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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do primeiro agravo interno, porque inadmissível (mov. 24.1-Ag), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 0,5% do valor atualizado da execução à embargante, ora agravante (mov. 8.1-ED).Em suas razões recursais (mov. 1.1-Ag), o agravante sustentou, em síntese, que: (a) a decisão agravada violou o princípio da colegialidade; (b) o agravo de instrumento interposto pela ora agravada é intempestivo; (c) compete à 12ª Câmara Cível o julgamento do recurso, em razão da prevenção; e (d) deve ser afastada a multa aplicada pelo caráter procrastinatório dos embargos de declaração.Requereu a retratação do relator ou o provimento do recurso pelo Colegiado, reformando-se a decisão monocrática.Sem contrarrazões (mov. 11.0-Ag), foram os autos conclusos para julgamento.Após a inclusão
em pauta, determinei a retirada para fins de intimação dos terceiros interessados (mov. 29.1-Ag).Sem manifestação das partes e dos terceiros (movs. 39.0/49.0-Ag), incluíram-se novamente em pauta.É o relatório.

VotoI – Sem maiores delongas, não há que se falar em violação à colegialidade, uma vez que o cabimento do recurso pressupõe a natureza decisória do ato do Relator (art. 1.021 do CPC) e, no caso, conforme demonstrado na decisão em que julgado inadmissível o agravo interno, a pretensão recursal se voltava contra mero despacho de expediente (arts. 932, III e 1.001, CPC). Reproduzo:“III – Não obstante, entendo que o presente recurso é inadmissível. Isso porque o reconhecimento da competência desta Câmara Cível é matéria que deverá ser analisada por ocasião do julgamento definitivo do agravo de instrumento, já que cabe ao órgão colegiado – e não ao Relator isoladamente – deliberar acerca da própria competência (princípio Kompetenz-Kompetenz).Assim, no particular, a decisão ora agravada apenas manteve a tramitação do recurso nesta Câmara Cível, sem prejuízo de exame da questão preliminarmente ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. IV – Por outro lado, na parte alusiva à conversão do julgamento em diligências, é fato que o ato judicial não ostenta qualquer carga decisória, uma vez que se destinou à complementação da prova documental mediante intimação da terceira LN Empreendimentos Imobiliários, tudo com a finalidade de averiguação da possibilidade de o negócio jurídico ter sido simulado. Ora, para além de o Tribunal dispor de poderes instrutórios assegurados pelo art. 938, § 3º, do CPC, a mera determinação de exibição de documentos por terceiro, sem análise da questão de fundo, não gera qualquer gravame às partes. Trata-se, nesse capítulo do pronunciamento, de mero despacho de expediente, contra o qual não cabe recurso algum (art. 1.001 do CPC)”.Como se observa, na decisão agravada foi feita inclusive deferência à competência do órgão colegiado, demonstrando-se que o momento oportuno para a deliberação acerca das questões preliminares ventiladas pelas partes – aí incluída a suposta incompetência da 6ª Câmara Cível e a tese de intempestividade do agravo de instrumento –, é o julgamento do próprio agravo de instrumento.Na realidade, o que se nota é que a agravante pretende, de forma insistente, antecipar a manifestação do Colegiado mediante manejo de agravos internos e embargos de declaração, ignorando a liturgia processual e a necessidade de prévia instrução do agravo de instrumento.II – Por fim, mantenho a multa aplicada na decisão em que rejeitados os embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), uma vez que a agravante fora anteriormente advertida da necessidade de aguardo da instrução do recurso e, a despeito disso, manteve a postura marcada pelo manejo de diversos incidentes recursais, a exemplo deste segundo agravo interno.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.