SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018065-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente de desconsideração, no qual se alegou a existência de indícios de grupo econômico entre a empresa executada e as agravadas, com identidade de sócios e endereços, além de suposta confusão patrimonial e desvio de finalidade, em razão da inadimplência da devedora originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica em razão da alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre empresas com sócio comum e endereços coincidentes. III. Razões de decidir 3. A agravante não apresentou provas suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. 4. A mera existência de indícios de grupo econômico não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 5. A insolvência da devedora originária não implica automaticamente na responsabilização de outras empresas do mesmo grupo econômico. 6. A decisão do juízo a quo está em consonância com a jurisprudência que exige prova robusta de abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A mera existência de indícios de grupo econômico, como identidade de sócios e coincidência de endereços, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração cabal de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 301. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004278-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0100899-82.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 1418254/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.04.2019; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.