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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra a decisão de
mov.
453.1
proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0008977-25.2015.8.16.0069, que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), sob o fundamento de que a medida estaria ao alcance da própria parte interessada, podendo ser realizada administrativamente sem intervenção judicial.

O agravante sustenta que promove a execução desde 2015 e que, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados, requereu a consulta ao CCS como forma de viabilizar a satisfação do crédito, tal ferramenta somente pode ser acessada mediante requisição judicial, inexistindo possibilidade de consulta administrativa pelo credor. Defende a reforma da decisão agravada, invocando a efetividade da execução, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça admitindo a utilização do CCS para pesquisas patrimoniais, e requer, a concessão de tutela recursal para determinar a imediata realização da consulta pretendida. Ao final, pugna pelo integral provimento do recurso.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo no mov. 8.1.
O agravante apresentou
manifestação
sobre
o despacho de mov. 21.1
sustentando
que não houve perda superveniente do objeto do recurso em razão do posterior deferimento de diligência por meio do sistema SNIPER, a controvérsia recursal diz respeito especificamente ao indeferimento da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN).
O
CCS-BACEN e o SNIPER possuem natureza, finalidade, abrangência e funcionamento distintos, que o primeiro consiste em ferramenta cadastral destinada à identificação de vínculos bancários, contas, aplicações financeiras e procuradores dos executados, enquanto o segundo constitui instrumento de inteligência patrimonial que realiza o cruzamento de diversas bases de dados;
o deferimento de pesquisa via SNIPER não substitui nem supre a consulta direta ao CCS-BACEN, especialmente para identificação de procuradores bancários e eventual ocultação patrimonial por intermédio de terceiros;
colaciona precedentes que reconhecem a possibilidade de utilização conjunta dos sistemas SNIPER e CCS-BACEN em medidas de investigação patrimonial.
Requer ao final, o reconhecimento da subsistência de seu interesse recursal e o prosseguimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN.
O agravado
Fertisolo
Cianorte Ltda foi regularmente intimado para apresentação de contrarrazões, conforme mov. 17.1. Já em relação ao agravado
Osmar Francisco da Silva, a tentativa de intimação restou infrutífera no mov. 28.1.
É o
relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 
2. Mérito
O recurso merece provimento.
Isso porque o fundamento adotado pelo
MM. Juízo de origem não se mostra adequado. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em sistema mantido pelo Banco Central do Brasil destinado ao registro dos vínculos existentes entre clientes e instituições financeiras, cujo acesso, para fins de investigação patrimonial em processos judiciais, depende de requisição realizada pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, não se verifica a possibilidade de o exequente, por meios próprios, obter as informações pretendidas relativamente aos executados, razão pela qual não se sustenta a conclusão de que a diligência poderia ser efetivada administrativamente pela parte interessada.

Ademais, observa-se que a execução tramita desde o ano de 2015 e que o exequente afirma ter empreendido diversas tentativas de localização de patrimônio dos devedores sem êxito, postulando a utilização do CCS como ferramenta complementar de pesquisa patrimonial. Nessas circunstâncias, a medida revela-se compatível com os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual, especialmente quando voltada à localização de informações aptas a auxiliar a satisfação do crédito exequendo.

Cumpre destacar, ainda, que a própria jurisprudência desta
corte admite a realização de consultas ao CCS-BACEN após o esgotamento ou frustração das diligências ordinárias de localização de bens, por se tratar de mecanismo útil à busca patrimonial do executado. Inclusive, o precedente reproduzido na decisão agravada reconhece a possibilidade de consulta ao sistema CCS-BACEN, distinguindo-a de pesquisas que não dependem de intervenção jurisdicional.
Neste sentido é o entendimento da jurisprudência da 17ª Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO

E PENHORA DE BENS DO DEVEDOR VIA SNIPER, CCS-BACEN E CNIB. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu pedidos de pesquisa de bens do devedor nos sistemas CNIB, CCS-BACEN e SNIPER, após diligências infrutíferas realizadas pela credora para localização de bens passíveis de
penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de pesquisas patrimoniais nos sistemas SNIPER, CCS-BACEN e CNIB, após tentativas infrutíferas de localização e penhora de bens do devedor em ação de reparação de danos

cumprimento de
sentença.III. Razões de decidir3. No processo de cumprimento de sentença ou de execução, esgotadas as buscas nos sistemas usuais de consulta de bens e ativos do devedor, o Juiz, enquanto sujeito partícipe do processo, deve cooperar e atuar de modo a efetivar a decisão judicial em tempo razoável. 4. As diligências tradicionais para localização de bens do devedor foram infrutíferas, justificando a busca por novos meios de consulta.5. O sistema SNIPER é adequado para identificar bens e vínculos patrimoniais após esgotamento de outras diligências, visando a efetividade da execução.6. O CCS-BACEN pode auxiliar na localização de bens financeiros e relações bancárias do devedor, sendo medida atípica prevista no CPC.7. O CNIB é pertinente para registrar a indisponibilidade de bens imóveis, conforme o Provimento nº 39/2014 do CNJ, e deve ser utilizado quando não há localização prévia de bens.8. É cabível a realização de consultas nos sistemas SNIPER, CCS-BACEN e CNIB após esgotamento das diligências tradicionais para localização de bens do devedor, visando à efetividade da execução e à duração razoável do processo.9. A decisão agravada que indeferiu os pedidos de pesquisa foi reformada para permitir a utilização dos sistemas SNIPER, CCS-BACEN e CNIB, em nome do
agravado.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0095013-68.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
-
J.
18.03.2025)
Por
conseguinte, o fato de ter sido posteriormente deferida pesquisa por meio do sistema SNIPER não prejudica o exame do presente recurso, uma vez que o agravante sustenta que as ferramentas possuem finalidades distintas e que a controvérsia recursal permanece circunscrita ao indeferimento da consulta específica ao CCS-BACEN.

Por fim, considerando que a consulta ao CCS-BACEN constitui medida apta a auxiliar a localização de informações patrimoniais dos executados, especialmente após a frustração das diligências ordinárias de pesquisa de bens, e que o fundamento adotado pela MM. Juízo de origem não encontra amparo na própria natureza da ferramenta, cujo acesso depende de requisição judicial, impõe-se a reforma da decisão agravada. Tal providência prestigia os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da duração razoável do processo, sem implicar restrição desproporcional aos direitos dos executados, tratando-se de medida adequada para a busca da satisfação do crédito perseguido na execução.
3. Honorários advocatícios sucumbenciais

3.1. Majoração quantitativa

No tocante à eventual majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sua incidência não se revela cabível na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza interlocutória e inexiste fixação de honorários sucumbenciais na origem.
4. Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido
conhecer
e
dar
provimento
ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), relativamente aos executados, observadas as cautelas de praxe.