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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de
recurso em
sentido
estrito,
interposto pelo Ministério Público,
contra a decisão
em que a MMª Juíza de Direito Substituta da 13ª Vara Criminal de Curitiba, Dr.ª Ana Carolina
Bartolamei
Ramos,
rejeitou a denúncia oferecida em face de
Alisson Rodrigo
Muscinski,
pela prática, em tese,
do delito de
tráfico de drogas
(art.
33,
caput, da Lei nº 11.343/2006), com fulcro no art. 395, inc.
III, do Código de Processo Penal
(mov.
58.1 dos
autos nº
0009518-16.2025.8.16.0196).
Em suas razões recursais,
a
Promotoria
de Justiça sustenta que
a
rejeição da exordial
foi inadequada.
Argumenta,
para tanto, que, diversamente da compreensão alcançada pelo juízo de origem,
a apreensão dos entorpecentes não resultou de revista pessoal exploratória, mas sim da
averiguação de objetos
arremessados pelo recorrido ao avistar a equipe,
situação em que, segundo aduz,
“não há violação de privacidade
ao se examinar o que foi voluntariamente abandonado no chão”. Sustenta que a checagem do objeto,
no contexto
da fuga
do abordado em um local conhecido pelo tráfico,
“era um dever dos agentes público e decorreu, ao contrário do que concluiu
o Juízo
a quo, de fundada suspeita da prática de crime”
(sic).
Alega que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
“a fuga, em conjunto com o descarte de objetos, configura fundada suspeita objetiva, o que
valida
a atuação policial”.
Pugna, assim, pela reforma da decisão, a fim de que a denúncia ofertada seja recebida (mov.
61.1).
Em sede de contrarrazões, o recorrido manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
86.1).
Na fase do art. 589, do Código de Processo Penal, o juízo
a quo
manteve
a decisão recorrida,
por seus próprios fundamentos,
e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov.
88.1).
Instada a se manifestar, a
douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso
(mov.
17.1/TJ).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade
recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade),
conhece-se do presente recurso.
Mérito
O
Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do
recorrido
Alisson Rodrigo
Muscinski,
dando-o como incurso no art.
33,
caput, da Lei nº 11.343/2006,
nos seguintes
termos
(mov.
47.1):
“No dia 01 de novembro de 2025, por volta das 16h40min, em via pública, na Rua Professor José Farani Mansur
Guerios, nº 201, Bairro Parolin, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado
ALISSON RODRIGO MUSCINSKI, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito,
trazia consigo e guardava, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente
7 g (sete gramas) da substância entorpecente
Erythroxylum
coca, conhecida como cocaína, fracionada em 09 (nove) buchas, e 113 g (cento e treze gramas) da
substância entorpecente Cannabis sativa L., conhecida como maconha, acondicionada em 15 (quinze) invólucros pequenos e 03 (três) invólucros grandes.
Consta dos autos que, durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, conhecido como Beco do U, uma equipe policial avistou o denunciado
ALISSON RODRIGO MUSCINSKI. Este, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga a pé e arremessou um invólucro branco e folhas de papel.
A equipe realizou a abordagem e, durante a busca no terreno, localizou no invólucro
dispensado o qual continha a substância análoga à cocaína. Em seguida, com o apoio da equipe Canil, foram localizadas, em meio a entulhos próximos ao local da abordagem, as porções de maconha acima descritas. Foram apreendidas, ainda, as folhas de papel dispensadas
pelo denunciado, as quais continham anotações de valores, PIX e números de celular.
Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.2, Boletim de Ocorrência nº 2025/1392625 – mov. 1.3, Termos de Depoimento Policial – mov. 1.4 e 1.6, Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11 e Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.13).”
A
MMª
Magistrada
a quo
rejeitou a peça acusatória,
por
reputar ausente a justa causa, compreendendo
ter sido ilegal a diligência que culminou na apreensão das substâncias entorpecentes e na prisão em flagrante do denunciado, sob o fundamento de
ausência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal (mov.
58.1).
Destacam-se, da decisão recorrida, os seguintes trechos:
“(...)
Conforme consta dos autos, a abordagem policial foi motivada exclusivamente pelo fato de o suspeito, ao avistar a viatura, proceder fuga a pé e ter arremessado ao chão um invólucro e folhas de papel que trazia consigo. Tal gesto, embora possa ser interpretado como uma reação instintiva ou nervosa, não configura, por si só, fundada suspeita apta a justificar a realização de busca pessoal. Trata-se de uma impressão subjetiva dos agentes de segurança, desprovida de qualquer dado concreto, denúncia específica ou investigação prévia que pudesse indicar a prática de crime ou a posse de objetos ilícitos.
O artigo 244 do CPP exige, para a realização de busca pessoal sem mandado, a existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que meras atitudes suspeitas, como nervosismo, fuga ou gestos abruptos, não satisfazem o requisito legal da fundada suspeita, sendo insuficientes para legitimar a medida invasiva.
(...)
No julgamento do RHC 158.580/BA, a Sexta Turma do STJ firmou entendimento de que o artigo 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva ou motivação exploratória, mas apenas aquelas com finalidade probatória e motivação correlata, devidamente justificada por elementos objetivos e concretos.
De acordo com a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo, apontou alguns critérios para convalidação da busca pessoal. Tais como a existência de fundada suspeita, a qual deve ser descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogério
Schietti, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022,
DJe
25/4/2022).
No julgamento do RHC 158.580/BA, o Ministro Rogério
Schietti
Cruz pontuou que:
“(…) 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP (…).”
O pretório Excelso Supremo Tribunal Federal já se posicionou reforçando o entendimento de que a busca pessoal, em face do constrangimento que causa, exige fundada suspeita em elementos indiciários objetivos e
concretos que indiquem a sua necessidade, no sentido de a pessoa estar na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ela não pode, portanto, se fundar em parâmetros unicamente subjetivos. A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para a suspeita policial (STF – Plenário – HC 208.240 /SP – j. 11.04.2024).
No caso em tela, o gesto de arremessar um invólucro e folhas de papel ao chão, por mais incomum que possa parecer, não guarda relação direta e objetiva com a posse de arma proibida ou de objeto que constitua corpo de delito, como exige a norma processual penal. A medida invasiva foi tomada com base em suspeição genérica, sem qualquer
referibilidade
à finalidade probatória da busca, convertendo-se, portanto, em uma verdadeira expedição exploratória (fishing
expedition), vedada pelo ordenamento jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça também tem reiterado que a posterior descoberta de situação de flagrância não convalida a ilegalidade prévia, pois a legalidade da busca deve ser aferida com base no que se tinha antes da diligência. Assim, a apreensão de substâncias ilícitas ou objetos após a revista não legitima a abordagem, se esta não se fundou em elementos concretos e objetivos.
A violação das regras e condições legais para a busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, nos termos do artigo 157 do CPP.
A abordagem policial, motivada exclusivamente por um gesto subjetivo, sem qualquer elemento concreto que indicasse a prática de crime, configura violação ao direito à intimidade, à privacidade e à liberdade, protegidos pelo artigo 5º, caput e inciso X, da Constituição Federal. Permitir que tais abordagens se sustentem juridicamente é abrir espaço para práticas arbitrárias e discriminatórias, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
A consequência jurídica é a inexistência de justa causa para a ação penal, impondo-se o reconhecimento da nulidade da prova e a rejeição da denúncia, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
A abordagem foi motivada exclusivamente pelo gesto do suspeito de o denunciado fugir a pé e arremessar um invólucro e folhas de papel ao chão ao avistar a viatura, o que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura fundada suspeita apta a justificar a medida invasiva prevista no artigo 244 do CPP.
Desse modo, na forma do artigo 157 do Código de Processo Penal, faz-se imperioso o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da ação dos Policiais Militares, e, por consequência, impõe-se a rejeição da denúncia, considerando-se não haver amparo para o seu processamento.”
Contra
esta decisão
insurge-se,
com razão,
a
Promotoria
de Justiça.
Consoante o art.
395, do Código de Processo Penal, são três as hipóteses de rejeição da denúncia, a saber: a) inépcia manifesta; b) falta de pressuposto processual ou condição de procedibilidade da ação penal; c) falta de justa
causa, tendo sido esta última
que embasou a rejeição da exordial acusatória pelo juízo de origem.
De acordo com a lição de Renato Brasileiro de Lima, entende-se por justa causa:
“(...) o suporte probatório mínimo (probable
cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado
status
dignitatis
do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação.
Em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-lo a partir de outras fontes de investigação. Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado
fumus
comissi
delicti,
a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável.”1
Por ser exigido, a título de justa causa, tão somente um mínimo probatório que respalde a acusação formulada, na fase de admissibilidade da denúncia, a análise deve ser limitada à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a deflagração da ação penal, sem que se realizem incursões aprofundadas no acervo indiciário que a embasa, ou seja, em cognição meramente sumária.
Com fulcro
em tal premissa,
a análise não exauriente
dos elementos de informação encartados nos autos
revela a presença de justa causa, especialmente no que tange à
existência de fundadas razões para a abordagem
realizada
pelos
policiais militares, que resultou na prisão em flagrante do ora recorrido.
Inicialmente, confira-se o teor do boletim de ocorrência:
“EQUIPE POLICIAL MILITAR DEVIDAMENTE ESCALADA NA VIATURA 12312 EM CONJUNTO COM A VTR 13074 REALIZAVA PATRULHAMENTO NO BAIRRO PAROLIN, COM FOCO EM LOCAIS COM GRANDE INCIDENCIA DE
TRAFICO
DE DROGAS E CRIMES CORRELATOS, INCLUINDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OCASIONADO PELA DISPUTA PELO TERRITORIO. EM PATRULHAMENTO PELO PONTO DE VENDA DE ILICITOS CONHECIDO POPULARMENTE COMO BECO DO U, AO ADENTRAR NA RUA PROFESSOR JOSE FARANI MANSUR GUERIOS AVISTOU UM INDIVIDUO TRAJANDO CAMISETA PRETA E CALCA AZUL PROCEDER FUGA A PE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL MILITAR CARACTERIZADA E DISPENSAR UM INVOLUCRO BRANCO E FOLHAS DE PAPEL. DESTA FORMA, REALIZADA ABORDAGEM POLICIAL E IDENTIFICADO ELE COMO ALISSON RODRIGO MUSCINSKI. EM BUSCA PELO TERRENO, FOI IDENTIFICADO QUE O INVOLUCRO BRANCO CONTINHA 9 BUCHAS DE COCAINA (7G), EMBALADAS PRONTAS PARA VENDA. POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA NO QUAL O TRAFICANTE ESCONDE NOS ENTULHOS AS DEMAIS DROGAS PARA VENDA, FOI SOLICITADO APOIO DA EQUIPE CANIL, COMPARECENDO A VTR Z0002, A QUAL, COM APOIO DO CAO DE FARO, LOCALIZOU 15 INVOLUCROS DE MACONHA PEQUENOS E TRES
GRANDES(113G) NO ENTORNO EM ENTULHOS PROXIMOS AO LOCAL DA ABORDAGEM, TAMBEM PRONTO PARA VENDA. ALEM DISSO FOI IDENTIFICADO QUE NOS PAPEIS ARREMESSADOS
HAVIAM
ANOTACOES CONDIZENTES COM A DA VENDA DE ILICITOS. POR ESTES MOTIVOS, LHE FOI DADO VOZ DE PRISAO, A QUAL NAO FOI ACATADA EM PRIMEIRO MOMENTO, SENDO QUE O ABORDADO AFIRMOU QUE ERA APENAS USUARIO DE DROGAS, SENDO NECESSARIO USO DE TECNICAS DE IMOBILIZACAO, DAS QUAIS NAO RESTARAM LESOES CORPORAIS. O MATERIAL APREENDIDO E O DETIDO FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDENCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL.” (mov. 1.3).
O
policial
militar Henrique Júlio dos Santos, um dos responsáveis pela prisão em flagrante do recorrido,
relatou o seguinte em delegacia:
“que
em patrulhamento no Parolin, em locais conhecidos pela venda, em especial no ‘beco do U’, a equipe entrou na rua principal do beco; que o
indivíduo já iniciou a fuga a pé e arremessou dois objetos no chão, um invólucro branco
e folhas de papel;
que diante disso, realizaram a abordagem próximo dali,
ele não conseguiu fugir muito; que com o indivíduo não tinha nada ilícito, mas ao analisar aqueles objetos que ele tinha soltado,
tinha uma bucha grande, contendo algumas buchas menores para venda, de cocaína, e as folhas tinham algumas anotações
de venda de droga, alguns números de pix; que como ali é um local com muito entulho e lixo,
o que dificulta a busca por mais drogas, e sabendo que eles deixam em diversos pontos, acionaram apoio de uma viatura do canil; que o cão de faro localizou mais um pouco de substância análoga a maconha, em 15
ziplocks
pequenos e mais 3 médios/grandes, próximo do local da abordagem; que diante desses fatos foi dada voz de prisão; que o indivíduo ficou inconformado, falando que era usuário, e não acatou de maneira pacífica, então foi necessário o algemamento dele; que viu o indivíduo arremessando o pacote; que a maconha foi localizada no entorno” (mov. 1.5).
De modo semelhante, o
policial militar
José Márcio Ferreira
Roko
assim descreveu a abordagem que resultou na prisão
de
Alisson:
“que estavam em patrulhamento no bairro Parolin, num local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando o indivíduo visualizou a viatura
e empreendeu fuga, jogando um invólucro branco; que conseguiram abordá-lo; que no invólucro havia uma quantidade de
substância análoga a cocaína; que com apoio da viatura do canil, foi localizado mais uma quantidade
[de droga]
próximo de onde o indivíduo foi abordado;
(...) que o indivíduo jogou umas folhas de contabilidade da venda de drogas; que foi dada voz de prisão e encaminhado o indivíduo à Central de Flagrantes” (mov. 1.7).
Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o recorrido
Alisson Rodrigo
Muscinski
optou por exercer o direito constitucional ao silêncio (mov.
1.9).
Constam, ainda, do inquérito,
auto de exibição e apreensão
referente às
drogas
(7 g de cocaína e 113 g de maconha)
e
às folhas com
“anotações de valores, pix e números de celular”,
apontados como sendo de
Alisson
(mov.
1.11)
e
auto de constatação provisória de droga, dando conta de que os
entorpecentes
apreendidos apresentavam características assemelhadas à cocaína e
à maconha
(mov. 1.13).
Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que
“A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou
quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis
que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.
A partir de um
estudo não aprofundado das evidências angariadas na fase policial, infere-se
que, diversamente do que compreendeu a ilustre Magistrada
a quo,
a abordagem realizada pela equipe
policial, do quanto relatado, foi precedida de fundadas suspeitas da ocorrência de flagrante delito.
Com a devida vênia, a compreensão alcançada pelo juízo de origem
quanto à dinâmica fática
não possui respaldo nos elementos de convicção
que instruem o
inquérito policial que embasou a denúncia, pois, em momento algum, houve menção de que as substâncias entorpecentes
teriam sido localizadas junto ao recorrido, durante a busca pessoal, configurando alguma invasão imotivada à sua esfera de privacidade.
Do contido no boletim de ocorrência e
dos relatos dos policiais militares, extrai-se
que,
durante patrulhamento ostensivo em região conhecida pela intensa comercialização de drogas,
um indivíduo
tentou fugir ao avistar a viatura policial, e, durante a evasão, dispensou um invólucro
e folhas de papel.
Segundo consta dos autos, os milicianos lograram êxito em alcançar o sujeito, identificado como sendo o recorrido Alisson
Rodrigo
Muscinski, com quem
não localizaram nada de ilícito na busca pessoal. Ocorre que, ao realizarem a verificação
dos
objetos voluntariamente arremessados pelo suspeito
– os quais, portanto, não estavam junto ao corpo do recorrido, mas fora de sua posse imediata
–,
os agentes públicos constataram
que, no invólucro, estavam acondicionadas porções de cocaína, prontas para entrega a consumo de terceiros, e que as folhas de papel continham anotações características de contabilidade de venda de entorpecentes. Além disso, os policiais referiram ter encontrado, nas adjacências do local da abordagem, com o auxílio de cão farejador, um outro invólucro, contendo porções de maconha.
Os policiais militares, em suas declarações,
relataram ter visualizado
a
tentativa de fuga do indivíduo
e a
dispensa de objetos
durante a evasão
(alguns dos quais, posteriormente, constatou-se serem porções de substância análoga a cocaína), circunstâncias estas que não correspondem a
impressões meramente subjetivas dos
agentes, mas de aspectos objetivos que, em princípio, são aptos a justificar a abordagem.
Necessário recordar que, de acordo com a
pacífica jurisprudência a respeito,
o trabalho investigativo e os testemunhos fornecidos pelos agentes públicos
“merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos para a incriminação injustificada da parte investigada”
(STJ –
AgRg
no HC 765.547/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato –
Desembargador convocado do TJDFT, j. 04.10.2022),
de maneira que não se pode
simplesmente
desprezar
os relatos fornecidos pelos
policiais militares
que efetuaram a prisão em flagrante do recorrido.
Destaca-se que,
ao revés do consignado no
decisum
combatido,
a jurisprudência recente das Cortes Superiores vem se
inclinando
pelo reconhecimento da legalidade da abordagem, bem como das buscas pessoal e domiciliar a ela subsequentes, em
circunstâncias
similares à do presente caso, quando a diligência é precedida de
tentativa do indivíduo de esquivar-se da equipe policial, empreendendo fuga e dispensando objetos
que possam constituir corpo de delito, o que,
a priori, configura justa causa para a abordagem.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.
FUNDADAS RAZÕES. FUGA DO SUSPEITO E DISPENSA DE OBJETO.
CONFORMIDADE COM O TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão recorrido reconhece a existência de fundadas razões para a abordagem e o ingresso domiciliar, considerando o contexto fático: local conhecido pelo tráfico de drogas, fuga deliberada do acusado ao avistar a guarnição, dispensa de sacola e apreensão de entorpecentes e dinheiro. A situação constatada enquadra-se nos parâmetros do
Tema 280 da repercussão geral, que admite o ingresso sem mandado diante de elementos objetivos e prévios que indiquem a prática delitiva.
A reversão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas, providência incompatível com a via extraordinária, conforme a Súmula 279/STF. A jurisprudência citada reforça que, em crimes permanentes como o tráfico, a entrada sem mandado é legítima desde que fundada em razões objetivas previamente constatadas, e que o debate sobre sua suficiência não pode ser reaberto quando dependente da reanálise do acervo probatório (ARE nº 1.541.076-AgR; RE nº 1.346.806-AgR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso com seguimento negado.
(ARE 1582347, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n
DIVULG
23-02-2026
PUBLIC
24-02-2026)
(grifos nossos).
Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Fundada suspeita. Tema nº 280 da Repercussão Geral. Licitude da prova. Agravo regimental provido.
(...)
III. Razões de decidir 3. Preliminarmente, apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a
revaloração
dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores. 4. O Pleno da Suprema Corte, ao julgar o RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral havia sido reconhecida (Tema nº 280), fixou o entendimento de que, quando presentes justa causa ou fundadas razões nos casos de flagrante em crimes permanentes, há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial.
5. O procedimento policial se mostrou amparado por elementos indiciários objetivos verificados antes mesmo da abordagem, qual seja, o fato de o paciente ter empreendido fuga e dispensado estojo contendo drogas ao avistar os policiais.
IV. Dispositivo 6. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal provê o agravo regimental e o recurso extraordinário interpostos, cassando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
(RE 1549730
AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01-07-2025, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n
DIVULG
18-08-2025
PUBLIC
19-08-2025)
(grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. TEMA 656/STF. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
9. Nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC 877.943/MS, entre outros), exige-se fundada
suspeita para a busca pessoal sem mandado, baseada em elementos objetivos e circunstâncias concretas, sendo suficiente, para caracterizá-la, a fuga repentina ao avistar a guarnição e a dispensa de objeto em via pública em local conhecido por tráfico de drogas.
10. No caso concreto, a abordagem decorreu de patrulhamento urbano em área sabidamente utilizada para tráfico de drogas, da suspeita de presença de pessoa procurada pela Justiça, da fuga de um dos indivíduos e do arremesso de invólucro ao solo, circunstâncias que configuram fundada suspeita de posse de corpo de delito e legitimam a busca pessoal e a subsequente prisão em flagrante.
(...)
13. Reconhecida a legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante, não subsiste constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do habeas corpus ou a concessão de ordem de ofício, impondo-se o não conhecimento da impetração e a manutenção da ação penal com base nas provas validamente colhidas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada por guardas municipais, restabelecer a validade das provas constantes do processo de origem, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, por ausência de constrangimento ilegal.
Tese de julgamento:
1. As guardas municipais, integrantes do Sistema de Segurança Pública, podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, bem como realizar abordagens e buscas pessoais, desde que
presentes fundadas
suspeitas, nos termos do Tema 656 do STF.
2. A fuga ao avistar a guarnição e a dispensa de objeto em via pública, especialmente em local conhecido como ponto de venda de drogas, configuram fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal e prisão em flagrante, nos termos do art. 244 do CPP.
3. É possível acolher embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar decisão anterior a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando nulidade de provas reconhecida com base em entendimento superado e restabelecendo a validade da atuação da guarda municipal.
(...)
(EDcl
no
AgRg
no HC n. 898.833/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026) (grifos nossos).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA E DISPENSA DE OBJETO PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A entrada no domicílio do agravante é válida, pois se deu em razão de fundadas suspeitas decorrentes da fuga e da dispensa de objeto, o que configurou flagrante delito, conforme previsão do art. 5º, XI, da CF e jurisprudência do STF e STJ.
4. A fuga e o arremesso de um objeto (posteriormente confirmado como droga) para dentro do imóvel justificaram a entrada dos policiais sem mandado.
5. A causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada, considerando a quantidade de drogas apreendidas (15 kg de maconha) e a presença de materiais típicos de tráfico, como balança de precisão e anotações da contabilidade do tráfico, o que demonstra a dedicação à atividade criminosa.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp
n. 2.493.829/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024) (grifos nossos).
No mais, a peça incoativa preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois bem descreve o fato
delituoso
e suas circunstâncias, contém a qualificação do acusado, a tipificação atribuída ao
crime
e o rol de testemunhas,
além de possuir lastro probatório suficiente no que diz respeito à materialidade, demonstrada através de autos de apreensão
e de constatação provisória de droga, e aos indícios de autoria, consubstanciados na prova oral referida supra.
Nesse cenário, está suficientemente justificada a deflagração de ação penal, a fim de que os fatos imputados ao recorrido sejam mais bem aquilatados à luz do contraditório e da ampla defesa,
em sede de instrução processual em juízo, quando então
perquirir-se-á,
ampla
e aprofundadamente,
acerca das justificativas para a diligência empreendida pelos
policiais militares, bem como
a respeito da efetiva
comprovação da materialidade e da autoria
delitivas.
Evidente, portanto, que o juízo
a quo
extrapolou os limites da cognição a ser exercida nesta etapa processual de admissibilidade da denúncia,
na qual
deve prevalecer o
princípio
in dubio
pro
societate,
o que torna desautorizada
a
precoce conclusão de que os elementos indiciários colhidos em sede policial são ilícitos, porque angariados
no curso de
diligências
reputadas ilegais.
Visto tudo isso, constata-se
a prematuridade
do convencimento
alcançado pelo juízo de origem,
no sentido da
ilicitude das evidências obtidas,
diante do que,
por estarem preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e ausentes as hipóteses do art. 395, do mesmo
Codex,
resulta imperioso o acolhimento do pleito ministerial,
a efeito de, nos termos da Súmula 709, do STF2,
receber a denúncia ofertada em desfavor do recorrido, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/2006.
Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer
do recurso e
dar-lhe provimento.
Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da
5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar
imediatamente
o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da decisão.