inventário a viúva buscou (mov. 28) o pagamento da renda vitalícia, tendo sido deferido, conforme decisão abaixo (mov. 31):“1. Dos termos do testamento público devidamente registrado nos autos em apenso (autos n. 0000064-41.2022.8.16.0188) verifica-se que o de cujos instituiu legado de renda vitalícia em favor da viúva LÚCIA ROSA COLOMBO, no valor de R$ 20.000,00 mensais, corrigido monetariamente pelo IGPM, sendo R$ 10.000,00 de responsabilidade de cada uma das herdeiras ROSANNA CATTALINI e ÂNGELA CATTALINI (mov. 1.5, item 2-1-d). Dessa forma, considerando que o legado de renda vitalícia é devido a partir do momento da morte do testador (art. 1.926 do CC) e que o falecimento ocorreu em 09.09.2021 (mov. 1.4), resta evidenciada a mora das herdeiras ROSANNA e ÂNGELA no cumprimento da referida disposição testamentária. A par disso, a viúva requerente conta com idade avançada (75 anos), necessitado dos referidos valores para manutenção de sua subsistência e padrão de vida, ao passo que as herdeiras ROSANNA e ÂNGELA procederam ao indevido resgate e transferência de vultosas quantias da conta bancária do de cujos (mov. 28.13). após a abertura da sucessão.1.1. Centrado nesses fundamentos, DEFIRO o requerimento de urgência formulado (mov. 28.1), para o fim de determinar que as herdeiras ROSANNA e ÂNGELA iniciem os pagamentos mensais da renda vitalícia legada à viúva, no valor atual de R$ 35.557,52, a serem realizados no primeiro dia útil de cada mês.”Desta decisão as filhas do de cujus interpuseram, em 22.08.2022, o agravo de instrumento nº 0051026-50.2022.8.16.0000, sendo que a tese se restringiu exclusivamente a alegação de que o pagamento do legado só seria devido após o encerramento do inventário e a consequente partilha de bens.Em seguida (em 28.09.2022), nos autos de inventário (mov. 119) as filhas alegaram que a respeito do valor de R$ 35.557,52 tinha havido erro material na decisão de mov. 31, podendo ser corrigido pelo MM. Juiz, pois o importe a ser cobrador deveria ser de R$ 20.000,00, a ser atualizado anualmente pelo índice do IGP-M a contar do falecimento do de cujus.O Juízo do inventário (mov. 149) afastou o pedido, esclarecendo que o valor correto era R$ 35.557,52 (decisão datada de 03.11.2022), conforme abaixo:“2. A decisão que determinou os pagamentos mensais da renda vitalícia à viúva (mov. 31.1) não contém o acenado erro material e muito menos erro de cálculo (mov. 119.1). Pelo contrário, é expressa quanto ao acolhimento e deferimento do requerimento de urgência formulado pela viúva (mov. 28.1), inclusive com a indicação do valor atualizado da renda vitalícia no importe de R$ 35.557,52 (mov. 31.1). Eventual insurgência para com os valores e forma de cálculo empregados deveria ter sido manifestada no tempo e forma devidos, estando a questão preclusa no atual momento processual.”Em 30.08.2023 o Agravo de instrumento nº 0051026-50.2022.8.16.0000 foi julgado pelo E. Desembargador Substituto Dr. Sérgio Luiz Patitucci determinando que a disposição testamentária (pagamento renda vitalícia) fosse suspensa até final do inventário, conforme ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ART. 617 DO CPC – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO NA INVENTARIANÇA – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VULTUOSAS EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO REALIZADAS PELAS FILHAS – VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO – LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEVE SER POSTULADO E JUSTIFICADO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS – MEDIDA QUE VISA PRESERVAR OS BENS DO ESPÓLIO E POSSIBILITAR A DEFINIÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL – EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO COM INSTITUIÇÃO DE LEGADO EM FAVOR DA VIÚVA – DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE DEVE SER SUSPENSA ATÉ FINAL DO INVENTÁRIO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO – AÇÃO PRÓPRIA PROPOSTA PELA VIÚVA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DESLINDE DA QUESTÃO DISCUTIDA NAQUELA AÇÃO QUE PODE GERAR EFEITOS NO INVENTÁRIO COM REFLEXOS NA PARTILHA – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA CONDIÇÃO DA VIÚVA, SE HERDEIRA OU APENAS LEGATÁRIA, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA – SUSPENSÃO PARCIAL DO INVENTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E AO LEGADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL, À ADMINISTRAÇÃO E À CONSERVAÇÃO DO BENS – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051026-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.08.2023)Em face deste acórdão a viúva interpôs Recurso especial autuado sob o nº 2.163.919/PR, o qual foi jugado em 14.05.2025, sendo determinado o restabelecimento do pagamento da renda vitalícia, inexistindo a necessidade de aguardar o encerramento do inventário (mov. 175), nos termos abaixo: “36. Assim, viável reconhecer a necessidade do pagamento, imediato, das prestações de renda vitalícia instituídas pelo testador em favor da viúva, no valor de R$20.000,00, atualizado conforme índice escolhido pelo testador desde a abertura da sucessão, sendo obrigação de cada herdeira o pagamento de metade da quantia de cada prestação mensal, nos termos da deixa testamentária.” Em 04.04.2023 a viúva propôs o pedido cumprimento de sentença (autos de origem) buscando a cobrança dos valores relativos a renda vitalícia considerando o importe de R$ 35.557,52 mensais (valor em que a correção renda é aplicada desde a lavratura do testamento).As filhas protocolizaram exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade e ausência dos requisitos do título executivo, o que foi rejeitada.Posteriormente as filhas/herdeiras protocolizaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando (dentre outras coisas) houve excesso de execução, pois que o importe de R$ 20.000,00 deveria ser atualizado desde o falecimento e não desde a lavratura do testamento, como consta do pedido de cumprimento de sentença.O juiz singular (mov. 178 – em 17.12.2025) acolheu a impugnação nos seguintes termos:(...) 2. Da preclusão dos cálculos e da (in)tempestividade da impugnação de evento 68 Preliminarmente, insta salientar que o excesso de execução é matéria expressamente prevista no art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, como uma das causas de pedir típicas da impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de defesa técnica destinada a adequar o valor executado, ainda que provisoriamente, ao título judicial que o originou, garantindo a fidelidade da execução e evitando o enriquecimento sem causa. Nada obstante o alegado pela parte exequente no 175, urge destacar que a preclusão não atinge erros de cálculo aritmético ou descompassos flagrantes entre a condenação e o valor executado, bem como a premissa do cálculo, uma vez que a execução pauta-se pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) e pela máxima eficácia da prestação jurisdicional. Ademais, frise-se que a decisão relativa à exceção de pré-executividade se restringiu à legitimidade passiva das executadas e à qualidade do título executivo como certo, líquido e exigível, restando pendente de julgamento a impugnação trazidas aos autos, consubstanciada no excesso de execução (movs. 60 e 68), o que tem sede natural na fase de cumprimento de sentença ou em embargos à execução. Dessa forma, entendo que a matéria deve ser devidamente enfrentada, inclusive mediante o auxílio da Contadoria Judicial, para que se apure o valor devido e eventual excesso de execução, razão porque afasto a preclusão suscitada pela parte exequente. Outrossim, não merece acolhimento a intempestividade arguida no evento 175 quanto à impugnação apresentada pela herdeira R. C. no mov. 68.
Isso porque, constou no item 4 da decisão de evento 18 que “Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação” (art. 525 do CPC), assim, considerando o decurso do prazo anotado no evento 42, tem-se que tempestiva a impugnação apresentada no mov. 68 pela herdeira R. C. 2.1. Do termo inicial da correção monetária Da análise dos autos, verifica-se que o falecido instituiu legado de renda vitalícia mensal em favor da viúva sobrevivente L. R. C., atribuindo às herdeiras A. C. e R. C. a responsabilidade pelo pagamento, conforme reconhecido no decisório de mov. 31 dos autos de Inventário n. 0000146-72.2022.8.16.0188. Nos termos do art. 1.926 do Código Civil, o legado de renda vitalícia é devido a partir da morte do testador. O falecimento ocorreu em 09/09/2021 (mov. 1.4), momento em que se tornou exigível a obrigação.O testamento, enquanto ato jurídico unilateral, somente produz efeitos patrimoniais após a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC). A correção monetária, por sua vez, não constitui acréscimo autônomo, mas mecanismo de preservação do valor real da obrigação, incidindo desde a exigibilidade da prestação. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do óbito do de cujus, e não da data da lavratura do testamento, o que, aliás, já foi objeto de pronunciamento pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 2163919 - PR (2024/0303748-6), lá tendo consignado de forma expressa: "É prerrogativa do testador a eleição pelo termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia. No seu silêncio, considerar-se-á o seu início a data da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.926 do CC. (...) Assim, viável reconhecer a necessidade do pagamento, imediato, das prestações de renda vitalícia instituídas pelo testador em favor da viúva, no valor de R$20.000,00, atualizado conforme índice escolhido pelo testador desde a abertura da sucessão, sendo obrigação de cada herdeira o pagamento de metade da quantia de cada prestação mensal, nos termos da deixa testamentária." (mov. 175.2). Nesse ponto, os cálculos apresentados pelo Contador Judicial encontram-se adequados e devem ser homologados.”A viúva interpôs o presente recurso, tendo sido concedido o efeito suspensivo.A controvérsia recursal, como delimitada, cinge-se a três pontos centrais: (i) a possibilidade de rediscussão do termo inicial da correção monetária da renda vitalícia, à luz da preclusão reconhecida nos autos do inventário; (ii) a definição do termo inicial da correção monetária do legado instituído por testamento.Assiste razão à agravante ao sustentar que a matéria relativa ao termo inicial da correção monetária da renda vitalícia encontra-se preclusa.Conforme se extrai dos autos do inventário nº 0000146-72.2022.8.16.0188, a viúva requereu, no mov. 28.1, o pagamento da renda vitalícia com correção monetária desde a data da lavratura do testamento (17/03/2017). Tal pedido foi acolhido pelo Juízo no despacho de mov. 31.1, que, além de reconhecer a exigibilidade do legado, fixou o valor mensal já atualizado em R$ 35.557,52.As herdeiras, embora tenham interposto agravos de instrumento em face dessa decisão, limitaram sua insurgência à tese de que o pagamento somente seria exigível após o encerramento do inventário, não tendo impugnado, em momento algum, o critério de atualização monetária adotado pelo Juízo.Posteriormente, em sede de inventário também as agravadas alegaram suposto erro material no valor fixado, e o próprio Juízo do inventário, na decisão de mov. 149.1, foi expresso ao consignar que eventual insurgência quanto aos valores e à forma de cálculo deveriam ter sido deduzidos tempestivamente, encontrando-se a matéria preclusa, nos seguintes termos:“2. A decisão que determinou os pagamentos mensais da renda vitalícia à viúva (mov. 31.1) não contém o acenado erro material e muito menos erro de cálculo (mov. 119.1). Pelo contrário, é expressa quanto ao acolhimento e deferimento do requerimento de urgência formulado pela viúva (mov. 28.1), inclusive com a indicação do valor atualizado da renda vitalícia no importe de R$ 35.557,52 (mov. 31.1). Eventual insurgência para com os valores e forma de cálculo empregados deveria ter sido manifestada no tempo e forma devidos, estando a questão preclusa no atual momento processual.”Dessa forma, a tentativa de reabertura da discussão sobre o termo inicial da correção monetária, já definitivamente enfrentada e estabilizada no âmbito do inventário, viola a preclusão pro judicato e afronta a segurança jurídica, não podendo ser admitida em sede de cumprimento de sentença.A circunstância de se tratar de correção monetária não afasta a preclusão, pois, no caso, não se cuida de mero ajuste aritmético, mas de redefinição do próprio critério jurídico que já havia sido fixado por decisão anterior.Além disso, o art. 505 do CPC veda que o magistrado de decida novamente questões já resolvidas: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.A colaborar os precedentes deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PROJUDICATO – ACOLHIMENTO – PURGAÇÃO DA MORA JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA – TRÂNSITO EM JULGADO - DEMANDA ESTABILIZADA QUANTO AO TEMA DA PURGAÇÃO DA MORA - PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” CONSTATADA – ART. 505, DO CPC -PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006580-57.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.12.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE REPETITIVO AFETADO PELO STJ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO, POIS O PROCESSO JÁ TRAMITARIA POR LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CASO O STJ DEFINA QUE É DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PROJUDICATO. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021386-65.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.07.2023)
APELAÇÃO CÍVEL (GIZELDA APARECIDA REBOLHO TUCARTO E OUTRO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Contrarrazões. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, DE OFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTRARIEDADE COM A PRIMEIRA QUE RESOLVEU O ASSUNTO, QUE TAMBÉM DEVEM SER CASSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR NOVA DECISÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. APELO DO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003354-34.2016.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 28.10.2019)Registre-se que as alegações atinentes à natureza de ordem pública da correção monetária, à sua suposta condição de pedido implícito e à possibilidade de modificação ex officio do termo inicial não afastam, no caso concreto, a incidência da preclusão pro judicato, porquanto a matéria já foi expressamente apreciada e estabilizada em decisões anteriores proferidas no âmbito do inventário, sem oportuna impugnação.Superadas as questões processuais — suficientes, por si só, para a reforma da decisão —, impõe-se também reconhecer que, no mérito, a correção monetária deve incidir desde a data da lavratura do testamento.O testamento público celebrado em 17/03/2017 estipulou expressamente o pagamento de renda vitalícia mensal de R$ 20.000,00, com correção anual pelo IGP-M, sem qualquer ressalva quanto ao termo inicial da atualização.A correção monetária, como sabido, não constitui acréscimo patrimonial, mas instrumento de preservação do valor real da obrigação, podendo incidir inclusive antes da exigibilidade da prestação, quando necessária para assegurar o poder aquisitivo originalmente pretendido pelo instituidor da obrigação.Nos termos do art. 1.899 do Código Civil[1], quando a cláusula testamentária comportar interpretações diversas, deve prevalecer aquela que melhor assegure a observância da vontade do testador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INVENTÁRIO C/C FORMAL DE PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARTILHA DE VAGAS DE GARAGEM. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS REFERIDAS VAGAS NÃO DEVEM SER COMPREENDIDAS COMO BENS ACESSÓRIOS, UMA VEZ QUE POSSUEM MATRÍCULA DISTINTA DOS IMÓVEIS A QUE ESTÃO VINCULADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS A INDICAR QUE POSSUEM NATUREZA DE ACESSÓRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR ASSEGURA A VONTADE DA TESTADORA. INTELIGÊNCIA ART. 1.899, DO CC. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TESTADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0033446-07.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 03.10.2022)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO CERRADO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a legislação civil, em seu artigo 1.857, que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens ou de parte deles, para depois de sua morte. Por originar de ato volitivo e unilateral, o testamento exige uma interpretação benéfica a quem o fez, buscando a vontade ou intenção do testador, e não o sentido literal da linguagem (Art. 112 do CC/02). Já o art. 1.899, também do Código Civil, estipula que, quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor exprima a vontade do testador. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0686.12.005992-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022)Ademais, deve-se observar que ao aplicar o princípio da soberania do testador, cabe a interpretação sistêmica do testamento, visto que a) além de observar a vontade do testador; b) a solução adotada deve ser a que confira maior eficácia e utilidade a cláusula escrita, c) dentro do conjunto das disposições testamentárias. Nesse sentido é o precedente:Agravos de instrumento. Ação de inventário. Interpretação de testamento. Agravo não provido. 1. Quanto à aplicação do princípio da soberania da vontade do testador na interpretação dos testamentos pode-se determinar as seguintes premissas : a) naquelas hipóteses em que o texto escrito ensejar várias interpretações, deverá prevalecer a que melhor assegure a observância da vontade do testador; b) na busca pela real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita; c) para poder aferir a real vontade do testador, torna-se necessário apreciar o conjunto das disposições testamentárias, e não determinada cláusula que, isoladamente, ofereça dúvida; e d) a interpretação buscada deve ser pesquisada no próprio testamento, isto é, a solução deve emergir do próprio texto do instrumento. (STJ, REsp 1532544/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 30/11/2016) 2. Para poder aferir a real vontade do testador, torna-se necessário apreciar o conjunto das disposições testamentárias: tendo indicado que todas as quantias em dinheiro iriam para determinado legatário, eventual dinheiro posterior tem a mesma destinação. 3. Agravo não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0043432-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.03.2021)No caso, inexiste qualquer indicativo de que o falecido pretendesse que sua esposa recebesse valores defasados ou submetidos à corrosão inflacionária entre a lavratura do testamento e a abertura da sucessão, isto porque ao elaborar o testamento dispôs que o importe de R$ 20.000,00 seria atualizado anualmente pelo IGPM, não havendo qualquer ressalva que a correção seria aplicada posteriormente, conforme trecho do testamento:“d) ainda com a expressa dispensa de colação nos termos do artigo 2005 do Código Civil Brasileiro, deseja testar, em partes iguais, para suas filhas ROSANNA CATTALINI, CI/RG nº 1.116.295-9 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 609.021.599-68, e ÂNGELA CATTALINI, CI/RG nº 1.116.304-1 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 320.673.309-00, e/ou para seus herdeiros, a integralidade da parte disponível de todos os demais bens móveis, imóveis, os valores em aplicações bancárias, contas correntes e cadernetas de poupanças e direitos existente no Brasil e no exterior que, ele testador, possuir no momento de sua morte, e em função disto é seu desejo a assunção de compromisso e obrigação de efetuar o pagamento, mensal e vitalício, do valor pecuniário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, corrigido anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, à sua mulher Lucia Rosa Colombo, já devidamente qualificada no item “c” deste instrumento, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de responsabilidade de cada filha, a saber: Rosanna Cattalini e Ângela Cattalini;”Ao contrário, a previsão expressa de correção monetária demonstra inequívoca preocupação com a preservação do valor econômico do legado desde a sua instituição.Ademais, além da pensão vitalícia, o de cujus/testador ao elaborar o testamento deixou em favor de sua esposa um apartamento localizado no bairro Água Verde em Curitiba, o uso próprio de um apartamento localizado na Itália, além do importe de R$ 1.000.000,00 de reais.Em outras palavras, o testador fez questão de deixar a sua esposa em uma situação econômica confortável, pelo que mostra-se razoável interpretar que a correção mencionada no testamento deva incidir desde a lavratura do instrumento e não somente após ao óbito, considerando a desvalorização que a pensão poderia ocorrer entre um evento e outro.Nesse sentido a colaborar o precedente do E. Tribunal pátrio, que reconhece a incidência da correção monetária desde a formulação do testamento, justamente para garantir a manutenção do valor real do bem ou da prestação legada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. VONTADE DO TESTADOR. Testamento que instituiu legado à agravante (sobrinha), consistente em um apartamento (inexistente) no valor de R$100.000,00, na data do testamento, com correção monetária. Divergência quanto à data-base para a correção, se a data do testamento ou a do óbito. A correção monetária tem a função precípua de manter o valor real do montante ao qual incide, evitando, assim, a ação corrosiva da inflação. Em outras palavras, ela visa manter o valor verdadeiro, consubstanciado no poder econômico de compra. Dessa maneira, a correção monetária incide mesmo quando a obrigação ainda não é exigível, pois sua finalidade é apenas de manter seu valor essencial e não remunerar o credor ou punir o devedor. Foi o segundo testamento, que expressamente confirmou o anterior, onde testou a favor do sobrinho, em patrimônio imobiliário. E o irmão da falecida, herdeiro a quem coube a obrigação de pagar, também recebeu área de campos. Assim, por coerência, é de admitir que a vontade da testadora era repassar à agravante o mesmo poder econômico de compra que, em 2006, correspondia a R\$ 100.000,00. Então, deve a correção incidir desde a formulação do testamento, pois esta era a vontade plena da testadora. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME". (TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 70067755694 – 8ª Câmara Cível – Relator: Ivan Leomar Bruxel – J. 05.05.2016) A decisão agravada entendeu que a correção monetária incidiria desde o óbito, com fundamento na decisão do RESP nº 2.163.919/PR, que decidiu nos seguintes termos:“36. Assim, viável reconhecer a necessidade do pagamento, imediato, das prestações de renda vitalícia instituídas pelo testador em favor da viúva, no valor de R$20.000,00, atualizado conforme índice escolhido pelo testador desde a abertura da sucessão, sendo obrigação de cada herdeira o pagamento de metade da quantia de cada prestação mensal, nos termos da deixa testamentária.” Entretanto, a decisão agravada incorreu em indevida ampliação do alcance do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.163.919/PR.Isto porque naquele julgamento, a controvérsia estava restrita ao momento a partir do qual seria devido o pagamento da renda vitalícia — se desde o óbito ou somente após o encerramento do inventário —, não tendo sido objeto de debate o termo inicial da correção monetária do valor do legado.A utilização do referido precedente como fundamento para alterar o critério de atualização monetária, já definido e precluso nos autos do inventário, configura interpretação extensiva indevida e dissociada do contexto fático-jurídico nele apreciado.Diante de todo o exposto, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido para o fim de impor a reforma da decisão agravada, para reconhecer a preclusão da matéria relativa ao termo inicial da correção monetária, e restabelecer a correção monetária da renda vitalícia desde a data da lavratura do testamento.
Do agravo interno nº 0035686-27.2026.8.16.0000 AgEmbora interposto agravo interno da decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo, como o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento de mérito, por questão de celeridade processual, impõe-se, desde logo, sua análise, restando prejudicada a apreciação do agravo interno.
Conclusão:Ante o exposto, voto para:a) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.b) julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação.