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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida nos autos de Inquérito Policial nº 0018278-40.2024.8.16.0017, que rejeitou a denúncia oferecida em face do requerido, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.O Ministério Público, em suas razões recursais, sustenta que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; que não se aplica o princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; que o eventual reconhecimento de atipicidade material deveria ocorrer, em tese, por meio de absolvição sumária em momento processual próprio, e não mediante rejeição liminar da denúncia; e, por fim, que a decisão recorrida deve ser reformada, com o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal (mov. 96.1).Em contrarrazões, a defesa pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que estão presentes os vetores autorizadores da incidência do princípio da insignificância, notadamente a apreensão e devolução dos bens, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de periculosidade social da ação e a condição de vulnerabilidade do recorrido ( 104.1).A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso ( 14.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs fundamentos da decisão recorrida não subsistem, sendo a reforma é de rigor.O art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal exige suporte probatório mínimo apto a legitimar a deflagração da ação penal. Essa exigência funciona como limite contra acusações temerárias, sem demandar prova exauriente da responsabilidade penal. Na fase de admissibilidade da acusação, basta que a imputação esteja apoiada em elementos concretos de materialidade e autoria, reservando-se à instrução criminal o aprofundamento cognitivo próprio do processo.No caso em exame, a denúncia descreve com suficiência o fato tido por criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação jurídica atribuída à conduta, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.A materialidade e os indícios de autoria encontram amparo no boletim de ocorrência n. 2024/894201 (mov. 1.16), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), no auto de entrega (mov. 1.18) e no auto de avaliação (mov. 37.1). Portanto, há justa causa para o início da persecução penal.Em hipóteses excepcionais, o princípio da insignificância pode conduzir ao reconhecimento da atipicidade material na fase inaugural da persecução penal. Essa providência pressupõe irrelevância jurídica manifesta e inequívoca da conduta.A rejeição da denúncia fundada na atipicidade material somente se justifica quando os elementos informativos disponíveis permitirem concluir, de plano, pela ausência de relevância penal da conduta.Esse quadro não se verifica na espécie.A restituição dos bens e a ausência de violência ou grave ameaça não bastam, no caso, para caracterizar, de plano, a inexpressividade da lesão jurídica. A res furtiva, avaliada em R$ 449,94, supera em mais de três vezes o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Esse parâmetro não constitui regra legal ou critério absoluto. Sua expressiva superação, somada às circunstâncias do caso, impede, em juízo sumário, o reconhecimento seguro da irrelevância penal da conduta.A incidência do princípio da insignificância não decorre da consideração isolada do valor econômico dos bens subtraídos. Exige a verificação conjunta da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica. Essas circunstâncias somente poderão ser verificadas no curso da instrução processual.Em precedente desta Corte, reconheceu-se que a rejeição liminar da denúncia se mostra prematura quando presentes elementos mínimos de materialidade e autoria e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Assentou-se que a incidência do princípio da insignificância exige a aferição conjunta de seus vetores, não se esgotando no montante econômico dos bens (TJPR, 5ª Câmara Criminal, RSE n. 0009302-68.2025.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.05.2025).Na mesma linha, este Tribunal assentou que, havendo elementos informativos suficientes para a deflagração da ação penal e não se evidenciando, de plano, a atipicidade material, o recebimento da denúncia é medida adequada, sem prejuízo de eventual reexame da matéria após o aprofundamento da cognição (TJPR, 5ª Câmara Criminal, RSE n. 0001363-15.2025.8.16.0102, Joaquim Távora, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, j. 19.09.2025).A pronta restituição do produto do furto e o alegado pequeno valor dos objetos constituem circunstâncias juridicamente relevantes. No entanto, não conduzem automaticamente à exclusão da tipicidade material em sede de admissibilidade da denúncia.O reduzido valor dos bens poderá ser oportunamente considerado, se preenchidos os requisitos legais, para a incidência de instituto próprio sem impedir o prosseguimento da ação penal quando presente justa causa.A primariedade do recorrido, isoladamente, também não torna o fato penalmente irrelevante. A alegada condição de vulnerabilidade pode ser considerada na apreciação global do caso, mas não permite concluir, desde logo, pela inexpressividade da lesão jurídica.A decisão reconheceu prematuramente a atipicidade material, sem que os elementos disponíveis permitissem concluir, de modo inequívoco, pela irrelevância penal da conduta.Impõe-se o recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento do feito.
ConclusãoDiante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para reformar a decisão e determinar o recebimento da denúncia oferecida, com o regular prosseguimento do feito.
Honorários advocatíciosFixo honorários advocatícios ao Advogado dativo Rogério Rissato (OAB/PR nº 28.339), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em razão da atuação e do grau de zelo exercido enquanto defensor dativo nesta instância recursal, cujo valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, servindo a presente decisão como certidão.Com o retorno dos autos à origem, o juízo de primeiro grau deverá promover a comunicação da vítima acerca do teor deste acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e da Resolução n. 253/2018 do CNJ.