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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Em Execução Penal interposto pela defesa de
Vinicius Aparecido Andrade, contra a respeitável decisão
proferida no mov.
255.1 dos autos de
execução penal n°
4000098-10.2021.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito
Paulo Sérgio Machado Junior
indeferiu o pedido da defesa
de autorização para deslocamento diário até Maringá/PR, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 20h00, a fim de viabilizar atividade laboral de coleta e venda de recicláveis do apenado.
A
Defesa interpôs agravo
requerendo a ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico
(mov.
280.1 - SEEU),
aduzindo que:
a) o trabalho é pilar da ressocialização e expressão da dignidade da pessoa humana, sendo o labor direito e dever do apenado (LEP, art. 28), de modo que impedir o exercício da atividade no local onde viavelmente pode exercê-la esvazia a finalidade da execução penal; b) o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica foi concebido para mitigar efeitos da falta de vagas e não se desnatura com a flexibilização do perímetro para permitir atividade laboral comprovada, uma vez que a fiscalização permanece por meio da tornozeleira; c) a individualização da pena impõe considerar as particularidades do caso, permitindo ajustes proporcionais nas condições do regime, notadamente quando se trata de comarca vizinha e deslocamento com finalidade estritamente profissional;
d)
deve ser
admitido a
ampliação do perímetro para viabilizar o trabalho,
defendendo a prevalência da ressocialização sobre formalismos que inviabilizam o labor.

O Ministério Público
apresenta contrarrazões (mov. 283.1 - SEEU), pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso, sob os seguintes fundamentos: a) Alega que o regime semiaberto pressupõe cumprimento da pena em estabelecimento próprio, com trabalho externo diurno e recolhimento noturno, e que a modalidade harmonizada com monitoração eletrônica não se confunde com regime aberto ou livramento condicional, devendo simular as restrições do semiaberto por meio de horários e perímetros; b) Aduz que as condições já fixadas são amplas e favoráveis, superando o padrão do semiaberto tradicional, ampliar para Maringá/PR acarretaria descaracterização da essência do regime;
c) Ressalta que o ônus de adequação é do apenado, devendo buscar atividade laboral lícita dentro das balizas já autorizadas; eventual acolhimento do pedido deveria vir acompanhado de readequação das condições para assegurar mínimo de restrição noturna, sugerindo recolhimento às 20h00.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo ilustríssimo procurador de justiça
Edison do Rêgo Monteiro Rocha,
em mov.
13.1, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, fundamentando que:
a) a flexibilização pretendida, para incluir mais uma cidade além das três já autorizadas, não é razoável, pois inviabiliza a fiscalização do cumprimento da pena e desvirtua o caráter punitivo, conferindo excessiva liberdade ao reeducando;
b) inexistem fatos excepcionais a justificar nova ampliação; ao contrário, as condições impostas já são significativamente benéficas, devendo o apenado ajustar-se às condições da pena; c) a concessão em moldes mais amplos violaria a isonomia perante demais apenados submetidos às mesmas condições na comarca, além de colidir com precedentes que rechaçam flexibilizações capazes de comprometer o controle jurisdicional;
d) o semiaberto harmonizado é medida excepcional decorrente da falta de vagas,
mas não pode ser desfigurado a ponto de esvaziar o recolhimento e o controle.
É o relatório.



II –
VOTO E SUA
FUNDAMENTAÇÃO:

II.1 – Da Admissibilidade.

Conheço do recurso ora examinado, pois
presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.
II.2 – Do Mérito
Aventa
o agravante, em
síntese
que,
o agravante precisa deslocar‑se até Maringá/PR para exercer sua atividade de coleta e venda de recicláveis, essencial à sua subsistência e à ressocialização, sustentando que o trabalho é direito e dever do apenado e que o regime semiaberto harmonizado deve permitir o exercício de atividade laboral lícita.

A defesa argumenta que a ampliação do perímetro não prejudica a fiscalização, pois a monitoração eletrônica permanece ativa, e invoca precedentes do TJPR que admitem flexibilização para viabilizar o trabalho, requerendo, por isso, o provimento do agravo.
Sem razão.
Primeiramente, verifica-se que o sentenciado foi condenado à pena de
13 anos 6 meses e 20
dias a serem cumpridas
em regime fechado, devido a soma
das
condenações
por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos
n°s
0001008-77.2019.8.16.0049 e 0002066-81.2020.8.16.0049).
O apenado obteve a progressão
em 09/10/2025 (mov. 215.1 - SEEU), sendo determinado regime semiaberto harmonizado mediante uso de aparelho de monitoração eletrônica, com
algumas
seguintes condições a serem cumpridas, listo-as:

“ a) Poderá ausentar-se de sua residência, todos os dias (o que inclui fins de semana e feriados), no período das 6h00 às 23h59min.

a.1) A presente autorização contempla as cidades de Astorga, Iguaraçu e Pitangueiras, ou seja, podendo transitar por essas localidades nos dias e horários acima indicados, independente de nova autorização judicial;

a.2) Encontrando trabalho, não haverá necessidade de autorização judicial nos horários e cidades acima permitidos (item a e a.1). Entretanto, para fins de remição de pena, deverá comprovar nos autos o efetivo desempenho das atividades (...)”

A Defesa, em mov. 244.1 - SEEU, requereu a autorização do deslocamento do apenado para a cidade de Maringá/PR, de segunda sexta-feira, no horário compreendido entre as 06h00 às 20h00,
para o exercício de atividade laboral na coleta e venda de materiais recicláveis.
O
parquet
se manifestou pelo indeferimento do pleito defensivo
(mov. 251.1 - SEEU), alegando, em
síntese, que as condições já autorizadas ao reeducando “por si sós, já são significativamente mais flexíveis que as do regime semiaberto padrão, que exigiria o recolhimento noturno em estabelecimento prisional em horário muito anterior às 23h59min.”.
Apontando ainda que: “O deferimento do pedido atual, para ampliar o trânsito a um quarto município (Maringá/PR), somado ao horário já elástico, descaracteriza por completo a essência da pena imposta. A execução penal perderia seu caráter restritivo e fiscalizatório, transformando o regime semiaberto harmonizado em um regime aberto de fato, ao qual o apenado ainda não possui direito.”.
O pedido
ministerial
foi deferido
nos autos de execução
pelo MM. magistrado
(mov.
255.1 – SEEU), apresentando seguinte fundamentação:

“2. O reeducando encontra-se em cumprimento de pena, a qual não deve ser ajustada às suas atividades laborais; ao contrário, é ele quem deve adaptar-se às condições impostas para permanecer no regime semiaberto harmonizado

Assim, embora o trabalho exerça papel relevante no processo de ressocialização, não se pode olvidar que o recorrente cumpre uma pena, sendo a limitação de sua liberdade inerente a essa condição. Ademais, o regime semiaberto harmonizado já representa uma forma mais benéfica de execução penal em comparação ao regime semiaberto tradicional, cumprido em estabelecimento próprio.

Cumpre ainda destacar que a monitoração eletrônica não tem por objetivo fiscalizar o trabalho externo, mas sim reduzir a superlotação carcerária, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui o seguinte entendimento:
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO LEGAL E DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 21, "A", DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. ART. 191, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA ABRANGER OUTRAS CIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTARÁ SERVIÇOS EM MAIS DE UMA COMARCA. REEDUCANDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. HARMONIZAÇÃO JÁ CONCEDIDA PARA EVITAR A INDEVIDA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTOS SUPERLOTADOS. PENA QUE CUMPRE, ALÉM DA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA, FUNÇÃO PUNITIVA.APENADO QUE JÁ EXERCE PROFISSÃO LÍCITA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO
AO .
NÃO
ACOLHIMENTO .
DECISÃO MANTIDA. RECURSOTRABALHO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª
C.Criminal
- 0001751-14.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 23.08.2018). -
grifei
(...)
Portanto, tendo em vista que o exercício do trabalho lícito e formal, seja necessário para a ressocialização do reeducando, não se pode esquecer que o recorrente está cumprindo pena, o que deve acarretar
na
limitação de sua liberdade.

3.Assim,
INDEFIROo
pedido de ampliação de área de deslocamento, pelos motivos acima expostos.”

Assim,
a defesa
interpôs
o
presente agravo em execução.

Pois bem.
A concessão do regime semiaberto harmonizado, com uso de
aparelho de
monitoração eletrônica
é medida excepcional, derivada da reconhecida insuficiência de vagas em estabelecimento próprio, não se confundindo com regime aberto nem com livramento condicional.
Embora
esteja
em cumprimento
mais
flexível,
continua legalmente na condição de
apenado, sujeito às regras da execução penal, que têm ao mesmo tempo função de ressocialização e punição.
Nesse contexto, as
condições de
saídas diárias das 06h00 às 23h59, com trânsito nas cidades de Astorga, Iguaraçu e Pitangueiras,
foram definidas justamente para reproduzir as limitações do regime semiaberto, garantindo a fiscalização e o controle da pena, sendo perfeitamente possível ao reeducando realizar sua atividade laboral autônoma.
Ampliar esse território para incluir Maringá/PR, com retorno às 20h00, aumentaria demais a liberdade de circulação
entre municípios, que já é totalizado em três,
podendo
descaracterizar o regime, além de dificultar a vigilância, especialmente porque ainda resta ao apenado um período significativo de pena a cumprir.
Com efeito, o trabalho lícito é relevante à reintegração social, mas deve harmonizar-se com as condições legitimamente impostas para o resgate da reprimenda.
Cabe ao reeducando ajustar sua rotina laboral às restrições do regime semiaberto harmonizado, e não ao sistema executar-se conforme conveniências individuais.

A ampliação pedida, sem
a devida demonstração efetiva de que atuais condições não são suficientes para exercer seu trabalho,
faria o regime semiaberto harmonizado ficar parecido com o regime aberto, o que não é permitido, flertando com progressão
per
saltum.

A monitoração eletrônica não retira direitos, mas garante a fiscalização necessária para que a pena seja cumprida corretamente. Por isso, manter as condições atuais é o que melhor atende à finalidade do regime e assegura o controle adequado por parte do Judiciário.
Este é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, observe:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REDUÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO NOTURNO PARA TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...)
Em que pese a execução penal vise a ressocialização da pessoa apenada, a alteração das condições de cumprimento da pena deve ser excepcional e devidamente justificada. 3.2. A agravante não demonstrou, de forma suficiente, a imprescindibilidade da flexibilização do horário de recolhimento noturno para o exercício da atividade de operadora de caixa na empresa “Corujão Burguer”, sendo certo que a alteração pretendida comprometeria o caráter punitivo da pena. 3.3. Não cabe ao reeducando escolher as condições que melhor lhe convêm, devendo adaptar-se às regras estabelecidas para o cumprimento da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000092-74.2025.8.16.0045 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 7.7.2025).
(grifo nosso)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO CONSUMADO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(...)
e com o caráter sancionatório da
pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4.
A concessão do regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, configura-se como benefício derivado de situação excepcionalíssima.
O pleito de livre circulação por 21 horas do dia desnatura a essência do regime intermediário, conferindo liberdade de locomoção excessivamente ampla, incompatível com a vigilância estatal e o cumprimento da sanção.5.
O trabalho lícito, embora fundamental para a reintegração social, deve harmonizar-se com as restrições da reprimenda, cabendo ao reeducando ajustar sua jornada de trabalho às condições legitimamente impostas pela execução.6. O horário de recolhimento determinado pelo juízo da Execução Penal (0h00 às 5h00) já se afigura como medida menos gravosa e suficiente para resguardar o direito fundamental ao trabalho, sem suprimir a fiscalização necessária ao cumprimento da
pena.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001303-93.2025.8.16.0030 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
-
J.
19.01.2026)
(grifo nosso)
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Flexibilização do horário de circulação do apenado em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. Recurso conhecido e desprovido.
(...)
O juízo executório já flexibilizou as condições do regime semiaberto harmonizado, adequando o horário de circulação do apenado à sua jornada de trabalho.4. Não foi demonstrada a necessidade de ampliação dos horários de circulação além do que já foi concedido, o que inviabilizaria o controle do cumprimento da pena.5. A ampliação dos horários de circulação para fins não específicos poderia desvirtuar os objetivos da pena, que possui caráter punitivo e ressocializador.
IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.
(...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000050-94.2025.8.16.0119 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.10.2025)
(grifo nosso)

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e
desprovimento do presente recurso, sem que haja reforma no
decisum
agravado.