SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018028-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TJLP SEM FATOR DE REDUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão saneadora que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de deferir a produção de prova pericial para apurar eventual falha na atualização monetária e nos juros aplicados à conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de inépcia da petição inicial; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder a demanda em que se pretende a recomposição de saldo de conta PASEP mediante aplicação de expurgos inflacionários e da TJLP sem fator de redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeita a preliminar de inépcia da petição inicial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC.4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite agravo de instrumento apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação, requisito não configurado quanto à alegação de inépcia da inicial.5. A matéria relativa à inépcia da petição inicial pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.6. O Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que discutem falhas na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente estabelecidos.7. A demanda de origem, conforme a leitura da petição inicial e do parecer técnico apresentado, não se funda em desfalques indevidos, mas na pretensão de substituição dos índices oficiais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP por expurgos inflacionários, bem como na aplicação da TJLP sem fator de redução.8. A definição normativa dos índices de atualização monetária aplicáveis às contas PASEP não integra as atribuições operacionais do Banco do Brasil, mas a competência da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do Decreto nº 9.978/2019.9. A pretensão de recomposição do saldo da conta PASEP por alteração dos percentuais e índices oficialmente previstos ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil e conduz ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.10. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CPC, arts. 85, § 2º, 95, 292, V, 319, 330, § 1º, 357, III, 373, 465, §§ 1º, 2º e 4º, 485, VI, 1.009, § 1º, e 1.015; Decreto nº 9.978/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 42; STJ, Tema 988, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300; STJ, AgInt no REsp nº 1.907.473/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 03.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0118797-74.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 16.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0051352-05.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 01.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0086921-67.2025.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038890-16.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0023322-57.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 05.08.2025.