Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo impetrante contra a decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, sob n. 0042052-26.2025.8.16.0030, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade do ISSQN até o julgamento final da lide (seq. 22.1/orig.):“ 2) DA LIMINAR PLEITEADA:Com a vigência do novo Código de Processo Civil - Lei n.13.105/2015 - a partir da data de 18/03/2016, surgiram as chamadas “Tutelas Provisórias”, que representam a evolução dos institutos da tutela antecipada e cautelares já previstas na codificação anterior.A tutela provisória é uma espécie de tutela diferenciada, em que a cognição do juiz não é exauriente, mas sumária, fundada ou em verossimilhança ou em evidência, o que garante sua natureza provisória. Nas palavras de Marcus Vinicius Rios Gonçalves[1] “sua finalidade é ou afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva, ou redistribuir os ônus da demora na solução do processo, quando o direito tutelado for evidente (...)”.Significa dizer que, as tutelas provisórias têm por escopo dar maior efetividade ao processo, seja com a satisfação antecipada do provimento jurisdicional desejado – à que corresponde a tutela antecipada – seja assegurando-se e protegendo uma ou mais pretensões formuladas em situações de urgência ou evidência.Ainda, a tutela provisória pode ser classificada de três maneiras: quanto à sua natureza; quanto à fundamentação e quanto ao momento em que é requerida.No primeiro caso, a tutela poderá ser antecipada ou cautelar; no segundo, será de urgência ou de evidência e, no terceiro, quanto ao momento de concessão, será antecedente ou incidental.A parte autora pretende a concessão de tutela antecipada de urgência, de caráter incidental, vez que já efetuou o pedido principal, requerendo a medida no seu bojo.O que há de mais característico na tutela antecipada é que ela, antecipadamente, satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele visou obter com o ajuizamento da ação.No entanto, conforme já dito, será sempre provisória.Com efeito, a tutela provisória de urgência foi tratada pelo art. 300 do CPC/2015, que traz os requisitos para que seja deferida:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ou seja, são requisitos da tutela de urgência: a fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, consubstanciado no risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.Sobre o fumus boni juris, as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade.É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça e que esse direito aparente merecer proteção.O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o requisito que caracteriza as tutelas de urgência, somente podendo ser concedidas caso presentes tais hipóteses.Como dito, a cognição é superficial, exatamente por conta da urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos.De igual modo, não é necessário que o julgador tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis.É preciso que haja um receio fundado, uma situação objetiva de risco, atual ou iminente.Por fim, também é requisito da tutela antecipada de urgência a não irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do art. 300, §3º do CPC/2015, assim ementada:§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Significa dizer que os efeitos da antecipação da tutela não podem ser irreversíveis.A irreversibilidade não é do provimento, vez que este, em regra, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produzir. Haverá reversibilidade sempre que as partes puderem ser repostas ao status quo ante. Dito isso, tenho que a medida postulada pela parte não reúne os requisitos para o deferimento.Com relação à probabilidade do direito, verifico que a parte autora juntou aos autos seu extrato de débitos tributários perante o Município de Foz do Iguaçu (ev. 1.6), do qual denota-se que sofre cobranças a título de “ISSQN CONSTRUÇÃO”.Também juntou as matrículas dos imóveis (evs. 1.10, 1.15, 1.19 e 1.23), indicando ser o proprietário originário de todos os imóveis e que todos foram vendidos após a instituição das unidades imobiliárias. Porém, deixou de trazer documentos aptos a comprovar que atua, de fato, diretamente no ramo da construção civil.Com efeito, o pleito está à míngua da demonstração efetiva de que o autor contratou funcionários para edificar casas ou apartamentos; de que adquiriu materiais de construção para tanto; de que responde diretamente pelos vícios da empreitada etc.Enfim, não comprovou ostentar a qualidade de incorporador direto.Não há nos autos, sequer os procedimentos administrativos, indicando que o autor buscou a isenção pela via administrativa e o resultado de seu pleito.A jurisprudência do STJ exige, para fins de isenção do ISSQN-Construção, que a edificação se dê mediante o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades e o construtor /incorporador que seja proprietário do terreno. In verbis:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR /INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. 2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 884.778/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/9 /2010, DJe de 5/10/2010.).Vale dizer, no caso concreto não há como precisar se o autor da ação é incorporador direto, empreiteiro, subempreiteiro ou se meramente transaciona imóveis construídos por outrem, não havendo como afastar a incidência do ISSQN.Portanto, não vislumbro, ao menos nesse momento embrionário, a probabilidade do direito.3) Diante do exposto, não satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, INDEFIRO a liminar pleiteada pela parte autora. (...)”. Segundo o recorrente, a decisão merece reforma pois atua como incorporador e construtor de imóveis a serem vendidos para terceiros e tal atividade empresarial não configura fato gerador do ISSQN. Acrescentou que existem provas nesse sentido, pois as diretrizes do empreendimento mostram que os imóveis construídos não são destinados ao empreiteiro. Arguiu também a juntada de declarações de dois empreiteiros que atestam terem sido contratados verbalmente pelo agravante para execução das obras. Com base nisso, requer a concessão de tutela recursal de urgência, mediante a concessão de efeito ativo para suspender a exigibilidade dos créditos tributários impugnados e, no mérito, o total provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência na origem, confirmando a suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN até o julgamento final da lide (seq. 1.1/TJ). Recebidos os autos, houve o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (seq. 8.1/TJ.).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (seq. 14.1/TJ). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (seq. 17.1/TJ.).
É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.2. Mérito: Trata-se na origem de Ação Declaratória Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Jorge Rodrigues de Oliveira em face do Município de Foz do Iguaçu.Em inicial, a parte autora/agravante alegou ser pessoa física que atua no ramo da construção civil de forma autônoma, adquirindo terrenos e construindo unidades imobiliárias por conta e risco para futura alienação, todavia, segundo ela, o Município efetuou o lançamento de débitos de ISSQN vinculados ao CPF do autor, no valor de R$ 18.990,69, tratando as obras por ele realizadas para si mesmo como se fossem uma prestação de serviço para terceiros. Acrescentou que, era o dono da obra, e o investidor, logo, a construção não é um serviço prestado a outrem, mas sim uma atividade-meio, uma etapa para a formação de um patrimônio próprio. De tal modo, o Município, ao tributar a construção em si, comete um grave erro de enquadramento jurídico, confundindo a atividade-meio (construir para si) com o fato gerador do ISSQN (prestar um serviço de construção para um terceiro).Ainda em inicial, postulou a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN impugnados, incluindo aqueles já inscritos em dívida ativa, pedido que foi indeferido, motivando a interposição do presente recurso. Por seu turno, em contestação, o Município de Foz do Iguaçu, arguiu que o ponto crucial é que o município não está cobrando o ISSQN do autor por considerá-lo um prestador de serviços de construção, mas sim, referente a sua condição de responsável tributário por substituição, na qualidade de proprietário do imóvel e tomador de serviços (seq. 27.1/orig.). Em seguida, o autor/agravante foi ouvido novamente, pleiteando a reconsideração da decisão de indeferimento da tutela antecipada (seq. 29.1/orig.), o que também foi indeferido (seq. 33.1/orig.).Segundo o agravante, o lançamento tributário não é devido, considerando que a atividade por ele prestada não está no rol das sujeitas a incidência do ISSQN.Porém, sem razão. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Não obstante, no caso dos autos, neste momento, não restou evidenciado qualquer dos requisitos. Sobre o perigo de dano, cumpre esclarecer que na petição inicial e na recursal, o autor/recorrente não logrou êxito em indicar a possibilidade de dano imediato quanto ao lançamento tributário. Além disso, a mera possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa é insuficiente para tal fim, porquanto, caso isto ocorra, posteriormente poderá ser reconhecida a nulidade da CDA.No mesmo sentido, inexiste probabilidade do direito, isto porque, não se trata de exigência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, mas sim, de tributação de serviços tomados pelo construtor, na qualidade de responsável tributário, bem como que a base de cálculo para apuração do montante devido a título de ISSQN foi apurado por arbitramento.
Sobre a responsabilidade do agravante quanto ao recolhimento de ISSQN, de acordo com o artigo 5º, da Lei 116/2003, “o contribuinte é o prestador do serviço”, contudo, o artigo 6º, disciplina a substituição tributária dispondo que:Art. 6. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.§ 1º. OS RESPONSÁVEIS a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA SUA RETENÇÃO NA FONTE.§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, SÃO RESPONSÁVEIS:II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Outrossim, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar 116/2003, “o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador; exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa”.Confira-se o teor do subitem 7.02, da Lei Complementar 116/2003: “ 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Assim, consoante disposição dos aludidos artigos, os serviços atinentes às construções civis são categorizados como fato gerador do ISSQN. Isto posto, não há dúvidas quanto a responsabilização do tomador de serviços que dão causa a fato gerador de ISSQN. No caso, tal como exposto pelo Ministério Público “ o agravante juntou com o presente recurso notas fiscais referentes a materiais de construção (emitidas em 29/01/2026), projeto arquitetônico e declaração de dois empreiteiros contratados para o serviço (seq. 1.13 a 1.16 – AI). Contudo, as notas fiscais juntadas se referem a período posterior as cobranças discutidas na presente ação (cobranças relativas a obras de 2024 e 2025), assim como a contratação dos referidos empreiteiros constam de uma declaração firmada em fevereiro de 2026, sem indicar o documento a data do início da prestação de serviço. (...) Portanto, como observado, de plano o que se verifica é que o autor não construiu diretamente os imóveis, mas contratou, segundo alega, a construção dos imóveis por empreitada global, o que atrai a incidência do ISS – item 7.02 da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003)”.Insta salientar a existência de julgados nesta Câmara Cível, reconhecendo, em casos análogos, a responsabilidade do tomador pelo recolhimento do ISSQN. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE EMPREITADA DIRETA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INDICADO DA OBRA E A MÉDIA APURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO (CVCO). CERTIFICADO JÁ EMITIDO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO REFERENCIAL CUB-PR PARA ESTIMATIVA DO VALOR DA OBRA ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL. USO DE MÃO DE OBRA DE TERCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO. FATO GERADOR. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E NÃO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VALIDADE. ATIVIDADE DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS QUE NÃO SE TRATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSENTIMENTO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001596-83.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.04.2025).APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS LANÇADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE NO ÍNDICE DE CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO DO PARANÁ (CUB-PR). LEGALIDADE. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2001). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM QUE CONSTA RELAÇÃO DESCRITIVA DE SERVIÇOS TOMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TENHA SIDO ERIGIDO EXCLUSIVAMENTE COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA DO INCORPORADOR OU QUE PERMITA AFERIR A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO FISCAL NÃO ILIDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003530-12.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.06.2022).Desta feita, considerando a ausência de perigo de dano e de probabilidade do direito, escorreita é a decisão de indeferimento dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Assim sendo, é de se manter a decisão recorrida pelos próprios fundamentos.3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|