Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017950-93.2026.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVELAÇÃO ORIGINÁRIA: 0026614-47.2021.8.16.0014AGRAVANTE: CLEIDE AMANCIO NOBREAGRAVADOS: JOSE VOLPINI e NERCY DE JESUS VOLPINIINTERESSADOS: CARLOS AUGUSTO RUMIATO e MARIA JULIANA VOLPINI OLIVEIRARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Hamilton Mussi Corrêa – Cargo Vago)17ª CÂMARA CÍVEL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE ACOLHIDA EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DOS FIADORES NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 525, § 1º, INCISO I, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO GRAVE, DE NATUREZA TRANSRESCISÓRIA, PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC. RECONHECIMENTO DO VÍCIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DEFINITIVA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS NÃO VALIDAMENTE CITADOS. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ADEQUADA CONSISTENTE NA INVALIDAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES DEPENDENTES DO ATO VICIADO, COM RETORNO DO FEITO AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 281 E 282 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AOS FIADORES QUE NÃO INTEGRARAM VALIDAMENTE A RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E RETOMADA DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES, COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULAR CITAÇÃO OU ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS FIADORES ATÉ A FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL VÁLIDO EM SEU DESFAVOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento e retomada da ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, após reconhecimento da nulidade da citação por hora certa dos fiadores.A agravante requer a anulação dos atos processuais posteriores à citação inválida, com retroação dos efeitos para nova citação dos fiadores e reabertura do prazo para defesa, diante da extinção do processo em relação a eles reconhecida na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a nulidade da citação por hora certa dos fiadores na fase de conhecimento, deve ser afastada a extinção do processo em relação a eles, determinando-se o desarquivamento da ação de conhecimento para regularização da citação e retomada do contraditório, com suspensão do cumprimento de sentença até a formação de título judicial válido.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 525, § 1º, I, do Código de Processo Civil, é admissível, em impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, quando o processo tiver corrido à revelia, hipótese expressamente reconhecida na decisão agravada quanto aos fiadores José Volpini e Nercy de Jesus Volpini.3.1. A citação válida é indispensável à formação regular da relação processual, constituindo pressuposto de validade do processo, conforme art. 239 do CPC. Por isso, reconhecida a nulidade da citação dos réus na fase de conhecimento, não se forma coisa julgada eficaz em relação àqueles que não foram validamente integrados ao contraditório.3.2. A nulidade da citação por hora certa dos fiadores implica a invalidação dos atos processuais subsequentes a esse vício, com retroação do processo para regularização da citação e reabertura do prazo para defesa.
3.3. Acolhida a impugnação fundada no artigo 525, § 1º, inciso I, do CPC, a consequência processual adequada não é a extinção definitiva da pretensão deduzida em face dos réus não validamente citados, mas a invalidação dos atos subsequentes dependentes do ato citatório viciado, com reabertura da oportunidade de defesa, conforme a lógica dos artigos 281 e 282 do CPC.
3.4. O cumprimento de sentença deve ser suspenso em relação aos fiadores até que haja decisão válida na fase de conhecimento, sem prejuízo do prosseguimento contra a parte validamente citada.
3.5. O trânsito em julgado não impede o desarquivamento e a retomada do processo para garantir o contraditório e a ampla defesa dos fiadores não citados validamente.
IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o desarquivamento da ação de conhecimento com retomada do feito em relação aos fiadores a partir do ato citatório declarado nulo, com adoção das providências para regular formação do contraditório, inclusive abertura de prazo para defesa, e suspensão do cumprimento de sentença em relação aos fiadores até ulterior formação de título judicial válido em seu desfavor, sem prejuízo da análise do prosseguimento do cumprimento em relação à executada.Tese de julgamento: A nulidade da citação na fase de conhecimento, reconhecida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, afasta a eficácia da coisa julgada em relação ao réu não validamente citado, impondo o desarquivamento da ação para retomada do feito a partir do ato viciado, com regularização da citação e reabertura do prazo para defesa, e suspensão do cumprimento de sentença em relação a esse réu até a formação de título judicial válido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 3º, § 3º, 115, p.u., 139, V, 239, caput e § 1º, 281, 282, 492 e 525, § 1º, I; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.811.718/SP, Rel. Min., data não informada; TJPR, Apelação Cível 0044911-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que a citação dos fiadores no processo de despejo foi feita de forma errada, o que torna inválidos todos os atos feitos depois dessa citação. Por isso, o processo contra esses fiadores deve voltar para o ponto em que a citação correta deve ser feita, para que eles possam se defender direito. Enquanto isso, o cumprimento da sentença contra esses fiadores fica parado, mas o processo pode continuar normalmente contra a outra parte que foi citada corretamente. Assim, o juiz determinou que o processo seja reaberto para corrigir o erro e garantir o direito de defesa dos fiadores.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017950-93.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017950-93.2026.8.16.0000 AI, originários da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante CLEIDE AMANCIO NOBRE e agravados JOSE VOLPINI e NERCY DE JESUS VOLPINI. I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Cleide Amancio Nobre contra a decisão interlocutória de mov. 372.1, complementada pela decisão de mov. 388.1, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença (nº 0026614-47.2021.8.16.0014), indeferiu o pedido de desarquivamento, retomada do processo de conhecimento e retroação dos atos processuais.Inconformada, a agravante aduz, em síntese, que: a) o feito tem origem em ação de despejo com pedido de tutela de urgência cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 13/12/2019, sendo que, segundo afirma, a agravante suportaria os efeitos da inadimplência há mais de seis anos, tendo como garantia apenas os fiadores agravados, diante da ausência de bens livres da locatária; b) no cumprimento provisório de sentença, a agravante relata a prática de diversos atos processuais, inclusive expedição de mandados, diligências, despejo, elaboração de conta pela contadoria, averbação de penhora sobre imóvel dos agravados e sucessivas tentativas de intimação/citação dos fiadores, sustentando que estes teriam se esquivado dos atos de comunicação processual; c) a decisão agravada, proferida no mov. 372.1, teria indeferido o pedido de desarquivamento, retomada do processo de conhecimento e retroação dos atos processuais, embora anteriormente tenha sido reconhecida a irregularidade da citação por hora certa dos fiadores no cumprimento de sentença; d) reconhecida a nulidade da citação por hora certa dos litisconsortes passivos fiadores, todos os atos processuais subsequentes deveriam ser considerados nulos de pleno direito, com retorno do processo ao estado anterior ao ato viciado e oportunização de nova citação e apresentação de defesa; e) a nulidade de citação constitui matéria de ordem pública, insanável e cognoscível a qualquer tempo, razão pela qual não poderia subsistir a extinção do feito em relação aos fiadores, tampouco se poderia invocar trânsito em julgado válido em relação a eles; f) a decisão que extinguiu o processo em relação aos fiadores teria sido ultra petita, pois a impugnação apresentada pelos agravados teria se limitado a apontar irregularidades na citação por hora certa, sem formular pedido de extinção do processo; g) o Juízo de origem teria violado o princípio da adstrição ou congruência, previsto no artigo 492 do CPC, ao proferir decisão de natureza diversa da postulada, uma vez que o pedido era de reconhecimento da nulidade da citação, e não de extinção do processo em relação aos fiadores; h) a exclusão dos fiadores do polo passivo não poderia ocorrer sem anuência da agravante, pois apenas a parte autora poderia desistir da demanda em relação a algum dos réus, o que não teria ocorrido no caso concreto; i) não haveria fundamento legal para extinguir o processo em relação aos fiadores em razão de nulidade de citação, pois a consequência jurídica adequada seria a anulação dos atos posteriores ao vício e a renovação da citação, e não a extinção do feito; j) invoca os artigos 239, § 1º, 115, parágrafo único, e 282 e seguintes do CPC, além do artigo 5º, LV, da Constituição da República, para defender que a ausência ou nulidade de citação invalida os atos subsequentes e impõe a reabertura de oportunidade de defesa aos fiadores; k) a jurisprudência utilizada na decisão de origem não autoriza a extinção do processo por nulidade de citação, mas apenas o reconhecimento da nulidade do ato citatório e dos atos dele dependentes, razão pela qual o juízo teria inovado indevidamente ao extinguir o feito em relação aos fiadores; l) invoca precedente do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.811.718/SP, segundo o qual vício de citação constitui vício transrescisório, podendo ser alegado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, mediante simples petição, ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento de sentença; e m) também cita precedente do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a inexistência de citação válida constitui vício insanável, impondo a declaração de nulidade da sentença de conhecimento e dos atos posteriores à citação inválida, com determinação de nova instrução do feito.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de determinar o reconhecimento da nulidade das citações e de seus efeitos, com retroação dos atos em relação aos fiadores, expedição de novas citações por oficial de justiça nos endereços indicados e concessão de prazo para apresentação de defesa. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença até deliberação acerca do prosseguimento da ação de conhecimento de despejo cumulada com cobrança, bem como, excepcionalmente, a aplicação dos artigos 3º, § 3º, 139, inciso V, e 166, caput e parágrafos, do CPC.Não foram apresentadas contrarrazões (movs. 20 e 21).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADEO agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão (26/1/2026 – mov. 390 dos autos de origem) e a sua interposição (18/2/2026), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.O preparo recursal está dispensado, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.2 MÉRITOA insurgência recursal se assenta no pleito de reforma da decisão agravada, a fim de afastar a extinção do feito e determinar a expedição de novas citações por oficial de justiça nos endereços indicados, com a concessão de prazo para apresentação de defesa.Pois bem.Conforme se extrai da decisão agravada, o Juízo de origem consignou que, na impugnação ao cumprimento de sentença, os executados JOSÉ VOLPINI e NERCY DE JESUS VOLPINI suscitaram nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que teriam sido citados por hora certa e permaneceram revéis, com posterior nomeação de curador especial. Ainda de acordo com a decisão recorrida, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida anteriormente, no mov. 323.1, com extinção do processo, tendo a exequente, posteriormente, requerido o desarquivamento dos autos principais, o prosseguimento da ação de conhecimento a partir da nulidade da citação dos fiadores, a realização de nova citação e a suspensão do cumprimento de sentença até novo desfecho da ação de conhecimento. O pedido foi indeferido pelo Juízo singular ao fundamento de que, embora reconhecida a nulidade da citação na impugnação ao cumprimento de sentença, a ação principal de despejo cumulada com cobrança teria sido extinta por sentença transitada em julgado, razão pela qual seria descabido o “puro e simples desarquivamento” pretendido pela exequente. A agravante, por sua vez, sustenta que a nulidade da citação por hora certa dos fiadores não conduz à extinção definitiva do feito em relação a eles, mas sim à invalidação dos atos processuais subsequentes ao vício, com retroação do procedimento ao momento adequado para renovação da citação e reabertura de prazo para defesa. Assiste razão à agravante.O artigo 525, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza expressamente que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegue a falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.Trata-se de hipótese excepcional em que, mesmo após a formação aparente da coisa julgada, admite-se o controle da validade da relação processual originária, justamente porque a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.Com efeito, dispõe o artigo 239, caput, do CPC que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo, a partir de então, o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.Da conjugação desses dispositivos decorre que o reconhecimento da nulidade da citação na fase de conhecimento não tem como consequência ordinária a extinção definitiva da pretensão deduzida contra o réu não validamente citado, mas sim a desconstituição dos atos processuais praticados em seu prejuízo a partir do vício, com a restituição do procedimento ao estágio em que deveria ter ocorrido a regular formação da relação processual.Esse entendimento também se harmoniza com o regime das nulidades processuais. Nos termos do artigo 281 do CPC, anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam. Por sua vez, o artigo 282 do CPC determina que, ao pronunciar a nulidade, o juiz declare quais atos são atingidos e ordene as providências necessárias para sua repetição ou retificação.Assim, reconhecida a nulidade da citação dos fiadores na fase de conhecimento, a consequência processual adequada é a invalidação dos atos subsequentes em relação a eles, inclusive da sentença e dos atos executivos dela derivados, naquilo que lhes diga respeito, com reabertura da oportunidade de defesa, e não a extinção pura e simples do processo em relação aos referidos demandados.No mesmo sentido, cito julgado do e. TJPR em caso análogo:“AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO, COM INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO POR EDITAL E RETORNO DO FEITO À FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO, NA MESMA PEÇA, DE PRESCRIÇÃO, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 258, DO CPC. PLEITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM, COM A RESSALVA DE QUE PODEM SER RENOVADOS EM FUTUROS E EVENTUAIS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DO DOLO QUE DEPENDE DO EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044911-13.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.03.2023) grifei A circunstância da sentença da ação de conhecimento ter transitado em julgado não impede essa conclusão. Isso porque, em relação ao réu não citado validamente e revel, não se pode reconhecer a formação de coisa julgada material eficaz, uma vez que ausente pressuposto indispensável de validade da relação processual. A própria previsão do artigo 525, § 1º, inciso I, do CPC confirma que a nulidade de citação pode ser examinada na fase de cumprimento de sentença, ainda que já encerrada a fase cognitiva.Portanto, uma vez acolhida a alegação de nulidade da citação na impugnação ao cumprimento de sentença, não subsiste fundamento para impedir o desarquivamento da ação de conhecimento com base, exclusivamente, na existência de trânsito em julgado.O trânsito em julgado, nessa hipótese, não pode ser oposto ao réu que não integrou validamente a relação processual, tampouco pode servir de obstáculo para que a parte autora/exequente promova a regularização do contraditório em relação aos fiadores.De outro lado, a solução postulada pela agravante não implica automática validação dos atos anteriormente praticados, nem supressão do direito de defesa dos agravados. Ao contrário, preserva-se o contraditório e a ampla defesa, pois o feito deverá retornar ao momento anterior ao vício, com a regular citação dos fiadores, ou, caso se reconheça o comparecimento espontâneo, com a abertura de prazo para apresentação de defesa, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC.Também não há que se falar, nesse momento, em prosseguimento do cumprimento de sentença contra os fiadores, pois o título judicial, em relação a eles, encontra-se comprometido pela nulidade reconhecida.O cumprimento de sentença somente poderá produzir efeitos contra tais executados caso, após a regularização do contraditório na fase de conhecimento, sobrevenha título judicial válido em seu desfavor.Por outro lado, a nulidade da citação dos fiadores não alcança, automaticamente, os atos processuais praticados em relação à parte que foi validamente integrada ao processo, de modo que eventual prosseguimento do cumprimento de sentença contra a devedora principal deverá ser analisado pelo Juízo de origem, observados os limites subjetivos da nulidade reconhecida.Nesse contexto, a decisão agravada deve ser reformada, pois indeferiu o desarquivamento da ação de conhecimento com fundamento na existência de trânsito em julgado, sem considerar que a própria nulidade de citação reconhecida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a eficácia da coisa julgada em relação aos réus não validamente citados.Dessa forma, deve ser determinado o desarquivamento dos autos da ação de conhecimento de despejo cumulada com cobrança, para que o feito retome seu curso em relação aos fiadores JOSÉ VOLPINI e NERCY DE JESUS VOLPINI a partir do ato viciado, com a adoção das providências necessárias à regular formação do contraditório.Por consequência, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença em relação aos referidos fiadores, até que haja definição válida na fase de conhecimento quanto à responsabilidade deles pelo débito discutido.A suspensão, contudo, deve ficar limitada aos fiadores, sem prejuízo de eventual prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à executada MARIA JULIANA VOLPINI OLIVEIRA, ponto que, inclusive, foi expressamente destacado pelo Juízo singular na decisão agravada ao determinar a manifestação da exequente sobre o prosseguimento do cumprimento quanto a ela. III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, para o fim de reformar a decisão agravada e determinar:a) o desarquivamento da ação de conhecimento, com a retomada do feito em relação aos fiadores JOSÉ VOLPINI e NERCY DE JESUS VOLPINI a partir do ato citatório declarado nulo, devendo o Juízo de origem adotar as providências necessárias à regular formação do contraditório, inclusive com abertura de prazo para defesa, nos termos da legislação processual aplicável;b) a suspensão do cumprimento de sentença em relação aos referidos fiadores até ulterior formação de título judicial válido em seu desfavor, sem prejuízo da análise, pelo Juízo de origem, do prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à executada MARIA JULIANA VOLPINI OLIVEIRA, caso não atingida pela nulidade reconhecida, nos termos da fundamentação.
|