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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0002254-90.2019.8.16.0152 Ap, da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como apelantes CARLOS RICARDO GOMM e CONSUELO MARA DE SOUZA GOMM e como apelado RENATO DA SILVA.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 272.1, de 12.11.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Juliano Batista dos Santos, nos Embargos à Execução n.º 0002254-90.2019.8.16.0152, opostos pelos Apelantes em desfavor do Apelado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000723-66.2019.8.16.0152, proposta por este em face daqueles, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial dos Embargos, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III. Dispositivo
Ante o exposto, e com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Carlos Ricardo Gomm e Consuelo Mara de Souza Gomm em face de Renato da Silva, mantendo-se íntegra a execução nos termos em que foi proposta. Por corolário lógico JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque nos artigos 487, inciso I, e 917, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se, mediante traslado, o teor da presente decisão nos autos de execução.
Oportunamente, arquivem-se. [...]” (mov. 272.1, dos Embargos – destaques no original).
Irresignados, os Embargantes/Apelantes interpuseram recurso (mov. 276.1), sustentando, em resumo que: a) a r. sentença merece reforma, pois desconsiderou a situação fática objetiva existente à época dos pagamentos, notadamente o fato de que o Sr. Anderson Flogner atuava, no mínimo, como procurador aparente do credor, circunstância suficiente para legitimar o pagamento realizado de boa-fé e atrair a incidência da teoria da aparência; b) validade do termo de quitação firmado pelo Dr. Anderson Flogner, pois “[...] o referido causídico já havia sido constituído pelo próprio embargado para representá-lo na ação de despejo nº 0000477- 75.2016.8.16.1052 [...]” (mov. 276.1, pág. 512), ação na qual foi celebrado acordo judicial subscrito pelo mesmo advogado, jamais impugnado, o que evidencia relação de confiança e legitimidade aparente; c) “[...] o pagamento realizado pelos apelantes foi efetuado de boa-fé, a pessoa que ostentava inequívoca aparência de legitimidade para representar o credor, circunstância que atrai a incidência da Teoria da Aparência e afasta qualquer alegação de vício no termo de quitação. [...]” (mov. 276.1, pág. 515 – destaques no original); d) subsidiariamente, deve ser reconhecida a dação em pagamento do imóvel urbano situado em Santa Mariana, no contexto da operação negocial de aquisição da Fazenda São Pedro, ainda que não tenha constado expressamente da escritura pública, circunstância apta a extinguir a obrigação representada pela nota promissória; e) ainda subsidiariamente, deve ser reconhecida a eficácia extintiva parcial dos valores incontroversamente pagos, com prosseguimento da execução apenas quanto a eventual saldo remanescente.
Ao final, requerem:
“[...] 1. Que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, integralmente provido, para reformar a r. sentença recorrida, reconhecendo-se a validade do termo de quitação e do pagamento realizado de boa-fé a procurador aparente do credor, com a consequente procedência dos embargos à execução e a extinção da obrigação executada, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecida a quitação integral da obrigação, que seja reformada a sentença para reconhecer a ocorrência de dação em pagamento do imóvel urbano situado no Município de Santa Mariana, no contexto da operação negocial de aquisição da Fazenda São Pedro, declarando-se, por esse fundamento, extinta a dívida representada pela nota promissória e pela confissão de dívida executadas.
3. Ainda subsidiariamente, apenas se não acolhidos os pedidos anteriores, que seja reconhecida a eficácia extintiva parcial dos valores incontroversamente pagos pelos apelantes, com o consequente prosseguimento da execução exclusivamente quanto a eventual saldo remanescente, afastando-se a manutenção integral da execução tal como lançada.
4. Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei [...]” (mov. 276.1, pág. 519).
As contrarrazões foram ofertadas pelo Apelado no mov. 283.1, em que se pugna pelo não provimento do recurso
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, pois interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução (CPC, art. 1.012, § 1º, III[1]).
Conheço da apelação, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante à tese fundada na Teoria da Aparência e no art. 309 do Código Civil, haja vista que essa matéria não fora deduzida na exordial dos Embargos à Execução opostos na origem e, por isso, não foi abordada na r. sentença recorrida, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Aliás, por se tratar de tema central arguido em sede de recurso de apelação, cumpre esclarecer que, da detida análise da inicial dos Embargos, verifica-se que os ora Recorrentes formularam a causa de pedir sob o único argumento de que já haviam quitado a dívida, pois, “[...] Em 10 de julho de 2018, os Embargantes fecharam um acordo com o Embargado, pagando para ele o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme termo de quitação em anexo faz prova. (...) Resulta, assim, que os Embargantes, desde o pagamento do preço acertado conforme quitação juntada, não imaginava que o Embargado entraria com uma nova ação. Consoante a inicial da ação de execução (proc. nº 0000723- 66.2019.8.16.0169), cuja cópia ora anexamos, a qual tramita por dependência, o Embargado ajuizou em 17 de abril ano de 2019, sendo que deu a quitação da dívida na data de 10 de julho de 2018. (doc. anexo) Os presentes Embargos têm por objetivo excluir a ação principal, levando em consideração que a dívida já se encontra quitada, desde 10 de julho de 2018. [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaquei).
A causa de pedir, portanto, fundou-se na alegação de pagamento direto e regular ao credor, instrumentalizado por procurador devidamente constituído, dotado de poderes reais para receber e dar quitação. O fundamento jurídico subjacente era o art. 308, caput, do Código Civil — pagamento ao representante legítimo do credor –, tanto é que, no próprio termo de quitação acostado no mov. 1.3, faz-se expressa referência à “procuração anexa”, denotando que os Embargantes, à época da oposição dos Embargos, sustentavam a existência de poderes formais e específicos do Dr. Anderson Flogner para a prática do ato de disposição patrimonial.
Contudo, foi somente em sede de alegações finais (mov. 226.1), apresentadas após o encerramento da instrução probatória, que os Embargantes invocaram, pela primeira vez, a Teoria da Aparência e o art. 309 do Código Civil, deduzindo tese substancialmente diversa daquela formulada na exordial:
“[...] Ainda que não fosse esse o entendimento deste causídico, caberia a serventia do art. 309 do mesmo diploma legal, que expõe que “o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.” Ou seja, mesmo que não seja o sr. Anderson Flogner o verdadeiro credor da obrigação, o pagamento foi feito a quem ele representava. Assim, pleiteia pela aplicação da Teoria da Aparência [...]” (mov. 226.1, págs. 305/306).
Assim, a tese da Teoria da Aparência foi, então, alçada à condição de argumento central nas razões da presente apelação, ocupando lugar de destaque que jamais teve na causa de pedir originária, em nítida modificação substancial da causa de pedir, igualmente vedada pelo ordenamento processual após a estabilização da lide (CPC, art. 329, II)[2].
Ainda se assim não fosse, mas é, não é demais registrar que, na r. decisão saneadora proferida no mov. 188.1, o digno Magistrado a quo delimitou expressamente os pontos controvertidos da lide. Confira-se:
“[...] III. Dos pontos controvertidos.
À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: a) da liquidez do título;b) da simulação da quitação da dívida. [...]” (mov. 228 – destaques no original).
Vê-se, pois, que a controvérsia ali fixada não contemplou qualquer discussão sobre aparência de mandato ou pagamento a credor putativo — circunstância naturalmente decorrente do fato de que tais teses sequer haviam sido suscitadas na fase postulatória – e, operada a estabilização objetiva da lide, descabia aos Embargantes, em alegações finais ou em sede de apelação, ampliar a causa de pedir para introduzir fundamento jurídico inteiramente novo, com pressupostos fáticos e probatórios distintos daqueles então sub judice (CPC, arts. 329, II, e 357, II[3]).
Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso nessa parte.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso.
A controvérsia cinge-se a perquirir se o “Termo de Quitação Nota Promissória” de mov. 1.3 (dos Embargos), firmado em 10.07.2018 pelo Sr. Anderson Flogner, na qualidade de suposto procurador do Apelado, é juridicamente apto a extinguir a obrigação representada pela Nota Promissória e pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida que lastreiam a execução (movs. 1.8, 1.9 e 1.10, da Execução), no valor original de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerada a tese originária dos Embargantes, vale dizer, a alegação de pagamento a procurador regularmente constituído com poderes especiais.
Subsidiariamente, examina-se se o imóvel urbano localizado na cidade de Santa Mariana foi objeto de dação em pagamento no bojo da operação de aquisição da denominada “Fazenda São Pedro”, de modo a extinguir a obrigação exequenda. E, ainda de forma subsidiária, se deve ser reconhecida a eficácia extintiva parcial dos valores incontroversamente pagos, com prosseguimento da execução apenas quanto a eventual saldo remanescente.
Todavia, sem razão os Recorrentes!
Isso porque, nesse aspecto, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber na parte que aqui interessa:
“[...] Trata-se de embargos à execução promovidos por Carlos Ricardo Gomm e Consuelo Maria de Souza Gomm em face de Renato da Silva.
Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento.
Inexistindo questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito.
Do mérito
Da teoria geral dos embargos à execução e da distribuição do ônus probatório
Os embargos à execução constituem o meio de defesa típico do executado, destinado a desconstituir o título executivo ou demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação executada. Disciplinados pelos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos permitem ao devedor alegar matérias que possam elidir a pretensão executiva do credor.
No caso vertente, os embargantes alegam a extinção da obrigação por pagamento, matéria expressamente prevista no artigo 917, inciso VI, do CPC. Todavia, tratando-se de fato extintivo do direito do autor, recai sobre os embargantes o ônus de comprovar de forma inequívoca a quitação alegada, conforme dicção do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".
A jurisprudência dé cristalina no sentido de que, havendo título executivo líquido, certo e exigível, compete ao devedor o ônus de demonstrar a ocorrência de fato capaz de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PAGAMENTO PARCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art. 373, II do CPC e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, o que não restou demonstrada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010357-97.2010.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024)
Estabelecida essa premissa, passa-se à análise pormenorizada das alegações e provas trazidas aos autos.
Da preclusão temporal e da juntada extemporânea de documentos
O sistema processual civil brasileiro estrutura-se sobre o princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva, previstos no artigo 5º do CPC, segundo o qual "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Decorrência lógica desse princípio é a observância dos momentos processuais adequados para a apresentação de provas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa da parte contrária.
De fato, os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil estabelecem que a petição inicial e a contestação devem ser acompanhadas dos documentos indispensáveis à comprovação das alegações, admitindo-se a juntada posterior apenas nas hipóteses ali previstas, documentos novos ou cuja existência a parte ignorava, ou que não pôde apresentar oportunamente.
Todavia, no presente caso, a juntada extemporânea dos documentos não deve ser considerada atingida pela preclusão consumativa, porquanto este instituto impede apenas a repetição de ato já regularmente praticado, o que não se confunde com a complementação probatória destinada ao esclarecimento dos fatos.
A aplicação rígida da preclusão temporal, neste contexto, cederia espaço ao princípio da busca da verdade real, previsto no art. 6º do CPC, que orienta o julgador a privilegiar o julgamento de mérito em detrimento de formalismos excessivos, desde que preservado o contraditório.
Assim, ausente demonstração de má-fé e inexistindo prejuízo à parte contrária, impõe-se admitir a juntada tardia como meio de melhor instruir o feito, viabilizando decisão de mérito justa e efetiva.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE ESPAÇO NA FEIRA DE ESPORTES DA MEIA MARATONA DE CURITIBA. PEDIDO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS PESSOAS JURÍDICAS A RESTITUIR O VALOR DE R$1.048,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DAS RÉS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. MITIGAÇÃO DO ART. 434 DO CPC. BUSCA DA VERDADE REAL. DISPOSIÇÃO EM ATA DE AUDIÊNCIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO MESMO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO EVENTO EM REDES SOCIAIS COM GRANDE NÚMERO DE SEGUIDORES. COAÇÃO DA AUTORA PARA DESMONTAR O EXPOSITOR NO DIA, LOCAL E HORÁRIO DO EVENTO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE POSSUÍAM NATUREZA DE ARRAS (SINAL). RESTITUIÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOAS JURÍDICAS QUE FAZEM PARTE DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RÉS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VALOR DA MULTA READEQUADA NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC. SENTENÇA ALTERADA SOMENTE NO VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, NO RESTANTE, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039863-12.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 05.09.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE PROCESSUAL DE FALSIDADE DOCUMENTAL.PROPOSITURA DO INCIDENTE APÓS DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 430 DO CPC. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INCIDENTAL MANTIDA. TODAVIA, AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESUME. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DOCUMENTO QUESTIONADO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A intempestividade do incidente não é óbice para a análise de falsidade, ou não, do documento impugnado, podendo o magistrado determinar, mesmo que de ofício, as diligências necessárias para apurar a verdade real, principalmente quando a análise dos documentos impugnados for imprescindível para a solução da controvérsia artigo 370 do CPC.Apelação Cível provida em parte.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001999-52.2024.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2025)
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS TEMAS DE DIREITO E DO EXAME DAS PROVAS VOLTADA A OBTER A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 8.245/91. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR, ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. DOCUMENTO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA DO VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT E INDICAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CLUBE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IRRELEVÂNCIA. PRIORIZAÇÃO NA BUSCA DA VERDADE REAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO TEOR DOS DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PERCENTUAL QUE, DADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005131-98.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.11.2023)
Portanto, afasta-se a alegação de preclusão, admitindo-se a juntada dos documentos extemporâneos em respeito aos princípios da cooperação processual, da verdade real e da primazia do julgamento de mérito.
Da quitação de obrigação pecuniária e dos requisitos de validade do termo de recibo
A quitação, enquanto ato jurídico destinado a declarar extinta a obrigação pelo cumprimento da prestação, deve revestir-se de formalidades mínimas que assegurem sua validade e eficácia. O Código Civil, em seus artigos 319 a 326, estabelece os requisitos essenciais do recibo de pagamento.
Nos termos do artigo 320 do Código Civil, "a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante".
No caso dos autos, o termo de quitação apresentado padece de vícios formais e materiais que comprometem sua validade, conforme passa-se a analisar nos próximos tópicos da presente sentença.
Da ausência de comprovação da representação
O documento foi supostamente firmado por Anderson Flogner, na qualidade de procurador do embargado. Contudo, não foi juntada aos autos a procuração que teria outorgado tais poderes, mesmo após determinação judicial expressa (mov. 237.1). A busca em cartório restou infrutífera, não sendo localizado o instrumento procuratório.
O artigo 661, §1º, do Código Civil é expresso ao estabelecer que "o mandatário necessita de poderes especiais e expressos para receber quitação". Trata-se de norma cogente que visa proteger os interesses do mandante, impedindo que o mandatário, sem autorização específica, conceda perdão de dívida ou declare extinta obrigação sem o efetivo recebimento dos valores.
Nesse sentido, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:
"(...) Para que o mandatário possa dar quitação em nome do mandante, necessita de poderes especiais e expressos, não bastando a cláusula genérica 'ad negotia'. A ausência de poderes específicos torna ineficaz a quitação concedida pelo procurador". (Direito Civil Brasileiro – Volume 2: Teoria Geral das Obrigações, 2ª edição, publicada em 2025 pela Editora Saraiva Jur).
Da divergência temporal entre o termo de quitação e os pagamentos
O termo de quitação foi datado de 10 de julho de 2018, enquanto os comprovantes de depósito apresentados referem-se a datas de 24 e 25 de setembro de 2019, ou seja, mais de um ano após a suposta quitação. Essa inconsistência temporal é incompatível com a lógica jurídica, uma vez que não se pode conceder quitação antes do efetivo pagamento.
Da ausência de comprovação do repasse ao credor
Os depósitos foram realizados na conta bancária de Anderson Flogner e não há qualquer comprovação de que tais valores tenham sido repassados ao embargado. Ainda que se admitisse a validade da procuração (o que não ocorre), o pagamento a mandatário não extingue a obrigação se não houver efetivo repasse ao mandante.
O artigo 308 do Código Civil estabelece que "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito". No caso, inexiste prova de ratificação ou de proveito do credor.
Da insuficiência do valor pago
A soma dos depósitos apresentados totaliza R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), valor manifestamente inferior ao montante da nota promissória (R$ 500.000,00). Os embargantes alegam que a diferença teria sido complementada mediante cheque, porém admitem que o título não foi compensado, não havendo, portanto, prova do pagamento integral.
Do silêncio do suposto procurador
Aspecto de extrema relevância no deslinde da controvérsia reside no comportamento processual adotado pelo advogado Anderson Flogner. Regularmente intimado por este Juízo para se manifestar acerca do recebimento dos valores e da emissão do termo de quitação, quedou-se absolutamente silente.
O silêncio, em determinadas circunstâncias processuais, pode ser interpretado como elemento de convicção judicial, especialmente quando há legítimo interesse e dever de manifestação. Conforme preceitua o artigo 341 do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente, "incumbe também à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações".
A ausência de resposta do suposto procurador, somada à não localização da procuração em cartório, reforça a conclusão de que o termo de quitação não possui respaldo fático e jurídico. Se efetivamente tivesse recebido os valores e emitido recibo válido, nada impediria que o advogado confirmasse judicialmente tais fatos, apresentando a documentação pertinente.
Da desistência da oitiva da testemunha essencial
Elemento adicional que fragiliza sobremaneira a tese defensiva é a desistência dos embargantes quanto à oitiva da testemunha Anderson Flogner. Trata-se, notadamente, da pessoa que teria conhecimento direto e pessoal sobre os fatos controvertidos: o suposto recebimento dos valores, a existência da procuração com poderes específicos e as circunstâncias da emissão do termo de quitação.
A desistência da prova testemunhal, em casos como o presente, não pode ser interpretada como mero exercício de faculdade processual, mas sim como elemento indicativo da fragilidade da versão apresentada. Quando a parte desiste de produzir a prova que seria essencial à demonstração de suas alegações, autoriza o julgador a inferir que o depoimento não seria favorável à sua tese.
No caso concreto, a desistência da oitiva de Anderson Flogner representa verdadeira confissão ficta da inexistência de elementos probatórios aptos a sustentar a alegação de quitação.
Da alegada dação em pagamento do imóvel urbano
Subsidiariamente, os embargantes sustentam que o imóvel urbano situado em Santa Mariana teria sido utilizado como dação em pagamento na operação de aquisição da Fazenda São Pedro, o que, em tese, extinguiria parcela da obrigação representada pela nota promissória.
A dação em pagamento, instituto disciplinado pelos artigos 356 a 359 do Código Civil, configura forma de extinção da obrigação mediante a entrega de coisa diversa da que era devida, desde que haja concordância expressa do credor. Sua caracterização exige: a existência de obrigação anterior, a entrega de prestação diversa da pactuada, e o consentimento inequívoco do credor.
No presente caso, a análise da Escritura Pública de Compra e Venda da Fazenda São Pedro (mov. 267.2) revela que o imóvel urbano não foi mencionado como parte integrante da negociação. Trata-se de omissão significativa, uma vez que operações de dação em pagamento, por sua natureza excepcional, devem estar expressamente documentadas no instrumento negocial.
Ademais, elemento fático que contraria frontalmente a tese de dação em pagamento reside no fato de que os próprios embargantes pagaram aluguéis pela utilização da casa urbana, conforme acordo judicial anterior. Ora, não se paga aluguel por imóvel que se alega ter transferido ao locador como forma de pagamento de dívida. A conduta dos embargantes é contraditória e incompatível com a tese apresentada, configurando violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Da aplicação do princípio da aptidão para a prova
O Código de Processo Civil consagra, em seu artigo 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a maior facilidade de uma das partes em demonstrar determinado fato. Contudo, ainda que se cogitasse de aplicação desse instituto no caso concreto, a conclusão seria desfavorável aos embargantes.
Com efeito, os embargantes encontravam-se em posição privilegiada para comprovar o pagamento alegado: tinham acesso aos comprovantes bancários, aos cheques emitidos, ao suposto procurador que teria recebido os valores, e à documentação que demonstraria a existência da procuração. Apesar dessa posição de vantagem probatória, não lograram êxito em demonstrar de forma satisfatória a quitação alegada.
Por outro lado, não se pode exigir do embargado a prova negativa de que não recebeu os valores, sob pena de inversão lógica do ônus probatório e de imposição de prova diabólica. [...]” (mov. 272.1 – destaques no original).
Agrega-se, ainda, que nos embargos à execução em que se alega fato extintivo da obrigação — como ocorre na espécie, em razão do alegado pagamento/quitação (CPC, art. 917, VI) —, incumbe ao embargante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o fato extintivo do direito do credor (CPC, art. 373, II), no caso em análise a alegada quitação, encargo do qual, conforme antes demonstrado, os Apelantes não se desincumbiram.
Cumpre destacar, ainda, que a relação processual deve ser pautada pela observância da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º) e que, em se tratando de execução fundada em título extrajudicial líquido, certo e exigível — não impugnado em sua origem ou formação —, opera-se em favor do credor a presunção de existência e exigibilidade da obrigação, somente podendo ser afastada mediante prova produzida pelos devedores, o que não restou demonstrado na espécie.
Deveras, o “Termo de Quitação Nota Promissória” de mov. 1.3 (dos Embargos à Execução), firmado em 10.07.2018, no qual o advogado Dr. Anderson Flogner, declara ter recebido, na qualidade de procurador do Apelado, a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dando “pleno e gral, integral, irrestrita e irrevogável quitação”.
Entretanto, da análise do referido documento, vê-se que há, de fato, vício insanável, caracterizado pela ausência de instrumento de mandato com poderes especiais e expressos para receber e dar quitação em nome do credor.
Isso porque, dispõe o art. 661, § 1º, do Código Civil: “Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. (...) § 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”.
No caso, mesmo após determinação judicial expressa (mov. 237.1), os Embargantes não lograram apresentar a procuração que teria outorgado ao Dr. Anderson Flogner poderes para receber valores e dar quitação à dívida exequenda. Igualmente, a diligência efetuada perante o Tabelionato restou infrutífera, não tendo sido localizado qualquer instrumento de mandato que respaldasse a atuação do referido causídico naquele ato específico.
Ao contrário, a única procuração existente no processo foi outorgada em 17.04.2019 – ou seja, mais de nove meses após a alegada quitação –, e teve por finalidade exclusiva o ajuizamento da própria execução de título extrajudicial em que se discute o débito.
E, nesse aspecto, por óbvio, não se pode retroagir os efeitos de procuração posteriormente outorgada para legitimar ato pretérito de disposição patrimonial que extingue direito creditício, mormente quando se trata de valor expressivo de R$ 500.000,00 e a procuração existente sequer contempla poderes para receber e dar quitação extrajudicial.
Para além disso, não há no processo qualquer elemento probatório que demonstre o efetivo repasse dos valores depositados na conta do Dr. Anderson Flogner ao credor/embargado Renato da Silva, tampouco prova de que o pagamento tenha revertido, ainda que parcialmente, em seu proveito.
Ao contrário, o Apelado, em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução (mov. 217.2), foi categórico ao afirmar desconhecer o termo de quitação e jamais ter recebido qualquer importância a esse título.
Outrossim, elemento de relevo na formação da convicção judicial reside no comportamento processual atribuído ao Dr. Anderson Flogner, que, intimado em diversas oportunidades para se manifestar sobre o suposto recebimento dos valores e a existência da efetiva procuração, quedou-se absolutamente silente.
E, a esse silêncio, soma-se a circunstância de que os próprios Embargantes desistiram da oitiva do referido Causídico na audiência de instrução e julgamento realizada em 19.03.2024 (mov. 217.1).
Tratava-se, à evidência, da testemunha essencial à comprovação da tese defensiva, sendo o único partícipe direto dos fatos controvertidos. A desistência espontânea de sua inquirição, em hipótese tão sensível, autoriza inferência desfavorável à tese da parte que renunciara à prova que lhe seria, em tese, favorável.
De outro lado, no que concerne à alegação subsidiária de que o imóvel urbano teria sido objeto de dação em pagamento no contexto da operação de aquisição da “Fazenda São Pedro”, igualmente não prospera o inconformismo.
Ora, a dação em pagamento, disciplinada pelos arts. 356 a 359 do Código Civil, constitui modo de extinção das obrigações que exige: a) obrigação preexistente; b) entrega de prestação diversa da originalmente pactuada; c) consentimento expresso e inequívoco do credor.
De fato, a “Escritura Pública de Compra e Venda de Propriedade Rural” lavrada em 04.11.2015, no Tabelionato de Notas da Comarca de Santa Mariana (mov. 267.2), não contempla qualquer menção ao imóvel urbano como parte integrante do preço pactuado. E, tratando-se de instrumento público dotado de fé pública, ostentando presunção juris tantum de veracidade quanto às declarações nele insertas, sua eficácia probatória somente poderia ser elidida por prova de igual ou superior densidade, o que não ocorre no caso em testilha, em que os Apelantes pretendem, com base em singelas correspondências eletrônicas trocadas entre intermediários, infirmar o conteúdo formal do título translativo.
Nesse sentido, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONHECIMENTO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – MÉRITO – DEMANDA PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DOIS IMÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM TAL SENTIDO – ADIMPLEMENTO NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).2. Apesar de o apelante defender que houve a quitação da dívida por meio da dação em pagamento de dois imóveis, os documentos juntados nos autos não são suficientes para demonstrar que houve o efetivo adimplemento, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do Código de Processo Civil), de modo que a sentença deve ser mantida.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008009-22.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.09.2025) – destaquei.
Outrossim, a tese da dação é frontalmente contraditada pelo comportamento dos próprios Embargantes/Apelantes que, durante anos, pagaram aluguéis ao Apelado pelo uso do mesmo imóvel urbano que pretensamente teria sido transferido em pagamento, ou seja, tratar-se-ia de comportamento absolutamente incompatível com a alegação ora deduzida, a fazer incidir, na espécie, o princípio da vedação ao comportamento contraditório – venire contra factum proprium –, corolário do princípio da boa-fé objetiva consagrado nos arts. 113 e 422 do Código Civil, bem assim no art. 5º do Código de Processo Civil.
Ora, não se paga aluguel por imóvel que se alega ter sido objeto de dação em pagamento. A conduta processual dos Apelantes ao manter relação locatícia formal, pagar aluguéis, transigir judicialmente para quitação do débito locatício e somente após o ajuizamento da Execução invocar a tese de dação em pagamento é, neste particular, contraditória à tese que pretendem ver acolhida.
Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de reconhecimento da eficácia extintiva parcial dos valores depositados na conta bancária do Dr. Anderson Flogner, de R$ 190.000,00, também não há como acolher a pretensão.
Isso porque, conforme acertadamente fundamentado pelo digno Magistrado a quo e exaustivamente exposto, os depósitos foram realizados em conta pessoal do Advogado, sem comprovação de poderes para receber ou dar quitação, sem prova de efetivo repasse ao credor e em data posterior ao próprio termo de quitação que pretensamente os formalizaria. Não há, portanto, qualquer prova segura de que esses valores tenham se incorporado, ainda que parcialmente, ao patrimônio do Apelado.
Deveras, o simples depósito em conta de terceiro que se apresentava como procurador, cujos poderes específicos não restaram demonstrados, não configura pagamento válido, ainda que parcial, perante o credor.
Aliás, é bom que se diga, eventual prejuízo dos Apelantes em razão do depósito indevido a quem não detinha poderes para recebê-lo, deve ser resolvido em ação própria, entre eles e o Dr. Anderson Flogner, não podendo ser oposto ao credor que jamais ratificou tal ato nem dele se beneficira.
Em casos tais, prevalece a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, somente passível de afastamento mediante prova robusta e inequívoca, ônus do qual não se desincumbiram os Embargantes/Apelantes.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.
Por fim, a despeito do não provimento da apelação, na parte conhecida, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[4]), sob pena de ultrapassar o máximo previsto em lei, considerando também a fixação da verba honorária feita na Execução (mov. 13.1, da Execução).