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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Goioerê que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 876-36.2024.8.16.0084, acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto de arrematação, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. Eis o teor da decisão recorrida (mov. 293.1):Vistos.1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA em face de DAIANY DOS SANTOS POSTIGO, EDILSON DE SOUZA LOBO, EDILSON ELIAS RIBEIRO LOBO e VERA LUCIA RIBEIRO LOBO.Com o andamento normal da demanda, houve a penhora do imóvel de matrícula nº 8.770, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca (mov. 116.1), e, em 20/11/2024, a juntada do correspondente laudo de avaliação, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (mov. 152).Os executados VERA LUCIA RIBEIRO LOBO e EDILSON DE SOUZA LOBO foram intimados da penhora do imóvel, mas deixaram decorrer o prazo para manifestação (movs. 162 e 163).Em seguida, a exequente pleiteou pela designação de leilão (mov. 166), o que foi deferido (mov. 170).Em 08/07/2025, o citado imóvel foi arrematado, pelo maior lance, R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) (mov. 254.2), o qual foi pago (movs. 264 e 266).Os executados VERA LUCIA RIBEIRO LOBO e EDILSON DE SOUZA LOBO, então, opuseram embargos, arguindo a nulidade na arrematação pois o imóvel é absolutamente impenhorável, por tratar-se de pequena propriedade rural (mov. 255).O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido para os executados, os embargos à arrematação foram recebidos e foi determinada a suspensão da expedição do auto de arrematação (mov. 258).Manifestação do exequente no mov. 276 e da arrematante no mov. 289 a respeito dos embargos à arrematação.Intimado para apresentar documentos que comprovem a impenhorabilidade, os executados apresentaram no mov. 287.É o sucinto relatório.2. Prefacialmente, o pedido de assistência judiciária gratuita não será revisto, considerando que, caso os executados queiram reverter a decisão de mov. 258, deveriam ter manejado o competente recurso.Pois bem.3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, dispõe que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para quitação de débitos oriundos de sua atividade produtiva. Vejamos:(...)Ademais, compreende-se como pequena propriedade rural, conforme a disposição do art. 4º, inciso II da Lei nº 8.629/93, aquela que compreende a uma área de até 4 (quatro) módulos fiscais:(...)Para além disso, o Supremo Tribunal Federal através do Tema nº 961, estabelece que para a caracterização da pequena propriedade rural é preciso que o imóvel tenha área entre um e até quatro módulos fiscais, mesmo que constituída de mais de um imóvel, contanto que contíguos, além da impenhorabilidade prevalecer perante ao gravame de hipoteca. Vejamos:(...)In casu, o imóvel penhorado possui 1,00 alqueire paulista, conforme se depreende da matrícula acostada no mov. 103.6, somando-se com as áreas dos imóveis de matrículas de nº 2.977 do CRI de Goioerê (mov. 287.4), que possui 2,00 alqueires paulistas, corresponde a uma área total de 3,00 alqueires paulistas, o equivalente a 7,26 hectares.Em consulta ao site da Embrapa[1], no município de Moreira Sales, onde os imóveis estão localizados, um módulo fiscal corresponde a 20 hectares. Sendo assim, a pequena propriedade rural possui até 80 hectares, restando preenchido o requisito de extensão no caso dos autos.De acordo com os documentos acostados em mov. 287, depreende-se que o imóvel rural está registrado no PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), em nome de EDILSON DE SOUZA LOBO e VERA LUCIA RIBEIRO LOBO, o que demonstra lapso temporal de labor rural exercido pela família (mov. 287.11).Para mais, em análise dos documentos apresentados pelo executado, foram acostadas notas fiscais de venda da produção em nome dos executados e compra de insumos agrícolas (movs. 287.6 e 287.10).3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à arrematação de mov. 255 e reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.770, determino o levantamento da penhora que recai sobre o bem e desfazendo-se a arrematação dos bem mediante consequente retorno das partes ao status quo ante.4. Sem honorários, uma vez que se trata de mero incidente processual.5. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência do valor depositado sobre a arrematação em favor do arrematante, a fim de garantir o retorno das partes ao estado anterior.6. INTIME-SE o leiloeiro para devolver o valor da comissão.7. No mais, intimem-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entenderem de direito.8. Oportunamente, venham conclusos.Intimações e diligências necessárias.Inconformada, a parte exequente recorreu alegando que: (a) os agravados foram devidamente intimados da penhora do imóvel e, posteriormente, das datas do leilão, mas optaram por permanecer em silêncio, deixando de arguir a suposta impenhorabilidade no momento oportuno; (b) a alegação de impenhorabilidade, ainda que matéria de ordem pública, não é absoluta e não pode ser invocada a qualquer tempo, especialmente após a conclusão de atos processuais importantes, como a arrematação; (c) ainda que se superasse a preclusão, a decisão agravada viola diretamente o art. 903 do Código de Processo Civil, que consagra a arrematação como ato jurídico perfeito, acabado e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro; (d) não restou comprovado que os agravados atualmente trabalham nas terras juntamente com sua família; (e) nenhuma nota de produtor legível foi apresentada, apta a demonstrar que a propriedade continuaria sendo explorada diretamente pela família, ônus este que incumbia aos agravados, nos termos do art. 373, II, do CPC; (f) não foram apresentados quaisquer comprovantes capazes de demonstrar que os agravados e respectivas famílias residem no imóvel leiloado e dele extraem diretamente o próprio sustento (imagens de residência com sinais de habitação contínua e duradoura); (g) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso.Os autos vieram conclusos por livre distribuição (mov. 3.1 – AI).Foi indeferido o pedido liminar (mov. 20.1 – AI).Facultada apresentação de contrarrazões, os agravados se quedaram silentes.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.No presente caso concreto, a insurgência é voltada contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade, no âmbito dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 876-36.2024.8.16.0084, do imóvel descrito na matrícula de nº 8.770 do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Com base nos argumentos já expostos no relatório, pretende a exequente a reforma da decisão agravada.Adianta-se que é hipótese de manutenção da decisão agravada. O artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, dispõe sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a fim de proteger a fonte de sustento dos proprietários de tais bens imóveis, veja-se:Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Referida proteção também restou estampada no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis:(...)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;A partir disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família”.Ainda, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei nº 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".Ademais, é do devedor “o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar”.Veja-se:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) (grifou-se)Analisando-se as razões de recurso colacionadas, verifica-se que a tese nodal defendida pela parte agravante consiste na alegação de preclusão, porquanto a impenhorabilidade foi suscitada tão somente após a arrematação do imóvel.Nos termos do art. 903 do CPC, “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”.Sucede que, na hipótese dos autos, evidencia-se que, embora efetivamente o imóvel tenha sido arrematado, o procedimento ainda não encontrou seu termo para ser considerado perfeito, acabado e irretratável, porquanto a alegação de impenhorabilidade foi deduzida antes da assinatura pelo MM. Magistrado.Dessa forma, conquanto o devedor tenha aguardado o desfecho da hasta pública, não há óbice ao conhecimento da insurgência no presente caso, justamente porque suscitada (mov. 255.1) previamente à assinatura do auto de arrematação pelo MM. Magistrado, sendo viável se perquirir acerca da alegada impenhorabilidade, uma vez se tratar de matéria de ordem pública não debatida anteriormente nos autos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona:RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. Não ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes.3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros.4. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022.) (grifou-se)Por sua vez, a jurisprudência desta Colenda 15ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. 3. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE TITULAR DE DIREITO REAL. CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO TARDIA. INTIMAÇÃO DO MARIDO, DO FILHO E DA EMPRESA NA QUAL A AUTORA É SÓCIA. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. Não ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022.)2. “Invalidade da Arrematação. A análise das hipóteses de invalidação da arrematação depende de avaliação criteriosa e sistemática do Código. Por um lado, não é qualquer defeito no procedimento da arrematação que deve autorizar o se desfazimento, sob pena de tornar letra morta a estabilidade pretendida pelo caput do art. 903, CPC. Por outro lado, há vícios que certamente devem gerar a invalidação da arrematação, a exemplo da alienação a quem não poderia oferecer lanço (art. 890, CPC). O critério distintivo entre os casos que devem ou não implicar a invalidação da arrematação deve ser encontrado na relevância do vício e nas suas consequências para a idoneidade do processo de alienação do bem.”[1] (grifei)3. Acerca da teoria das nulidades, pontua Eduardo Nunes de Souza: “Trata-se, contudo, de juízo valorativo cristalizado na taxatividade legal – em outros termos, uma valoração a priori, imutável na lei, o que levou a doutrina a identificar hipóteses em que a teoria das nulidades não explicava satisfatoriamente os efeitos que deveriam decorrer de certos negócios inválidos, sob pena de se produzirem injustiças tão severas quanto aquelas que se pretendia evitar propondo-se sua absoluta ineficácia. De fato, partindo-se do pressuposto de que o direito apenas se materializa à luz do caso concreto, a ponderação abstrata feita pelo legislador jamais poderia figurar como parâmetro único para indicar quais efeitos seriam merecedores de tutela em cada negócio jurídico, constituindo tão somente o ponto de partida de uma análise que – como se sustenta hoje – cabe, fundamentalmente, ao julgador. A ineficácia dos atos nulos foi, desse modo, progressivamente relativizada.” (SOUZA. Eduardo Nunes de. Por uma releitura funcional das invalidades do negócio jurídico. 2016. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016)4. “(...) o Superior Tribunal de Justiça tem decisões no sentido de inadmitir a alegação de nulidade, ainda que absoluta, pela parte que a causou ou prejudicada por ela quando tal postura estiver fundada em má-fé e deslealdade processual. Trata-se da utilização da chamada nulidade de algibeira ou bolso, quando a parte deixa de alegar a nulidade em momento oportuno para alegar a nulidade em momento que lhe seja mais favorável, em estratégia repudiada pelo melhor Direito. Trata-se da aplicação ao processo do princípio do duty to mitigate the loss, por meio doa qual a parte deve mitigar seu próprio prejuízo, não sendo razoável que deixe para alegar uma nulidade, mesmo que absoluta, quando melhor lhe aprouver.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 480.)5. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL E VENDA POSTERIOR DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. CORRETO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANULAÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA DO CODEVEDOR DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SILÊNCIO PROPOSITAL. NULIDADE ALEGADA SEGUNDO A CONVENIÊNCIA DOS DEVEDORES. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021939-37.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 08.02.2021) (sem grifo no original)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003010-57.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.08.2023) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA DE OFÍCIO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO E ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. COISA JULGADA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO QUE ATINGE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA ANTERIOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO RESIDA NOS IMÓVEIS, OU DE QUE DELES ADVENHA RENDA PARA SEU SUSTENTO OU MORADIA. 1. Constatada a ocorrência da coisa julgada e de sua respectiva eficácia preclusiva, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 2. “(...) 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que a questão seja de ordem pública, é imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa, se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, 4ª Turma, DJe de 18/12 /2015), o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/15). (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.167.255/GO - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 1º-7-2020). 3. “(...) Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da Lei n.º 8.009/90.” Precedentes. (...)” (AgRg no Ag 927.913/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 322). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000003-72.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023) (grifou-se) Superado esse ponto, tem-se por incontroverso que o imóvel em discussão se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, restando definir se houve efetiva comprovação da exploração familiar.A resposta para tal assertiva é positiva.Para tanto, restou evidenciado que “o imóvel rural está registrado no PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), em nome de EDILSON DE SOUZA LOBO e VERA LUCIA RIBEIRO LOBO, o que demonstra lapso temporal de labor rural exercido pela família (mov. 287.11)”, bem como houve a juntada de “notas fiscais de venda da produção em nome dos executados e compra de insumos agrícolas (movs. 287.6 e 287.10)”, conforme valorado na decisão recorrida. Conquanto a parte recorrente assevere que as notas fiscais são ilegíveis, não é o que se verifica da análise dos documentos, os quais corroboram a exploração familiar do imóvel para cultivo e venda de mandioca.Em sentido semelhante, vejam-se os seguintes precedentes desta Câmara Cível, inclusive desta Relatora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM EM FAVOR DO DEVEDOR. 1. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA APENAS QUANTO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E DOS ATOS EXECUTÓRIOS DELE DECORRENTES. 2. MANUTENÇÃO DA TUTELA EM RELAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR PELO AGRAVADO, SUA IRMÃ E SUA ENTEADA. POSSE DIRETA E DESTINAÇÃO PRODUTIVA COMPROVADAS. IMÓVEIS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII, DO CPC. 1. O ajuizamento de ação revisional para discutir encargos que foram objeto de anterior acordo extrajudicial regularmente homologado carece de verossimilhança das alegações, conforme precedentes desta Corte, não sendo suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência para sobrestar os efeitos do acordo extrajudicial e dos atos dele decorrentes. 2. Em relação à suspensão de expropriação dos imóveis dados em garantia, o agravante não logrou êxito em desconstituir a decisão agravada quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, cuja proteção constitucional deve ser reconhecida, não apenas em favor do proprietário formal, mas também do possuidor direto que explora o bem em regime familiar, conforme entendimento já consolidado neste e nos tribunais superiores. Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108462-59.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.12.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de imóvel, por ser pequena propriedade rural. O exequente, ora agravante, alega que o imóvel pode ser penhorado, em razão de ter sido oferecido em garantia e por não estarem presentes os requisitos da impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado é pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pequena propriedade rural, com área de até 04 (quatro) módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável, mesmo quando o imóvel for dado em garantia hipotecária da dívida. 4. No caso, o imóvel penhorado possui área de até 04 (quatro) módulos fiscais e os documentos juntados aos autos evidenciam que é trabalhado pela família. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, quando trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; e, Lei n.º 8.629/1993, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0049134-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 03/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0115834-30.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 29/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0033446-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22/06/2024; STF, ARE n.º 1.038.507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.721.471/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31/03/2025; STJ, AgInt no REsp n.º 2.077.368/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/05/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077021-60.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.12.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. PROVAS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, requisitos atendidos no caso em exame. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006268-44.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANUTENÇÃO. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE QUE É DESTINADA À EXPLORAÇÃO FAMILIAR QUE É DO DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO REALIZADA. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de propriedade rural, em Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de pequena propriedade rural pode ser reconhecida mesmo quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária, além de aspectos referentes à necessidade de comprovação da exploração familiar do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida pela Constituição Federal, desde que trabalhada pela família e utilizada para sua subsistência. 4. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, pois se trata de norma de ordem pública. 5. Houve comprovação da exploração da área pela família em regime de economia familiar, com documentos e provas apresentadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, mesmo quando oferecida como garantia hipotecária, é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela entidade familiar e atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017; 3º, Lei n.º 8.009/1990, art. 3º, inciso V. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033485-96.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 28.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017756-30.2025.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.05.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065751-39.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025)Estabelecidas essas premissas, a decisão deve ser integralmente mantida.O voto, portanto, é pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.
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