Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis em face da sentença proferida na ação monitória (NPU 0003786-77.2023.8.16.0017; mov. 120.1), a qual julgou parcialmente procedente os embargos opostos pelo devedor, para o fim de reconhecer a ilegalidade da incidência de capitalização de juros nos empréstimos pré-aprovados via caixa eletrônico, com a determinação de expurgo correspondente, bem como de reconhecer a descaracterização da mora em relação a tais contratos, mediante a aplicação exclusiva de correção monetária pelo IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao rateio das custas/despesas processuais e, quanto aos honorários, condenou a autora ao pagamento de 10% da diferença a ser expurgada e a ré ao pagamento de 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça.Nas razões de recurso, defende o banco, em síntese, que: a) a sentença determinou o expurgo dos juros capitalizados nos empréstimos pré-aprovados via caixa eletrônico, alegando que não teriam sido contratados, mas a capitalização é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ; b) o contrato celebrado com o apelado previa expressamente a capitalização de juros, sendo que as cláusulas relevantes foram disponibilizadas no momento da contratação, não se podendo presumir desconhecimento; e c) a sentença afastou a mora com base na suposta ilegalidade dos juros capitalizados, mas não há abusividade nos encargos exigidos durante a normalidade contratual, conforme a Orientação n. 2 do REsp 1.061.530. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) reformar a sentença para reconhecer a legalidade da composição do saldo devedor indicado na inicial; ii) condenar o apelado ao pagamento dos valores correspondentes; e iii) que os ônus sucumbenciais sejam suportados integralmente pelo apelado. (mov. 123.1)O recurso foi respondido. (mov. 129.1)

2. O recurso comporta provimento.Capitalização de jurosSustenta o Banco apelante a inviabilidade de se determinar o expurgo da capitalização de juros dos contratos pré-aprovados via caixa eletrônico, uma vez que o Juízo de origem não se ateve ao fato de que a legalidade da capitalização de juros decorre de expressa pactuação entre as partes, conforme comprovado pelas cláusulas e condições gerais do contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado nos canais Sicredi (mov. 76.3).Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5º da MP 1.963/2000). Portanto, para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados.Nesse sentido:[...] 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). [...] (AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)Contudo, para que seja possível o expurgo da capitalização de juros, é preciso que fique demonstrada a sua ocorrência, o que, apesar da tese defendida pelo apelado, não restou evidenciado nos autos.Isso porque o Banco recorrente logrou êxito em demonstrar a contratação expressa de capitalização mensal sobre os encargos remuneratórios por ocasião da abertura da conta corrente em 07/10/2016 (mov. 1.5) e sua incidência nos contratos de concessão de limite de crédito pré-aprovado nos canais Sicredi.É o que se extrai da leitura da cláusula 6.3 do documento juntado no mov. 76.3. Confira-se:Logo, tendo sido o contrato de abertura de conta corrente firmado após o ano de 2000, com a comprovação pelo banco apelante acerca da contratação dos encargos incidentes sobre o limite de crédito pré-aprovado pelos canais Sicredi no período de normalidade, não há que se falar em expurgo ou ilegalidade da capitalização de juros.Com base nessas premissas, diferentemente do que restou consignado na sentença, o pedido de expurgo da capitalização nos contratos pré-aprovados de mov. 1.7, 1.9, 1.11 e 1.13 não comporta acolhimento, uma vez que comprovada a pactuação expressa a ensejar sua incidência, ainda que nas telas sistêmicas apresentadas pelo recorrente contenham apenas a taxa mensal da operação. Com efeito, nesse caso, o mutuário não pode alegar desconhecimento em relação às Cláusulas e Condições Gerais às quais anuiu quando do início do relacionamento bancário, as quais preveem expressamente a incidência de encargos remuneratórios capitalizados mensalmente e cuja informação é disponibilizada para consulta nos canais de atendimento do banco. Assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente essa pretensão. Descaracterização da moraA questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº 1061530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".No caso, em consequência da reforma da sentença e da improcedência dos embargos à monitória, reputando-se a legalidade da incidência da capitalização mensal de juros, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor, tampouco de incidência exclusiva de correção monetária pelo IPCA. SucumbênciaConsiderando o provimento do recurso do banco requerente de forma que, ao final, os embargos à monitória foram julgados improcedentes, necessária a redistribuição do ônus de sucumbência, a fim de condenar a requerida ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade da justiça.3. Pelo exposto, impõe-se dar provimento ao recurso interposto pelo Banco requerente, a fim de reformar a sentença e de julgar improcedentes os embargos à monitória, bem como de redistribuir o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.