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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da 9ª Vara Cível de Londrina, em que é agravante Balera, Berbel e Mitne Advogados e agravados Aldo Marchini Junior e JMK Serviços S.A. 1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 179. 1, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0042269-88.2023.8.16.0014, na qual o MM. Juiz João Marcos Anacleto Rosa indeferiu o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica e assim determinou: ““(...) A suscitante limitou-se a alegar a identidade de endereços entre a executada JMK SERVIÇOS S.A. e CONFMANDI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, além de destacar o fato de que o devedor ALDO figura no quadro societário de ambas as suscitadas.
Tais circunstâncias, ainda que representem indícios da existência de grupo econômico, são insuficientes a demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial.
Isto é, a mera constatação de que as suscitadas supostamente integram grupo econômico administrado pelo devedor não confere amparo jurídico ao deferimento do pedido de desconsideração.
O fato não é, em si, ilícito e não preenche requisito previsto no art. 50 do CC, porquanto as suscitadas não são devedoras, não estando configurada, no caso vertente, fraude ou abuso de direito a justificar a medida legal de natureza eminentemente excepcional.
Concretamente, não há nenhum ato caracterizador de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, inexistindo, nos autos, uma evidência sequer que aponte para os requisitos autorizadores da medida.
Há, por ora, apenas indícios de grupo econômico, o que não traduz, por expressa disposição legal e por entendimento lógico-jurídico, intenção de lesar credores.
Meras alegações e conjecturas da suscitante são insuficientes ao deferimento da medida debatida e afiguram-se isoladas no contexto probatório.” A exequente interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) firmou com os devedores originários contrato de prestação de serviços advocatícios e distrato, ocasião em que estes reconheceram dívida no valor de R$ 355.200,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), permanecendo inadimplentes; b) após tentativas infrutíferas de constrição de bens, aprofundou pesquisa patrimonial e identificou que o executado figura como sócio das empresas agravadas, as quais, segundo afirmou, compartilham identidade de sócios, coincidência de endereços, atuação no mesmo ramo empresarial e inexistência de bens na devedora originária, caracterizando confusão patrimonial; c) demonstrou que a empresa CONFMANDI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. possui o mesmo endereço da devedora JMK SERVIÇOS S/A., embora esta última se encontre insolvente; d) apontou que a TUUM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. também possui o executado como sócio e exerce atividade idêntica à da devedora originária, o que reforçaria o desvio de finalidade e a blindagem patrimonial; e) alegou que o magistrado de origem deixou de apreciar elementos probatórios que evidenciariam a existência de grupo econômico de fato; f) destacou jurisprudência que reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando presentes identidade de sócios, endereços e atividades, somada à inexistência de patrimônio na devedora originária; g) defendeu a necessidade de arresto cautelar, fundamentado no poder geral de cautela previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, para evitar dilapidação patrimonial, afirmando a existência de probabilidade do direito em razão da documentação apresentada, bem como de risco de dano diante da liquidez dos ativos envolvidos; h) asseverou que a demora na adoção das medidas solicitadas comprometeria o resultado útil do processo, pois os agravados já teriam demonstrado conduta voltada à frustração de credores; i) requereu a concessão da tutela de urgência para determinação de arresto de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, com bloqueio de circulação de veículos eventualmente encontrados; j) no mérito, postulou a reforma da decisão agravada, com reconhecimento da confusão patrimonial e do grupo econômico de fato entre as empresas envolvidas, para fins de responsabilização solidária. O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido na decisão de mov. 16.1. Confmandi Participações Societárias Ltda, terceira interessada, apresentou contrarrazões (mov. 25.1), argumentando que: a) a decisão agravada indeferiu corretamente o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois a instauração do incidente se baseou apenas na identidade de sócio e na coincidência de endereço comercial entre sociedades, circunstâncias que, isoladamente, não demonstram abuso da personalidade jurídica; b) a legislação civil adota a teoria maior da desconsideração, exigindo prova robusta de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, ônus do qual o autor não se desincumbiu; c) a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme expressa previsão do § 4º do artigo 50 do Código Civil, sendo lícita a constituição e atuação de sociedades com sócio comum; d) a identidade de sócio e o compartilhamento de endereço comercial são práticas comuns e regulares na dinâmica empresarial e não configuram, por si sós, confusão patrimonial, inexistindo nos autos qualquer prova documental que evidencie mistura de patrimônios ou ausência de separação contábil e financeira; e) não houve demonstração de desvio de finalidade, sendo incabível a alegação genérica de que a sociedade teria sido criada para blindagem patrimonial, sem prova concreta de utilização da pessoa jurídica para fins diversos de seu objeto social ou para lesar credores; f) a insolvência da devedora originária não autoriza, por presunção, a responsabilização de outra sociedade regularmente constituída; g) a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige prova efetiva do abuso da personalidade jurídica; h) o recurso incorre em inovação recursal ao tentar atribuir relevância à existência de outra empresa, sem apresentação de fatos novos ou elementos probatórios distintos daqueles já analisados e corretamente afastados pelo juízo de origem; i) inexistem fatos novos relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se o recurso à reiteração de indícios frágeis já rejeitados. Não houve apresentação de contrarrazões pelos recorridos, conforme decurso de prazo de mov. 26 e 27. Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado no Incidente, que visava trazer à lide empresas com mesmo sócio, em tese, do mesmo grupo econômico.
Sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto probatório apresentado, o qual evidencia o esvaziamento patrimonial da empresa executada JMK Serviços S/A., em paralelo à continuidade da atividade econômica pelas empresas Confmandi Participações Societárias Ltda. e Tuum Locadora de Veículos Ltda., administradas pelo mesmo sócio e atuantes em atividades correlatas, inclusive com coincidência de endereço e identidade societária, circunstâncias que revelam a formação de grupo econômico de fato e a utilização indevida da personalidade jurídica como mecanismo de blindagem patrimonial.
Alega, ainda, que estão presentes indícios suficientes de confusão patrimonial e desvio de finalidade, sendo desnecessária, em sede cautelar, a exigência de prova exauriente ou contraditório prévio, razão pela qual defende a possibilidade de concessão do arresto liminar com fundamento no poder geral de cautela, diante do risco concreto de dilapidação patrimonial e de comprometimento do resultado útil do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. De acordo com a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial poderá ela ser desconsiderada e suas obrigações estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores. Vejamos:
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”
Sobre o tema lecionam Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, Gilberto Gomes Bruschi e Rita Dias Nolasco: “A desconsideração da personalidade jurídica pode ser conceituada como um meio de repressão a frustração da atividade executiva, caracterizado pela decretação da oponibilidade (ineficácia relativa) do limite patrimonial da pessoa jurídica, permitindo que sejam atingidos os bens de seus sócios, ex-sócios, acionistas, ex-acionistas, administradores, ex-administradores e sociedades do mesmo grupo econômico; ou, ainda, que sejam atingidos os bens da pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da chamada ‘desconsideração inversa da personalidade jurídica’.” (AMADEO, Rodolfo da Costa Manso Real; BRUSCHI, Gilberto Gomes; NOLASCO, Rita ias. Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Ou seja, para que seja justificada a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração cabal de que os atos praticados pelos sócios e demais envolvidos possuam intuito fraudulento.
Oportuno, ainda, consignar que é inafastável a averiguação da má-fé a fim de evitar aplicação inadequada do instituto, o qual não serve para penalizar a empresa, mas sim para reprimir atos abusivos de gestão. Lado outro, de igual forma é possível a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade expansiva, por meio da qual se busca atingir o patrimônio ou outras empresas de sócio oculto, ante a constatação dos requisitos presentes no citado dispositivo legal. Nesse sentido, a lição de Daniel CARNACCHIONI pontua que “Na desconsideração expansiva da personalidade da pessoa jurídica poderá ser vinculado, às obrigações deste ente, o patrimônio de sócio ou acionista oculto, que não integra, formalmente, os quadros sociais da pessoa jurídica, mas, de fato, é o verdadeiro sócio ou acionista”. (Manual de direito civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 231.) E ainda, há a possibilidade de responsabilizar-se a pessoa jurídica por dívidas dos sócios, o que configura a desconsideração inversa, se constatada a confusão patrimonial, de modo que, do mesmo ensinamento: “Em relação à desconsideração inversa, não há propriamente desconsideração, mas a vinculação de bens de sócio que estão ocultados no patrimônio da pessoa jurídica. [...] Na desconsideração inversa, por conta de um débito do sócio, é possível atingir o patrimônio do próprio sócio, o qual está ocultado por trás da personalidade da pessoa jurídica. Nesta hipótese de desconsideração, apenas se vincula um patrimônio ocultado, mas que pertence ao próprio devedor” (Manual de direito civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 230.) Destarte, a citada modalidade “inversa” permite a responsabilização da pessoa jurídica mesmo quando o sócio devedor não integrar formalmente o quadro societário da sociedade, mas atuar de modo oculto, com intuito de fraudar credores. No caso em comento, a exequente limitou-se a discorrer que existe identidade entre os endereços da executada JMK Serviços S.A e a terceira interessada Confmandi Participações Societarias Ltdas e que o Sr. Aldo é sócio em ambas as empresas. Neste contexto, carece de viabilidade o pedido, porquanto não há indícios ou provas de que o executado utiliza da pessoa jurídica para blindar seu patrimônio ou, então, pratica atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Além disso, a recorrente também em nada comprovou a existência ato fraudulento envolvendo a pessoa jurídica que transpareça abuso de personalidade e/ou confusão patrimonial a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. Outrossim, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de bens para a satisfação do crédito, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de abuso de personalidade jurídica, analisemos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE QUE REJEITA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE SUSCITANTE QUE NÃO COMPROVOU O ABUSO DA PERSONALIDADE (CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS, INÉRCIA DA EXECUTADA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É descabida a concessão de medida drástica como a pleiteada pelo credor, sem evidências que amparem a sua pretensão, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil e do art. 134, §4º, do CPC.2. “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018).Recurso não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004278-86.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024 – grifei). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100899-82.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS, INÉRCIA DA EXECUTADA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É descabida a concessão de medida drástica como a pleiteada pelo credor, sem evidências que amparem a sua pretensão, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil e do art. 134, §4º, do CPC.2. “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018). Recurso não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004278-86.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024)” Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp no 1.395.288/SP, reconheceu que a ausência de patrimônio não pode ser considerada isoladamente para justificar a desconsideração, o que depende de comprovação de intuito fraudulento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGENCIA A AGRAVANTE 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada a falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e esta subordinada a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever os fundamentos das instâncias ordinárias acerca dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, importaria no reexame de provas, o que e defeso nesta fase recursal ante o óbice da Sumula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1418254/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Dessa maneira, analisando os documentos elencados nos autos, não se constata desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas tão somente indícios de grupo econômico, como bem pontuou o Magistrado singular: “(...) Isto é, a mera constatação de que as suscitadas supostamente integram grupo econômico administrado pelo devedor não confere amparo jurídico ao deferimento do pedido de desconsideração.
O fato não é, em si, ilícito e não preenche requisito previsto no art. 50 do CC, porqu anto as suscitadas não são devedoras, não estando configurada, no caso vertente, fraude ou abuso de direito a justificar a medida legal de natureza eminentemente excepcional.
Concretamente, não há nenhum ato caracterizador de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, inexistindo, nos autos, uma evidência sequer que aponte para os requisitos autorizadores da medida.
Há, por ora, apenas indícios de grupo econômico, o que não traduz, por expressa disposição legal e por entendimento lógico-jurídico, intenção de lesar credores.
Meras alegações e conjecturas da suscitante são insuficientes ao deferimento da medida debatida e afiguram-se isoladas no contexto probatório.(...)” Assim, ausentes os requisitos legais, vez que não foram trazidos elementos e indícios suficientes de desvio de finalidade, descabido o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante de todo o exposto, mostra-se acertada a decisão do juízo a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso.
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