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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TJLP SEM FATOR DE REDUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão saneadora que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de deferir a produção de prova pericial para apurar eventual falha na atualização monetária e nos juros aplicados à conta PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de inépcia da petição inicial; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder a demanda em que se pretende a recomposição de saldo de conta PASEP mediante aplicação de expurgos inflacionários e da TJLP sem fator de redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeita a preliminar de inépcia da petição inicial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC.4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite agravo de instrumento apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação, requisito não configurado quanto à alegação de inépcia da inicial.5. A matéria relativa à inépcia da petição inicial pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.6. O Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que discutem falhas na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente estabelecidos.7. A demanda de origem, conforme a leitura da petição inicial e do parecer técnico apresentado, não se funda em desfalques indevidos, mas na pretensão de substituição dos índices oficiais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP por expurgos inflacionários, bem como na aplicação da TJLP sem fator de redução.8. A definição normativa dos índices de atualização monetária aplicáveis às contas PASEP não integra as atribuições operacionais do Banco do Brasil, mas a competência da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do Decreto nº 9.978/2019.9. A pretensão de recomposição do saldo da conta PASEP por alteração dos percentuais e índices oficialmente previstos ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil e conduz ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.10. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CPC, arts. 85, § 2º, 95, 292, V, 319, 330, § 1º, 357, III, 373, 465, §§ 1º, 2º e 4º, 485, VI, 1.009, § 1º, e 1.015; Decreto nº 9.978/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 42; STJ, Tema 988, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300; STJ, AgInt no REsp nº 1.907.473/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 03.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0118797-74.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 16.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0051352-05.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 01.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0086921-67.2025.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038890-16.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0023322-57.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 05.08.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018028-87.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Apucarana nos autos de Ação de Indenização Por Danos Materiais nº. 0015560- 86.2024.8.16.0044, ajuizada por JOSEMAR ASSIS ALVES (mov. 75.1).A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “(...)Decido. (...)Inépcia da petição inicial Não se acolhe a alegação de inépcia da inicial, pois a petição descreve com precisão os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido indenizatório, atendendo ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil. Ao contrário do sustentado pela parte ré, da leitura do pedido inicial se denota clareza na causa de pedir, o que afasta a alegação apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Assim, indefiro a preliminar. Impugnação ao valor da causa Em que pesem os argumentos apresentados, não há irregularidade no valor atribuído à causa pela parte autora, posto que ela atribuiu à causa a quantia que pretende receber com o pedido de indenização formulado, na forma do art. 292, V, do CPC. Deste modo, afasto a impugnação ao valor da causa. (...)Ilegitimidade Passiva O requerido sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua exclusivamente como depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a escolha dos índices de atualização dos saldos principais. No entanto, a presente demanda versa sobre a responsabilidade do banco em relação à má gestão da conta individual do PASEP, com a possibilidade de ocorrência de saques indevidos ou da não aplicação adequada dos índices de juros e de correção monetária. Em razão disso, a legitimidade passiva da instituição financeira fica claramente evidenciada, uma vez que, sendo responsável pela administração das contas vinculadas ao PASEP, deve responder por eventuais falhas na gestão desses valores, inclusive quanto à correção e atualização monetária. Nesse sentido:(...)Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, por entender que sua responsabilidade está claramente configurada. Incompetência da Justiça Comum O Réu argumenta que a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações relacionadas aos saques, retiradas e pagamentos do PASEP, sem envolver relação de trabalho. Além disso, sustenta que o art. 109 da Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para causas em que a União figure como ré, requerendo, assim, a redistribuição do feito para uma das Seções Judiciárias da Justiça Federal, devido à alegada incompetência absoluta deste juízo. Todavia, ressalto que a preliminar de ilegitimidade passiva já foi rejeitada de forma fundamentada por este juízo. No mais, conforme a Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que sociedade de economia mista seja parte: “COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.” Sendo o requerido uma sociedade de economia mista, resta evidente a competência deste Juízo para processar e julgar os presentes autos. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Saneamento 1. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: 1- se houve falha na atualização monetária e nos juros aplicados à conta PASEP da autora; 2- se os cálculos apresentados pela autora refletem os índices legalmente previstos ou se são indevidos; 3- se existem diferenças a serem pagas pelo réu, e em que montante. 2. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção pericial. 3. Para fins do art. 357, III, e art. 373, ambos do CPC, destaco que ficará a cargo da parte autora a comprovação dos pontos controvertidos fixados. 4. Para exercer a função de perita, nomeio mediante sorteio no sistema CAJU/TJPR Eudson da Conceição Carneiro (Contador/analista de produtos bancários), sob a fé do seu grau. 5. Intimem-se as partes da presente nomeação para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 6. Intime-se a perita da presente nomeação, devendo este informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, observar o disposto no art. 465, §2º, do CPC. 7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Havendo discordância quanto à proposta de honorários, intime-se a perita para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Da nova manifestação da perita, intime-se as partes para se manifestarem no mesmo prazo (cinco dias). 9. Caso haja concordância com os valores, intime-se a ré para que promova depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do CPC. 10. O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da data marcada para início dos trabalhos, podendo o Sr. Perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. 10.1. Caso seja solicitado pelo perito, fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos, conforme disposto pelo art. 465, §4º, do CPC. 10.2. O remanescente somente será levantado depois de homologado o laudo, ou não havendo impugnação pelas partes, ou na ausência de pedidos de esclarecimentos, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. 10.3. Eventuais documentos solicitados pelo Perito deverão ser exibidos pelas partes. 11. Intime-se. Diligências Necessárias”
Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, a cassação da decisão pelos seguintes argumentos: a) “A matéria em discussão reside na suposta incorreção de valores depositados em conta PASEP. Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, o Banco do Brasil S.A. atua apenas como agente operador do fundo, não tendo competência para gerir ou alterar os critérios de atualização monetária dos valores, que são de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo e, em última instância, da União”; b) “é pacífico o entendimento de que a União é a parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que visam à correção de saldos em contas PASEP. Ao manter o Banco do Brasil S.A. no polo passivo da demanda, a decisão agravada ignora o entendimento dominante e impõe ao Agravante o prosseguimento de um processo do qual não tem responsabilidade legal, o que configura clara violação ao direito e justifica a intervenção desta Corte”; c) “Verifica-se que o autor trouxe argumentos confusos e incoerentes em sua peça inicial não apresentando uma linha cronológica do pedido com os supostos desfalques, saques indevidos e ausência de rendimentos que entende correto. A exordial apresenta confusão e incoerência, o que configura em sua inépcia, pois deixou o autor de apresentar uma linha cronológica do pleito pretendido, devendo ser considerada inepta a petição inicial, conforme o disposto no §1º do artigo 330 do CPC”; d) “Veja que a presente ação carece de clareza quanto ao pedido formulado e à causa de pedir, o que compromete frontalmente a compreensão da demanda por parte do réu e do próprio juízo. Não é possível extrair da petição inicial qual é, de fato, a pretensão da parte autora.”; e) “O STJ possui o entendimento consolidado de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. A razão para tal é que o Banco do Brasil é um mero "prestador de serviços" , um "agente arrecadador" , que não possui qualquer ato de gestão sobre o fundo. A gestão cabe ao Conselho Diretor, um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A responsabilidade por eventuais perdas ou remunerações das contas PASEP é deste Conselho, gerido pela União Federal.”; f) “Assim, infere-se que a parte autora em sua peça vestibular questiona o índice aplicado pelo Banco do Brasil, o qual resultou em suposta perda do valor real da conta. Contudo, os índices aplicados ao PASEP são regulamentados por lei, não sendo possível à parte ou ao Banco escolher o melhor índice a ser aplicado (...) Logo, é evidente que a parte busca questionar o índice aplicado ao caso, o que afasta a legitimidade do Banco e atrai a legitimidade da União, conforme estabelecido no Tema 1.150/STJ.”; g) “Desse modo, de imediato deve-se reconhecer a ilegitimidade do Banco, posto que os índices oficiais de remuneração são de competência absoluta da União, a qual os define por meio do Conselho Diretor do PASEP”; h) “Neste caso, a demanda pretende modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., e conforme visto, deve ser ajuizada contra a União, pois é a única legítima para gerir tais índices.”; i) “A decisão saneadora, ao deferir a produção de prova pericial semas devidas balizas quanto ao ônus probatório, deixou de observar a tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300”; j) “É do participante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, de demonstrar a efetiva lesão, por intermédio de saques por crédito em conta ou FOPAG (Folha de Pagamento) dos quais se tenha se beneficiado ou de que tinha o dever de conferir; e É da instituição financeira o ônus da prova quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, no que tange aos saques efetuados em caixa das agências do Banco do Brasil, devendo apresentar o comprovante de saque assinado pelo titular da conta.”; k) “Sendo assim, a decisão deve ser reformada para consignar que a perícia, ser realizada, deve partir da premissa de que os débitos 'FOPAG' são legítimos, cabendo exclusivamente à parte Autora apresentar seus contracheques da época para comprovar a alegada ausência de repasse. Sem essa prova documental mínima a cargo do Autor, qualquer conclusão pericial contrária afrontará o precedente obrigatório do STJ ”; l) “antes de julgado o presente Recurso, V.Exas. devem acolher o presente prequestionamento, a fim de que seja declarado o afronte a Lei Federal e a Carta Magna por parte do Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição ao proferir a decisão objeto deste recurso”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (cf. decisão monocrática de mov.8.1 – recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 – recurso), .Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso não merece ser conhecido no que tange a alegação de inépcia da inicial, notadamente porque a decisão que indefere tal preliminar não se amolda a qualquer das hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Não se desconhece, por outro lado, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1696396/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, autorizou a interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do referido artigo, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento, nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A propósito:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
Ocorre que, o caso em apreço não enseja a aplicação da excepcionalidade mencionada no repetitivo, notadamente em razão da ausência do requisito objetivo, qual seja, urgência decorrente da inutilidade do futuro julgamento da questão no âmbito de recurso de apelação.
Isto porque, nada obsta que a parte agravante sustente a inépcia da inicial em preliminar de recurso de apelação cível, caso lhe seja desfavorável a sentença de primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º do CPC: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.
É nesse sentido o entendimento desta Câmara julgadora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). DECISÃO NÃO DOTADA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118797-74.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.06.2025).
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento. (...) Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento em relação aos pedidos de aplicabilidade do CDC e inépcia da inicial, pois não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051352-05.2025.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.09.2025).
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2/1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a presente controvérsia recursal a saber se o BANCO DO BRASIL S.A. é legítimo para figurar no polo passivo da presente Ação de Indenização por Danos Morais, se deve ser incluída a União no polo passivo e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal e se foi corretamente definido o ônus da prova nas determinações feitas acerca da prova pericial a ser realizada.
2.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Conforme relatado, a instituição financeira sustenta a sua ilegitimidade por se tratar de mero depositário dos valores do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos, cuja administração compete ao Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o que enseja a necessidade da inclusão da União no polo passivo e a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Pois bem. No que tange à ilegitimidade passiva, a jurisprudência é uníssona no sentido de que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, segundo os argumentos trazidos na inicial, sem qualquer ilação a respeito de sua veracidade e mesmo a possibilidade de sua procedência. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO PARA NEGAR O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. 2. Hipótese em que o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam em razão de a matéria estar pendente de dilação probatória na origem. 3. É pacífico o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015. 4. Não possível à parte recorrente tentar provar, na instância especial, a ausência de legitimidade ativa das partes recorridas, ante o óbice da súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AResp 669.449/RO, Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento em 16.06.2015)
Acerca do tema, a doutrina especializada comenta:
“A solução do problema, portanto, foi dada pela teoria da asserção ou da prospectação, adotada pela maioria da doutrina, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador no momento do juízo de admissibilidade da petição inicial, conforme alegações do autor, in status assertionis. O juiz deve analisar, hipotética e provisoriamente, as afirmações contidas na demanda, a fim de constatar o preenchimento das condições da ação.” (Mouzalas, Rinado. Terceiro Neto, João Otávio. Madruga, Eduardo. Direito Processual Civil volume único. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, Pág. 94)
Pois bem. Como sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1.150, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese jurídica no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Confira-se a ementa do referido julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...)
TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS
15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Por outro lado, em se tratando de demanda na qual se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deverá figurar no polo passivo da demanda, conforme orientação da Corte Superior. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão imputada ao Banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.907.473/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/8/2021.)
No caso específico, denota-se da leitura da inicial que a parte autora pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, em detrimento dos índices aplicados pelo Conselho Diretor do referido programa, bem como a aplicação do índice do TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo sem fator de redução, e a correção monetária correspondente.A análise da inicial revela claramente a intenção de que sejam substituídos os índices oficiais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do programa PASEP, pelos expurgos inflacionários (mov. 1.1, p. 12):
O mesmo com relação à aplicação da TJLP: Tais pontos são, inclusive, a base dos cálculos do parecer técnico apresentado em conjunto com a exordial (mov. 1.9/autos de origem), cabendo ressaltar que, muito embora o parecer técnico contenha um tópico neste sentido, a petição inicial não menciona eventuais desfalques indevidos, se insurgindo apenas quanto à não aplicação dos expurgos e da taxa de juros e índices de correção monetária que a parte entende como devidos.Sendo assim, considerando que o presente feito se baseia na revisão de expurgos inflacionários e na aplicação da taxa de juros de longo prazo, inaplicável a tese firmada no Tema 1.150 do STJ, uma vez que não se discute eventual falha na prestação de serviços de administração das contas do PASEP, mas sim a pretensão de recomposição do saldo da conta mediante a aplicação de índices de juros e correção monetária supostamente não observados.Neste sentido, importante ressaltar que a definição normativa dos índices de atualização monetária aplicáveis às contas do PASEP não se insere no âmbito de atribuições operacionais da instituição financeira, mas sim na esfera de competência da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do Decreto nº 9.978/2019.Assim, a irresignação manifestada na ação ultrapassa a responsabilidade da parte ré no tocante às contas vinculadas ao PASEP, na medida em que implica alteração dos percentuais e índices oficialmente previstos para o programa, o que conduz ao o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal em casos semelhantes:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES RELACIONADAS AO PASEP E PRESCRIÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AÇÃO QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP E A CORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, SE A JUSTIÇA FEDERAL POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR A DEMANDA, SE OCORREU A PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, SE É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SE DEVE SER A DEMANDA DE ORIGEM SUSPENSA EM RAZÃO DO TEMA 1300 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.(...).7. A PRETENSÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVE SER OPOSTA À UNIÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR TAL PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DE AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADAS À CONTA VINCULADA AO PASEP, MAS É PARTE ILEGÍTIMA EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, CUJA RESPONSABILIDADE É DA UNIÃO. 2. NOS TERMOS DO DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 PELO STJ, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 3. O BANCO DO BRASIL S.A. AO PRESTAR SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PASEP ENCONTRA-SE CONTEMPLADO PELO CONCEITO APRESENTADO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, APLICA-SE AO CASO AS NORMAS CONSUMERISTAS. 4. APLICABILIDADE DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO A EVIDENTE FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – GESTORA PASEP – EM OBTER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROVA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0023322-57.2025.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 05.08.2025)
Direito Bancário. Agravo de instrumento em ação indenizatória por danos materiais. PASEP. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco réu. Extinção do processo sem resolução do mérito. recurso conhecido provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo réu, em face da decisão de saneamento do processo, que indeferiu questão prejudicial de mérito, de prescrição, como também rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça estadual arguidas pelo réu, como também inverteu o ônus da prova.II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais em razão de desfalques na conta vinculada ao PASEP; (ii) se há ilegitimidade passiva do réu; (iii) se há incompetência da Justiça Estadual; (iv) se as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao Banco do Brasil na gestão do PASEP, como também se é cabível a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A pretensão autoral objetiva recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP com base em índices de correção monetária diversos dos oficialmente previstos, pretendendo a aplicação de expurgos inflacionários e à incidência da TJLP, o que ultrapassa a competência do Banco do Brasil, cuja atuação se limita à aplicação dos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do programa.4. A responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária e juros remuneratórios das contas PASEP é da União, razão pela qual o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.5. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação do autor aos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0086921-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.11.2025)
direito civil e processual civil. agravo de instrumento. ação de reparação por danos materiais. conta individual vinculada ao pasep. ilegitimidade passiva do banco do brasil s.a. quanto à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários. extinção parcial do feito sem resolução de mérito. agravo conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou preliminares de incompetência absoluta, impugnação ao valor da causa, assistência judiciária gratuita e ilegitimidade passiva, além de suspender o processo até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. O agravante, Banco do Brasil S/A, sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, que discute desfalques em conta vinculada ao PASEP e a aplicação de índices de correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e se a Justiça Federal possui competência absoluta para processar a demanda relacionada ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ, quando a demanda versa sobre omissão na aplicação dos rendimentos legalmente estabelecidos, saques indevidos ou desfalques patrimoniais.4. Por outro lado, no que se refere à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários, não subsiste a legitimidade do Banco do Brasil S.A., impondo-se a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038890-16.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.09.2025)
Assim, dou provimento parcial ao recurso para, em reforma à decisão recorrida, reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. apenas e tão somente quanto à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, cumpre dar provimento ao recurso, na parte conhecida, para reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A, com consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando o êxito recursal e da extinção do feito sem resolução do mérito, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, incluindo as alegações relativas ao ônus da prova quanto aos pontos da prova pericial.
Em razão da extinção do feito de origem, condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
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