SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017950-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017950-93.2026.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVELAÇÃO ORIGINÁRIA: 0026614-47.2021.8.16.0014AGRAVANTE: CLEIDE AMANCIO NOBREAGRAVADOS: JOSE VOLPINI e NERCY DE JESUS VOLPINIINTERESSADOS: CARLOS AUGUSTO RUMIATO e MARIA JULIANA VOLPINI OLIVEIRARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Hamilton Mussi Corrêa – Cargo Vago)17ª CÂMARA CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE ACOLHIDA EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DOS FIADORES NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 525, § 1º, INCISO I, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO GRAVE, DE NATUREZA TRANSRESCISÓRIA, PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC. RECONHECIMENTO DO VÍCIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DEFINITIVA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS NÃO VALIDAMENTE CITADOS. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ADEQUADA CONSISTENTE NA INVALIDAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES DEPENDENTES DO ATO VICIADO, COM RETORNO DO FEITO AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 281 E 282 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AOS FIADORES QUE NÃO INTEGRARAM VALIDAMENTE A RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E RETOMADA DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES, COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULAR CITAÇÃO OU ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS FIADORES ATÉ A FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL VÁLIDO EM SEU DESFAVOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento e retomada da ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, após reconhecimento da nulidade da citação por hora certa dos fiadores.A agravante requer a anulação dos atos processuais posteriores à citação inválida, com retroação dos efeitos para nova citação dos fiadores e reabertura do prazo para defesa, diante da extinção do processo em relação a eles reconhecida na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a nulidade da citação por hora certa dos fiadores na fase de conhecimento, deve ser afastada a extinção do processo em relação a eles, determinando-se o desarquivamento da ação de conhecimento para regularização da citação e retomada do contraditório, com suspensão do cumprimento de sentença até a formação de título judicial válido.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 525, § 1º, I, do Código de Processo Civil, é admissível, em impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, quando o processo tiver corrido à revelia, hipótese expressamente reconhecida na decisão agravada quanto aos fiadores José Volpini e Nercy de Jesus Volpini.3.1. A citação válida é indispensável à formação regular da relação processual, constituindo pressuposto de validade do processo, conforme art. 239 do CPC. Por isso, reconhecida a nulidade da citação dos réus na fase de conhecimento, não se forma coisa julgada eficaz em relação àqueles que não foram validamente integrados ao contraditório.3.2. A nulidade da citação por hora certa dos fiadores implica a invalidação dos atos processuais subsequentes a esse vício, com retroação do processo para regularização da citação e reabertura do prazo para defesa. 3.3. Acolhida a impugnação fundada no artigo 525, § 1º, inciso I, do CPC, a consequência processual adequada não é a extinção definitiva da pretensão deduzida em face dos réus não validamente citados, mas a invalidação dos atos subsequentes dependentes do ato citatório viciado, com reabertura da oportunidade de defesa, conforme a lógica dos artigos 281 e 282 do CPC. 3.4. O cumprimento de sentença deve ser suspenso em relação aos fiadores até que haja decisão válida na fase de conhecimento, sem prejuízo do prosseguimento contra a parte validamente citada. 3.5. O trânsito em julgado não impede o desarquivamento e a retomada do processo para garantir o contraditório e a ampla defesa dos fiadores não citados validamente. IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o desarquivamento da ação de conhecimento com retomada do feito em relação aos fiadores a partir do ato citatório declarado nulo, com adoção das providências para regular formação do contraditório, inclusive abertura de prazo para defesa, e suspensão do cumprimento de sentença em relação aos fiadores até ulterior formação de título judicial válido em seu desfavor, sem prejuízo da análise do prosseguimento do cumprimento em relação à executada.Tese de julgamento: A nulidade da citação na fase de conhecimento, reconhecida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, afasta a eficácia da coisa julgada em relação ao réu não validamente citado, impondo o desarquivamento da ação para retomada do feito a partir do ato viciado, com regularização da citação e reabertura do prazo para defesa, e suspensão do cumprimento de sentença em relação a esse réu até a formação de título judicial válido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, § 3º, 115, p.u., 139, V, 239, caput e § 1º, 281, 282, 492 e 525, § 1º, I; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.811.718/SP, Rel. Min., data não informada; TJPR, Apelação Cível 0044911-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que a citação dos fiadores no processo de despejo foi feita de forma errada, o que torna inválidos todos os atos feitos depois dessa citação. Por isso, o processo contra esses fiadores deve voltar para o ponto em que a citação correta deve ser feita, para que eles possam se defender direito. Enquanto isso, o cumprimento da sentença contra esses fiadores fica parado, mas o processo pode continuar normalmente contra a outra parte que foi citada corretamente. Assim, o juiz determinou que o processo seja reaberto para corrigir o erro e garantir o direito de defesa dos fiadores.