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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001422-32.2024.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública contra o Município de Mato Rico, reconhecendo: (i) o direito dos agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias ao adicional de insalubridade em grau médio – 20%; (ii) o direito dos agentes comunitários de saúde ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo – 40% quando da atuação ativa e habitual em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento domiciliar; (iii) que a base de cálculo do adicional deverá ser o salário-base destes servidores, e não o menor vencimento do Quadro Efetivo dos Servidores Públicos; d) tais direitos de forma retroativa aos últimos 05 anos a contar do ajuizamento da ação; e) o direito ao pagamento das verbas reflexas da contraprestação não quitada, eis que possui inequívoca natureza salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Mato Rico têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio ou máximo; (ii) o Município é isento do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, com base no princípio da simetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teor do que estabelece a Lei nº 11.350/06, há competências diversas para os cargos, inexistindo a alegada equivalência.4. A jurisprudência pátria tem entendido que o grau de exposição e, consequentemente, a porcentagem a ser paga a título de adicional de insalubridade, dependem das atividades exercidas e das condições avaliadas em cada local de trabalho.5. Não há comprovação de que os ACE realizem coleta ou industrialização de lixo urbano ou manipulem agentes químicos, o que justificaria o adicional em grau máximo para essa categoria.6. No que concerne aos ACS, o atendimento em residências, em que pese realizado em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, por si só, não se equipara ao ambiente hospitalar de isolamento nem autoriza o pagamento generalizado do adicional em grau máximo.7. O laudo pericial é claro, fundamentado e atende aos requisitos legais, não havendo elementos que justifiquem sua invalidação ou a alteração do grau de insalubridade fixado.8. O adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) em grau médio (20%), conforme exposição habitual a riscos biológicos, e em grau máximo (40%) para ACS que atuam habitualmente em contato direto com pacientes infectocontagiosos em isolamento domiciliar.9. A isenção de custas e honorários prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 não se aplica ao réu quando a ação é proposta por sindicato, diante da inaplicabilidade do princípio da simetria nesse caso.10. Diante da sucumbência mínima do sindicato, é adequada a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, a serem fixados em liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o Município de Mato Rico ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, cujo percentual será arbitrado em liquidação de sentença.