Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de mov. 115.1, proferida nos autos da execução fiscal n° 0007128-29.2005.8.16.0017, ajuizada pelo Município de Maringá em face de Nadin El Hage, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo de execução fiscal, nos termos do inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil, em relação à dívida principal. No tocante aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, declarou terem sido renunciados pela Fazenda Pública ao não serem cobrados quando do pagamento administrativo da dívida.
Inconformado, o Município de Maringá sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em contradição ao tomar como fundamento decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso cujos fatos são diversos. Argumenta que o crédito tributário foi reconhecido pelo devedor quando do seu pagamento e que, em razão disso, o executado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Por fim, pugna pelo provimento do recurso (mov. 118.1).
A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não constituiu advogado(a) nos autos.

É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que em 18 de janeiro de 2005 o Município de Maringá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Nadin El Hage para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 629,51 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e à taxas de limpeza pública e de iluminação, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2001 e 2002, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 6487/1.1 (mov. 1.1, fl. 2).
Proferido despacho ordenador da citação (mov. 1.1, fl. 4), a parte executada foi citada por edital em 21 de maio de 2009 (mov. 1.4, fls. 14 e 15).
Após ulteriores atos processuais, em 27 de abril de 2022, a Fazenda Pública noticiou o pagamento da dívida exequenda e requereu a realização de diligências via sistema Renajud e Infojud a fim de dar prosseguimento ao processo no que dizia respeito às custas processuais e aos honorários advocatícios (mov. 101.1).
Posteriormente, sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual, repita-se, o eminente juiz da causa julgou extinto o processo de execução fiscal, nos termos do inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil, em relação à dívida principal. No tocante aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, declarou terem sido renunciados pela Fazenda Pública ao não serem cobrados quando do pagamento administrativo da dívida. (mov. 115.1).
No caso destes autos, a rigor, está-se diante de perda superveniente do objeto e, em consequência, de inexistência do interesse de agir do exequente, na medida em que houve, supostamente, o adimplemento do crédito tributário na via administrativa após o ajuizamento da ação e antes da sentença.
É certo que a perda de objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, e não necessita mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.
A respeito do assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona que localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade[1].
O exequente informou que não mais constava o débito tributário e requereu a continuidade do processo para satisfação dos honorários advocatícios (mov. 101.1).
Cabe ressaltar que, em que pese a referida manifestação da Fazenda Pública, não é possível concluir, indene de dúvidas, que foi a parte executada quem realizou o pagamento.
Ora, no caso de alguma pessoa comparecer perante o fisco para efetuar o pagamento administrativo (nas hipóteses em que o próprio devedor quita o débito), deveria o ente, inclusive por respeito ao Juízo, formalizar petição a ele dirigida salientando o comparecimento espontâneo da parte executada, dando-se por citada, com o intuito de pagar a obrigação. Tivesse isso ocorrido, com o pagamento dando-se na via judicial (isto é, por petição de acordo para fins de homologação), já que a ação de execução fora promovida, o processo seria extinto pelo pagamento. Não foi isso que ocorreu. O exequente nada informou e, todavia, recebeu o seu crédito administrativamente.
Registre-se, portanto, que não há como considerar a manifestação de quitação do ente fazendário como apta a responsabilizar o devedor pelo pagamento de eventuais honorários advocatícios, eis que não há nos autos qualquer indício de que o próprio executado ou que pessoa por ele autorizada tenha solicitado a elaboração de cálculos para adimplemento da dívida, tampouco petição de acordo.
Pelo contrário, em consulta ao comprovante de situação cadastral no cadastro de pessoas físicas (CPF), obtido perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão submetido ao Ministério da Fazenda, verifica- se que o executado faleceu em 2015:

Assim, a forma como a Fazenda Pública recebeu o seu crédito não foi a mais adequada.
No mais, vale ressaltar que, quanto à inviabilidade de prosseguimento da execução em casos como o presente, esta Corte já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO EFETUADO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO, A ADMINISTRAÇÃO ABRIU MÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002521-79.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 24.09.2024 – destaques acrescidos.)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, II DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006370-54.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 30.09.2024 – negritei.)
Cumpre transcrever, por oportuno, um trecho do v. acórdão da lavra do eminente Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, nos autos de apelação cível nº 0002521-79.2018.8.16.0190 (cuja ementa foi acima citada):
(...) em hipóteses como a que se apresenta, não é lícito que o contribuinte, que aderiu a um parcelamento, acreditando que o pagamento de todas as parcelas poria fim à dívida, seja surpreendido, após a quitação de todas elas, com um valor remanescente, correspondente a honorários advocatícios, como se a dívida não tivesse sido parcelada na sua integralidade. Se o município exequente aceitou parcelar o crédito em execução sem exigir o pagamento dos honorários advocatícios – não se sabe se isso ocorreu –, não pode, posteriormente, pleitear a condenação da executada ao pagamento dos honorários. Os honorários deveriam ter sido exigidos no momento da celebração do acordo de parcelamento (destaques acrescidos).
Diante de todo o exposto, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.
Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.