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Processo:
0023310-18.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE APELADA ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALIENANTE QUE CONTINUA A FIGURAR COMO PROPRIETÁRIO. ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROMITENTES VENDEDOR E COMPRADOR QUE SÃO CONTRIBUINTES CORRESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. TEMA 122 DO STJ. ART. 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GUARAPUAVA. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.