SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018090-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Sat Jul 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DEDUZIDA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. QUESTÃO INCONTROVERSA. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO REALIZADA NO CASO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, deferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se houve preclusão e se foram preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros”.4. Não há preclusão na medida em que não houve decisão anterior deliberando sobre a impenhorabilidade e a alegação foi deduzida antes da assinatura do auto de arrematação.5. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida pela Constituição Federal, desde que trabalhada pela família e utilizada para sua subsistência.6. É ônus do devedor comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar.7. Houve comprovação da exploração da área pela família, com documentos e provas apresentadas nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que seja trabalhada pela entidade familiar e inferior a 4 (quatro) módulos fiscais._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023; REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003010-57.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.08.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000003-72.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023); TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108462-59.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077021-60.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006268-44.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065751-39.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025.