SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018047-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA VISANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISSQN, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTATADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DE MODO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, CONSIDERANDO QUE, NA HIPÓTESE, O AUTOR CONSTRUIU DIRETAMENTE OS IMÓVEIS PARA VENDA À TERCEIROS, ATIVIDADE QUE NÃO É TRIBUTADA PELO ISSQN. SEM RAZÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO CONSTATADOS. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.