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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, denunciou WELLINTON LANG DE ROSSO pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal atribuindo-lhe a seguinte conduta:
“Em 24 de fevereiro de 2024, por volta das 22hr07min, no estabelecimento comercial Loja Mancha Motos, situado na Avenida Brasil, nº 135, Bairro Centro, no Município de Rio Bonito do Iguaçu e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado WELLINTON LANG DE ROSSO em companhia de outra pessoa até o momento não identificado, agindo com consciência e vontade em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em uma motocicleta Placa AXN8B78, avaliada em aproximadamente R$ 7.766,00 (sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), pertencente à vítima Anderson Rafael Dias de Oliveira. Tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Termo de Depoimento (movs. 12.1/2), Vídeos do momento do crime (movs. 12.3/4), Auto de Avaliação (mov. 12.6), Termo de Interrogatório (mov. 12.7/8),e Relatório da Autoridade Policial (mov. 13.1). Consta dos autos que o furto ocorreu durante o repouso noturno, pois praticado por volta das 22h07. Além disso, o denunciado WELLINTON LANG DE ROSSO agiu mediante concurso de pessoas, isto porque agiu em companhia de outra pessoa até o momento não identificada. O crime também foi cometido mediante rompimento de obstáculo, visto que a porta de acesso à loja foi arrombada.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 19 de janeiro de 2025 (mov. 26.1).
O réu foi citado (mov. 37.1) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 44.1).
Durante a instrução, a vítima foi inquirida e realizado o interrogatório do réu.

Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia a fim de condenar o réu, nos termos da denúncia (mov. 121.1). A defesa, em alegações finais, pugnou pelo afastamento das qualificadoras e reconhecimento da insignificância da conduta. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do furto privilegiado (mov. 75.1).
Adveio a r. sentença (mov. 78.1), em 22 de outubro de 2025, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, a fim de CONDENAR o réu WELLINTON LANG DE ROSSO pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando a pena definitiva de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa.

O réu foi intimado acerca do teor da sentença (mov. 89.1). A defesa interpôs recurso de apelação e nas razões recursais (mov. 18.1-TJ) pleiteia a absolvição pela ausência de provas suficientes para a condenação, além da aplicação do princípio do in dubio pro reo. Requer, ainda, o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas, bem como da causa de aumento relativa ao repouso noturno. Por fim, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, com a readequação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Em contrarrazões (mov. 23.1), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo (mov. 29.1-TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta apenas parcial conhecimento.
Pretende a defesa o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno, bem como, a fixação do regime inicial aberto, no entanto, as pretensões, contudo, carecem de interesse recursal, visto que já foram concedidas na r. sentença:
Por outro lado, descabe a aplicação da majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal. Isso porque a tese jurídica fixada no tema nº 1.087/STJ prescreve que é vedada a incidência de tal causa especial de aumento aos furtos qualificados, como in casu: "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4°)". Sobre o tema: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência ministerial. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Reserva que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, e condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas e majorado pelo repouso noturno, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, além do pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização pelos danos materiais causados à vítima. O órgão ministerial busca o reconhecimento da qualificadora da escalada e a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, com migração desta justificativa para aumentar a pena basilar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da qualificadora da escalada ao crime de furto qualificado e o afastamento da majorante do repouso noturno com a transferência do fundamento para a primeira etapa da dosimetria da pena. III. Razões de decidir3.1. O réu se valeu de uma escada fixada na parede do imóvel para alcançar o terraço e, pelo forro da construção, acessou o escritório do estabelecimento comercial, o que configura a qualificadora da escalada. 3.2. A causa de aumento de pena referente no repouso noturno não incide no furto qualificado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos.3.3. O reenquadramento jurídico da conduta delitiva impõe a adequação da dosimetria da pena, observados os limites do recurso ministerial, a teor do princípio tantum devolutum quantum appellatum.3.4. O fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno denota a maior reprovabilidade da conduta e, por isso, por ser utilizado como fundamento para incrementar a reprimenda inicial pelo desvalor do aspecto da culpabilidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: (i) a qualificadora da escalada no delito de furto configura-se quando o acesso do agente no imóvel ocorre de maneira atípica e em superação anormal ao obstáculo; (ii) conquanto a causa de aumento do repouso noturno não se aplique ao furto qualificado, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode ser empregada como fundamento de elevação da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.12.2024; STJ, REsp n. 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002004-38.2022.8.16.0189, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.12.2024; STJ, HC n. 791.235/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001543- 73.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 07.05.2025)
(...)
Da Forma de Execução da Pena Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a 08 (oito) dias, sem autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte; d) não alterar de endereço sem comunicar o Juízo;
Sobre o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÕES JÁ CONCEDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM JUÍZO QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO TRAZENDO CONSIGO OS ENTORPECENTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005673-48.2021.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 08.04.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Não merece ser conhecido o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por absoluta ausência de interesse recursal, uma vez que tal circunstância foi efetivamente reconhecida na sentença em favor do sentenciado.II - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.III - No caso em tela, observa-se que o apelante não preenche o requisito da primariedade e dos bons antecedentes, eis que ostenta 05 (cinco) condenações definitivas anteriores ao fato sub judice (autos nº 0000001-57.2019.8.16.0079, nº 0001334-83.2015.8.16.0079, nº 0002354-75.2016.8.16.0079, nº 0002650-97.2016.8.16.0079 e nº 0005611-11.2016.8.16.0079).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 04.03.2024)
CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO – – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MEDIDA QUE DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, COM CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL POIS JÁ FORA ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO, BEM COMO, A CONDUTA REALIZADA PELO AUTOR NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (VW/GOL 1000I, PLACAS ACC0304, CHASSI 9BWZZZ377ST035753) – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – DOLO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ‘IN DUBIO PRO REO’– PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349, DO CP) COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE PRESTAVA AUXILIO PARA TORNAR SEGURO O PROVEITO DE CRIME PRECEDENTE – CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREJUDICADA – ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NA PARTE ADMITIDA, E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026471-61.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 29.01.2024)
Logo, os apelos não comportam conhecimento nesta parte.
Pleito absolutório
O apelante, em suas razões recursais, pugna pela absolvição das sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, sob a alegação de insuficiência de provas. Destaca que embora tenha sido reconhecida a ocorrência do furto, não há prova robusta capaz de demonstrar, de forma segura e indubitável, a efetiva participação do apelante no delito.
Sem razão.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Termo de Depoimento (movs. 12.1/2), Vídeos do momento do crime (movs. 12.3/4), Auto de Avaliação (mov. 12.6), Termo de Interrogatório (mov. 12.7/8) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 13.1), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e durante a instrução processual.
A autoria delitiva também é certa e recai, indubitavelmente, sobre o apelante.
Consta do boletim de ocorrência nº 2024/242181, que (mov. 1.1):
A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO ONDE SEGUNDO O SR. ANDERSON RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA, ALGUNS MASCULINOS HAVIAM QUEBRADO A PORTA DO SEU COMÉRCIO (MANCHA MOTOS) E FURTADO UMA MOTOCICLETA YAMAHA YBR PRETA PLACA AXN8B78. NO LOCAL FOI A EQUIPE FOI AVISADA PELA VANIAMARY DE PIERI QUE SEU ESPOSO ANDERSON SAIU DE CAMINHONETE PARA O LADO DO AEROPORTO ONDE PODERIAM ESTAR OS SUSPEITOS COM A MOTOCICLETA. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O AEROPORTO ONDE FOI ENCONTRADO O SR. ANDERSON JÁ DE POSSE DA MOTOCICLETA QUE HAVIAM RECUPERADO PORÉM UM DOS AUTORES DO FATO, QUE ESTAVA PILOTANDO A MOTOCICLETA FOI IDENTIFICADO PELO SR ANDERSON, SENDO O WELLINTON LANG DE ROSSO QUE SE EVADIU PELA LAVOURA TOMANDO RUMO IGNORADO. A EQUIPE FEZ PATRULHAMENTO NO INTUITO DE ENCONTRAR O MESMO, PORÉM SEM ÊXITO. DIANTE DOS FATOS A VÍTIMA FOI ORIENTADA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.
Em Juízo, a vítima ANDERSON RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA relatou (mov. 127.3): “(...) Sim, foi no meu estabelecimento. Mancha Motos. Acho que próximo às 10 horas da noite, eu acredito. Eles estouraram uma vidraça e invadiram o local. Acho que no vídeo aparece duas pessoas invadindo a loja. Eles no furto levaram uma YBR Factor. Uns 12 mil reais. Sim, a gente recuperou com a ajuda de alguns amigos aí. Sim, a moto sofreu avarias, sim. Eu acredito que (o prejuízo da vidraça e das avarias da moto ficou) em torno de uns 6 a 7 mil reais. São duas vidraças de vidros blindados de 8 polegadas e mais os danos causados na moto. Só conhecia de vista, só da rua, só. Não, acho que ele nem tem moto, eu acho, a princípio. Eu conheci ele de rua aqui. Na hora do furto, a gente, pela graça de Deus, estava passando no momento na frente da loja e a gente flagrou eles correndo com a moto. Daí alguns amigos e conhecidos pegaram um carro e foram lá atrás e a gente entrou em perseguição. E a gente pegou eles perto, próximo ao aeroporto ali. A polícia chegou uns 10 minutos após, que eles tinham abandonado a moto e se evadido no meio de um matagal. É, não foi preso ninguém no momento. Eles caíram com a moto no meio de uma roça de feijão lá e caíram no meio de um penhasco ali, no meio de um mato lá. E se evadiram para dentro da quiçaca lá e, a princípio, eles entraram para dentro do mato e ficaram lá, não sei. A gente só recuperou a moto e voltou embora. Identificou o Wellington. Não tem dúvida nenhuma. Já sabia quem que era, com características. Eu tive um contato face a face com ele. Como eu comentei no momento do roubo, a gente estava passando, saindo da casa da minha mãe, que mora próximo, e a gente viu eles saindo de dentro da minha loja. Eles pegaram uma moto, roubaram essa YBR e se evadiram do local. Eles deram mais ou menos uma volta de um minuto, dois minutos, e voltaram no mesmo local para roubar outra moto. Nesse momento, a gente estava passando em frente à loja e ele estava dentro da loja no momento que eu cheguei na porta. No momento, eu fiquei sem reação de querer agarrar ou segurar ele. No momento, ele derrubou uma camisa que ele tinha amarrada na cara e pulou na garupa da moto do rapaz que eles tinham roubado a primeira moto e se evadiram do local nesse momento. Daí que os nossos amigos vieram ali e perseguiram ele até onde ele conseguiu recuperar a moto. Não estava escuro ali no momento do furto. Ela tem uma iluminação pública, a gente mora bem na frente de uma avenida, tem luz, dá para ver bem nitidamente. A câmera também tem uma luz própria, ela emite uma luz quando ela é acionada (....)”
O réu WELLINTON LANG DE ROSSO optou por permanecer em silêncio em seu interrogatório em juízo (mov. 127.4).
Pois bem.
Depreende-se dos relatos da vítima que no dia dos fatos dois indivíduos violaram seu estabelecimento comercial durante a madrugada, com a destruição da porta de vidro blindex e a subtração de uma motocicleta placa AXN8B78, circunstância que, inclusive, foram registradas pelas câmeras de segurança, cujas imagens evidenciam a entrada de duas pessoas no local.
Anderson relatou que, por acaso estava próximo à sua loja no momento dos fatos, oportunidade em que se deparou com o recorrente saindo do interior da loja com a moto furtada. Destacou que alguns conhecidos iniciaram uma perseguição, o que possibilitou a recuperação da moto, visto que abandonaram a motocicleta e empreenderam fuga para uma área de mata.
A vítima afirmou que o furto ocorreu em sua loja, durante o período noturno, reconhecendo, de forma inequívoca, o acusado como autor do delito. Aduziu que o reconhecimento foi possível pois o réu, ao tentar fugir, derrubou a camisa que usava para cobrir o rosto, permitindo que a vítima o visse com clareza, uma vez que o local estava bem iluminado.
Ressalte-se que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente os denunciados ou que tenha faltado com a verdade.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. SÚPLICA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO SENTENCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTARAM, DE MODO FIRME E COERENTE, O USO DE UMA FACA PARA CAUSAR MAIOR TEMOR AOS OFENDIDOS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO OBJETO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU, INDENE DE DÚVIDAS, QUE O CRIME FOI PRATICADO POR DOIS INDIVÍDUOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. [...]III - A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.[...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001029-24.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.10.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. 2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO QUE NÃO FOI CONDENADO EM RELAÇÃO A ESSE DELITO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA ARROLADA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS AMEALHADAS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROCEDIDO EM SEDE INQUISITORIAL PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU, DE MODO FIRME E COERENTE, QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS PELO E RÉU JUNTO A OUTROS INDIVÍDUOS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, INCISO I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU OS CRIMES MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR TEMOR SOFRIDO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO OU DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000249-05.2012.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 17.06.2024)
CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II E 129 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE PRODUZIDO, SENDO DISPENSÁVEL QUANDO PUDER SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS (DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAIS, BEM COMO, IMAGEM DA LESÃO) – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ACUSAÇÃO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007471-29.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 14.02.2024)
Convém mencionar que a os vídeos acostados ao mov. 12.3/12.4 corroboram o afirmado pela vítima.
Inclusive, no primeiro vídeo juntado é possível observar o momento em que os indivíduos chegam ao estabelecimento comercial e rompem o obstáculo (vidro frontal) para então ingressarem na loja, sendo que no segundo vídeo, é possível constatar que os indivíduos saem do local com a motocicleta furtada.
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Desse modo, infere-se que o réu juntamente de outra pessoa não identificada, ambos agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, coisa alheia móvel, consistente em uma motocicleta placa AXN8B78, pertencente ao estabelecimento comercial da vítima Anderson Rafael Dias de Oliveira.
Ainda, tem-se que a moto sofreu avarias, bem como os danos causados à vidraça consistente em duas placas de vidro blindado de 8 polegadas.
Logo, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Neste sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ASSERTIVAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM POSSE DA RES FURTIVA. MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005969-46.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 29.05.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATÓRIO DA EMPRESA DE MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO QUANTO À MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório. II – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV - Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. V - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VI - Conforme o entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1.087) pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP). VII - Recurso conhecido e não provido, com deliberação ex officio, para afastar a majorante relativa ao repouso noturno, com a consequente readequação da pena imposta ao sentenciado.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001280-66.2019.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 02.05.2023)
Portanto, os elementos indiciários devidamente corroborados em juízo são suficientes para a manutenção do decreto condenatório, com o desprovimento do pleito absolutório, eis que devidamente comprovada a prática do delito descrito na denúncia.
Pleito de afastamento das qualificadoras
O apelante pretende subsidiariamente o afastamento das qualificadoras
referentes ao rompimento de obstáculo e o concurso de pessoas (artigo 155, §4º, incisos I e IV).
Rompimento de obstáculo (artigo 155, §4º, inciso I):
Cumpre registrar que o rompimento de obstáculo ficou evidenciado, tanto pela prova oral colacionada dos autos, bem como, por imagens das câmeras de segurança.
Apesar da alegação defensiva, a referida qualificadora deve prevalecer, pois a vítima, confirmou que houve o arrombamento do vidro para o denunciado ingressar não local.
Em especial, as imagens evidenciam com nitidez o instante em que os indivíduos romperam o obstáculo da porta principal, quebrando os vidros do estabelecimento e gerando prejuízo à vítima.
Sendo assim, a conduta consistente em quebrar a parte frontal da vidraça do estabelecimento comercial, configura, de forma inequívoca, o rompimento de obstáculo apto a qualificar o delito.
A par disso, ainda que não tenha sido realizado exame pericial, as provas dos autos, submetidas ao contraditório, mostram-se suficientes para demonstrar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.
A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, especialmente quando há necessidade de reparos no local, como ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU A FECHADURA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado.II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta.V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime -
J. 30.11.2017).
Assim, a prova oral foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.
Concurso de agentes (artigo 155, §4º, inciso IV):
O apelante pretende, ainda, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas.
Sem razão, contudo.
Cumpre registrar que a prova produzida, evidenciou que ele praticou o delito em coautoria com outro individuo não identificado, não havendo que se falar em afastamento da qualificadora.
A participação conjunta dos indivíduos também se mostrou comprovada pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança.
Nesse sentido:
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDO PELOS DOIS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME PRATICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR UM DOS DENUNCIADOS CONSOANTE A DEMAIS ELEMENTOS. NARRATIVA CORROBORADA PELAS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHA E INFORMANTE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA CONTUNDENTE. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, A QUAL RECAI SOBRE OS RECORRENTES DE MANEIRA CERTA E INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE OBNUBILAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ROGO COMUM DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME À SUA MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. MEIOS DE PROVA QUE POSSIBILITARAM ADEQUADA COGNIÇÃO DOS FATOS, INCLUSIVE DEMONSTRANDO, ESTREME DE DÚVIDAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FIGURA DO ARROMBAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO DE PESSOAS. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO FORMULADO PELA APELANTE 1 DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PATAMAR MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA BASILAR NO DELITO DE FURTO. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DESTA NA DETERMINAÇÃO DA PENA MÍNIMA, QUALIFICANDO O DELITO, E DAQUELA NA EXASPERAÇÃO DA BÁSICA A TÍTULO DE “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ALMEJO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA DO RECORRENTE 2. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação dos réus nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.II. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.III. A condenação deve permanecer incólume quando a prova utilizada é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não há necessidade de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a autoria delitiva e todas as circunstâncias do crime, cujas figuras qualificadoras, a propósito, restaram plenamente demonstradas pela narrativa de testemunha, informante, interrogatórios dos acusados e pelo laudo pericial.IV. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida.V. “A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear”. (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015)VI. É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma possa ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a pena-base. Precedentes.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000207-58.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.11.2021)
Desta maneira, houve a devida comprovação de que o crime foi praticado em concurso de pessoas. Dessa forma não há como desclassificar o delito de furto qualificado para a modalidade simples.
Dosimetria
Pretende a defesa do apelante a fixação da pena-base no mínimo legal.
Sem razão.
Relembro que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e nos artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto destes dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal.
No que se refere à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o doutrinador Cleber Masson afirma que:
“Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[1]
Ainda sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt[2] leciona que:
“O Código não estabelece quais devem ser considerados favoráveis ou desfavoráveis ao réu, atribuindo tal função à natureza dos fatos e das circunstâncias, e conferindo ao juiz o dever de investigá-los durante a dilação probatória e, posteriormente, individualizá-los e valorá-los, na sentença. ”
Feitos tais esclarecimentos, observa-se que a magistrada a quo assim motivou a sentença no tocante à fixação da pena:
Da Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade: é normal a espécie. Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social e personalidade do agente: não há elemento nos autos que possibilite uma avaliação precisa de tais circunstâncias. Outrossim, no que tange à personalidade do réu, não há nos autos elementos suficientes para sua aferição. Motivos: o motivo do delito é a inerente ao tipo penal. As Circunstâncias foram reprováveis, já que o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Tal circunstância judicial, contudo, por qualificar a infração, não será sopesada em desfavor do acusado nesta oportunidade, com o objetivo de evitar bis in idem. Por outro lado, como circunstâncias do crime, incide, ainda, a qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que o réu, aliado a outro agente, subtraiu o objeto mencionado na denúncia, sendo que esta circunstância judicial será sopesada negativamente em desfavor do denunciado nesta ocasião por se tratar de crime qualificado. Anoto, por oportuno, que, havendo duas ou mais qualificadoras de pena no delito de furto, a jurisprudência admite a utilização de uma delas na primeira fase, como circunstância judicial, e a outra, considerada para qualificar o delito. Sobre o tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. 1ª FASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2ª FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. REGIME DE CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME ABERTO JÁ FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Havendo mais de uma circunstância qualificadora, é correta a utilização de uma delas na adequação típica e as demais na análise das circunstâncias judiciais. Precedentes.2. O reconhecimento da minorante do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, exige a reparação integral, voluntária e pessoal.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001560-49.2014.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.09.2024). Consequências do crime:normais à espécie. Comportamento da vítima: os elementos dos autos indicam que a vítima nada contribuiu para o crime em questão. Tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser estabelecida acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa.
Observa-se que, na primeira fase, o magistrado singular reputou desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, eis que cometido mediante concurso de agentes.
No caso, o magistrado utilizou a qualificadora do rompimento de obstáculo para qualificar o delito e a qualificadora do concurso de pessoas para exasperar a pena-base pelas circunstâncias do crime.
A medida adotada pelo magistrado sentenciante não merece reparo nenhum.
Nos ensinamentos de Cleber Masson, circunstâncias do crime “são os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”.[3]
Nessas condições, é válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie.
O entendimento quanto à incidência das qualificadoras no delito de furto em concomitância para determinar a pena-base, qualificando o delito, e para a exasperação da pena na primeira fase, está bem firmado nos Tribunais:
Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Ordem denegada. (grifei) (STF - HC: 99809 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011)
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. 2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. 4. [...] (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA PELO COMETIMENTO DE DELITO DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – [...]. XII – “2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…) (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) XIII - O quantum de aumento da pena de multa empregado pelo magistrado, mostra-se condizente com as balizas cominadas à reprimenda privativa de liberdade do delito de roubo, encontrando-se em perfeita concordância à jurisprudência deste Tribunal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 03.05.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS SENTENCIADOS. [...] INSURGÊNCIA DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA. A PRESENÇA DAS DUAS QUALIFICADORAS PERMITE A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000158-72.2016.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 19.04.2021)
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. […] EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. NO CASO, UTILIZADO O CONCURSO DE AGENTES PARA QUALIFICAR O CRIME E O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA EXASPERARA PENA-BASE. PRECEDENTES. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000597-18.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 09.03.2020)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º,INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS. […] É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma delas pode ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a sanção inicial, desde que não seja empregada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. Precedentes. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000315-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018)
Desse modo, revela-se idôneo o aumento da reprimenda basilar em razão da prática do crime mediante rompimento de obstáculo, enquanto o concurso de pessoas foi circunstância utilizada para qualificar o delito.
Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
O apelante pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A pretensão, no entanto, não comporta acolhimento.
Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, preconiza o art. 44, do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
A par disso, verifico que o réu não faz jus ao benefício, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Em relação ao acusado existe circunstância judicial negativada, deste modo, mostra-se inviável acolher o pleito formulado pela defesa.
Conclusão
Em conclusão, nos termos da fundamentação acima exarada, voto para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao apelo defensivo.